Do Nexo

A Proposta de Emenda à Constituição 241/55, conhecida como PEC do Teto, é a aposta do governo de Michel Temer para controlar o crescimento da dívida pública brasileira e tentar fazer o país voltar a gastar menos do que arrecada. Pelo texto, as despesas do governo serão congeladas, e só crescerão para repor a inflação, por até 20 anos.

A PEC 241/55 vem em um momento em que o governo volta a enfrentar sérios problemas financeiros – o que não é uma novidade no Brasil. No passado, resolvia-se o prejuízo imprimindo mais dinheiro, o que era uma das causas da inflação.

No fim da década de 1990, houve a criação da meta de superávit primário – que significa um compromisso do governo em não gastar mais do que arrecada e usar a sobra para pagar os juros da dívida adquirida no passado (o que impede que a dívida cresça sem controle).

O mecanismo funcionou durante mais de uma década porque o aumento dos gastos do governo veio acompanhado de um aumento de arrecadação. Mas recentemente, com a crise de receitas e os gastos crescendo, as metas de superávit foram transformadas em déficits – serão R$ 170 bilhões de prejuízo em 2016.

Críticos da PEC 241 dizem que o país vive uma crise de receitas, não de despesas, e que por isso apenas controlar o gasto não é efetivo.

Não se trata, porém, de uma ideia nova, pelo menos em sua lógica. Regras nessa direção já haviam sido planejadas nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, mas não chegaram a ser implementadas.

(mais…)