STF SUSPENDE LIMINAR QUE AUTORIZAVA INSCRIÇÃO NA OAB SEM PROVA

Do Lei e Negócios:

A liminar que obrigava a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a inscrever dois bacharéis em Direito sem a aprovação no Exame de Ordem foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. A liminar foi concedida no mês passado pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e gerou polêmica.

Em decisão proferida ontem, dia 3, Peluzo dá razão aos argumentos da OAB. “Ante o exposto, defiro o pedido, para suspender a execução da liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0019460-45.2010.4.05.0000, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte. (…).

No processo, a OAB afirma que a liminar causa grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa, afetando não somente a entidade, mas toda a sociedade.

Carvalho concedeu uma liminar ao bacharel Francisco Cleuton Maciel, permitindo que esse se inscrevesse na seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem a necessidade de passar pela seleção.

Maciel tinha ingressado com mandado de segurança para assegurar direito de inscrição na OAB sem fazer o exame e chegou a ser derrotado em primeira instância. Só no recurso ao TRF5 é que ele teve êxito.



7 responses to “STF SUSPENDE LIMINAR QUE AUTORIZAVA INSCRIÇÃO NA OAB SEM PROVA

  1. OAB,

    “Lesão à ordem pública, jurídica e administrativa?” Será?

    Acho que a OAB precisa é fiscalizar e fomentar as faculdades públicas e ou privadas,para melhorar a qualidade dos cursos e com isso justificar a continuidade do exame.São milhões de reais arrecadados a cada exame!E para onde vai todo esse dinheiro? A recém prova reprovou quase 90%.Eu como profisional tenho a opinião de que, quem é bom o mercado absorve,como qualquer outra profissão.Existem diversas profissões composta de bons e ruins profissionais e onde estão os bons?Precisou de seleção em conselhos profissionais?E os médicos? Que seus erros são pagos com a vida das pessoas.Conheço diversos bacharéis em direito que não conseguiram aprovação na OAB e hoje estão em cargos de alto escalão na esfera federal.Um exame que adota uma prova com 100 questões objetivas e ainda com questões de pegadinha! É concurso? Se quer continuar o exame, adotem uma única prova aberta discurssiva,que tenho certeza que seria mais coerente para a seleção.

    Inconformado,

  2. Tem Faculdades oferecendo o Curso de Direito a distância. Se o MEC permite essa esculhambação, deve sim a OAB aplicar o exame de ordem para dar uma penerada nas turmas que concluem esse curso. As provas desse exame estão mais difíceis que as provas do concurso para Juiz e Ministério Público. Esse exame está incomodando muita gente por que tem filhos de Juízes e Promotores que estão sendo reprovados. Já tentaram mais de 3 vezes e tomaram pau. Agora querem derrubar esse exame no “GRITO”.São filhinhos de papai que não sabem o que é a vida dura e são acostumados a ter tudo nas mãos com facilidade.

  3. acho que o que tem quer acabar e essa quadrilha de advogados trabalhistas que existe aqui em ilheus.
    ISSO SIM E UMA VERGONHA E ROUBO .
    POIS E UM BANDO DE LADROES QUE FICAM INVENTANDO DEBITOS PARA OS EMPRESARIOS. FORA COM ESSES ADVOGADOS TRABALHISTA QUE USAM A SUA PROFISSAO PARA ROUBAR DOS PATROES

  4. “As provas desse exame estão mais difíceis que as provas do concurso para Juiz e Ministério Público.”

    Perdoa, Senhor, eles não sabem o que dizem, nem o que fazem.

  5. A OAB deveria se preocupar com os advogados corrupitos q vendem seus clientes de acordo o grau de conhecimento e poder aquisitivo da outra parte,deveria se preocupar em fazer uma relacão dos advogados q se apropriam dos creditos ganhos judialmente em processos ou acordos de terceiros,sendo assim ela deveria se preocupar com aqueles q desabonam seus colegas com praticas delituosas e mal conduta para evitar os bandidos q atuam tambem nesse meio.A PMI ja faz parte da OAB Nilton se cercou de advgados e ninguem fala nada……..

