VITÓRIA PARA MARINA SILVA

Gurgel reconhece direitos da Rede Sustentabilidade.
Gurgel: projeto “agride a constituição”. Rede de Marina comemora.

Do Correio Brasiliense

Gurgel considera projeto que impede a criação de novas legendas uma agressão à democracia e ao pluralismo partidário 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou que o projeto de lei que dificulta a criação dos partidos “agride a constituição”. Em parecer enviado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gurgel, manifestou-se favorável à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que, no fim de abril, suspendeu a tramitação do projeto de lei antes de sua apreciação pelo Senado. No ofício, ele recomenda que o plenário da Suprema Corte atenda o pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) de interrupção definitiva do trâmite da matéria.

Roberto Gurgel alerta que o projeto de lei que impede os parlamentares de levarem consigo uma fatia do tempo de tevê e dos recursos do fundo partidário ao migrarem para uma nova legenda é irregular. “É atividade inerente ao Poder Judiciário corrigir fraudes à Constituição. E é disso que se trata quando o STF se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma”, destaca o procurador-geral.

No mandado de segurança, Rollemberg alerta que o projeto, aprovado na Câmara e pendente de análise pelo Senado, é “visivelmente abusivo, casuístico, ilegal e inconstitucional”. Relator do processo, Gilmar Mendes aguardava apenas o parecer do procurador-geral para levar o caso para julgamento em plenário.

Golpe
Como a pauta do STF desta semana já está definida, é provável que o julgamento seja realizado somente na semana que vem. Na avaliação de Roberto Gurgel, o projeto de lei, que atinge em cheio as pretensões da ex-senadora Marina Silva de criar um novo partido, “golpeia cláusulas pétreas” da Constituição — artigos imutáveis, que não podem ser alterados nem por Emenda. Gurgel referiu-se à pluralidade partidária e à liberdade de criação de legendas, que seriam, segundo o procurador, direitos e liberdades individuais.

O procurador-geral acrescenta que o projeto de lei propõe mudanças que já foram proibidas pelo próprio Supremo, em decisão de junho do ano passado. Na ocasião, o tribunal definiu por maioria que os novos partidos podem participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda destinados às legendas com representação na Câmara. O outro um terço do tempo deverá ser rateado entre todas as agremiações partidárias. A decisão do STF beneficiou o PSD, criado em 2011 pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab. “Deve ser reconhecido que o projeto de lei atacado pelo impetrante agride a Constituição em seus elementos centrais, em cláusulas pétreas, expondo-se, assim, à corrigenda pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança impetrado por senador da República antes mesmo de se ultimar a votação em Plenário do Senado”, enfatiza o parecer de Gurgel.

Na liminar que concedeu ao PSB, Gilmar Mendes sublinhou que houve uma “aparente tentativa casuística” de mudança nas regras para criação de partidos no meio da legislatura, o que, segundo o ministro, pode resultar em prejuízo para minorias políticas. Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vêm se empenhando pessoalmente para que o Supremo reverta os efeitos da liminar. Eles se reuniram duas vezes com Gilmar Mendes para pedir agilidade no julgamento do tema e manifestaram preocupação com o que chamaram de “controle prévio” que o STF estaria exercendo sobre o processo legislativo.

“O projeto de lei golpeia cláusulas pétreas da Constituição, como a pluralidade partidária e a liberdade de criação de legendas” 
Roberto Gurgel procurador-geral da República