ILHÉUS: JUIZ DETERMINA O DESLIGAMENTO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS E CONTRATADOS

Juiz Alex Venicius Campos Miranda. Foto: Tribuna de Ibicaraí.

O juiz Alex Venicius Campos Miranda, da 1ª Fazenda da Vara Pública de Ilhéus, por meio de sentença assinada nesta quarta-feira, 31, fez um estudo abrangente sobre as portas de entrada para o serviço público da Prefeitura de Ilhéus. Em 34 páginas, analisou, com muito fôlego, erros cometidos pelos gestores municipais nos últimos 30 anos.

O magistrado julgou ação popular movida por Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida (candidatos do concurso público realizado em 2016 pelo município de Ilhéus). A prefeitura, representada pelo prefeito Mário Alexandre e pelo secretário de administração Bento Lima, foi a ré.

A sentença é entusiasta dos concursos públicos como instrumentos da democracia, com objeções contundentes às contratações temporárias. Em determinado trecho, o juiz cita estudos e faz críticas ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), mecanismo de contratação utilizado repetidas vezes pelo governo estadual, que não foi citado pelos autores da ação popular.

O juiz condena a cultura administrativa que prevalece na Prefeitura de Ilhéus e chega a citar o ranço do coronelismo, descrito na literatura de Jorge Amado, como influência nociva.

Alex Venicius afirma que a ação popular tem “importância histórica” e “não se limitará apenas ao deslinde da causa, mas, simplesmente, norteará toda a Administração Pública Ilheense no que concerne à forma de nomeação de servidores para exercício de cargos e funções no executivo municipal, nesta e em vindouras gestões municipais”.

Otimista, o juiz afirma que sua solução “pode trazer efeitos benéficos a toda uma gama de municípios situados nesta antiga Região Sul do Cacau, que ainda sofrem com a praga das ‘nomeações em funções públicas em troca de apoio político’”.

A decisão foge do teor chato das sentenças comuns, tem linguagem livre do “juridiquês” e merece atenção de concurseiros e interessados em estudar os problemas administrativos da cidade.

O magistrado determinou o afastamento imediato dos servidores que ingressaram na prefeitura de Ilhéus, sem concurso público, entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988.

Desligamento de todos os contratados da secretaria de desenvolvimento social que entraram por meio da seleção simplificada (edital 002/2017) feita pelo governo Marão.

A nomeação e posse dos controladores aprovados no concurso de 2016, em substituição aos servidores contratados que exercem as mesmas atribuições na Controladoria Geral do Município.

“Exonerar todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que na data de 14 de fevereiro de 2006 estavam no exercício da função, mas não se submeteram a processo seletivo de responsabilidade da FUNASA ou de órgão ligado à FUNASA, devendo permanecer todos os outros que exercendo suas funções anteriormente aquela data, submeteram-se a processo seletivo de competência daqueles órgãos, como também todos aqueles que estejam trabalhando por força de decisão judicial ou estejam cumprindo prazo contratual”.

“Desligar todos os contratados cujo vínculo – contrato temporário – já tenha vencido e que, por acaso, permaneçam ligados ao setor de pagamento do Município de Ilhéus, assim como todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, cuja contratação tenha ocorrido após 14 de fevereiro de 2006 e cujo vínculo tenha expirado, ainda que tenham se submetido a processo seletivo para contratação”.

O juiz não determinou o desligamento dos servidores contratados pela secretaria municipal de educação (edital 001/2017), por entender que houve necessidade temporária e interesse público.

A prefeitura terá 60 dias para fazer os desligamentos e deverá enviar relatórios que comprovem o cumprimento da decisão. 

O governo Marão poderá recorrer.

Leia a sentença na íntegra.



5 responses to “ILHÉUS: JUIZ DETERMINA O DESLIGAMENTO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS E CONTRATADOS

  1. Será que esta Sentença vai ser cumprida, por parte da Prefeitura de Ilhéus? Caso contrário, alguém terá de a fazer cumprir, pois a “bagunça, nas contratações de pessoal” na Prefeitura de Ilhéus, está tão enraizada que, quase todos os cabos eleitorais e dos vários partidos concorrentes às Eleições Municipais, já só pensam em conseguir um “lugarzito” como Servidores Municipais. E muitos têm-no conseguido… Que se faça Justiça, no julgamento desta Ação Popular.

  2. Meritíssimo essa Decisão não poderia chegar em momento mais crítico que o atual! Logo agora que a exemplo do Presidente Donald Trump que não vai receber os migrantes latinos. Mas a Prefeitura de Ilhéus precisa acolher na Folha de Pgto. algumas centenas de migrantes petistas que, deserdados e exonerados de outros órgãos público serão acoloiados aqui pra fazer alguma figura e mostrar apoio ao governador Rui. Coitado do nosso proficiente Marão; nova sinuca de bico. No mato sem cachorro!

  3. Com todo respeito que tenho pela Excelência Dr. Vinicius, mas entendo que ele deveria ter tido, no mínimo, a
    compaixão pelo demitidos, que pelo menos deixasse o pessoal receber o salário do mês de Dezembro, ou
    ressaltasse em sua Sentença “Sem prejuízo do pagamento do salários dos dias trabalhados, cujo direito já está
    pacificado pelos Tribunais, inclusive o direito ao recolhimento do FGTS, nos ditos contratos “NULOS”, sabendo
    ele que o Governo MARÃO é oportunista e é claro que ia usurpar os salários dos trabalhadores para ao menos tapar alguns buracos que o Município tem. Entendo que a obrigatoriedade ao pagamento dos salários deve ser decretada.O Juiz com certeza tem conhecimento de que esses direitos já foram reconhecidos pelos Tribunais Salário dos dias trabalhados e recolhimento do FGTS.

    direito já está pacificado pelos Tribunais

    compaixão de deixar que os servidores recebessem seus salários do mês de dezembro ou que em sua Sentença

    ressaltasse que “sem prejuízo dos vencimentos do mês corrente”, uma vez que, como oportunista que é o

    governo MARÃO iria se aproveitar da decisão para usurpar o salário dos trabalhadores, cujo direito já foi
    reconhecido pelos Tribunais (Garantia do pagamento dos dias trabalhados e recolhimento do FGTS nos
    contratos ditos “NULOS”. A punição deveria ser para os gestores que contratam sabendo que é proibido.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *