AS REGRAS PARA O USO DAS CONTAS BANCÁRIAS NAS ELEIÇÕES

A Resolução nº 23.546/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece as obrigações financeiras, contábeis e de prestação de contas dos partidos políticos e dos candidatos para as eleições 2018.

Mesmo que não movimentem recursos financeiros ou estimáveis monetariamente, as legendas e seus representantes são obrigados a abrir uma conta bancária exclusiva para a campanha eleitoral, com o nome “Doações para Campanha”.

Para os candidatos, o prazo para a abertura dessa conta é de até 10 dias a partir da emissão do CNPJ pela Receita Federal do Brasil.

Os partidos políticos que ainda não possuem essa conta específica e foram registrados há menos de dois anos devem abri-la até o próximo dia 15 de agosto. A sigla registrada antes de 15 de agosto de 2016 já deve ter feito o procedimento.

O candidato ou partido que receber valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deve abrir contas bancárias específicas para cada fonte de recurso. Além disso, é proibida a movimentação de recursos entre essas contas.

Nenhum recurso financeiro pode ser utilizado na campanha sem que tenha passado por uma das modalidades de conta, sob pena de enquadramento como irregularidade grave, o que pode resultar na desaprovação das contas.

Os documentos necessários para a abertura das contas são:

a) Requerimento de Abertura de Conta Bancária, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet;

b) comprovante da inscrição no CNPJ já existente, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet.

c) certidão de composição partidária, disponível na página.



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