PREFEITO QUE IMPEDIR PARTICIPAÇÃO POPULAR PODERÁ SER PROCESSADO POR IMPROBIDADE

Ivan Valente (Psol-SP).
Ivan Valente (Psol-SP).

Informação do www2.camara.leg.br

o Projeto de Lei 5663/13, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), pretende garantir a aplicação da medida processual, que já compõe o Estatuto da Cidade, mas não prevê penalidades aos prefeitos que vetam a participação popular na administração do bem público. 

A proposta do deputado acrescenta esse dispositivo penal à lei 10. 257/01 (Estatuto da Cidade). Se aprovada, a medida criminalizará os prefeitos que impedirem as comunidades, movimentos sociais e a população, de modo geral, de participarem das decisões que conduzirão a administração pública. Os meliantes flagrados em desrespeito à lei  serão acusados de improbidade administrativa.  

Segundo Ivan Valente, seu projeto servirá para ““preencher essa que é uma das lacunas legais que têm dificultado a participação popular no controle mais efetivo da gestão dos recursos públicos”.



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