Uruçuca: TCM aprova contas do prefeito Moacyr Leite de 2017

Prefeito Moacyr Leite. Foto: Ascom Uruçuca,

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Uruçuca, da responsabilidade do prefeito Moacyr Leite, referentes ao exercício de 2017. As ressalvas se deram, principalmente, pela despesa total com pessoal, que correspondeu a 64,26% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 29,47% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 73,55% dos recursos advindos do Fundeb, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,46% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

O prefeito Moacyr Leite Jr, alega preocupação com as questões sociais, por isso tem evitado demissões de servidores.

MP-BA divulga nota pública que reafirma combate ao transporte clandestino

Promotor Paulo Sampaio defende continuidade das operações.

Promotor também prestou solidariedade ao delegado Evy Paternostro.

Por meio de uma nota pública, o promotor Paulo Sampaio, da 11ª Promotoria de Ilhéus, reafirmou a ilegalidade das lotações que fazem transporte de passageiros na cidade, sem autorização da prefeitura.

A nota, divulgada nesta quinta-feira, 04, é uma resposta perante a opinião pública, ao pedido de Habeas Corpus preventivo do advogado Mesaque Soares, que visa impedir as apreensões dos veículos, bem como, a tipificação do crime como contravenção penal.

O promotor ressalta que em determinados casos, os motoristas sequer possuem carteira de habilitação, e em outros, têm o histórico de antecedentes criminais por delitos graves, “tais como homicídio, estupro e tráfico de drogas, gerando riscos de acidentes aos seus utilizadores e terceiros inocentes”.

Paulo Sampaio também saiu em defesa da participação da Polícia Civil nas operações e prestou solidariedade ao delegado Evy Paternostro, coordenador da 7ª Coorpin.

Leia a nota pública.

Em razão de publicações ocorridas nas redes sociais e mídias em geral sobre um suposto habeas corpus manejado em desfavor do Dr. Evy Silva Nery Júnior Paternostro, Coordenador da 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior, na condução de termos circunstanciados em razão da atuação da Polícia Civil no combate ao transporte clandestino em Ilhéus, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de sua 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

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Prefeitura de Ilhéus divulga horários da coleta de resíduos sólidos (lixo)

Foto: Secom/Ilhéus.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria de Serviços Urbanos (Secsurb) e a CTA, empresa responsável pelos serviços, informa os horários da coleta de resíduos sólidos (lixo), tanto orgânicos como recicláveis, na sede e do interior. O turno da manhã terá início às 7 horas e a tarde a coleta começará às 16 horas, seguindo até o turno da noite. Para não perder o horário, a comunidade deve disponibilizar o lixo nos horários da sua localidade.

Ao todo, sete rotas realizam coletas diurnas a partir das 7 horas, em bairros e localidades rurais, como Vila Juerana, Vila Brasília, Ponta da Tulha, Mamoan, Salobrinho, Vila Cachoeira, Banco da Vitória, Condomínio Morada do Porto, Cidadelle, Teotônio Vilela, Nossa Senhora da Vitória, Ilhéus II, Vila Nazaré, Jardim Savóia, Iguape, São Domingos, São Miguel, Olivença, Acuipe, Cururupe, Hernani Sá e Nelson Costa.

Já as coletas noturnas, a Secsurb informa que mais sete rotas fazem os serviços, a partir das 16 horas, nos bairros centro, Alto do Teresópolis, Cidade Nova, Conquista, Basílio, Avenida Esperança, Malhado, Alto da Tapera, Alto do Pacheco, São Sebastião, São Francisco, Jardim Atlântico, Alto da Boa Vista, Pontal, Condomínio Azulão, Parque de Olivença, Condomínios Mar de Ilhéus I e Mar de Ilhéus II.

Sinebahia Itabuna tem 14 vagas de trabalho

Há uma vaga para motorista de carro-forte.

Confira abaixo as oportunidades de emprego do Sinebahia Itabuna. As vagas estarão disponíveis nessa sexta-feira, 05.

A agência funciona no Shopping Jequitibá. Não esqueça de levar o número do PIS, PASEP ou NIS, Carteira de Trabalho, RG, CPF, comprovante de residência e certificado de escolaridade.

