STJ reduz pena de Lula de 12 para 8 anos de prisão no caso do triplex

Quinta Turma do STJ. Foto: Reuters/Adriano Machado/Direitos Reservados.

Da Agência Brasil.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje, 23, por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 875 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores. 

Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.

Argumentos rejeitados

Os ministros rejeitaram, porém, aproximadamente duas dezenas de questionamentos feitos pela defesa de Lula, que buscava sobretudo a anulação completa da condenação. Os advogados argumentavam ter havido, por exemplo, parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e atuação abusiva dos procuradores da Lava Jato no caso.

Outros argumentos questionavam a competência da Justiça do Paraná para ter julgado o caso e alegavam a irregularidade na juntada de provas aos autos do processo e o cerceamento de defesa pela negativa de perícias em documentos e de realização de interrogatórios e diligências, bem como contradições na sentença, que teria sido baseada unicamente na palavra de um delator, segundo os advogados.

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Desembargadora não aceita recurso e governo Marão sofre mais uma derrota

Silvia Zarif. Foto: divulgação.

A desembargadora Silvia Zarif, do TJ-BA, acaba de impor uma nova derrota para o governo Mário Alexandre episódio dos servidores afastados em janeiro deste ano. A Informação é do Jornal Bahia Online.

A Procuradoria Jurídica do Município tentou embargar decisão da desembargadora favorável ao retorno dos servidores afastados via decreto. Segundo a Procuradoria, haveria a impossibilidade de cumprimento da decisão sem comprometer irreparavelmente o erário municipal e que a reversão da medida atenderia o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, já que estariam se opondo os interesses dos servidores demitidos aos interesses públicos apontados como lesados pela impossibilidade de pagamento.

Silvia Zarif não aceitou o pedido.”Não prospera a tese do embargante. A matéria discutida extrapola os contornos estreitos dos embargos de declaração. E mais do que isso, o embargante, embora verticalize relevantes fundamentos para a impugnação que apresenta, não traz, entre eles, a indicação de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão. O lastro da insurgência são elementos fático-jurídicos que não se enquadram em um dos fundamentos exigidos pelo Código de Processo Civil para os aclaratórios. Assim, a ferramenta processual adequada para a cognição dos argumentos deduzidos não é a ora adotada”, afirma na decisão.

Ainda de acordo com a desembargadora, “não é crível que as verbas existentes até dezembro tenham sido absorvidas pelo corpo de servidores existentes, porque este ainda não foi recomposto; por outro lado, não se pode falar em transferência delas para pagamento de outros compromissos do município, porque isso caracterizaria violação à Lei 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, constituindo crime, inclusive. Deste modo, não se fazendo suficiente as provas e os argumentos expendidos, sobretudo ao se observar a impertinência temática recursal, a tese dos embargos não merece prosperar. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por estes e por seus fundamentos”.

STJ não acata recurso da procuradoria e Marão pode ser processado por crime de responsabilidade

A decisão do STJ. Imagem enviada pelo advogado Davi Pedreira.

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu recurso da procuradoria-geral da Prefeitura de Ilhéus com o objetivo de anular a decisão da desembargadora Silvia Zarif (TJ-BA), que determinou a reintegração imediata dos servidores afastados pelo Prefeito Mário Alexandre em janeiro deste ano. A informação é do advogado Davi Pedreira, um dos defensores dos funcionários prejudicados.

A decisão do ministro João Otavio de Noronha, registrada na última segunda-feira, 15, impõe mais uma derrota ao governo Mário Alexandre, e principalmente, ao procurador-geral Jefferson Domingues, defensor da medida judicial contra os trabalhadores.

Davi Pedreira disse ao BG que o presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, já emitiu uma “carta de ordem” ao juiz Alex Venicius Miranda, de Ilhéus, com a suspensão da sentença. Miranda já recebeu e vai intimar o prefeito nas próximas horas.

Segundo Pedreira, o prefeito Mário Alexandre passou a desrespeitar a justiça a partir do não cumprimento da determinação da desembargadora Silvia Zarif. Os advogados estudam a possibilidade de processar o gestor por crime de responsabilidade, por ele atentar contra o livre exercício dos poderes constituídos, no caso, o poder judiciário. Este tipo de ação pode resultar na perda do cargo politico.

Exclusivo. Presidente do TJ-BA suspende sentença que determinou o afastamento de servidores da Prefeitura de Ilhéus

Gesivaldo Britto, presidente do TJ-BA.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, determinou a suspensão da sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venicius Miranda, que determinou o desligamento dos servidores municipais não estáveis.

Em outubro de 2018, o magistrado determinou o afastamento imediato dos servidores que ingressaram na prefeitura de Ilhéus, sem concurso público, entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, se comprometeu a não afastar os servidores até a última decisão do judiciário, mas em janeiro deste ano voltou atrás e afastou 268 funcionários por meio de um decreto.

Em fevereiro, a desembargadora Silvia Zarif determinou o retorno imediato dos servidores, mas o prefeito Mário Alexandre, orientado pelo procurador Jefferson Domingues, decidiu não respeitar a decisão.

O advogado Davi Pedreira e os sindicalistas Lu do Sinsepi, Professora Enilda Mendonça e Professor Osman Nogueira posaram para foto nas dependências do TJ-BA.

Nesta segunda-feira, 18, a novela ganhou mais uma peripécia. O presidente do TJ-BA considerou que a decisão de primeira instância gerou lesão da ordem pública, uma vez que os servidores não tiveram direito a “ampla defesa e ao contraditório” quando o processo transitou no fórum de Ilhéus.

Gesivaldo Britto também levou em consideração as três décadas de serviço público e a faixa etária dos funcionários afastados. Segundo o desembargador, a sentença suspensa hoje gera um impacto econômico repentino para centenas de trabalhadores, em sua maioria pessoas idosas, que serviram ao Poder Público por mais de 30 anos.

Brito também reconheceu o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Brasileira.

Leia a decisão.

 

Presidente da Alba discute no TJ-BA fechamento de comarcas no interior

Targino Machado, Rosemberg Pinto, Nelson Leal, Gesivaldo Brito e Adolfo Menezes. Foto: Ascom/presidência Alba.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, Nelson Leal, foi recebido hoje (09.04), em audiência, pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto. Acompanhado pelos líderes do Governo, deputado Rosemberg Pinto; da Oposicão, deputado Targino Machado, e pelo deputado Adolfo Menezes, o chefe do Legislativo baiano foi conversar sobre uma possível forma de contornar o iminente fechamento de mais comarcas no interior, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, a fim de não prejudicar a prestação jurisdicional aos cidadãos no Estado. Outra pauta importante da reunião foram os projetos de lei oriundos dos Judiciário e que estão em tramitação na ALBA.

Os critérios para a desativação de comarcas são definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas pactuamos – a Assembleia e o TJ-BA – que iremos constituir uma comissão conjunta dos dois poderes para tentarmos chegar a um acordo. Os critérios técnicos são necessários, mas também é preciso pensar nas pessoas: a administração pública, repito, não são só números”, argumenta o presidente da ALBA.

Para o processo de desativação da comarca são levados em contas critérios como a presença ou não de juiz titular, distância para possível comarca agregadora e viabilidade de remoção dos servidores. Ainda segundo o TJ-BA, as comarcas agregadoras devem ser próximas geograficamente das desativadas, o que garante que nenhum município fique sem acesso ao Poder Judiciário. “Para um Estado com as dimensões territoriais da Bahia, essa distância, por vezes, equivale a 200 km. Portanto, o debate não pode ser baseado em números, mas na vivência das pessoas”, defende Leal.

O presidente da Assembleia também se comprometeu, junto ao presidente do TJ-BA, de dar celeridade à apreciação dos projetos oriundos dos Judiciário que tratam dos depósitos não identificados e, amanhã, botar em votação, pelo Plenário, do projeto de lei que trata do IPRAJ.

O desembargador Gesivaldo Britto disse que o resultado do encontro foi muito produtivo e enfatizou a relevância de se cultivar a unidade entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. “A união entre os poderes faz com que o Tribunal de Justiça tenha êxito na prestação jurisdicional à sociedade. Os poderes dependem um dos outros e, aqui na Bahia, temos uma sintonia muito fina. O interesse final deve ser atender bem à população e garantir a cidadania”, elogiou o chefe do Judiciário baiano.

Desembargador manda soltar ex-presidente Temer

Ex-presidente Michel Temer.

