Ilhéus: Ministério Público recomenda que Câmara adie votação sobre uso e ocupação do solo

Projeto foi enviado à Câmara com pedido de “urgência” do prefeito Mário Alexandre.

O Ministério Público da Bahia, através da 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, recomendou à mesa diretora da Câmara de Vereadores que postergue a votação do Projeto de Lei n° 22 de 21 de maio de 2020, que visa alterar leis municipais que tratam do uso e ocupação do solo no município.

De acordo com o MP, a matéria demanda uma ampla participação popular, através de audiências públicas, possibilitando a contribuição dos municípes, já que o assunto atinge a todos moradores de Ilhéus. No entanto, por conta de medidas restritivas no âmbito estadual e municipal, para o combate ao novo coronavírus, esse debate público estaria parcialmente comprometido.

Com base nisso, o Ministério Público recomendou o adiamento da votação para o segundo semestre desse ano e a publicação do Projeto de Lei no site oficial da Câmara, além da realização de audiências públicas para tratar do assunto.

De autoria do executivo ilheense, o Projeto de Lei n° 22 foi encaminhado para o legislativo pelo prefeito Mário Alexandre com o pedido de “urgência” em sua aprovação, de forma integral. O Coletivo Ambiental, que reúne entidades como Instituto Nossa Ilhéus, alerta que o Projeto permite o aumento de área impermeabilizada, o que seria incompatível com o melhor aproveitamento ambiental do terreno.

As entidades também denunciam irregularidade na tramitação do Projeto, que deveria antes ter sido apresentado ao Conselho da Cidade (CONCIDADE), conforme Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Participativo (Lei 3265/29.11.2006), para uma discussão transversal com o Conselho de Meio Ambiente (CONDEMA).

Recomendação também foi encaminhada ao prefeito

O Ministério Público também encaminhou recomendação sobre o assunto ao prefeito Mário Alexandre. Contrariando o pedido do gestor ao legislativo, o MP afirmou que não há urgência na aprovação do Projeto de Lei e recomendou a disponibilidade do mesmo no site oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus por, no mínimo, 60 dias.



Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *