NA CONTRAMÃO DA TRANSPARÊNCIA ELEITORAL

Projeto que será votado nos próximos dias acaba com a necessidade de candidatos apresentarem plano de governo e afrouxa até mesmo os critérios da Lei da Ficha Limpa.

Prevista para ser votada ainda esta semana, a chamada minirreforma eleitoral que está na pauta da Câmara, se aprovada, afetará diretamente as escolhas dos eleitores a partir de 2014. Mas não da maneira que a população tem reivindicado nas ruas. Em vez de aumentar o rigor para coibir a candidatura de políticos com o currículo questionável, as mudanças afrouxam ainda mais as regras para aqueles que almejam um cargo eletivo. Entre os cerca de 20 pontos incluídos no texto, está, por exemplo, um item que acaba com a exigência de os candidatos a prefeito, a governador e a presidente da República apresentárein propostas para um possível mandato.

Mesmo obrigatórios atualmente, os planos de governo já não eram levados a sério por quem pleiteava um cargo majoritário, como revelou o Correio em setembro do ano passado. No lugar de disciplinar a apresentação do documento, os parlamentares estão prestes a acabar com o único comprovante eleitoral que serve para indicará população o que o candidato poderá fazer pela cidade, pelo estado ou pelo país.

Em setembro de 2010, às vésperas das eleições municipais, o Correio revelou planos de governo de candidatos a prefeito com textos mal escritos ou com conteúdo genérico. Havia casos de políticos de cidades e partidos diferentes com programas idênticos, e planos eram vendidos pela internet por até R$ 5 mil. Como a Justiça Eleitoral exige o documento, mas não estabelece um padrão, os programas são desprezados nas campanhas e surgem em formatos que beiram o absurdo. No projeto de lei apelidado de minirreforma eleitoral, que pode ser votado hoje ou amanhã na Câmara, o plano será oficialmente descartado das obrigações dos candidatos.

Todas as propostas foram apreciadas por um grupo de trabalho destinado a analisar especificamente o tema na Câmara. O texto permite que os candidatos deixem de prestar contas de despesas consideradas pessoais nas campanhas, como alimentação, hospedagem e transporte, além de doações em dinheiro entre os candidatos, partidos ou comitês financeiros que vierem do uso comum de sedes e de materiais de propaganda eleitoral. Os concorrentes a cargos eletivos ainda terão uma brecha na Lei da Ficha Limpa — se forem impugnados pela primeira instância da Justiça Eleitoral, mas recorrerem, conseguirão levar a candidatura adiante até que a decisão transite em julgado. Hoje, a primeira decisão já tem efeito suspensivo.

“Aperfeiçoamento”

Maiores beneficiados pelas mudanças, os políticos tentam votar o texto sem alarde, abafando seus verdadeiros efeitos. “Não afrouxamos, a ideia é aperfeiçoamento. São coisas simples, que vão facilitar o processo eleitoral, ajudar a fiscalização e tornar mais transparente o procedimento eleitoral”, minimizou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “São apenas coisas neutras, que não prejudicam ninguém nem dão vantagem para A ou B. É apenas uma tentativa de clarificar a legislação existente para não dar margem a dúvida nenhuma”, argumentou o vice-líder do PMDB, Marcelo Castro (PI).

O coordenador do grupo que elaborou o projeto de minirrefor-mal eleitoral, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi o escolhido por Henrique Alves para comandar também o colegiado que vai elaborar uma proposta mais ampla de mudança. O colegiado terá 90 dias para finalizar um texto a ser votado no Congresso e, depois, submetido a referendo.

 



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