Decisão do STF sobre cumprimento de liminar, não pôs fim à luta dos servidores afastados por Marão

Marão e os servidores municipais durante protesto. Foto: Sinsepi.

Supremo apenas se manifestou sobre o cumprimento da liminar do juiz Alex Venicius Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

Na manhã desta segunda-feira (14), a Prefeitura de Ilhéus divulgou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o afastamento dos 268 servidores municipais em janeiro de 2019, feito pelo prefeito Mário Alexandre, é legal. O plenário, por 10 votos a 0, manteve a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de junho de 2019.

Contudo, segundo um dos advogados dos servidores, Arnon Filho, é necessário explicar que a decisão do STF diz respeito à liminar do juiz de primeira instância que determinou o cumprimento imediato da decisão de afastar os servidores.

O juiz de Ilhéus, Alex Venicius Miranda, determinou o afastamento imediato, os servidores recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que suspendeu a decisão, mas o STF determinou que a liminar do juiz deve ser cumprida imediatamente.

O juízo do STF não diz respeito, segundo Arnon Filho, ao mérito, pois este segue em discussão no TJBA.

Na discussão do mérito, conforme o advogado, foram argumentadas questões como a legalidade no andamento no processo, a citação dos servidores, a possibilidade de defesa, e também se o direito de ingressar ação contra a permanência dos trabalhadores no serviço público havia prescrito.

Arnon Filho afirma que a decisão do STF encerra o debate sobre o cumprimento da liminar, mas não o direito dos servidores retornarem ao serviço público. Ele lembrou que numa decisão recente, o próprio Dias Toffoli determinou que servidores contratados de uma cidade do Paraná permanecessem no serviço publico, mesmo com decisão em contrário de 1ª instância.

O também advogado Iruman Contreras tem opinião semelhante. O STF apenas confirmou a decisão de Dias Tofolli. “O afastamento dos trabalhadores continua sendo ilegal, já que em 05/10/88 não havia lei obrigando concurso para emprego público via CLT”, opinou Iruman. Ele explicou que o cumprimento é provisório, pois não há trânsito em julgado.



3 responses to “Decisão do STF sobre cumprimento de liminar, não pôs fim à luta dos servidores afastados por Marão

  1. Muito bem colocado pelos advogados dos servidores. O temor da Prefeitura, leia-se : O trio Mário, Bento e Jefferson está grande visto que no TJ BA a Desembargadora Silvia Zarif já se posicionou favorável à luta dos trabalhadores e o Tribunal deve confirmar. O MÉRITO da questão está no TJ BA e não no STF. Em breve o TJ Bahia confirmará a posição da competente Desembargadora Silvia Zarif e dará a vitória aos servidores injustiçados que desejam nada mais que o sagrado direito de se aposentar, visto que foram excluídos do “pão de cada dia” ao arrepio da moral, da ética e da razoabilidade. Alguém aí se perguntou quanto ficaria cada indenização?? Como podemos aceitar que pessoas a meses de suas aposentadorias sejam jogadas à sarjeta ?! Se Mário Alexandre quisesse seguir a determinação legal, tão logo a Dra. Silvia apontou para o retorno, ele deveria ter cumprido, não fez e portanto, desrespeitou a magistrada, desrespeitou o TJ BA, cometendo crime … O que tem acontecido em Ilhéus é aviltante… estrangeiros tomam conta da cidade e tentam estes senhores se promoverem em cima do trabalho do Governador do Estado. Quem fez a ponte foi Ruy e Ilhéus sabe disso, ninguém aqui é tolo !!! Agora OLHE PARA A CIDADE, ESTÁ ABANDONADA !! OLHE PARA O INTERIOR… ESTÅ ABANDONADO !! OLHE PARA OS MORROS ONDE EU MORO, ESTÃO ABANDONADOS !!
    Digo aos servidores , sobretudo aos mais humildes, que tenham fé em Deus… Deus não os abandonará e o TJ BA está julgando o caso. A Justiça será feita. DIA 15 O POVO DE ILHEUS DARA A RESPOSTA. EM TEMPO, OBRIGADO A OSMAN, ENILDA É APPI PELAS CESTAS BÁSICAS OFERTADAS AOS QUE SENTEM FOME … FOME DE PÃO e de JUSTIÇA!!

  2. A perversidade de MARÃO chega ao absurdo de disseminar uma notícia na mídia como se fosse o fim do processo. Graças a Deus o povo vai tirar ele e os forasteiros da Prefeitura.

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