“SÓ AS BOAS RELAÇÕES” PODEM SALVAR CONTAS DE JABES NO TCM

Jabes terá que usar seu bom relacionamento nos bastidores do TCM.
Jabes terá que usar seu bom relacionamento nos bastidores do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas dos Municípios incluiu na pauta dessa quinta-feira, 27, a análise do balanço da Prefeitura de Ilhéus do exercício financeiro de 2013. O Conselheiro José Alfredo Rocha será o relator. Conversamos com o contabilista Uildson Nascimento sobre a expectativa pelo resultado. Ex-secretário de Saúde de Ilhéus e ex-auditor da Secretaria de Saúde de Itabuna, ele analisou o relatório de gestão publicado pelo governo. Uildson foi taxativo ao apresentar sua avaliação. “Na minha humilde opinião, as contas serão rejeitadas”.

Os motivos para a rejeição das contas são, pelo menos, quatro. Primeiro, em 2013, o governo não alcançou a meta fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. O município se comprometeu em atingir resultado primário de R$ 15.061.201,01, mas, não passou de R$ 12.821.704,72. A prefeitura superestimou a arrecadação de 2013, quando previu receita de R$ 376.003.322,32, porém, arrecadou apenas 68,95% dessa previsão (R$ 259.272.539,73).

Para Uildson Nascimento, apesar do valor ter sido fixado na gestão anterior, o prefeito seguinte deveria ter enviado à Câmara de Vereadores um projeto de lei propondo revisão de valores na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Jabes pode enfrentar problemas tanto no TCM quanto na justiça, pois desrespeitou as lei federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000 (que instituiu crimes contra as finanças públicas), a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria LDO Municipal/2012.

Segundo motivo: o governo Jabes investiu apenas 25,23% da receita em educação. Quando glosarem as despesas (readequarem a conta) o investimento poderá ficar abaixo do mínimo exigido pela Constituição Federal (art. 212). 

Terceiro: o investimento em ações e serviços de saúde foi tímido, apenas 16,14%. Com as glosas das despesas, esse percentual pode ficar abaixo dos 15% exigidos pela Lei Complementar 141/2012.

Por último: com 67,90% da receita corrente líquida comprometida com o pagamento do funcionalismo, o município ultrapassou o limite de 54% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda de acordo com Uildson, “só as boas relações” do prefeito Jabes Ribeiro (PP) podem ajudá-lo a conseguir a aprovação das contas “com ressalvas”. Mesmo se forem rejeitadas pelo TCM, JR conseguirá aprová-las na Câmara de Ilhéus onde controla a maioria dos vereadores.



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