MP que permite trabalho em domingos e feriados será votada nesta terça

Cento e quatro dias depois de ser publicada, a Medida Provisória da Liberdade Econômica, apelidada de “minirreforma trabalhista”, chega à Câmara como um desafio para o presidente, Jair Bolsonaro (PSL).

Nesta terça-feira (13), deputados votarão o texto, que, entre outras coisas, prevê permissão ampla de trabalho em domingos e feriados. Caso a medida não seja aprovada, as regras perdem efeito em 27 de agosto.

Se o Congresso chancelar a nova proposta para a medida provisória, o brasileiro poderá trabalhar por até seis domingos consecutivos. Na primeira redação, o trabalhador tinha garantido um dia de descanso semanal, sendo assegurado que seria no domingo ao menos uma vez a cada quatro semanas.

O governo espera obter o mesmo resultado vitorioso da reforma da Previdência. A sessão é a primeira após a que validou as mudanças nas regras de aposentadoria. A redação da medida provisória passou por alterações para chegar “mais palatável” ao plenário.Informações do Metrópoles.

Ministério Público do Trabalho pede a interdição da Tel Telemática de Itabuna

O risco de agravamento do quadro de saúde ocupacional de centenas de trabalhadores fez o Ministério Público do Trabalho pedir na justiça a interdição da empresa de call center “Tel Telemática”, localizada em Itabuna.

A ação cautelar aguarda decisão da Justiça do Trabalho. Do início do mês, quando a ação foi apresentada, até hoje, os empregados continuam expostos a riscos ocupacionais graves enquanto a empresa desconsidera a necessidade de se adequar a legislação trabalhista brasileira.

O pedido foi feito no dia 1º de abril pelo procurador do trabalho Ilan Fonseca, que está à frente do caso desde que foi movida uma ação civil pública contra a empresa em 2015. Nessa outra ação, o MPT pede que a empresa seja condenada pelas constantes violações às normas de saúde e segurança do trabalho e seja ainda obrigada a cumprir o que determina a legislação brasileira.

Além de pedir a correção imediata das práticas ilegais listadas, o MPT pede que a empresa Tel Telemática e a Oi sejam condenadas a pagar indenização de R$ 20 milhões à sociedade pelos danos morais coletivos.

Enquanto esse assunto é debatido, o MPT optou por pedir a interdição judicialmente, em outra ação, para evitar que os danos à saúde de centenas de empregados continuem a ocorrer enquanto a ação tramita. Na ação cautelar, que tem um sentido preventivo, o procurador pede que as atividades da empresa sejam suspensas até que sejam implantadas todas as medidas de prevenção contra incêndio, atestando a regularidade do ambiente de trabalho nos moldes estabelecidos na NR 23. A medida cautelar pede também cobrança de multa no valor de R$ 30 mil por dia caso ela não cumpra a decisão.

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