  6. Este comentário não irá tratar somente da inconstitucionalidade do exame da OAB, mas da hipocrisia deste funesto ato mercantilista e corporativista que visa à reserva de mercado, o vergonhoso enriquecimento da OAB e flagrante tráfico de influencia exercido por esta.
    Mais do que claro é que o Exame da OAB é inconstitucional, porque atenta contra o direito fundamental da liberdade de exercício profissional, consagrado pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que somente poderia sofrer restrições, através da mudança desta, para exigir determinadas “qualificações profissionais”.
    A qualificação profissional exigida por lei para o exercício da profissão liberal de advogado é, exatamente, o curso de ciências jurídicas, realizado em uma instituição de ensino superior, devidamente autorizada e fiscalizada pelo Ministério da Educação.
    O absurdo está no fato de que a OAB, não participa da elaboração dos requisitos para que o curso seja autorizado e reconhecido, não colabora na preparação da grade curricular tampouco fiscaliza os cursos, até mesmo porque não tem competência para isso, muito menos para autorizar ou não o exercício da profissão do profissional devidamente aprovado em curso reconhecido pelo MEC.
    Como já dito não compete à OAB, avaliar a qualificação profissional do bacharel em direito, que já se encontra certificada por um diploma, de sua faculdade.
    Para compreender o que afirmo, basta a leitura dos seguintes dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96):
    “Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; (…)
    Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.”
    O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), ao exigir o Exame de Ordem como requisito para a inscrição do advogado em seus quadros, fere também o princípio constitucional da isonomia, porque restringe a liberdade de exercício profissional do bacharel em direito, e apenas dele. Restringe, aliás, apenas, a liberdade profissional dos novos bacharéis, porque como a grande maioria dos advogados brasileiros, certamente não foram obrigados a se sujeitar a esse “filtro”, após a colação de grau.
    A verdade é que a Ordem dos Advogados do Brasil não tem competência para avaliar a qualificação profissional dos bacharéis em direito.
    De acordo com o art. 209 da Constituição Federal, a autorização e a avaliação de qualidade do ensino competem ao poder público.
    Ao poder público, ao Estado brasileiro, através do Ministério da Educação, portanto, e não à OAB, através de seu inconstitucional Exame de Ordem, ou através dos “rankings” que publica, do tipo “OAB Recomenda”. Em síntese, o Exame da OAB é tres vezes inconstitucional:
    1) materialmente, porque o Exame conflita com a Constituição Federal, que não dá à Ordem dos Advogados do Brasil nenhuma competência para “avaliar a qualificação profissional” dos bacharéis em direito. Compete à OAB, apenas, a fiscalização do exercício profissional dos advogados já inscritos em seus quadros.
    2) formalmente, porque a OAB não tem competência para legislar, nem para regulamentar as leis, o que é competência privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, nos termos dos arts. 48 e 84, IV, da Constituição Federal. São inconstitucionais, assim, os Provimentos do Conselho Federal da OAB que “regulamentam” o Exame de Ordem.
    3) O Exame da OAB fere também, frontalmente, o princípio constitucional da isonomia, conforme já foi explicado anteriormente.
    Os dirigentes da OAB defendem, portanto, um Exame inconstitucional, apenas porque acreditam, ou convenientemente dizem que acreditam, que ele é necessário, devido à proliferação de faculdades mercantilistas.
    Aliás, os dirigentes da OAB costumam, infelizmente, utilizar o seu prestígio para defender causas juridicamente indefensáveis, como o Exame da OAB, perante o Legislativo, perante o Judiciário e perante a opinião pública.
    A inspiração meramente corporativista desses dirigentes depõe, evidentemente, contra a nossa instituição. Em suma, o Exame da OAB é inconstitucional, não podendo ser discutida, portanto, a sua suposta indispensabilidade.
    Se o MEC não vem desempenhando a contento as suas atribuições, esse fato não permite que se conclua que a OAB possa exercer as atribuições do MEC.
    Esse é um raciocínio absurdo. Seria o mesmo que dizer que qualquer um de nós poderia fazer o trabalho da Polícia, ou o trabalho do Congresso, ou o trabalho do Judiciário!!!
    O Exame de Ordem deve acabar, sim, porque ele é inconstitucional, mas caberia ao MEC – depois de uma decisão do Congresso Nacional, é claro substituí-lo por um outro instrumento de avaliação, para todos os cursos, e que deveria ser aplicado antes da diplomação, porque não é possível aceitar que uma instituição de ensino superior ateste a qualificação profissional do bacharel, através de um diploma, e que depois esse diploma seja rasgado pela OAB, que tem os seus próprios critérios para considerar esse bacharel incapacitado para o exercício da advocacia.
    Dessa maneira, o bacharel em direito, depois de 5 anos de estudos, depois de pagar as mensalidades exigidas pela sua faculdade, descobre que foi enganado, porque não pode exercer a sua profissão. Ou seja é vítima de um “ESTELIONATO EDUCACIONAL”.
    Como é possível que um professor de direito defenda essa avaliação posterior, de seus próprios alunos, feita pela OAB?
    Se mesmo nos cursos de boa qualidade, muitos dos bacharéis são reprovados no Exame da OAB, não estariam, esses professores membros da da OAB em sua maioria também, enganando os seus alunos?
    Não estariam estes professores sendo cúmplices deste “ESTELIONATO EDUCACIONAL”.
    Se os acadêmicos estudaram durante 5 anos, se eles foram aprovados por estes professores, muitos deles dirigentes da OAB, como é possível que depois esses mesmos professores defendam o Exame de Ordem, como indispensável para avaliar a qualificação profissional do bacharel em Direito?
    Não será esse um atestado de incompetência desses professores?
    Estaria errada a avaliação que eles próprios fizeram?
    Ou o Exame da OAB é que está errado, exigindo demais, para fazer reserva de mercado?
    Por que será que esses professores não reprovaram os maus alunos, se é esse o caso, e não deram o diploma apenas para os realmente qualificados para o exercício da advocacia?
    Portanto, caro amigo leitor, permita que eu deixe aqui o meu protesto.
    A nossa imprensa costuma tratar o Exame de Ordem privilegiando, sempre, os interesses corporativos dos dirigentes da OAB, que defendem equivocadamente esse exame inconstitucional, o que depõe contra a própria imagem e contra a credibilidade dessa Instituição.
    Passou da hora da comunidade acadêmica se unir e derrubar essa vergonha nacional.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *