Juiz Rodolfo Pamplona debate liberdade econômica em Faculdade e recebe título de “Cidadão Ilheense”

Os participantes do Pamplona News recebem de professores de Direito brindes e certificado de participação na XIV Fenopo.

O juiz do trabalho Rodolfo Pamplona participou do enceramento da XIV Feira de Negócios e Oportunidades (Fenopo) da Faculdade de Ilhéus, na manhã de sábado, dia 26, com uma edição de seu programa na internet, o Pamplona News. Com o auditório da instituição lotado, o debate girou em torno da Lei da Liberdade Econômica, e contou com a participação dos advogados e professores Otávio Augustus Carmo e Harrison Leite.

Antes do inicio do Pamplona News, o vereador Ivo Evangelista entregou ao juiz Rodolfo Pamplona Filho o título de Cidadão Ilheense, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ilheense por sua atuação, em 2005, como juiz da Vara do Trabalho local. A XIV Fenopo, realizada de 23 a 26 de outubro, foi coordenada pelos professores Renato Sofia e Flávio Melo e marcou o transcurso de 17 anos de funcionamento da Faculdade de Ilhéus.

O debate sobre a Lei da Liberdade Econômica atraiu estudantes de Direito e de outros cursos, além de profissionais de diversas áreas do mercado de trabalho. Segundo o juiz Rodolfo Pamplona Filho, a nova lei é um diploma de caráter disciplinar, que afeta aspectos de direito empresarial, civil, trabalhista e fiscal, “influenciada pelo pensamento de Chicago, na ideia de uma concepção econômica, de liberdade, mas também de uma postura consequencialista, ou seja, que toda decisão, toda atuação estatal ou privada deve medir sempre as consequências disso para a repercussão econômica”.

De acordo com Pamplona, “isso, por si só, já é uma mudança de modelo, de paradigma das decisões, algo que está extremamente relacionado ao tema do empreendedorismo, que é a base da XIV Fenopo, nessa ideia de empreendedorismo com criatividade, inovação, tecnologia e sustentabilidade, na busca, efetivamente, de atualizar os nossos estudos e os profissionais da região sobre essas novas demandas. Parabéns à Faculdade de Ilhéus!”, destacou o magistrado.

Para o advogado Otávio Augustus Carmo, ex-procurador geral do município e professor do colegiado de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), “o Direito é, em última instância,  uma tentativa de dirigir a conduta humana, o famoso dever ser. Só que há um detalhe: é que o ser humano, o cidadão, obedece mais ou tanto, a uma norma econômica, do que propriamente à norma jurídica”. Ele explicou que a norma econômica vai funcionar no interesse próprio, em função dos estímulos econômicos que ele tem.  E disse que ao se editar uma lei, prolatar uma sentença, redigir um contrato, legislar sobre o aspecto regulatório, deve-se considerar os estímulos econômicos, a fim de que o agente, o cidadão, interaja com a norma jurídica.

Augustus citou, como exemplo, a lei de locação antiga, que, no intuito de proteger o locatário, impedia que depois de findo o contrato o locador pudesse retomar o imóvel, em função da chamada denúncia cheia que era exigida à época. “Isso deu uma distorção tão grande no mercado, não só sob o ponto de vista de não incentivar a atividade de construção civil, mas porque criou o bom senso de as pessoas preferirem o imóvel vazio, mantê-lo sem locação, porque   o locador tinha medo de alugar o imóvel e depois não poder tirá-lo do locatário. Enfim, a lei desconsiderou as consequências econômicas, no sentido do plano da economia que a norma jurídica requer”, acrescentou.

Por sua vez, o advogado Harrison Leite, professor da UESC e da Universidade Federal da Bahia (UFBa), opinou que a Lei da Liberdade econômica é muito mais para orientar uma interpretação da atividade econômica do que uma lei para resolver um caso concreto. Segundo afirmou, a lei produz efeitos em todas as áreas. Por isso – diz ele – para ser empreendedor no Brasil, não vale a pena ser pessoa física pra ninguém. “O Brasil é um país da pejotização. Esqueça ser pessoa física, monte sua empresa, não faça confusão patrimonial, nem desvio de finalidade, e o capital social integralizado, ele sim responderá pelas dívidas sociais. E com isso, quem tem dinheiro, voltará a investir no Brasil, sabendo que seguindo as diretrizes da nova lei de Liberdade Econômica, não haverá invasão no seu patrimônio privado para responder pelas vicissitudes da empresa jurídica da qual foi sócio”, explicou.

Contrato – O juiz Pamplona também abordou a preocupação da Lei de Liberdade Econômica sobre a função social do contrato, considerado a mola mestra da economia e da nossa sociedade. “O contrato rege a nossa vida. E temos nessa dimensão, sempre uma dimensão intrínseca da relação, mas também uma dimensão extrínseca para os efeitos da sociedade”, ponderou.

Para Harrison Leite, “essa norma que a gente está fazendo agora é a que está consolidando uma jurisprudência de modo a evitar que as partes de um processo cheguem até os tribunais para resolver problemas que poderiam ser resolvidos logo na primeira instância. Os contratos devem se adequar ao tipo de quem celebra, quem são as partes, o “solidarismo” contratual, qual a cadeia envolvida na quebra de um contrato, no seu fazimento, na sua ruptura, e tudo isso veio agora trazido pela norma”, enfatizou.



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