Decisão do STF sobre cumprimento de liminar, não pôs fim à luta dos servidores afastados por Marão

Marão e os servidores municipais durante protesto. Foto: Sinsepi.

Supremo apenas se manifestou sobre o cumprimento da liminar do juiz Alex Venicius Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

Na manhã desta segunda-feira (14), a Prefeitura de Ilhéus divulgou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o afastamento dos 268 servidores municipais em janeiro de 2019, feito pelo prefeito Mário Alexandre, é legal. O plenário, por 10 votos a 0, manteve a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de junho de 2019.

Contudo, segundo um dos advogados dos servidores, Arnon Filho, é necessário explicar que a decisão do STF diz respeito à liminar do juiz de primeira instância que determinou o cumprimento imediato da decisão de afastar os servidores.

O juiz de Ilhéus, Alex Venicius Miranda, determinou o afastamento imediato, os servidores recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que suspendeu a decisão, mas o STF determinou que a liminar do juiz deve ser cumprida imediatamente.

O juízo do STF não diz respeito, segundo Arnon Filho, ao mérito, pois este segue em discussão no TJBA.

Na discussão do mérito, conforme o advogado, foram argumentadas questões como a legalidade no andamento no processo, a citação dos servidores, a possibilidade de defesa, e também se o direito de ingressar ação contra a permanência dos trabalhadores no serviço público havia prescrito.

Arnon Filho afirma que a decisão do STF encerra o debate sobre o cumprimento da liminar, mas não o direito dos servidores retornarem ao serviço público. Ele lembrou que numa decisão recente, o próprio Dias Toffoli determinou que servidores contratados de uma cidade do Paraná permanecessem no serviço publico, mesmo com decisão em contrário de 1ª instância.

O também advogado Iruman Contreras tem opinião semelhante. O STF apenas confirmou a decisão de Dias Tofolli. “O afastamento dos trabalhadores continua sendo ilegal, já que em 05/10/88 não havia lei obrigando concurso para emprego público via CLT”, opinou Iruman. Ele explicou que o cumprimento é provisório, pois não há trânsito em julgado.

Prefeito de Eunápolis tem contas rejeitadas

José Robério Batista de Oliveira, prefeito de Eunápolis.

Na sessão desta terça-feira (08/09), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Eunápolis, da responsabilidade de Flávio Augusto Baioco, referente ao período de 01/01/18 a 06/04/18, e rejeitou as contas do atual prefeito, José Robério Batista de Oliveira, referente ao período de 07/04/18 a 31/12/18, em razão da reincidência do não pagamento de três multas impostas pelo TCM, totalizando R$50 mil. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, multou os gestores, respectivamente, em R$4 mil e R$10 mil.

Também foi determinado o ressarcimento de R$1.246.737,75 por parte de José Robério Batista de Oliveira, devido ao pagamento de folhas de pessoal sem apresentação dos arquivos de retorno de crédito, com a indicação nominal dos beneficiados.

Em relação ao primeiro período de gestão, entre as ressalvas, a relatoria apontou reincidência no descumprimento do limite da Dívida Consolidada Líquida, atingindo 145,46% da Receita Corrente Líquida; tímida cobrança da dívida ativa; e reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados por esta Corte de Conta a agentes políticos.

Já em relação ao segundo gestor, o conselheiro Paolo Marconi apontou o descumprimento do limite de despesa com pessoal, onde foi aplicado 64,75% da Receita Corrente Líquida de R$170.620.407,43 no 3º quadrimestre. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem investir até 54% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal. Todavia, o município ainda se encontra no prazo de recondução. Além disso, a relatoria identificou outras ressalvas, entre elas a publicação intempestiva na imprensa oficial de parte dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; reincidência no déficit orçamentário e impropriedades em peças técnicas contábeis.

A prefeitura cumpriu todas as obrigações constitucionais e legais, vez que foram investidos 27,12% dos recursos provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; 23,01% nas ações e serviços públicos de saúde; e 91,82% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão.

Decisão de Rosita Falcão de manter Fernando no cargo foi acertada, dizem advogados

Desembargadora Rosita Falcão.

Do Blog do Bené.

A decisão da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia de manter Fernando Gomes no cargo de prefeito de Itabuna foi considerada acertada por profissionais de Direito ouvidos pelo Blog do Bené.

“Decisão acertada da desembargadora Rosita Falcão. A magistrada, inclusive, o manejou o recurso especial, remetendo ao desembargador competente para analisar o juízo de admissibilidade do recurso”, afirmou um professor de Direto da Universidade Estadual de Santa Cruz ouvido pelo Blog do Bené.

No início da noite desta segunda-feira, dia 17, a desembargadora deferiu um agravo de instrumento ingressado no Tribunal de Justiça da Bahia pelo advogado defesa do prefeito de Itabuna Fernando Gomes, Eudes Pinto.

A magistrada baiana concedeu efeito suspenso da decisão do juiz Ulysses Maynard, da Vara da Fazenda Pública de Itabuna, que determinou a extinção do mandato do prefeito Fernando Gomes. Com a decisão, ele permanece no cargo até a apreciação do juízo de admissibilidade do recurso especial apresentado pela defesa.

No início da noite desta segunda-feira, dia 17, o Blog do Bené ouviu sobre o assunto três advogados militantes no sul da Bahia e um professor de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz. (mais…)

Subprocurador-geral da República dá parecer contrário à soltura de Lukas Paiva

Lukas Paiva.

O Ministério Público Federal deu parecer contrário à liberdade de Lukas Paiva, vereador afastado que responde acusações de formação de quadrilha e outros crimes por supostos desvios de recursos da Câmara Municipal de Ilhéus. Lukas foi preso no dia 28 de maio deste ano após se apresentar à justiça em Salvador.

Na última sexta-feira, 14, depois de analisar o pedido de Habeas corpus encaminhado pelos advogados do vereador ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o subprocurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, considerou não haver provas de que Lukas Paiva faz parte de um grupo de risco mais vulnerável aos sintomas nocivos da Covid-19. A defesa de Paiva, feita pelos advogados Sergio e Thales Habib, argumentou que o cárcere impõe perigos de contaminação ao cliente.

Segundo o MPF, Lukas criou obstáculos para as investigações e desrespeitou determinação da justiça que o impedia de sair de casa durante as noites. O vereador está no Presídio Ariston Cardoso e no final de junho não pôde acompanhar o nascimento do filho mais novo.

O relator do processo é o ministro Antonio Saldanha Palheiro que decidirá sobre a matéria nos próximos dias.

Leia o parecer.

TJBA declara ilegal greve da Polícia Civil e do DPT

Em decisão proferida na segunda-feira (10), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), José Cícero Landin Neto, declarou a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, a ser deflagrada nesta terça-feira (11), por 24 horas. O magistrado determinou a realização de trabalho regular dos membros das categorias, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, em caso descumprimento.

“A deflagração do movimento grevista pelos Sindicatos e Associações rés, reveste-se de ilegalidade, ante a vedação constitucional e firme entendimento do Superior Tribunal Federal (STF). Os referidos pleitos da categoria, na forma do entendimento do STF, deverão ser dirimidos na forma do art. 165, do CPC”, explicou o desembargador.

A ação

Ação Coletiva Declaratória de Ilegalidade de Greve foi proposta pelo Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), contra o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc); Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia (Aepeb); Associação dos Investigadores de Policia Civil do Estado da Bahia; Sindicato dos Peritos Técnicos do Estado da Bahia (Sindpep) e Associação do Movimento Unificado dos Policiais Civis da Bahia (Unipol-Ba). (mais…)

STF permite que servidor acumule pensão e aposentadoria, desde que não ultrapasse o teto

Foto: José Cruz – Agência Brasil.

