Contrato do Fundo Municipal de Saúde com a COTI é ilegal e imoral, afirma Mesaque Soares

Magela vê interesse público, Mesaque vê ilegalidade e imoralidade. Fotos: Secom/Ilhéus e Google.

Por meio de uma mensagem enviada ao BG nesta quarta-feira, 06, o advogado Mesaque Soares contestou as declarações do secretário de saúde de Ilhéus, Geraldo Magela, sobre o contrato no valor R$ 4 milhões firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e a clínica COTI.

A empresa conveniada ao SUS pertence a dois familiares diretos do prefeito Mário Alexandre. De acordo com o secretário, o contrato majorado em 652% vai atender os interesses da população (veja aqui).

O advogado Mesaque Soares entende que há ilegalidade e imoralidade na contratação. Ele explica que o artigo 9° da Lei Federal de nº 8.666/1993 não proíbe que parentes de servidores públicos participem de licitação ou contratem com a administração pública. Mas existe vedação de parentes de servidores responsáveis ou de dirigentes do órgão contratante. Os impedimentos referem-se à proteção da ampla competitividade, coibindo situações de fraude em licitação. O dispositivo trata da impossibilidade de se contratar empresas pertencentes a pessoas que possuam grau de parentesco com agentes públicos.

Segundo Mesaque Soares, o chamamento público é uma modalidade licitatória. Logo, há ilegalidade na contratação da COTI, e o caso será levado ao promotor Frank Ferrari do MP-BA.

A contratação, ainda segundo Mesaque, também atenta contra os princípios da administração pública presentes no artigo 37 da Constituição Federal. “Como saber se outras empresas não foram vetadas em detrimento da empresa familiar? Não seria também possível jogo de planilha para ninguém se habilitar? Foi dada ampla publicidade ao chamamento público para possibilitar inclusive a habilitação de outras empresas?”, perguntou o advogado

Mesaque Soares citou o Recurso Extraordinário nº 423.560 que considerou constitucional lei municipal que veda tal prática. “Usarei como fundamento jurisprudencial para provocar o Ministério Público”, finalizou.



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