EXCLUSIVO! COORDENADOR DO TCM AFIRMA QUE REVISÃO ANUAL É OBRIGATÓRIA, MESMO COM O LIMITE ACIMA DE 54%

tcmNa manhã dessa quarta-feira, o Blog do Gusmão manteve contato com o advogado Antônio Dourado Vasconcelos, chefe da coordenadoria de assistência aos municípios do TCM.

Indagamos se a prefeitura de Ilhéus é obrigada a conceder a revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais, mesmo com o limite de gasto com pessoal acima dos 54%.

Antônio Vasconcelos disse que a revisão é obrigatória em qualquer situação, pois está prevista no art. 37, X, da Carta Magna. A resposta vai de encontro ao que disse a procuradoria jurídica do município, em nota divulgada ontem (veja aqui). Segundo a interpretação do procurador Otávio Carmo: “a revisão anual poderia ser concedida caso o percentual das receitas correntes líquidas do município comprometidas com a folha salarial estivesse acima de 51,3% (o limite prudencial), mas abaixo de 54%”.

Entretanto, Antonio Vasconcelos advertiu que a revisão anual, no caso de Ilhéus, pode render prejuízos para muitos servidores, haja vista que a Constituição (art. 169 § 3º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 23) permitirão ao prefeito diminuir vencimentos, carga horária, e até mesmo exonerar servidores não estáveis (admitidos sem concurso público após o dia 5 de outubro de 1983).

O coordenador demonstrou conhecimento sobre as contas da prefeitura. Disse que nos últimos anos, o funcionalismo, sobretudo os professores, recebeu reajustes bem acima da inflação. “Isto só fez agravar o problema”, ressaltou.

Perguntamos ao advogado se o prefeito pode incorporar na despesa com pessoal procedimentos de alta e média complexidade da área de saúde e financiados pelo SUS. Vasconcelos disse sim, pois a saúde de Ilhéus é terceirizada.

Sobre a terceirização do lixo, o coordenador do TCM afirmou que normalmente é mais vantajosa para o município, porém, ressaltou que o assunto tem gerado longas discussões e dúvidas.

Comentário do blog.

Antes das exonerações, o prefeito deverá promover a “redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança”. Jabes afirma já ter promovido a redução, ao ter redimensionado a quantidade de cargos na reforma administrativa aprovada na câmara em dezembro (enviada a pedido de JR pelo ex-prefeito Newton Lima). Os sindicatos e vereadores da oposição contestam, uma vez que Jabes diminuiu o número de cargos, mas, elevou os vencimentos. O resultado não propiciou economia, ao contrário, na verdade elevou a despesa com os cargos de confiança.

Jabes espera um parecer do TCM favorável às suas teses e que lhe dê subsídios para vencer na justiça a queda de braço com os sindicatos. Este blogueiro percebeu que no Tribunal os ventos tendem a ajudar o prefeito.



One response to “EXCLUSIVO! COORDENADOR DO TCM AFIRMA QUE REVISÃO ANUAL É OBRIGATÓRIA, MESMO COM O LIMITE ACIMA DE 54%

  1. Se eu fosse ler apenas a manchete dessa matéria eu sairia muito mal informado. No entanto, lendo o resto da matéria vejo que o governo tem razões em não dar o reajuste. Que adianta dar o reajuste e logo depois ter que baixar salário ou demitir? Mesmo com os esclarecimentos do TCM, mas ainda existe uma mau vontade muito grande com o governo.

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