COMUNIDADE NÃO QUER A MUNICIPALIZAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL DO BASÍLIO

Por meio de uma carta pública enviada ao Blog do Gusmão nesta segunda-feira, 12, professores, servidores, pais de alunos e estudantes do Colégio Estadual do Basílio, em Ilhéus, manifestam posição contrária à secretaria estadual de educação, que já anunciou a municipalização da escola em 2019.

Dentre as razões citadas, a comunidade teme a disputa entre facções criminosas rivais, que impede estudantes do Alto do Basílio de frequentar outras escolas próximas, a exemplo do Colégio Estadual Paulo Américo, unidade de ensino que provavelmente vai abrigar os egressos.

Na carta, a comunidade escolar afirma que a municipalização vai “interditar perspectivas” dos estudantes. A carta pede uma discussão democrática sobre o assunto com as pessoas diretamente afetadas.

Leia a carta.

Prezados Senhores.

Tendo em vista a proposta de municipalização para o ano de 2019 do Colégio Estadual do Basílio, situado na Rua Nossa Senhora da Conceição, no bairro do Basílio, em Ilhéus-Ba, nós, corpo diretivo, docentes, servidores técnico-administrativos, alunos, pais e comunidade, viemos, através deste, manifestar nossa contrariedade diante dessa proposta e, com efeito, apresentar alguns fatos que consubstanciam nosso posicionamento.

Embora a Constituição Federal, promulgada em 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), vigente desde o ano de 1966, estimulem a municipalização do Ensino Fundamental, o Colégio Estadual do Basílio, nossa amada escola, possui características únicas e peculiares que tornam seu fechamento ou transferência de sua tutela ao município, atos que agredirão um dos mais caros princípios constitucionais, quer seja, o direito à educação.

Restabelecidos dos devaneios emocionais que o conhecimento dessas propostas (fechamento ou municipalização) nos causou, achamos por bem pontuar os aspectos que balizam nosso contraponto a essas medidas administrativas que, por sua vez, sabemos ser um reflexo do minguamento orçamentário derivado da famigerada PEC dos Gastos, a qual invés de construir pontes para o futuro, amplifica desumanamente os abismos sociais. Assim sistematizamos as questões que alicerçam nosso posicionamento:

• Por estar situada em bairro periférico, nossa escola atende a estudantes com dificuldades financeiras, que não tem condições de arcar com despesas relacionadas à mobilidade para escolas localizadas em outros bairros;

• Devido às rivalidades entre facções criminosas existentes nos bairros circunvizinhos, ficará inviável para os nossos estudantes frequentarem escolas como Colégio Estadual Paulo Américo de Oliveira, localizado no bairro do Malhado, o qual foi apontado como unidade escolar que receberá os nossos discentes. Apesar de serem bairros próximos, a segurança que a escola no próprio bairro transmite aos estudantes em nada se compara à sensação de medo e perseguição que pode se instaurar ao mudarem de escola, visto que as facções rivais não permitem que moradores de determinados bairros transitem nas imediações que atuam;

• Os estudantes matriculados no turno noturno dispõem apenas dessa unidade escolar para a conclusão de seus estudos, uma vez que todos trabalham durante o dia e a nossa escola localiza-se nas proximidades de suas residências. Assim, ao final de cada dia de trabalho, muitos retornam às suas residências e já se dirigem à nossa unidade escolar. Desta feita, o remanejamento desses estudantes para outras unidades escolares seria prejudicial, pois ocasionaria atrasos constantes, além de gastos com o deslocamento, provocando assim a desistência dos estudos;

• Nossa unidade escolar também atende a estudantes privados de liberdade, sendo responsável pela matrícula, organização de turmas e disponibilidade de docentes para cumprimento do calendário letivo no Presídio Ariston Cardoso. Com um total de 70 estudantes, distribuídos em cinco turmas, cumprimos o que defende a Constituição Federal, ou seja, o acesso à educação aos privados de liberdade;

• Para lastrear juridicamente nossa posição, lembramos que a Constituição Federal de 1988, também conhecida sob a alcunha de Constituição Cidadã, em seu Art. 205, estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Por conseguinte, no Art. 206, a Carta Magna também determina que o ensino seja ministrado garantindo condições para o acesso e permanência na escola.

• De forma protagonista estamos progressivamente mudando a realidade do colégio. O diálogo com a comunidade nos tem mostrado que invés do fechamento ou municipalização, seria extremamente viável a implantação de cursos técnicos em áreas estratégicas para os jovens da comunidade, tendo como exemplos: construção civil, turismo e estética.

Tomando como base as considerações acima sistematizadas e, sobretudo, reconhecendo o clamor da comunidade que se posiciona sistematicamente contrário à municipalização ou fechamento da escola, propomos que tais medidas não sejam tomadas. Destacamos que nosso posicionamento não é um brado em favor do comodismo. Alguns de nós já somamos quase vinte de vinculação a essa unidade escolar. Sabemos da importância estratégica de se ter na comunidade a oferta do Ensino Médio. Sem exacerbações, mas fundados numa compreensão objetiva dos anseios e perspectivas do nosso corpo discente, oriundo de famílias desbastadas, entendemos que tais medidas serão para muitos alunos (as) a interdição de perspectivas. A experiência tem mostrado que deliberações dessa natureza, precisam ser democraticamente discutidas com os que mais serão impactos pelas mesmas. Na gestão do sistema educacional, decisões pragmáticas devem tomadas sim, com efeito, para evitar dissenções bruscas, têm que ser balizadas pelo consenso, logo derivadas do amplo debate democrático, do contrário insistira-se em tratar a patologia com medicações erradas.