Desembargadora não aceita recurso e governo Marão sofre mais uma derrota

Silvia Zarif. Foto: divulgação.

A desembargadora Silvia Zarif, do TJ-BA, acaba de impor uma nova derrota para o governo Mário Alexandre episódio dos servidores afastados em janeiro deste ano. A Informação é do Jornal Bahia Online.

A Procuradoria Jurídica do Município tentou embargar decisão da desembargadora favorável ao retorno dos servidores afastados via decreto. Segundo a Procuradoria, haveria a impossibilidade de cumprimento da decisão sem comprometer irreparavelmente o erário municipal e que a reversão da medida atenderia o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, já que estariam se opondo os interesses dos servidores demitidos aos interesses públicos apontados como lesados pela impossibilidade de pagamento.

Silvia Zarif não aceitou o pedido.”Não prospera a tese do embargante. A matéria discutida extrapola os contornos estreitos dos embargos de declaração. E mais do que isso, o embargante, embora verticalize relevantes fundamentos para a impugnação que apresenta, não traz, entre eles, a indicação de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão. O lastro da insurgência são elementos fático-jurídicos que não se enquadram em um dos fundamentos exigidos pelo Código de Processo Civil para os aclaratórios. Assim, a ferramenta processual adequada para a cognição dos argumentos deduzidos não é a ora adotada”, afirma na decisão.

Ainda de acordo com a desembargadora, “não é crível que as verbas existentes até dezembro tenham sido absorvidas pelo corpo de servidores existentes, porque este ainda não foi recomposto; por outro lado, não se pode falar em transferência delas para pagamento de outros compromissos do município, porque isso caracterizaria violação à Lei 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, constituindo crime, inclusive. Deste modo, não se fazendo suficiente as provas e os argumentos expendidos, sobretudo ao se observar a impertinência temática recursal, a tese dos embargos não merece prosperar. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por estes e por seus fundamentos”.



One response to “Desembargadora não aceita recurso e governo Marão sofre mais uma derrota

  1. Por parte da prefeitura essas tentativas não passam de Ego feridos….. Forasteiros…. Incoerência e falta de vergonha. Deviam responder pelos danos causados aos funcionários e ao município.

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