ENTENDA O QUE É A PEC 241 E COMO ELA PODE AFETAR SUA VIDA

Governo Temer defende que a PEC 241 é fundamental para o Brasil. Imagem: Kleyton Amorim/UOL.
Governo Temer defende que a PEC 241 é fundamental para o Brasil. Imagem: Kleyton Amorim/UOL.

Do El País

A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado, também modifica a regra de reajuste do salário mínimo oficial, que se limitará à variação da inflação. Veja como foi a votação nesta segunda aqui. Entenda o que é a proposta e suas principais consequências.

O que é a PEC do teto dos gastos?

A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais – na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento – fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Por que o governo diz que ela é necessária?

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que “não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal.” Para a equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar “a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda” ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer não cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do aumento de gasto público no tempo.

O que dizem os críticos da PEC?

Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos – só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo, que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. “Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação”, diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. “Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar”, complementa. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Quando a PEC começa a valer?

Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer à partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?

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BURAQUEIRA GERA PERIGO NO CONTORNO DA CEPLUS

Contorno da saída da Ceplus. Imagens: Emílio Gusmão.
Contorno da saída da Ceplus. Imagens: Emílio Gusmão.

As imagens mostram a saída da Ceplus, na zona sul da cidade. Quem deixa o condomínio para pegar a rodovia Ilhéus-Olivença deve fazer o contorno pelo lado oposto da pista.

Buracos levam motoristas a fazer manobra arriscada.
Buracos levam motoristas a fazer manobra arriscada.

O problema é que a área do contorno está totalmente esburacada. Por isso muitos motoristas se arriscam entrando direto na rodovia, o que tem provocado muitos acidentes.

Esse motorista fez a manobra correta. Muitos não têm a mesma paciência com a buraqueira.
Esse motorista fez a manobra correta. Muitos não têm a mesma paciência com a buraqueira.

Esse é mais um exemplo de que a usina asfáltica comprada pelo ex-secretário Isaac Albagli e o prefeito Jabes Ribeiro (PP) não surtiu tanto efeito assim no cotidiano dos ilheenses. Funciona mais como um instrumento de propaganda. Além disso, a qualidade do asfalto é muito ruim. Problemas como esses são rotineiros.

BEBETO EXPLICA VOTO A FAVOR DA PEC 241

Bebeto Galvão.
Bebeto Galvão.

Da assessoria de Bebeto

“As medidas necessárias nem sempre são fáceis. Mas o nome já diz: necessária”. Essa é a avaliação do deputado federal Bebeto Galvão (PSB) sobre a PEC 241, que estabelece teto de gastos do governo federal, aprovada em 1º turno pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (10). O parlamentar, que tem a rotina de se debruçar sobre o cenário econômico nacional, considera que esta medida, apesar de polêmica, é imprescindível para reorganizar as contas públicas do país, corrigindo erros graves cometidos nos últimos anos de governo. Bebeto entende que o Brasil busca definir um novo regimento fiscal e de custeio da máquina para evitar o aumento da carga tributária sobre a população. “E diminuir o custeio, diminuir as taxas de juros, para gerar mais confiança dos empreendedores, que perderão o receio de investir no Brasil para gerar emprego e renda, segurando a trajetória de crescimento da dívida pública”, argumenta Bebeto Galvão.

Outro ponto lembrado pelo deputado socialista é que essa medida não pode ser vista com estranheza por alguns críticos da matéria, afinal tanto Lula quanto Dilma promoveram reajustes duros. “Basta lembrar de medidas tomadas pelo próprio Henrique Meireles na época de Lula, além de Guido Mantega e Antonio Palloci. Dilma por exemplo fez um ajuste que arrochou fortemente a vida dos trabalhadores, quando mexeu no seguro defeso e no seguro desemprego”.

“Agora o que se propõe é estabelecer um novo modelo fiscal dentro de um orçamento realista. E não dá pra se basear mais com receitas estimadas, até porque há distância enorme entre o estimado e real. E num país em crise, em recessão, não dá pra estimar receita. É preciso ter decisão política para enfrentar a crise. O Brasil é protagonista de uma das maiores crises. Ao longo desse período houve juros reais elevadíssimos, inflação pressionada, aumento do déficit, um verdadeiro desastre fiscal. É preciso corrigir”, defende o legislador.

