TCM denuncia prefeito de Belmonte ao MPE

Janival Andrade, prefeito de Belmonte.

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada por meio eletrônico nesta terça-feira, 12, julgou procedente os termos de ocorrência lavrados contra  Janival Andrade Borges, gestor do município de Belmonte. Ele foi penalizado em razão de ilegalidades em Pregões Presenciais, por meio dos quais se procedeu a contratação da Fundação Lauro Costa Falcão – acusada de falsificação de documentos públicos – para gestão de unidades médicas e prestação de serviços de saúde. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’anna foi o relator dos processos.

Foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para conhecimento da decisão da Corte de Contas, bem como elaboração de representação ao Ministério Público Comum Estadual da Bahia, para apurar a prática do crime de falsificação de documento. Além disso, será dado conhecimento da decisão também à Secretaria de Administração do Estado, para se evitar que a fundação firme contrato com outros entes públicos no estado. Os conselheiros do TCM aprovaram como punição, ainda, uma multa de R$20 mil para o prefeito de Belmonte, Janival Andrade.

A sessão também condenou pelo mesmo motivo o prefeito de Umburanas, Roberto Bruno Santos. a ele foi aplicada uma multa de R$10 mil. No caso de Umburanas, a multa foi menor porque o prefeito apresentou defesa – embora sem razão -, ao contrário do prefeito de Belmonte.

Segundo relatório dos termos de ocorrência lavrados pelos inspetores regionais do TCM sobre o caso, foram utilizados documentos falsos, por parte da Fundação Lauro Costa Falcão, nos processos de seleção e contratação pelas prefeituras, As falsificações foram atestadas em laudo técnico elaborado pela empresa responsável pelo sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e pela Polícia Militar, em de Riachão do Jacuípe, cidade onde a empresa está sediada.

De acordo com o conselheiro relator, Ronaldo Sant’Anna, “ficou comprovada a ocorrência de fraude documental na contratação e nos processos de pagamentos deles decorrentes, bem como omissão das administrações municipais no seu dever de fiscalização do processo licitatório e respectivos pagamentos”.

Em sua defesa, o prefeito de Umburanas afirmou que teria havido rescisão amigável do contrato, por razões de interesse público, nos termos da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo ele, “a administração municipal agira de boa-fé, figurando como vítima da fraude, pelo que não caberia qualquer sanção ao gestor”. A relatoria determinou que os dois prefeitos providenciem – caso ainda estejam em vigor – as rescisões contratuais no prazo máximo de 60 dias. Cabe recurso das decisões.



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