Fonte: O Globo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que é possível acumular o recebimento de aposentadoria e pensão do serviço público, desde que o valor não ultrapasse o teto de vencimentos. O valor do teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministro do Supremo, que hoje é de R$ 39,2 mil.

Caso o somatório dos dois benefícios ultrapasse essa cifra, é preciso cortar o somatório no limite permitido. O julgamento tem repercussão geral – ou seja, a decisão deve ser aplicada a todos os processos judiciais sobre o assunto.

Com esse entendimento, o plenário da Corte negou a uma servidora pública aposentada do Distrito Federal o direito de continuar recebendo cumulativamente o valor integral da pensão por morte deixada pelo marido, que também era servidor. O somatório dos dois benefícios era superior a R$ 39,2 mil. Agora, ela só poderá receber até o valor do teto.

A defesa da servidora argumentou que a remuneração pelo exercício do cargo público e a remuneração por pensão previdenciária são “institutos distintos e independentes”. E que a Constituição Federal determinava que cada benefício teria um teto individual. (mais…)

Bahia deve definir locais para transferência de presos sintomáticos ou diagnosticados com Covid-19 após determinação da justiça

Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador — Foto: Reprodução/TV Bahia.

A Justiça determinou que o estado da Bahia complemente, em até 30 dias, o Plano de Contingência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), especificando o local, que deve ser administrado pela própria secretaria, para transferência imediata de presos sintomáticos ou diagnosticados com coronavírus e que estão custodiados nas carceragens policiais pelo estado.

A informação foi divulgada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), na terça-feira (4). Segundo o órgão, a decisão saiu no final da semana passada e atendeu a um pedido formulado por meio do Grupo Especial de Atuação para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), após a Justiça negar pedido liminar em ação civil pública, ajuizada no dia 24 de julho.

Ainda de acordo com o órgão, a decisão do desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior estabeleceu ainda que a SEAP determine um local para a transferência dos presos com sintomas ou diagnóstico de Covid-19 que receberam alta após atendimento na rede pública de saúde em todo o Estado.

Além disso, a SEAP deverá promover um Plano de Ação para a assistência à saúde, a testagem e o isolamento dos presos custodiados que tenham sintomas ou diagnóstico do novo coronavírus ou tenham tido contato com portadores da doença. O G1 entrou em contato com a Seap, para pedir informações sobre o caso, mas até a última atualização desta matéria, não obteve retorno.

Do G1/Bahia.

Município na Bahia é orientado a não patrocinar ‘lives’ com recursos públicos

Orientação foi direcionada à Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

A Prefeitura e Câmara Municipal de Iguaí foram orientadas, em recomendação encaminhada hoje, dia 25, pelo Ministério Público estadual, a não contratar ou dar continuidade a contratações já iniciadas de artistas e empresas para a realização de apresentações ao vivo (“lives”) por meio de redes sociais on-line ou qualquer outra plataforma de compartilhamento de vídeos.

A promotora de Justiça Solange Anatólio solicitou ao prefeito e ao presidente da Casa Legislativa que informem ao MP sobre contratações eventualmente já formalizadas e que, em 24 horas, respondam sobre as medidas tomadas quanto à recomendação.

Segundo a promotora de Justiça, há informações veiculadas pela imprensa de que o Município e a Câmara de Iguaí patrocinariam a realização, por plataformas virtuais, do evento ‘Artistas da Terra’ no próximo dia 27.

Na recomendação, a promotora destacou que os recursos públicos devem priorizar o enfrentamento da pandemia, inclusive podendo configurar uma irregularidade o uso de verbas que possa prejudicar essas ações, em um cenário de redução da receita municipal.

Ela apontou ainda que Iguaí se encontra em situação de emergência decretada e o último boletim epidemiológico, do dia 24, registrou 172 casos confirmados de Covid-19 no município, com quatro mortes.

