Exclusivo. Ministério Público emite parecer favorável aos servidores afastados por Marão

Servidores municipais durante protesto. Foto: Sinsepi.

Após a decisão do juiz Alex Venicius Miranda, que determinou o afastamento dos servidores não estáveis da Prefeitura de Ilhéus, a Procuradoria Geral do Município entrou com um pedido de suspensão da sentença, com a justificativa de que vai causar a interrupção de serviços públicos importantes.

O recurso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça antes da publicação do decreto do Prefeito Mário Alexandre que afastou 268 funcionários.

Os sindicatos (dentre eles o Sindiguarda), entraram com outros requerimentos para reforçar o apelo inicial.

Por meio de um parecer, o Ministério Público do Estado da Bahia opinou pela suspensão da sentença até que o recurso seja analisado pela instância superior.

A posição favorável do MP é importante para os servidores, mas a última palavra será do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto.

Leia o parecer.

Jantar oferecido por Marão ao presidente do TJBA apavora servidores afastados

Notinhas.

Mário Alexandre e Gesivaldo Britto dividiram a mesma mesa em Ilhéus.

Na última quinta-feira, 07, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, ofereceu um jantar para o desembargador Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.

A comida, posta numa mesa da zona sul de Ilhéus, não foi servida exclusivamente ao magistrado, uma vez que cerca de 30 pessoas integravam a comitiva.

Servidores da prefeitura de Ilhéus afastados por Marão ficaram apavorados com o fato. Eles temem que o encontro influencie, de alguma forma, o julgamento do recurso formulado pelo respeitado advogado José Aras, em favor dos trabalhadores.

“A desconfiança demonstra como estão abalados emocionalmente, pois a decisão da justiça baiana dependerá exclusivamente da análise criteriosa dos autos. Não há motivos para temer”, disse ao BG um advogado que acompanha o caso.

Partidos devem constituir diretórios estaduais e municipais definitivos até o dia 28 de junho

Do site do TSE.

Os partidos políticos em âmbitos estadual e/ou municipal que ainda mantêm comissões provisórias têm até o dia 28 de junho para constituir diretórios definitivos. A regra está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.571/2018, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de agremiações partidárias.

Segundo o artigo 39 da norma, as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 180 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior. O prazo é contado a partir de 1º de janeiro de 2019, tendo como data-limite o dia 29 de junho, que cai num sábado. Assim, o prazo deve ser antecipado para o primeiro dia útil anterior, ou seja: 28 de junho, sexta-feira.

As comissões provisórias são representações temporárias dos partidos, até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório, mediante eleição interna no âmbito da agremiação. Cabe a elas, na ausência dos diretórios definitivos, promover as convenções para a escolha de candidatos. Entretanto, como usualmente ocorre em muitos municípios e até em estados, os diretórios permanentes não existem, razão pela qual as comissões provisórias acabam assumindo o papel de promover as convenções.

A fixação do período de 180 dias para a duração das comissões provisórias foi aprovada pelo Plenário do TSE em junho no ano passado. Antes disso, o prazo era de 120 dias. Os ministros entenderam que estabelecer um tempo de vigência para os órgãos provisórios é um meio de ampliar a democracia interna nas agremiações. E fixaram a data de 1º de janeiro de 2019 como marco inicial para contagem do novo prazo em observância ao princípio da segurança jurídica, de modo a permitir que os partidos tivessem tempo razoável, após a conclusão das Eleições Gerais de 2018, para a organizar o processo de constituição dos órgãos definitivos.

Na prática, depois de eleger os dirigentes dos diretórios estaduais e/ou municipais definitivos, os partidos terão de encaminhar até o dia 28 de junho, aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), os dados da composição e de início e término de vigência dos órgãos.

Afastamento dos servidores: advogados apontam erros na sentença e demonstram otimismo com recurso

Iruman Contreiras e Arnon Filho. Fotos: Portal Sul da Bahia/reprodução e Emilio Gusmão.

O BG entrevistou os advogados Iruman Contreiras (da APPI/APLB) e Arnon Filho (Sinsepi) sobre o afastamento dos 268 servidores da Prefeitura de Ilhéus. No dia 07 de janeiro, de uma só canetada o prefeito Mário Alexandre retirou da folha de pagamento vários funcionários com mais de 30 anos de serviços (veja a lista).