Bebeto fala ainda sobre a polêmica que gira em torno dos recursos para a saúde e Eeducação. Na sua avaliação, essas áreas estão preservadas e não perderão verbas, isso porque não existe teto para saúde nem para educação. O que existe é um piso. “No caso da Saúde, por exemplo, o orçamento aumentará. Veja como: atualmente a saúde tem investimento de 13, 2% da receita corrente líquida. Com a PEC, esse percentual subirá para 15%. Ou seja, já no próximo ano, 2017, a Saúde terá um acréscimo de cerca de 2%. Na prática o investimento em Saúde crescerá 10 bilhões de reais. Sem a PEC, o orçamento na Saúde aumentaria apenas de 13,2% para 13,7%. E na Educação a medida não trará nenhum impacto negativo, pois serão mantidos os 18% de investimento e posteriormente reajuste com base na inflação”.

Emenda

Bebeto votou favorável a uma emenda que foi apresentada pelo PT e PCdoB, que obrigava que o orçamento para Educação e Saúde fosse automaticamente ampliado no momento em que o governo obtivesse o primeiro superávit primário, como forma de garantir ainda mais a proteção dessas duas áreas vitais para a sociedade. Mas a emenda foi rejeitada.

APÓS 40 ANOS, LEGISTAS SÃO DENUNCIADOS POR FRAUDAR NECRÓPSIA DO MILITANTE PEDRO POMAR

Segundo MPF, após homicídio, membros da ditadura tiveram ajuda de médicos para encobertar o crime.
Segundo MPF, após homicídio, membros da ditadura tiveram ajuda de médicos para encobertar o crime.

Da Caros Amigos

Na manhã de 16 de dezembro de 1976, Pedro Ventura Felipe de Araújo Pomar e Ângelo Arroyo, militantes do então clandestino Partido Comunista do Brasil (PCdoB), foram mortos a tiros após um cerco policial formado por 40 homens do DOI-Codi do II Exército e da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. 

O Ministério Público Federal não conseguiu identificar agentes que participaram da ação que ainda estivessem vivos, mas identificou fraudes cometidas no laudo necroscópico de Pedro Pomar. O então diretor do Instituto Médico Legal (IML), Harry Shibata, e os legistas aposentados Abeylard de Queiroz Orsini e José Gonçalves Dias foram denunciados por falsidade ideológica. A informação foi divulgada pelo MPF na última segunda-feira (03). 

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COMITÊ DAS BACIAS DO LESTE DISCUTE PLANO DE TRABALHO

Reunião do Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste. Imagem: Divulgação.
Reunião do Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste. Imagem: Divulgação.

Na manhã dessa segunda-feira, 10, a Faculdade de Ciências e Tecnologias de Itabuna sediou a 30ª plenária ordinária dos membros titulares do Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste (CBHL). O principal tema do encontro foi a apresentação de um plano de trabalho com as diretrizes das ações do Comitê em 2017.

“Essa agenda contempla atividades a serem trabalhadas pelo Comitê, voltadas para o desenvolvimento estratégico das ações para até final deste ano e, principalmente para 2017”, afirmou o presidente do CBHL, Luciano Robson Rodrigues Veiga, que representa o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável Litoral Sul (CDS-LS).

Ainda segundo Veiga, o objetivo do planejamento da nova gestão do Comitê, que assumiu a direção há pouco mais de dois meses, é “permitir a otimização, eficiência e eficácia no atendimento as demandas dos membros, bem como desenvolver ações visando o fortalecimento das lutas hídricas, através de ações articuladas com a União, o Estado, os Municípios e as instituições parceiras”.

Os participantes também discutiram a necessidade de reformulação e inclusão de novas Câmaras Temáticas do Comitê, da criação do observatório dos recursos hídricos. Ainda definiram comissão para a análise e proposições sobre o regimento interno do CBHL.

JABES E A FRASE DE EFEITO QUE TENTA IGNORAR A REALIDADE

Prefeito Jabes Ribeiro. Imagem: Secom-Ilhéus.
Prefeito Jabes Ribeiro. Imagem: Secom-Ilhéus.

Editorial do Blog do Gusmão.

O prefeito Jabes Ribeiro (PP) iniciou batalha particular contra a memória recente do povo de Ilhéus. Quer editá-la com releases da prefeitura, entrevistas e participações no rádio. Está decidido a convencer a todos de que a derrota de Cacá foi resultado dos “ventos da mudança” trazidos pela crise política e econômica que atinge o Brasil.

O prefeito culpa a conjuntura nacional pela derrota. Reclama da diminuição dos recursos transferidos para o município. Por outro lado, ignora o alto índice de desaprovação do seu governo. Parte dessa rejeição foi transferida para Cacá, apresentado ao eleitor pelos adversários como o “candidato de Jabes”.

As eleições municipais são as que proporcionam maior proximidade entre candidatos e eleitores. Os debates giram em torno de temais locais. O último pleito não foi diferente em Ilhéus. Os problemas da cidade entraram em pauta.