Defensoria lança guia para quem teve o auxílio de R$ 600 negado

Por meio do formulário, o órgão traz perguntas e respostas para auxiliar estas pessoas a conseguir um acordo e evitar um processo judicial.

Do NoticiaConcursos.com.br:

Aqueles que tiveram o auxílio emergencial no valor de R$ 600 negado podem consultar um guia de ajuda lançado pela Defensoria Pública da União (DPU). Por meio do formulário, o órgão traz perguntas e respostas para auxiliar estas pessoas a conseguir um acordo e evitar um processo judicial.

Ao passo que o guia é uma das medidas de um acordo de cooperação técnica para solucionar os casos de negativas contestáveis por meio administrativo. Ele foi assinado nesta semana pelo Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira.

No entanto, a ajuda da DPU somente vai ser válida para pessoas que atendam aos critérios legais para receber o benefício e, por algum erro cadastral, tiveram o auxílio de R$600 negado. Dessa forma, quem não se encaixa no programa, não poderá receber o benefício por meio da DPU.

Hoje, tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos que não tenha emprego formal e atenda a alguns critérios. Entre eles, que pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo, ou cuja renda total seja de até três salários mínimos.

É importante que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.

Além disso, não pode ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Pode ser microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual da Previdência Social ou trabalhador informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.

Confira as principais dúvidas sobre o auxílio emergencial negado

É preciso ir presencialmente à DPU?

Não, e a DPU recomenda que o interessado não compareça presencialmente à DPU, salvo se solicitado pela Unidade que o atende. O atendimento da DPU ocorre de forma remota durante a pandemia (telefone, WhatsApp e e-mail)m e os contatos estão disponíveis no site do órgão.

Não, e a DPU recomenda que o interessado não compareça presencialmente à DPU, salvo se solicitado pela Unidade que o atende. O atendimento da DPU ocorre de forma remota durante a pandemia (telefone, WhatsApp e e-mail)m e os contatos estão disponíveis no site do órgão.

A DPU poderá atender todas as pessoas do Brasil?

Não. A DPU está presente em todas as capitais e em mais 43 cidades do interior. Nos municípios que não fazem parte da lista, é preciso buscar um advogado particular ou procurar a Justiça Federal local. “Mesmo nos locais abrangidos pela DPU, há limites locais de atendimento, a depender da demanda e do número de defensores públicos federais atuantes na unidade”, diz a DPU em nota.

A DPU resolverá qualquer problema?

Em nota, a defensoria informa que firmou acordo referente ao auxílio emergencial negado que permite análise mais rápida de algumas hipóteses de indeferimento. “Para outras, ainda será necessário judicializar na Justiça Federal, o que pode demandar um período de tempo maior para análise. Além disso, também haverá hipóteses em que não será possível reverter o indeferimento. A análise dos casos é privativa do defensor público federal responsável pelo caso”, diz a nota.

É possível procurar a Defensoria Pública do Estado para contestar o indeferimento do auxílio?

Não, já que as defensorias públicas estaduais atuam perante a Justiça estadual. Uma vez que o auxílio emergencial é uma política pública federal, a assistência jurídica gratuita fica a cargo da DPU.

Quem já procurou a DPU antes do acordo com o Ministério da Cidadania deve pedir contestação novamente?

Segundo a DPU, não é preciso, já que o defensor público federal responsável pelo caso irá fazer a contestação caso se enquadre em uma das possibilidades do acordo. “Caso seja preciso, a DPU entrará em contato contigo para pedir alguma documentação complementar”, diz a nota.

Ministério Público recomenda que municípios proíbam fogueiras e queima de fogos por causa da Covid-19

Tradição junina provoca aglomerações, segundo promotor.

Com a proximidade da data oficial do São João, o Ministério Público (MP) recomendou às prefeituras de Santo Antônio de Jesus, Varzedo, Dom Macedo Costa e Mutuípe que proíbam o acendimento de fogueiras e queimas de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em razão da pandemia da Covid-19. O MP indica que os gestores municipais editem ato normativo determinando a proibição.

Recomenda ainda que seja feito o uso do poder de polícia, caso necessário, para o cumprimento da determinação, indicando também medidas administrativas para coibir a desobediência ao ato, a exemplo de suspensão concessão e renovação de autorizações para estabelecimento de venda de fogos de artifício, cassação das autorizações já concedidas, fiscalização para impedir acendimento de fogueiras e queima de fogos e aplicação de sanções, como multa e apreensão de material.

O promotor Thiago Cerqueira Fonseca argumenta que a tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício, apesar do forte caráter cultural, não pode prevalecer sobre o direito à saúde e à vida.

Na recomendação, o promotor lembra ainda que essa tradição, naturalmente, provoca aglomerações, comprometendo a eficácia do isolamento social com medida para contenção da pandemia.

Além disso, eleva os riscos de doenças e problemas respiratórias, bem como queimadura e acidentes, podendo impactar na procura das unidades de saúde e, com isso, agravando a superlotação da rede hospitalar.

“A superlotação das instituições hospitalares, públicas e privadas, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício, para além das complicações decorrentes da Covid-19″, reforça o promotor.

2ª Vara de Ilhéus realiza nove acordos por videoconferência, com liberação de R$ 89 mil

Dos nove processos da pauta, oito envolveram a mesma reclamada. (Foto:

A 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus realizou, no último dia 10 de junho, nove audiências por videoconferência, todas concluídas com a homologação de acordos, concluindo um total de R$ 89.568,50, que serão pagos a nove trabalhadores numa média de cinco parcelas.

As conciliações, que aconteceram no intervalo de 1h10, se deram sob a coordenação da juíza titular da unidade, Nélia Oliveira Hudson.

Os processos envolviam parcelas rescisórias como saldo de salário, férias simples e proporcionais, terço de férias, décimo terceiro proporcional, salário-família e FGTS não depositado. Dos nove processos da pauta, oito envolveram a mesma reclamada.

O advogado Arlindo da Cunha Pereira Neto atuou como representante dos trabalhadores e o advogado Heiderhilton Santos Araújo como representante dos empregadores.

Justiça determina ao Banco do Brasil a devolução de R$ 150 milhões ao Estado da Bahia

A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Manoel Ricardo D’Ávila determinou que o Banco do Brasil devolva ao Tesouro Estadual cerca de R$ 150 milhões referentes à parcela do mês de maio de um contrato de financiamento do Estado da Bahia com o banco.

A decisão acata, em parte, o pedido da PGE que, diante da repercussão mundial ocorrida por conta da pandemia do Covid-19, situação que ensejou a declaração do estado de calamidade pública, repercutindo fortemente no quadro econômico do estado da Bahia, solicitou a suspensão e prorrogação do vencimento das parcelas de maio e novembro de 2020 do financiamento, para serem relocadas para o final do contrato, sem imposição de multa e qualquer restrição cadastral ou qualquer forma de bloqueio.

Responsável pela demanda, o procurador do Estado Jamil Cabus apontou como causa do pedido a situação superveniente e imprevisível causada pela pandemia do Covid-19, o déficit na arrecadação de tributos e também o aumento extraordinário de despesas com a área de saúde para combate a disseminação do coronavirus e tratamento dos pacientes acometidos pela doença, que não estavam previstas no orçamento.

O Estado celebrou o contrato de financiamento com o Banco do Brasil em novembro de 2013, para custear investimentos nas áreas de segurança pública prisional, ciência, tecnologia e inovação, saúde, mobilidade urbana e infraestrutura. O contrato vem sendo cumprido regularmente com pagamento das parcelas já vencidas.