O ato administrativo obedeceu a decisão do juiz Alex Venicius Miranda, da 1º Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, após ação popular movida por três candidatos aprovados no concurso de 2016.

Segundo Iruman Contreiras, o cumprimento foi um ato político, uma vez que a sentença não foi analisada pelos tribunais superiores. A decisão do juiz foi equivocada por não cumprir o que está legalmente previsto nos direitos trabalhistas e, principalmente, na Constituição.

Iruman explicou que a Constituição Federal e a lei que regra ações populares determinam que todo ato irregular (ou nulo) só pode ser questionado judicialmente em até cinco anos de sua origem. “Os servidores têm mais de 30 anos de serviço ativo e só agora são considerados não estáveis? Os contratos dos servidores não são ilegais, pois estão protegidos pela estabilidade funcional”, afirmou o defensor da APPI.

Advogado José Aras.

Já Arnon Filho considera o ato do município contraditório, uma vez que a procuradoria-geral ingressou com pedido de suspensão da sentença no Tribunal de Justiça da Bahia. Em suas alegações, o município ressaltou que a decisão determinou o afastamento de servidores insubstituíveis em curto prazo, por não ter ocorrido previsão de vagas no último concurso público. “Alguns setores simplesmente deixarão de existir e serviços importantes como limpeza pública e combate à dengue serão prejudicados. Antes do TJ/BA se manifestar, o município baixou um decreto que prejudicou a própria gestão”, disse o advogado.

Arnon Filho informou que o professor e advogado José Aras, especializado em direito administrativo, foi contratado pelos servidores para tentar suspender o afastamento. O recurso foi protocolado no dia 08 de janeiro, um dia após o decreto do prefeito Mário Alexandre. “A gente sabe que não tem processo ganho, mas as possibilidades do recurso ser acatado são grandes”, afirmou com otimismo.  Na apelação, o professor José Aras defendeu tese já vitoriosa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o argumento de que passados 30 anos do vínculo de trabalho, a relação tem segurança jurídica. “O município deveria ter afastado os servidores em 1988, e não 30 anos depois”, finalizou Arnon Filho.

MARCO AURÉLIO MANDA SOLTAR CONDENADOS EM 2ª INSTÂNCIA, INCLUSIVE LULA

Foto: Ailton de Freitas/Agência O Globo.

Da Agência Brasil.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu hoje (19) uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura dos presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.

A decisão foi proferida em uma das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto. 

Na decisão, o ministro resolveu “determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos”. Marco Aurélio ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos.

A liminar pode beneficiar diversos presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex, Lula teve sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

O DIA EM QUE O SECRETÁRIO BENTO LIMA PERDEU A COMPOSTURA E O DECORO

Secretário Bento Lima em momentos animalescos de ameaças ao Blog do Gusmão no fórum de Ilhéus.

A história lamentável de um “advogado” que desrespeitou a casa da justiça ao trocar as leis pelos punhos.

Na última sexta-feira, 14, estava marcada uma audiência de conciliação entre o editor deste blog, Emilio Gusmão, e o secretário de administração de Ilhéus, Bento Lima.

O secretário processou o blog motivado por uma nota sobre a empresa RBS, que aluga máquinas pesadas para a Prefeitura de Ilhéus.  O texto informa que coincidentemente a mesma empresa venceu uma licitação em Una, quando Bento Lima prestava serviços jurídicos à gestão passada da cidade vizinha.

O contrato da RBS com a Prefeitura de Ilhéus é alvo de investigação da Polícia Federal, após o desencadeamento das operações Sombra e Escuridão e Elymas Magus. Até o exato momento não há denúncia do Ministério Público Federal ou decisão da justiça capaz de comprometer os atuais gestores públicos de Ilhéus.

Ao chegar no 1º andar do prédio anexo do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Bento Lima se aproximou de Emilio Gusmão e desferiu duas tapas intimidatórias em seu rosto. O editor, que estava de cabeça baixa, levantou-se e exigiu respeito.

Daí em diante, Bento Lima atingiu o desequilíbrio emocional absoluto. Disposto às vias de fato, partiu para cima de Emilio Gusmão com o objetivo de agredi-lo fisicamente. Mesmo sendo advogado, o secretário de administração não respeitou a casa da justiça e partiu para a luta corporal. Foi contido por dois advogados. Tomado pela raiva, pronunciou vários xingamentos e não economizou palavras de baixo calão contra o editor. Aproximadamente dez pessoas assistiram as cenas lamentáveis. Todas ficaram estarrecidas, principalmente quando Bento Lima deu um grande empurrão em sua advogada, Janaina Araujo.

Bento dá um empurrão em sua advogada e desafia soldados da PM.

A tentativa de agressão física e as ofensas contra o editor foram registradas e serão colocadas à disposição da justiça. O advogado da vítima recomendou que o vídeo não fosse divulgado, por enquanto.

A Polícia Militar foi chamada. Dois policiais tentaram conter Bento Lima, que muito descontrolado desafiou a dupla: “Me algemem. Só saio daqui algemado”. Um dos militares advertiu que se o escândalo continuasse, ele seria retirado à força do fórum.

Orientado por seu advogado, Emilio Gusmão não participou da audiência. A conciliadora Quelle Cruz registrou o atrito em ata. A advogada de Bento Lima tentou justificar a confusão, que na visão do seu cliente aconteceu por conta das publicações do blog.

O ato lamentável prova que infelizmente o principal secretário do governo Mário Alexandre não tem preparo para a vida pública. Na força física e na intimidação judicial quer calar o blog e evitar qualquer tipo de informação ou questionamentos sobre seus atos administrativos. Quer gerir a cidade da mesma forma como determina os rumos da sua vida particular, ou seja, não quer dar satisfações a ninguém.

Ressaltamos que em nenhum momento nos referimos à vida intima do secretário Bento Lima. Todos os textos que fazem menção a ele se referem a assuntos de interesse coletivo.

Além de nos intimidar com processos, Bento decidiu partir para a força física, pois sabe que os textos do blog estão amparados na Constituição Federal e no direito concreto e estabelecido à liberdade de imprensa e manifestação do pensamento.

Vale lembrar que em agosto deste ano, ao ser questionado pelo blog sobre o valor de quentinhas pagas pela Prefeitura de Ilhéus, o secretário nos fez ameças por telefone (clique aqui).

O Blog do Gusmão vai manter sua postura e não vai recuar diante das ameaças, mesmo que representem perigos a integridade física do editor.

Em tempo: o Blog do Gusmão responde a processos movidos pelo prefeito Mário Alexandre e pelo secretário Bento Lima. Em caráter excepcional pedimos contribuições aos nossos visitantes para cobrir as despesas com advogados. Até o momento nossa “vakinha” atingiu 33,25% da meta. Seu apoio é muito importante, clique aqui.

DIANTE DO JUIZ, EDINEI PORTUGAL RETIRA OFENSAS CONTRA COSME ARAUJO

Cosme Araujo x Edinei Portugal. Ex-líder comunitário assumiu perante juiz que foi leviano. Fotos: Vermelhinho/reprodução.

O advogado Cosme Araujo moveu um processo contra o ex-presidente da Associação de Moradores do Alto do Basilio, Edinei Portugal.

Nas redes sociais, Edinei acusou Cosme Araujo de receber recursos dos candidatos Léo Prates e Ângela Sousa para desistir da candidatura a deputado estadual e concorrer à Câmara dos Deputados. Segundo o acusador, Cosme também teria repassado dinheiro a três vereadores de Ilhéus filiados ao PDT.

Na última segunda-feira, 26, diante do juiz Guilhermo Vieto, da 2ª vara crime, Edinei Portugal retirou todas as acusações.

O ex-líder comunitário afirmou que não tem provas. Na audiência de conciliação, disse que o candidato Cosme Araújo não recebeu dinheiro de Ângela Sousa e de Leo Prates, bem como, não repassou qualquer quantia aos vereadores.

O juiz Guilherme Vieto determinou aplicação de multa no valor de sete salários mínimos, caso Edinei volte a ofender o advogado.

Ex-vereador durante quatro mandatos e candidato a deputado federal mais votado em Ilhéus nas eleições de 2018, Cosme Araujo considera que Edinei Portugal agiu a mando de algum político inescrupuloso.

Clique aqui para ler o termo da audiência e aqui para a sentença.

CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENTRA NO CASO

Foto: Acervo Movimento Área Verde SIM.

Do Blog do Chicó.

A reação ao projeto de construção do novo fórum de Ilhéus numa área do Bairro Jardim Atlântico, na zona sul da cidade, tem um novo capítulo. A conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBa) se pronuncie diante da interpelação feita por moradores locais no sentido de impedir que o equipamento seja construído na “área verde” designada pela Prefeitura Municipal.

Uma comissão de moradores do Bairro Jardim Atlântico protocolou petição junto ao CNJ alegando que a licitação aberta pelo Tribunal, ora suspensa, o faria para a construção em área cuja doação não teria sido feita pela Prefeitura. Esses moradores se dizem indignados com o projeto, cuja área verde, próxima à Praia do Sul, integrada ao Loteamento Jardim Atlântico I, deveria ser destinada à urbanização para convivência dos cidadãos e instalação de equipamentos de lazer para o entretenimento das crianças, jovens e idosos, conforme memorial descritivo e planta do condomínio.

Embora a Câmara Municipal de Vereadores tenham aprovado o projeto de doação da área para a construção do novo Fórum, moradores do Jardim Atlântico continuam mobilizados diante do fato. Eles pedem ao CNJ a instauração de procedimento administrativo sobre o processo licitatório e que recomende ao Tribunal de Justiça da Bahia “buscar outra alternativa para a construção do Fórum da Comarca de Ilhéus que não venha ferir os princípios da moralidade e legalidade”. A decisão confere ao TJ o prazo de 15 dias para apresentação de suas alegações.

Veja o despacho do CNJ.

CANDIDATO A PRESIDENTE DA OAB PROMETE PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO TJ-BA

Fabrício Castro. Foto: Ascom.

O candidato a presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, disse no debate promovido pela Rádio Metrópole, na segunda-feira, 19, que se for eleito, a OAB pedirá intervenção do Tribunal de Justiça da Bahia, caso os poderes públicos não se abram ao diálogo e se conscientizem da “situação de falência” do poder judiciário baiano.

O Paraná, segundo Fabrício, com o mesmo orçamento do judiciário estadual, de R$ 2,5 bilhões, em 2016, mantinha quase o dobro de juízes. “Essa situação não perdurará. Nós vamos para cima. A Bahia já não aguenta mais essa circunstância. É um compromisso que nós assumimos”, afirmou.

Nos últimos anos, 68 comarcas do interior tiveram suas atividades suspensas e 33 foram fechadas. Pela Bahia afora, muitas cidades (e seus cidadãos) ficaram sem justiça.

Fabrício Castro lidera a chapa Avança OAB 86.

ENTREVISTADO PELO ESTADÃO, KAKAY DETONA SERGIO MORO

Kakay x Moro. Fotos: Google/Reprodução.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), em entrevista publicada nesta quinta-feira, 08, pelo Estadão, fez críticas pesadas ao juiz federal Sergio Moro, futuro ministro da justiça do governo Jair Bolsonaro.

Kakay é muito respeitado. Advogou para três presidentes da República, 80 governadores e dirigentes dos maiores partidos, tendo atuado mais vezes para políticos do PMDB e do PSDB do que para lideranças do PT.

A lista inclui José Sarney, Romero Jucá, Alberto Youssef e muitos outros.

Kakay tem cruzado o país em palestras para advogados e estudantes de direito, criticando duramente o que chama de “República de Curitiba” e o que reputa como excessos na operação Lava Jato.

Destacamos da entrevista as frases abaixo.

“Assumir o ministério no governo do Bolsonaro, sendo que ele foi talvez um dos principais atores se não o principal ator, na pré-campanha e na campanha, como um juiz atuando politicamente com prisões, com manifestações, com vazamento de informações, foi um tapa na cara no judiciário”.

“Falar por eufemismo que o cargo é técnico e não político, como Moro falou, é desmerecer a inteligência de todo brasileiro. O ministério da Justiça é político por excelência”.

“Moro perdeu credibilidade, perdeu legitimidade e endossou essa ideia de que ele sempre foi passional, e agora até pode se dizer partidário – mesmo que ele não seja, essa decisão dele reforça uma ideia de partidarismo. Foi um tiro no pé”.

Você imagine um homem que condenou e prejulgou sem prova dezenas de pessoas, ele agora vai ter como companheiro de ministério esse Onyx, vai ter talvez o Magno Malta. Pra imagem dele é lastimável”.

“Eu acho que ele deveria ser exonerado imediatamente, ou então o CNJ deveria tomar uma providência. É porque nós temos um poder judiciário muito corporativo. É um acinte ao judiciário ele dar uma entrevista como ministro da Justiça sendo juiz somente afastado e não exonerado”.

“É um homem com uma formação de direita, ele não tem nada de humanista. A visão do processo penal dele é a mais retrógrada que nós podemos ver. É uma volta a um autoritarismo penal. Ele é o atraso do atraso. É a direita penal”.

“Os juízes das instâncias superiores estão estupefatos. Eu conversei com alguns ministros, todos sem exceção me disseram, ‘olha, fique certo de que o poder judiciário e o Supremo Federal resistirá. Nós não permitiremos nenhum tipo de retrocesso’”.

A entrevista pode ser lida neste link.

LULA ENTRA NO STF COM PEDIDO DE LIBERDADE APÓS MORO ACEITAR CONVITE DE BOLSONARO

O ex-presidente Lula, Jair Bolsonaro (presidente eleito) e futuro ministro Sergio Moro.

Da Agência Brasil.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com um novo pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a ida do juiz Sergio Moro para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro demonstra parcialidade do magistrado e também que ele agiu “politicamente”.

Os advogados de Lula querem que seja reconhecida a suspeição de Moro para julgar processos contra o ex-presidente e que sejam considerados nulos todos os atos processuais que resultaram na condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP).

O pedido ainda requer que sejam suspensas outras ações penais contra Lula que estavam sob a responsabilidade de Moro, como as que tratam de suposto favorecimento por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de supostas propinas da empresa Odebrecht. Nesta última, o depoimento do ex-presidente está marcado para 14 de novembro.

“Lula está sendo vítima de verdadeira caçada judicial entabulada por um agente togado que se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos para perseguir politicamente um cidadão, buscando nulificar, uma a uma, suas liberdades e seus direitos”, afirmam os advogados.

Ao pedir pela liberdade de Lula, os advogados afirmam ainda que o Supremo deve ser imune a pressões externas resultantes do clamor popular. “A História (em maiúsculo) não acaba em 2018. Juízes justiceiros vêm e vão. O Supremo Tribunal Federal permanece”, escreveram os advogados.

A defesa cita ao menos 33 atos de Moro que demonstrariam sua parcialidade para julgar Lula, entre eles a divulgação da delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, cujo sigilo foi retirado pelo juiz a poucos dias do primeiro turno das eleições deste ano. Caberá a relator, ministro Edson Fachin, decidir se os argumentos justificam a soltura do ex-presidente.

Nesta segunda-feira, Moro saiu de férias, após ter aceitado, na semana passada, assumir o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro. O magistrado já se afastou de todos os casos da Lava Jato, que são assumidos interinamente pela juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão ao ex-presidente, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

ILHÉUS: JUIZ DETERMINA O DESLIGAMENTO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS E CONTRATADOS

Juiz Alex Venicius Campos Miranda. Foto: Tribuna de Ibicaraí.

O juiz Alex Venicius Campos Miranda, da 1ª Fazenda da Vara Pública de Ilhéus, por meio de sentença assinada nesta quarta-feira, 31, fez um estudo abrangente sobre as portas de entrada para o serviço público da Prefeitura de Ilhéus. Em 34 páginas, analisou, com muito fôlego, erros cometidos pelos gestores municipais nos últimos 30 anos.

O magistrado julgou ação popular movida por Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida (candidatos do concurso público realizado em 2016 pelo município de Ilhéus). A prefeitura, representada pelo prefeito Mário Alexandre e pelo secretário de administração Bento Lima, foi a ré.

A sentença é entusiasta dos concursos públicos como instrumentos da democracia, com objeções contundentes às contratações temporárias. Em determinado trecho, o juiz cita estudos e faz críticas ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), mecanismo de contratação utilizado repetidas vezes pelo governo estadual, que não foi citado pelos autores da ação popular.

O juiz condena a cultura administrativa que prevalece na Prefeitura de Ilhéus e chega a citar o ranço do coronelismo, descrito na literatura de Jorge Amado, como influência nociva.

Alex Venicius afirma que a ação popular tem “importância histórica” e “não se limitará apenas ao deslinde da causa, mas, simplesmente, norteará toda a Administração Pública Ilheense no que concerne à forma de nomeação de servidores para exercício de cargos e funções no executivo municipal, nesta e em vindouras gestões municipais”.

Otimista, o juiz afirma que sua solução “pode trazer efeitos benéficos a toda uma gama de municípios situados nesta antiga Região Sul do Cacau, que ainda sofrem com a praga das ‘nomeações em funções públicas em troca de apoio político’”.

A decisão foge do teor chato das sentenças comuns, tem linguagem livre do “juridiquês” e merece atenção de concurseiros e interessados em estudar os problemas administrativos da cidade.

O magistrado determinou o afastamento imediato dos servidores que ingressaram na prefeitura de Ilhéus, sem concurso público, entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988.

Desligamento de todos os contratados da secretaria de desenvolvimento social que entraram por meio da seleção simplificada (edital 002/2017) feita pelo governo Marão.

A nomeação e posse dos controladores aprovados no concurso de 2016, em substituição aos servidores contratados que exercem as mesmas atribuições na Controladoria Geral do Município.

“Exonerar todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que na data de 14 de fevereiro de 2006 estavam no exercício da função, mas não se submeteram a processo seletivo de responsabilidade da FUNASA ou de órgão ligado à FUNASA, devendo permanecer todos os outros que exercendo suas funções anteriormente aquela data, submeteram-se a processo seletivo de competência daqueles órgãos, como também todos aqueles que estejam trabalhando por força de decisão judicial ou estejam cumprindo prazo contratual”.

“Desligar todos os contratados cujo vínculo – contrato temporário – já tenha vencido e que, por acaso, permaneçam ligados ao setor de pagamento do Município de Ilhéus, assim como todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, cuja contratação tenha ocorrido após 14 de fevereiro de 2006 e cujo vínculo tenha expirado, ainda que tenham se submetido a processo seletivo para contratação”.

O juiz não determinou o desligamento dos servidores contratados pela secretaria municipal de educação (edital 001/2017), por entender que houve necessidade temporária e interesse público.

A prefeitura terá 60 dias para fazer os desligamentos e deverá enviar relatórios que comprovem o cumprimento da decisão. 

O governo Marão poderá recorrer.

Leia a sentença na íntegra.

SKY É CONDENADA POR COBRAR DÍVIDA INEXISTENTE MUITAS VEZES

Do site Jusbrasil.

A cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo negou provimento a um recurso da Sky, condenando a empresa a pagar R$ 7 mil de indenização.

O autor da ação alega que sofreu dano moral “por ter sua paz e sossego subtraídos com as injustas cobranças”. Afirma que contratou o serviço de televisão da empresa ré por aproximadamente 12 anos, pelo valor médio de R$ 530 por mês, e que manifestou a intenção de rescindir o contrato em maio de 2017, quando foi convencido a alterar a mensalidade para R$ 19,90. No entanto, ao saber que ficaria apenas com um ponto de sinal, decidiu cancelar definitivamente a assinatura.

Mesmo com a confirmação do cancelamento, relata, passou a receber ligações de cobrança sobre um valor em aberto de R$ 312,67, que já teria sido pago. Segundo ele, as chamadas aconteciam de manhã, à tarde e à noite; em um único dia, diz, foram 19 ligações.

Diante da inércia da ré, foram julgados procedentes os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças e condenar a ré ao pagamento de R$ 7 mil, a título de reparação por dano moral e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A companhia, então, apresentou apelação.

Afirmou que foi ilegal a sentença e excessivo o valor arbitrado, que não houve conduta ilícita ou abusiva, que o autor não comprovou o que alegou e que não houve prova de lesão à honra, sofrimento ou angústia. Sustenta que o que aconteceu foi apenas um “simples aviso” ou “mero serviço de cobranças”.

Segundo o desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso, “em decorrência de tal inércia da requerida, resta configurada a sua revelia e, consequentemente, de rigor, no presente caso, a aplicação dos seus efeitos, principalmente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme previsto no artigo 319, do CPC”.

(mais…)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA APROVA PROJETO DE LEI QUE MODERNIZA A DEFENSORIA PÚBLICA

Membros da administração superior da Defensoria Pública com o relator do projeto de lei, deputado Marcelino Galo. Foto: Ascom/DPE.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou, no início da noite desta terça-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar 134/2018, que altera e atualiza e a Lei Orgânica que fundamenta a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Aprovado em dois turnos, o PL seguirá amanhã para sanção do governador.

De acordo com o defensor público geral, Clériston Macêdo, ainda há muito a avançar, mas a aprovação da lei concretiza um enorme passo para a modernização da Defensoria Pública. A LC 26 (lei anterior) tem 18 anos e não acompanhava a realidade de crescimento da instituição.

O defensor-geral ressalta que a aprovação da lei é uma grande conquista diante dos obstáculos que se impõe a todas as Instituições que têm o seu fundamento no combate à redução das desigualdades sociais. O deputado Marcelino Galo foi o relator designado em plenário pelo presidente da ALBA, deputado Angelo Coronel, uma vez que o projeto tramitou em regime de urgência.

Entre os avanços trazidos pela nova lei estão o fortalecimento da autonomia da Instituição com a desvinculação do judiciário, o fortalecimento da atuação no interior do Estado e o aumento gradativo da quantidade de Regionais.

Também cria a Controladoria Interna da Defensoria e confirma o reconhecimento legal das políticas afirmativas voltadas para as populações negra e indígena. “Ficamos orgulhosos por sermos a primeira instituição do sistema de Justiça na Bahia com políticas afirmativas para os povos indígenas”, comemora o subdefensor público geral, Rafson Ximenes.

A nova lei também prevê a possibilidade de os defensores que desejem ficar nas unidades do interior serem promovidos sem precisar se mudar e o reconhecimento das licenças por adoção homoafetiva.

ALEXANDRE FROTA É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO A GILBERTO GIL

O pretenso ministro da cultura de um eventual governo Bolsonaro, Alexandre Frota, foi condenado a pagar R$ 20 mil ao cantor e compositor Gilberto Gil.

De acordo com o blog de Ancelmo Gois, Frota fez postagens ofensivas contra Gil no Twitter, disse que o baiano “não poderia mais roubar livremente recursos da Lei Rouanet”.

A juíza Rafaella Ávila Tuffy Felippe, da 50ª Vara Cível do Rio, considerou na sentença que o ator fez comentários “desprovidos de qualquer comprovação, causando danos à imagem e à honra do compositor”.

SOLTO POR UM DIA, DONO DA REDE DE FARMÁCIAS PAGUE MENOS VAI SER PRESO DE NOVO

Deusmar Queirós dono da rede Pague Menos. Fotos: Exame e Google.

O fundador da rede de farmácias Pague Menos, que possui lojas em Itabuna e Ilhéus, Deusmar Queirós, deve voltar à prisão pouco mais de um dia após ter sido solto.

Em decisão publicada ontem, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer suspendeu os efeitos de uma liminar concedida na noite de terça-feira, 11, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para libertar o empresário.

Queirós foi condenado em 2010 a nove anos e dois meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro, quando dirigia a Renda Corretora de Valores, entre 2000 e 2006. Ele se entregou à Polícia Federal em Fortaleza (CE) no último sábado, 8, após o STJ negar um pedido de Habeas Corpus solicitado por seus advogados. Queirós tem 71 anos.

A defesa de Queirós entrou com um novo pedido para que execução provisória da pena fosse suspensa, o que foi atendido pelo TRF5. Segundo os advogados, haveria um erro na pena do empresário. A decisão do TRF5 foi contestada pelo Ministério Público, que acionou o STJ.

Deusmar Queirós chegou a ser solto e enviou uma mensagem de seu celular a um grupo de familiares, amigos e empresários.

“Voltei a fazer o que mais gosto, conviver com a família, amigos e trabalhar, o que faço desde 8 anos de idade. Estou convencido de que fomos vítimas de um equívoco judicial, mas continuamos acreditando piamente na serenidade das decisões judiciais que estão por vir e principalmente na justiça divina”, diz o texto.

Ele ainda não foi preso novamente.

Com informações do site Exame.