Do site de O Globo.

O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), decidiu nesta segunda-feira, 25, soltar o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outras cinco pessoas, presas por decisão do juiz federal Marcelo Bretas.

A decisão está neste link.

O desembargador havia pedido que o caso fosse incluído na pauta de julgamento do TRF-2, na próxima quarta-feira. A decisão seria tomada pela primeira turma especializada do tribunal.

Além do ex-presidente Temer, Athié também determinou a soltura do ex-ministro e ex-governador Moreira Franco, o coronel Lima, amigo do ex-presidente, sua mulher, Maria Rita Fratezi, acusada de atuar na lavagem de dinheiro por meio da reforma de um imóvel da filha de Temer, Maristela; Carlos Alberto Costa e Vanderlei de Natale.

Na decisão, o desembargador afirma que é “a favor da operação chamada “Lava-Jato” e que as investigações e decisões devem “observar as garantias constitucionais, e as leis, sob pena de não serem legitimadas”.

“Ressalto que não sou contra a chamada “Lava-jato”, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga”, disse o desembargador.

O ex-presidente Temer foi preso na manhã de quinta-feira pela força-tarefa da Lava-Jato. Agentes da Polícia Federal (PF) cumpriram 10 mandados de prisão — oito preventivas e duas temporárias — em São Paulo, Rio, Porto Alegre e Brasília. A ordem dos mandados de prisão foi decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A ação, denominada Descontaminação, foi um desdobramento da Operação Radioatividade, que investiga desvios nas obras da Usina de Angra 3 e tem como base a delação do empresário José Antunes Sobrinho, dono da Engevix, que menciona pagamentos indevidos de R$ 1 milhão em 2014.

Lava Jato prende ex-presidente Temer e o ex-ministro Moreira Franco

Ex-presidente Michel Temer. Imagem: Eduardo Anizelli/Folhapress.

Fundamentada na delação do operador do PMDB Lúcio Funaro , homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a força-tarefa da Lava-Jato prendeu na manhã desta quinta-feira, 21, o ex-presidente Michel Temer.

Há mandado de prisão contra o ex-ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e o ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia) já está preso. As prisões foram determinadas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A delação de Funaro foi homologada no dia 5 de setembro de 2017.

A colaboração de Funaro, homologada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, tem 29 anexos que narram em detalhes como teria funcionado o esquema de corrupção no Congresso, chefiada por caciques do antigo PMDB como os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso em Curitiba, e Henrique Eduardo Alves, além dos ex-ministros Geddel Vieira Lima, Moreira Franco e do ex-vice governador do Distrito Federal Tadeu Filippeli, que foi assessor especial do gabinete de Temer.

Investigadores cruzaram informações e documentos fornecidos por Funaro com planilhas entregues à Justiça pelos doleiros Vinícius Claret, o Juca Bala, e Claudio Barbosa, o Toni, apontados pela força-tarefa como responsáveis por mandar valores para o exterior para políticos e empresários. Nessas planilhas aparecem transferências para Altair Alves Pinto, apontado como operador de Cunha. Altair foi apontado pelos doleiros como “o homem da mala” que repassava dinheiro para Eduardo Cunha e para o presidente Michel Temer.

Entre os anexos estão informações do doleiro sobre como funcionava o monitoramento para evitar que outros alvos da Lava-Jato fizessem delação premiada, as relações do Congresso com o Grupo JBS, além do Grupo Bertin, de operações de fundos de investimento da Caixa Econômica Federal (CEF), da campanha do ex-deputado Gabriel Chalita, da LLX de Eike Batista, da CPI dos Fundos de Pensão e de medidas provisórias irregulares.

A delação de Funaro também atinge o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Jorge Picciani e o empresário de ônibus Jacob Barata.

Funaro conta ainda que após romper com o governo Dilma, Cunha “pautou e liderou” a votação do impeachment da ex-presidente Dilma e que teria enviado uma mensagem a Funaro perguntando se ele teria disponibilidade de recursos para poder comprar os votos necessários dos deputados para aceitarem o impeachment. Funaro não cita valores, mas diz que disponibilizou recursos para Cunha. E acusa Cunha de tramar diariamente a aprovação do impedimento da petista.

Com informações de O Globo.