A decisão

O juiz Manoel Ricardo D´Ávila entendeu que o contrato de financiamento objeto do pedido é um contrato privado da Administração Pública regulado pelo Direito Civil e, por este motivo, aplicou o art. 393 do Código Civil, segundo o qual, “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

O magistrado deferiu a liminar em favor do Estado determinando a suspensão do pagamento da parcela de R$ 149.746.000,00, relativa ao mês de maio de 2020. Em virtude de já ter ocorrido o débito do valor no dia 27/05/2020, o juiz ordenou que o Banco do Brasil promovesse o estorno do respectivo valor e o creditasse na conta do Tesouro Estadual, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária equivalente a 1% (um porcento) do valor a ser creditado.

Sobre a parcela de novembro, o juiz entendeu que, por ora, não foram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido e que o mesmo será analisado posteriormente, de acordo com a conjuntura econômica do Estado nesta futura data.

Liminar do STF diz que militares não podem intervir em outros poderes

Governo diz que Forças Armadas “não cumprem ordens absurdas”. (Foto: Marcelo Camargo \ Agência Brasil)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.

Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou o uso da “autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”.

De acordo com o magistrado, a autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.

“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux. Informações da Agência Brasil.

MP aciona Coelba por cobrança retroativa indevida de ICMS em contas de energia

Ministério Público da Bahia requer que a Coelba se abstenha de realizar cobranças retroativas de ICMS.

A Coelba/Grupo Neoenergia (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia) foi acionada pelo Ministério Público estadual por irregularidades em relação aos valores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrados reatroativamente em contas de energia de consumidores baianos.

Na ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça determine que a Coelba se abstenha de realizar cobranças retroativas de ICMS nas faturas de energia elétrica, ainda que em razão de equivocada redução da base de cálculo.

“A concessionária deve ser a única responsável pela quitação dos débitos de ICMS relacionados à essa equivocada redução da base de cálculo, sendo vedada que ela transfira esse ônus aos consumidores”, destacou a promotora de Justiça.

O MP requer também que a Justiça determine que a Coelba não utilize o nome da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou qualquer outro órgão público, em eventuais informes de cobrança, sem a prévia ciência ou autorização deles.

Como pedido final, o MP pede que a Coelba se responsabilize pelo pagamento dos danos materiais, da restituição de indébito em dobro e dos danos morais individualizados sofridos pelos consumidores prejudicados pelas práticas e condutas da acionada, a serem fixados após a devida liquidação promovida individual ou coletivamente.

STF mantém pedido de afastamento de enfermeiros da Bahia que integram grupos de risco da Covid-19

Somente na Bahia, segundo o Observatório da Enfermagem, 1.895 profissionais de enfermagem foram infectados por Covid-19.

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) teve mais uma decisão vitoriosa na justiça. Desta vez, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso do governo da Bahia que pedia a suspensão da decisão de afastar as(os) profissionais de enfermagem que integram o grupo de risco para a Covid-19.

O Coren-BA, através da Procuradoria Geral, já havia conquistado o direito em decisão proferida no dia 12/05 pelo juiz Avio Mozar Novaes da Justiça Federal da 1ª Região. Como o governo da Bahia recorreu da decisão, o processo foi direcionado ao STF. Processo Número: 1016037-16.2020.4.01.3300

De acordo com o documento, o estado da Bahia alegou que o risco aos profissionais de enfermagem é inerente à atividade na área de saúde, não sendo possível afastar os trabalhadores de suas funções nesse momento crítico.

Além disso, destacou que a medida resultaria no afastamento de inúmeros trabalhadores, o que obrigaria o governo a contratar novos profissionais, com dispêndio de recursos que poderiam ser canalizados para outras frentes de controle a pandemia. No entanto, as contestações foram rejeitadas pelo ministro Luiz Fux.

Somente na Bahia, segundo o Observatório da Enfermagem, 1.895 profissionais de enfermagem foram infectados por Covid-19. Com a decisão, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que estiverem em atividade e que são da área de risco devem ser afastados sob pena de multa diária de 500,00.

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