Sancionada lei para renegociação de dívidas do Baneb cedidas à Desenbahia

O governador Rui Costa sancionou lei que autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb), cedidas à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia).

A Lei Nº 14.096/19, publicada em 29/05 no Diário Oficial, oferece descontos significativos para quitação das operações. O desconto é aplicado sobre o valor principal da dívida, dispensando cobrança de multa e juros de mora, e varia de acordo com o saldo devedor do mutuário, conforme demonstrado na tabela abaixo:


O pagamento pode ser realizado à vista, ou parcelado em até 24 meses, com incidência de taxa de juros fixa de 15% ao ano.

“A Assembleia aprovou e o governador sancionou essa importante lei, que proporciona um grande benefício aos mutuários. As pessoas devedoras continuam a procurar a Desenbahia para resolver seus débitos de financiamentos do Baneb, que são bastante antigos, das décadas de 80 e 90. São cerca de 14 mil mutuários que podem negociar suas dívidas e terão agora a oportunidade de ficar adimplentes e livres de restrições, aproveitando os grandes descontos”, explicou o presidente da Desenbahia, Francisco Miranda.

Como proceder

1) O cliente que contratou a operação (pessoa física ou jurídica), ou seu procurador, deve enviar um e-mail com a solicitação de renegociação para correiocobranç[email protected], informando nome e CPF, ou razão social e CNPJ da empresa, telefone celular e fixo e e-mail para contato.

2) Após análise das possibilidades de renegociação ou liquidação, um analista da Desenbahia entrará em contato para esclarecer as opções e solicitar os documentos necessários para formalização do pleito, além do Termo de Adesão a Lei 14.096/19.

3) Caso a proposta esteja em conformidade com a lei, iniciam-se os procedimentos para liquidação da dívida ou confecção de aditivo contratual para formalização da renegociação.

Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone 71 3103-1003 (Central de Cobrança).



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