Defensoria Pública ajuíza Ação Civil para suspensão do aumento da tarifa de transporte

DPE/BA também pede indenização no valor de R$ 974.390,40, respectivo ao dano social causado pelas lesões na qualidade de vida da população.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Ilhéus e as concessionárias de transporte público da cidade, solicitando a suspensão imediata do aumento da tarifa de ônibus. Atualmente o valor é de R$ 3,80, mas as condições de segurança, qualidade e acessibilidade nos veículos da frota municipal estão sendo descumpridas pelas empresas.

A ACP ainda pede o pagamento de uma indenização no valor de R$ 974.390,40, respectivo ao dano social causado pelas lesões na qualidade de vida da população, além da função punitiva, podendo este valor ser destinado a outros órgãos ou entidades que realizem atividades de interesse difuso ou coletivo.

A defensora pública Fabianne de Oliveira Souza, que atua em Ilhéus e propôs a ação citada, explica que é mais uma atuação da Defensoria contra o que qualifica como contínuo desrespeito no serviço prestado pelas concessionárias que operam no sistema de transporte coletivo de passageiros e pelo município.

“A DPE/BA espera, ao provocar o Judiciário sobre este tema, fazer com que cessem tais ilegalidades, mas também que se abra um espaço para discussão e participação da sociedade na construção de um modelo mais justo”, afirmou Fabianne Souza.

Na ação proposta pela Defensoria são citados diversos fatos não cumpridos que foram prometidos como parte do acordo entre Prefeitura e concessionárias de transporte público em dezembro de 2018. Naquela ocasião a passagem aumentou de R$ 3,50 para R$ 3,80, um aumento de R$ 0,30 (8,57%).

Entre os motivos estão a precariedade da situação da frota e da deficiência na prestação dos serviços das empresas concessionárias, a falta de estruturas e até de existência de abrigos para passageiros, a ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência, devido à demora na renovação da frota, equipamentos subutilizados, danificados e ainda funcionários não adequadamente treinados. Além disso tem o aumento acumulado de 39,87% nos últimos quatro anos, que supera com folga os 23,66% do acumulado da inflação no país neste mesmo período.

De acordo com a defensora Fabianne Souza, o juiz que está com o caso já despachou para que a Prefeitura se manifeste sobre o assunto em até 72 horas, mas o Município ainda não foi oficialmente intimado.



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