Exclusivo. Autores da ação popular que afastou servidores desistem do processo

Prefeito Mário Alexandre durante encontro com os servidores não estáveis em novembro de 2018. Imagem extraída de vídeo.

Em primeira mão.

Um fato novo surgiu na novela que gerou o afastamento e a reintegração dos servidores não estáveis da Prefeitura de Ilhéus.

Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida, candidatos do concurso público realizado em 2016 pelo município de Ilhéus, já convocados e empossados, resolveram desistir da ação popular que gerou tristeza e apreensão nos funcionários com mais de 30 anos de serviço.

Os três já protocolaram o pedido junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

Um dos autores disse ao BG que a ação foi criada porque o prefeito não convocou os concursados. “Conseguimos a convocação e não precisamos mais brigar pela demissão de ninguém”, justificou.

Sobre a possibilidade de crescimento da folha salarial do município, a partir da convocação dos concursados e do retorno dos não estáveis, disse: “se a folha inchar, Marão que corte o pessoal da seleção. Pedimos nossa desistência, falta o juiz aceitar”.

Situação curiosa, e até mesmo surpreendente, envolve Karoline Vital Góes, outra autora da ação. Depois de empossada, ela foi designada para trabalhar na secretaria de administração, no setor de recursos humanos. Menos de 60 dias depois, decidiu pedir exoneração após ter recebido supostas ameaças, afirmam fontes do blog que trabalham na SEAD.

O advogado Arnon Filho, que representa o Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi), confirmou a desistência, mas disse não ser possível prever como a justiça vai reagir.

Arnon disse que o fato novo é positivo, pois os autores da ação popular fizeram contestações, no âmbito da justiça, à defesa dos servidores. O advogado Hiderhilton Araujo, que representava os três concursados, já não pode atuar no processo e a procuradoria jurídica do município não pode atuar contra os servidores antigos, pois inicialmente adotou medidas favoráveis.

Acusado de cometer desvio 83 vezes, prefeito de Itacaré será julgado pelo TJ-BA

Antonio de Anizio, prefeito de Itacaré.

Acusado de ter desviado bens públicos, Antônio de Anizio, prefeito de Itacaré, será julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

“De Anizio” tentou, por meio de recurso jurídico, enviar o processo para a Vara de Itacaré. O pedido foi negado pelo desembargador Lourival Almeida Trindade em decisão publicada na última sexta-feira, 15, no Diário Eletrônico da Justiça.

Trindade decidiu com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio do ano passado. Conforme a decisão, os gestores públicos só serão julgados por órgão colegiados quando os supostos crimes tiverem ocorrido durante o mandato e tiverem relação com o mesmo. No caso, a acusação contra o prefeito foi feita em 2017, no primeiro ano da atual gestão dele.

Antônio de Anizio é acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) de cometer apropriação ou desvio de bem público (peculato) por 83 vezes. A acusação foi feita pelos promotores Luis Eduardo Souza e Silva Lourival Almeida Trindade.

Com informações do Bahia Notícias.

Una: justiça federal suspende direitos políticos do ex-prefeito Zé Pretinho por cinco anos

Zé Pretinho. Foto: internet/reprodução.

Sentença do juiz federal Lincoln Costa, do TRF 1ª região, subseção de Ilhéus, suspendeu os diretos políticos do ex-prefeito de Una, José Bispo dos Santos (Zé Pretinho), por cinco anos.

Zé Pretinho foi eleito em 2004, mas não concluiu o mandato uma vez que a justiça o afastou devido a irregularidades em empréstimos consignados.

Na decisão assinada na última segunda-feira, 11, o juiz Lincoln acatou denúncia do Ministério Público Federal que acusou o ex-prefeito de utilizar verbas da educação (FUNDEB), quase R$ 36 mil, sem comprovar o destino correto. Segundo o MPF também houve desvio de finalidade.

Além de ter os direitos políticos suspensos, Zé Pretinho terá que ressarcir ao FUNDEB o valor desviado, acrescido de juros e correção monetária, e deverá pagar multa equivalente a 3 salários do cargo de prefeito de Una.

Ainda cabe recurso.

Desembargadora reconheceu o longo tempo de serviço dos servidores afastados por Marão

Desembargadora Silvia Zarif. Foto: divulgação.