A população ilheense está muito incomodada com os postos de saúde de bairros e distritos fechados, como os do Nelson Costa, Vila José, Aderno, Japú, Serrado, Princesa Isabel e outros. As péssimas condições das estradas vicinais também geram muita insatisfação.

Jabes faz propaganda dizendo que recuperou a unidade de odontologia Napoleão Marques, mas não fala que desativou as salas odontológicas dos postos de saúde.

Além disso, no centro Napoleão Marques muitos pacientes que buscam atendimento ouvem dos funcionários que a unidade não tem material de odontologia.

A ambulância de Inema não tem motorista. Esse e outros problemas de fácil resolução se repetem em vários distritos.

O povo de Castelo Novo sofre com um posto de saúde que está há quase quatro anos sem médico. A população retribuiu o “carinho” no último dia 2. O prefeito eleito Mário Alexandre recebeu 425 votos no distrito (52%), e Cacá, 104 (12,9%).

A desaprovação do governo também está ligada ao autoritarismo que marcou decisões importantes para o município, como a de não repor as perdas salariais dos servidores por quatro anos e o aumento exponencial dos tributos.

Jabes tem repetido a expressão “ventos da mudança” para justificar a derrota do dia 2. Usa-a em frases de efeito. Mas, no fundo, repete sentenças vazias. 

Talvez já tenha chegado a hora de reconhecer que o vendaval veio das comunidades sofridas de Ilhéus. A “ilha de edição” da memória tem seus limites.

A derrota foi gerada no seio da incompetência da gestão no cotidiano da cidade. Jabes poderia evitar as frases de efeito e dar lugar à humildade e autoavaliação.

O BRASIL NA LIDERANÇA EM FAVOR DO PLANETA

Mata Atlântica. Imagem: Sul Bahia News.
Mata Atlântica. Imagem: Sul Bahia News.

Por Fabio Feldmann, Durwood Zaelke e Stela Herschmann/publicado na Folha de S. Paulo

A divulgação de uma imagem do buraco da camada de ozônio sobre a Antártica, na década de 1980, foi o grande gatilho que despertou a opinião pública mundial sobre os impactos da humanidade no planeta.

A partir de então, a própria ONU convocou a célebre reunião ocorrida no Rio, em 1992, que culminou com importantes tratados internacionais, notadamente a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Poucos sabem que, antes da Eco 92, a Convenção de Viena de 1985 e o Protocolo de Montreal de 1987 já tratavam desta matéria, estabelecendo um calendário para a substituição dos CFCs (clorofluorcarbonos), os grandes responsáveis, à época, pela diminuição da camada de ozônio.

É bom salientar que a camada de ozônio nos protege dos raios ultravioletas. Sua redução tem impactos adversos, como câncer de pele, catarata, diminuição da produtividade agrícola, dentre outros.

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MARÃO CRITICA “FACTOIDE” SOBRE CRÍTICA A RUI COSTA

Prefeito eleito Mário Alexandre durante a campanha. Imagem: Clodoaldo Ribeiro.
Prefeito eleito Mário Alexandre durante a campanha. Imagem: Clodoaldo Ribeiro.

A assessoria de comunicação do PSD divulgou nota em que o prefeito eleito de Ilhéus, Mário Alexandre, afirma que parte da imprensa usou um “factoide criado para dificultar seu acesso junto ao governador Rui Costa”. Segundo Marão, a sua “fala foi descontextualizada”. Leia a íntegra.

“Em resposta à publicação referente à declaração do prefeito eleito em Ilhéus, Doutor Mário Alexandre, que teria criticado o governador Rui Costa, Marão, como é popularmente conhecido, esclarece que sua fala foi descontextualizada e que toda essa situação não passa de um factoide criado para dificultar seu acesso junto ao governador Rui Costa.

Marão disse ainda que, em respeito ao governador Rui Costa, ao seu líder maior, o presidente do Partido Socialista Democrático (PSD), o senador Otto Alencar, e à deputada Ângela Sousa, uma parlamentar atuante e da base do governo, se sentiu na obrigação de esclarecer os fatos e não deixará de buscar junto ao Governo da Bahia tudo que é de direito do povo ilheense, reafirmando, assim como fez durante sua campanha eleitoral, que baterá nas portas do governador Rui Costa para solicitar a implementação de obras que são fundamentais para o desenvolvimento de Ilhéus, a exemplo da reforma da Central do Abastecimento do Malhado, a execução das obras de revitalização da 2ª etapa do bairro Nossa Senhora da Vitória, a reforma do Centro Social Urbano, a entrega do Hospital da Costa do Cacau, e também a tão esperada duplicação da BR-415, trecho Ilhéus-Itabuna, dentre outros projetos que com certeza sairão do papel”.