Direito de resposta da empresa CTA Emprendimentos Eireli

Ref.: Exercício do direito de resposta em relação às reportagens veiculadas no Blog dos Gusmão, nos dias 06 e 17 de abril de 2020, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.188, de 11 de novembro de 2015.

Prezado Senhor,

Por meio da presente, a CTA EMPREENDIMENTOS EIRELI (“CTA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 08.366.615/0001-48, com sede à Avenida Antônio Carlos Magalhães, 3.259, Centro Empresarial Aurélio Leiro, sala 1203, bairro Parque Bela Vista, Município de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.280-901, vem, à presença de Vossa Senhoria, por seu representante legal, em razão das reportagens veiculadas nos dias 06 e 17 de abril de 2020, no sítio eletrônico www.blogdogusmao.com.br, e cuja editoria lhe incumbe, apresentar o seu direito de resposta, nos termos adiante delineados.

As reportagens justificadoras da presente resposta abordam a contratação emergencial da CTA pelo Município de Ilhéus, para execução dos serviços de coleta de resíduos e limpeza, sendo que a primeira reputa a avença como “contrato suspeito e sem licitação”, enquanto a segunda apresenta, de forma pinçada, informações constantes de parecer jurídico emitido pelo Procurador do Município Pedro Vinicius Catarino e realiza comparações indevidas entre o valor da remuneração contratual devida à CTA e aquele pago à Solar Ambiental, anterior contratada do Município.

O teor das reportagens lança mácula à reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem da CTA, bens jurídicos tutelados pelo parágrafo primeiro do aludido art. 2º.

Por tais motivos, e para que não sejam lançadas quaisquer sombras sobre a lisura da contratação dos serviços prestados pela CTA, esta esclarece que:

1. A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1983, contempla em seu artigo 24, inciso IV, a dispensa da licitação, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, “nos casos de emergência ou de calamidade pública”, caracterizada nos termos da Lei – conforme o parecer do Sr. Procurador do Município reconhece;

2. A deliberação acerca da ocorrência da situação de emergência constitui juízo de valor exclusivo da Administração Pública e para a qual a CTA não concorre de modo algum, restando, inclusive, caracterizada a teor do parecer do Sr. Procurador do Município;

3. A contratação da CTA, sob a modalidade emergencial e nos exatos termos legais, foi precedida de prévia cotação de preços, sendo o valor proposto pela CTA, conforme metodologia de remuneração definida pelo Município, consagrada como a de menor valor dentre aqueles ofertadas;

4. A contratação da CTA, além de calcada no menor valor proposto, não prescindiu da apresentação da comprovação da qualificação necessária, com base nas exigências estabelecidas no artigo 27 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1983, as quais foram integralmente atendidas;

5. É incabível, para fins de imputação de “suspeita” ao contrato firmado, a comparação do objeto e remuneração com a anterior contratação pelo Município de Ilhéus, seja pela delimitação do escopo contratual conforme necessidades estabelecidas pelo Poder Público, seja pela atual contratação estabelecer remuneração variável, com base em quantitativo (preço por tonelada recolhida), ao passo em que o contrato anterior previa remuneração de valor fixo mensal, independente da quantidade de material coletado;

6. A contratação da CTA, antes e no presente, resulta da consideração, pelo Município de Ilhéus, da continuidade da situação de emergência, sempre sucedendo respeito ao prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias da caracterização da situação;

7. Com a caracterização, pelo Poder Público, da continuidade da situação de emergência, a consequente contratação para atendimento às necessidades públicas também fora antecedida por prévia cotação de preços e comprovação do atendimento aos requisitos de qualificação, na forma da Lei, tendo a CTA sempre oferecido o menor valor dentre as ofertas e atendido a todas as exigências feitas;

8. Nessa quadra, a afirmação posta na reportagem do dia 17, no sentido de “Pagar mais para ter menos”, é equivocada e deve, por isso mesmo, ser devidamente esclarecida, inclusive para evitar a propagação de ilações, todas prejudiciais à boa reputação e conceito da CTA.

Portanto, com arrimo no art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, requer seja publicada a presente resposta, em sua integralidade, com o mesmo “destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou”.

No aguardo do pronto atendimento à presente, subscreve-a.

CTA EMPREENDIMENTOS EIRELI



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