Vagas exclusivas para Itabuna. 

OPERADOR DE TELEMARKETING (PCD)

Exclusiva Para Pessoas Com Deficiência

Ensino Médio Completo

Não necessita experiência

5 VAGAS

INSPETOR DE DISCIPLINA (MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO) (PCD)

Exclusiva Para Pessoas Com Deficiência

Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 6 meses na função

Possuir curso de vigilante ou bombeiro civil

Possuir curso de informática

2 VAGAS

AUXILIAR DE COZINHA (PCD)

Exclusiva Para Pessoas Com Deficiência

Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 6 meses na função

1 VAGA

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Rejeitos da barragem de Brumadinho, da Vale, contaminam o Rio São Francisco

Tiago Félix, biólogo e educador ambiental da SOS Mata Atlântica, mostra kit de monitoramento da água. Foto: SOS Mata Atlântica.

Da SOS Mata Atlântica.

Entre os dias 8 e 14 de março, a equipe da SOS Mata Atlântica revisitou a região atingida pelo rompimento da barragem Córrego do Feijão, da Vale, até o Alto São Francisco, para verificar a presença de rejeitos, visando dar algumas respostas à sociedade. Dos 12 pontos analisados pela organização, nove estavam com condição ruim e três regular, o que torna o trecho a  partir do Reservatório de Retiro Baixo, entre os municípios de Felixlândia e Pompéu até o Reservatório de Três Marias, no Alto São Francisco, com água imprópria para usos da população. A expedição foi patrocinada pela Visa.

Nestes pontos, a turbidez estava acima dos limites legais definidos pela Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para qualidade da água doce superficial. Em alguns locais, este indicador chegou a ser verificado entre duas e seis vezes mais que o permitido pela resolução.

Além disso, as concentrações de ferro, manganês, cromo e cobre também estavam acima dos limites máximos permitidos na legislação, o que evidencia o impacto da pluma de rejeitos de minério sobre o Alto São Francisco.

“Logo que fizemos nossa primeira expedição, diversos setores da sociedade nos perguntavam sobre o rio São Francisco. Não tínhamos a intenção de voltar à região agora, mas diante dos questionamentos, decidimos analisar o impacto na região para informar a sociedade“, afirma Tiago Felix, biólogo e educador ambiental da Fundação SOS Mata Atlântica.

Os dados comprovam que o Reservatório de Retiro Baixo está segurando o maior volume dos rejeitos de minério que vem sendo carreados pelo Paraopeba. Apesar das medidas tomadas no sentido de evitar que os rejeitos atinjam o rio São Francisco, os contaminantes mais finos estão ultrapassando o reservatório e descendo o rio e já são percebidos nas análises em padrões  elevados.

As informações completas estão aqui.

Sinebahia Ilhéus oferece 10 vagas nessa sexta-feira

Há uma vaga para vendedor externo.

Confira abaixo as vagas de emprego disponíveis nessa sexta-feira, 05, na agência do Sinebahia Ilhéus, que fica na sala 13 do SAC, situado na Rua Eustáquio Bastos, 308, Centro.

Não esqueça de levar a carteira de trabalho, RG, CPF, comprovante de residência e de chegar antes das 9. Para que não ocorram dúvidas sobre a existência das vagas, confira a lista enviada por Érico Fontes, coordenador do Sinebahia Ilhéus.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Ensino Médio Completo

Experiência Mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho

Possuir curso de Informática, Word e Excel

01 VAGA 

CABO DE TURMA

Ensino Médio Completo

Experiência Mínima de 06 meses comprovada em carteira de trabalho

Possuir conhecimento em Projetos

01 VAGA 

AUXILIAR DE COZINHA

Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 06 meses na Função

Apresentar Carta de Referência

Residir na Zona Sul de Ilhéus

Possuir disponibilidade de horário

01 VAGA  (mais…)

Veneno de rato e amor ao próximo

Por Julio Gomes.

Causou forte repercussão nacional uma recente declaração do Bispo Auxiliar do Ordinariado Militar do Brasil, Dom José Francisco Falcão, em missa realizada em Brasília no dia 31/03/2019, data que marca a passagem do golpe militar ocorrido no Brasil em 31/03/1964 e que deu início a uma violenta ditadura que durou 21 anos.