 

A decisão da desembargadora Silvia Zarif que determinou o retorno dos 268 servidores municipais afastados pelo prefeito Mário Alexandre não encerra a disputa judicial, mas demonstra a sensibilidade da corte baiana de justiça.

Silvia Zarif usou a balança e a fumaça do bom direito para determinar o retorno dos servidores enganados pelo prefeito de Ilhéus, que antes de afastá-los prometeu ir até o último recurso judicial.

A magistrada ressaltou os 30 anos de serviço público e afirmou que as idades relativamente avançadas dos funcionários dificultariam a disputa no mercado de trabalho. Leia o trecho da decisão sobre essas questões.

“No caso concreto, vê-se que apesar de ter se protraído no tempo a ofensa ao interesse da coletividade de livre acesso aos cargos públicos ocupados por agentes que não se submeteram a certame para tanto, tem-se, como contraponto, dezenas de pessoas admitidas em regime constitucional prévio no qual o recrutamento sem concurso não estava maculado por vícios de inconstitucionalidade, que serviram por 30 anos ao Poder Público e que hoje se encontram em idades relativamente avançadas para se verem na disputa do mercado de trabalho ou do mundo do empreendedorismo contemporâneo”.  

Silvia Zarif também mencionou a campanha de entidades de classe para reunir alimentos para os servidores afastados. O BG opina que a campanha da OAB, presidida pelo advogado Martone Maciel, foi muito importante nesse processo.

“Causa espécie, no caso sob exame, as declarações e notícias trazidas aos autos relacionadas ao socorro de entidades de classe e sociedades civis para se prover mantimentos à sobrevivência dos servidores demitidos”,  escreveu Zarif.

Exclusivo. Ministério Público emite parecer favorável aos servidores afastados por Marão

Servidores municipais durante protesto. Foto: Sinsepi.

Após a decisão do juiz Alex Venicius Miranda, que determinou o afastamento dos servidores não estáveis da Prefeitura de Ilhéus, a Procuradoria Geral do Município entrou com um pedido de suspensão da sentença, com a justificativa de que vai causar a interrupção de serviços públicos importantes.

O recurso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça antes da publicação do decreto do Prefeito Mário Alexandre que afastou 268 funcionários.

Os sindicatos (dentre eles o Sindiguarda), entraram com outros requerimentos para reforçar o apelo inicial.

Por meio de um parecer, o Ministério Público do Estado da Bahia opinou pela suspensão da sentença até que o recurso seja analisado pela instância superior.

A posição favorável do MP é importante para os servidores, mas a última palavra será do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto.

Leia o parecer.

Jantar oferecido por Marão ao presidente do TJBA apavora servidores afastados

Notinhas.

Mário Alexandre e Gesivaldo Britto dividiram a mesma mesa em Ilhéus.

Na última quinta-feira, 07, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, ofereceu um jantar para o desembargador Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.

A comida, posta numa mesa da zona sul de Ilhéus, não foi servida exclusivamente ao magistrado, uma vez que cerca de 30 pessoas integravam a comitiva.

Servidores da prefeitura de Ilhéus afastados por Marão ficaram apavorados com o fato. Eles temem que o encontro influencie, de alguma forma, o julgamento do recurso formulado pelo respeitado advogado José Aras, em favor dos trabalhadores.

“A desconfiança demonstra como estão abalados emocionalmente, pois a decisão da justiça baiana dependerá exclusivamente da análise criteriosa dos autos. Não há motivos para temer”, disse ao BG um advogado que acompanha o caso.

Partidos devem constituir diretórios estaduais e municipais definitivos até o dia 28 de junho

Do site do TSE.

Os partidos políticos em âmbitos estadual e/ou municipal que ainda mantêm comissões provisórias têm até o dia 28 de junho para constituir diretórios definitivos. A regra está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.571/2018, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de agremiações partidárias.

Segundo o artigo 39 da norma, as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 180 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior. O prazo é contado a partir de 1º de janeiro de 2019, tendo como data-limite o dia 29 de junho, que cai num sábado. Assim, o prazo deve ser antecipado para o primeiro dia útil anterior, ou seja: 28 de junho, sexta-feira.

As comissões provisórias são representações temporárias dos partidos, até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório, mediante eleição interna no âmbito da agremiação. Cabe a elas, na ausência dos diretórios definitivos, promover as convenções para a escolha de candidatos. Entretanto, como usualmente ocorre em muitos municípios e até em estados, os diretórios permanentes não existem, razão pela qual as comissões provisórias acabam assumindo o papel de promover as convenções.

A fixação do período de 180 dias para a duração das comissões provisórias foi aprovada pelo Plenário do TSE em junho no ano passado. Antes disso, o prazo era de 120 dias. Os ministros entenderam que estabelecer um tempo de vigência para os órgãos provisórios é um meio de ampliar a democracia interna nas agremiações. E fixaram a data de 1º de janeiro de 2019 como marco inicial para contagem do novo prazo em observância ao princípio da segurança jurídica, de modo a permitir que os partidos tivessem tempo razoável, após a conclusão das Eleições Gerais de 2018, para a organizar o processo de constituição dos órgãos definitivos.

Na prática, depois de eleger os dirigentes dos diretórios estaduais e/ou municipais definitivos, os partidos terão de encaminhar até o dia 28 de junho, aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), os dados da composição e de início e término de vigência dos órgãos.

Afastamento dos servidores: advogados apontam erros na sentença e demonstram otimismo com recurso

Iruman Contreiras e Arnon Filho. Fotos: Portal Sul da Bahia/reprodução e Emilio Gusmão.

O BG entrevistou os advogados Iruman Contreiras (da APPI/APLB) e Arnon Filho (Sinsepi) sobre o afastamento dos 268 servidores da Prefeitura de Ilhéus. No dia 07 de janeiro, de uma só canetada o prefeito Mário Alexandre retirou da folha de pagamento vários funcionários com mais de 30 anos de serviços (veja a lista).

O ato administrativo obedeceu a decisão do juiz Alex Venicius Miranda, da 1º Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, após ação popular movida por três candidatos aprovados no concurso de 2016.

Segundo Iruman Contreiras, o cumprimento foi um ato político, uma vez que a sentença não foi analisada pelos tribunais superiores. A decisão do juiz foi equivocada por não cumprir o que está legalmente previsto nos direitos trabalhistas e, principalmente, na Constituição.

Iruman explicou que a Constituição Federal e a lei que regra ações populares determinam que todo ato irregular (ou nulo) só pode ser questionado judicialmente em até cinco anos de sua origem. “Os servidores têm mais de 30 anos de serviço ativo e só agora são considerados não estáveis? Os contratos dos servidores não são ilegais, pois estão protegidos pela estabilidade funcional”, afirmou o defensor da APPI.

Advogado José Aras.

Já Arnon Filho considera o ato do município contraditório, uma vez que a procuradoria-geral ingressou com pedido de suspensão da sentença no Tribunal de Justiça da Bahia. Em suas alegações, o município ressaltou que a decisão determinou o afastamento de servidores insubstituíveis em curto prazo, por não ter ocorrido previsão de vagas no último concurso público. “Alguns setores simplesmente deixarão de existir e serviços importantes como limpeza pública e combate à dengue serão prejudicados. Antes do TJ/BA se manifestar, o município baixou um decreto que prejudicou a própria gestão”, disse o advogado.

Arnon Filho informou que o professor e advogado José Aras, especializado em direito administrativo, foi contratado pelos servidores para tentar suspender o afastamento. O recurso foi protocolado no dia 08 de janeiro, um dia após o decreto do prefeito Mário Alexandre. “A gente sabe que não tem processo ganho, mas as possibilidades do recurso ser acatado são grandes”, afirmou com otimismo.  Na apelação, o professor José Aras defendeu tese já vitoriosa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o argumento de que passados 30 anos do vínculo de trabalho, a relação tem segurança jurídica. “O município deveria ter afastado os servidores em 1988, e não 30 anos depois”, finalizou Arnon Filho.

MARCO AURÉLIO MANDA SOLTAR CONDENADOS EM 2ª INSTÂNCIA, INCLUSIVE LULA

Foto: Ailton de Freitas/Agência O Globo.

Da Agência Brasil.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu hoje (19) uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura dos presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.

A decisão foi proferida em uma das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto. 

Na decisão, o ministro resolveu “determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos”. Marco Aurélio ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos.

A liminar pode beneficiar diversos presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex, Lula teve sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.