Durante a homilia, momento em que o celebrante da missa faz comentários doutrinários, o bispo celebrante afirmou, conforme áudio gravado, que “tem um imbecil que nos anos 70 cantou que é proibido proibir. Gostaria de dar veneno de rato para ele”, falando em referência à canção “Proibido proibir”, de autoria de Caetano Veloso.

A primeira reação de qualquer cristão, ao ouvir ou ler o quanto descrito acima, é desacreditar que tal fato possa ter ocorrido, é entender que deve ser um fake news, uma publicação sensacionalista, sem fundamento real. Mas, infelizmente, como se encontra noticiado por toda a imprensa nacional, o fato ocorreu conforme a narrativa apresentada.

Causa enorme desgosto, sensação de desesperança, de frustração e mesmo imensa preocupação saber que um cristão, membro do alto clero, se expressou desta forma.

Os ensinamentos de Jesus Cristo, como é sabido por qualquer pessoa minimamente informada, pregam o amor ao próximo, o perdão às ofensas, a caridade em todas as suas formas. Sem dúvida alguma, amar, perdoar e ser caritativo são atos extremamente difíceis de ser praticados por qualquer pessoa, pois exigem renúncia, abnegação, fé e compromisso com o que Jesus pregou. Porém, é exatamente este o grande desafio que o cristão deve procurar enfrentar todos os dias.

Se nossa expectativa é a de encontrar amor ao próximo, caridade e indulgência entre cristãos, é natural que esta mesma expectativa seja maior ainda quanto aos dirigentes das Igrejas Cristãs. E, particularmente, a dor e decepção profunda quanto a estas declarações infelizes se agudizam ainda mais quando vindas de alguém que ocupa elevada posição hierárquica na Igreja.

Quando conhecemos o quanto a Igreja Católica investe, aqui no Brasil, para a sólida formação evangélica, doutrinária e humanística de seus representantes, e o quanto se tem de estudar e trabalhar aperfeiçoando-se interiormente para chegar a ser um padre, passamos a ter uma compreensão mais clara de quão infeliz foi esta manifestação na missa de 31 de março.

Os membros de maior projeção da Igreja Católica no Brasil, ao longo dos últimos 50 ou 60 anos, nos dão exemplo de solidariedade, consciência e amor ao próximo diametralmente opostos a esta manifestação ocorrida durante aquela homilia.

É notável a cultura, o discernimento, o respeito, a conduta cristã com que a grande maioria dos sacerdotes católicos, e também do alto clero, se comportam publicamente, sendo exemplo de conduta não só para os seguidores da Igreja de Roma, como também para os cristãos de outras denominações, tais como evangélicos, espíritas, cristãos ortodoxos gregos e outros. A humildade e compromisso cristão do Papa Francisco são o exemplo mais vivo desta conduta cristã modelar, paradigmática, que todos nós podemos seguir sem medo de errar o caminho que conduz à Verdade e à Vida.

Cristãos de todos os matizes, o Mestre Jesus estabeleceu que seus verdadeiros discípulos serão conhecidos por muito se amarem, ao afirmar que “todos saberão que vocês são meus discípulos, se vocês se amarem uns aos outros” (João 13:35).

Com base no ensinamento de Jesus, é possível até para o mais leigo dos leigos concluir que na verdade não nos deve causar satisfação dar veneno de rato nem mesmo aos ratos, endereçando a nossos irmãos, até onde nossas forças nos permitirem chegar, unicamente o amor exemplificado pelo Cristo. Este é nosso difícil compromisso.

Julio Cezar de Oliveira Gomes é graduado em História e em Direito pela UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz.

Comissão do Meio Ambiente da ALBA vai visitar barragens com riscos de rompimento

Barragem de Afligidos, em São Gonçalo dos Campos (BA), tem riscos de rompimento. Foto: G1/reprodução.

Na Bahia, 10 barragens oferecem riscos de rompimento, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA).

A Comissão do Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado estadual, José de Arimateia (PRB), aprovou na 5ª reunião, realizada na manhã de quarta-feira, 3, uma série de visitas a quatro barragens do Estado da Bahia e uma audiência pública sobre o assunto.

No estado da Bahia 10 barragens oferecem riscos de rompimento, segundo informações da Agência Nacional de Águas (ANA). Até o presente momento, o Colegiado já visitou três barragens, a RS1 e RS2, em Camaçari, e Afligidos, localizada no município baiano de São Gonçalo dos Campos.

Durante a reunião ficou definida a realização de uma audiência pública, no próximo dia 10 de abril, na Sala Eliel Martins, no Parlamento Baiano, às 10 horas, com representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Ficaram estabelecidas datas de visitas de mais quatro barragens, que necessitam de fiscalização, conforme relatório da ANA. Neste contexto, no dia 11 de abril, os deputados que integram a Comissão estarão visitando a barragem de Araci. Já no dia 15 de abril, a barragem de Pinhões, em Juazeiro, estará exposta a fiscalização e, por fim, no dia 25 de abril, a barragem de Apertado, em Mucugê, será também analisada.

Advogado entra com pedido de Habeas Corpus contra apreensões de táxis lotação

Mesaque Soares tenta evitar que lotações sejam apreendidas.

O advogado Mesaque Soares ingressou com um pedido de Habeas Corpus preventivo, no Tribunal de Justiça da Bahia, para impedir apreensões de taxis-lotação em Ilhéus.

Operações das polícias Militar e Civil e do Ministério Público da Bahia têm apreendido carros que fazem transporte de passageiros sem autorização do município, com base numa decisão do juiz Alex Venicius Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

O pedido foi protocolado no dia 01 de abril de 2019, em favor do próprio Mesaque Soares e de cinco motoristas de táxi lotação.

O advogado questiona a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência, feitos pela Polícia Civil, que tipificam o suposto crime como contravenção penal. Ele cita uma decisão da juíza Raquel François Ramires, de agosto de 2017, que considerou o transporte clandestino de passageiros como “mera infração administrativa”.

Mesaque Soares também acusa a Polícia Civil de implantar escutas telefônicas em linhas de uso particular dele, sem autorização do poder judiciário, e de realizar “campanas” no escritório de advocacia em que ele trabalha.

O pedido também questiona a participação da Polícia Civil em operações de trânsito.

Outro lado.

O BG manteve contato com o coordenador da 7ª Coorpin, delegado Evy Paternostro.

Por meio de mensagens, ele nos disse que Mesaque Soares “deve estar com algum problema ou desconhece a legislação”.

Paternostro disse que vai aguardar a intimação oficial e responder nos autos, e, a depender do que Mesaque fale na imprensa, vai adotar medidas judiciais.

O pedido pode ser lido neste link.

TSE diz que 2,6 milhões de títulos de eleitores estão irregulares

Da Agência Brasil.

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência às urnas nas últimas três eleições têm até o próximo dia 6 de maio para regularizar a situação. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país, mais de 2,6 milhões de pessoas estão em situação irregular.

De acordo com o Tribunal, quem não acertar contas com a Justiça Eleitoral pode ter o título cancelado. O TSE informa que são incluídas eleições regulares e suplementares e que cada turno é considerado uma eleição.

O título de eleitor, conforme o TSE, é necessário para obter passaporte ou carteira de identidade e para receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

O documento é exigindo para participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias, para obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo e com essas entidades celebrar contratos.

Concurso

Para inscrição em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e prática de ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda igualmente é cobrado o título de eleitor. Sem título, o eleitor não consegue certidão de quitação eleitoral nem documentos em repartições diplomáticas.

O eleitor pode consultar sua situação no portal do TSE, na opção “situação eleitoral”, no canto superior esquerdo da página principal. Após preencher o nome completo e a data de nascimento, o serviço indicará se o título está regular ou irregular.

Quem estiver em situação irregular terá de pagar uma multa no valor de R$ 3,50. Depois precisa ir ao cartório eleitoral e apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e título de eleitor, se ainda o possuir.

Também é possível fazer o processo pela internet, no portal do TSE, na opção quitação de multas. Ainda assim, é preciso levar a documentação ao cartório eleitoral.

Resolução do TSE estabelece o prazo para a atualização do cadastro eleitoral, bem como os procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais e à regularização da situação dos eleitores.