STF decide que leis baianas 8210/2002 e 11470/2009 são constitucionais

Foto: José Cruz – Agência Brasil.

Foi proclamado na quinta (04) o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4233, movida pelo partido DEM em 2009 contra artigos das leis 8210/2002 e 11470/2009. Após votação, o Supremo Tribunal Federal (STF) não formou maioria para acatar os pedidos do Partido Democratas, o que significa que as duas leis são constitucionais. Para que as legislações fossem consideradas inconstitucionais, seriam necessários 6 (seis) votos, o que não aconteceu.

A ADI questionava um artigo da lei 8210 que tornava o cargo de Agentes de Tributos Estaduais (ATE) de nível superior. E questionava artigo da Lei 11470 que permitia que o ATE constituísse crédito tributário no Trânsito de Mercadorias (postos fiscais e volantes), pois na opinião dos autores da Ação só os Auditores Fiscais teriam essa prerrogativa. (mais…)

TJ-BA mantém penas de prisão de Jamil Ocké, Kácio Brandão e Enoch Andrade

Jamil Ocké, Kácio Brandão e Enoch Andrade.

Nesta terça-feira (9), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) manteve, de maneira integral, a sentença da juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, que condenou o empresário Enoch Andrade Silva e os ex-secretários de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Jamil Chagouri Ocké e Kácio Clay Silva Brandão. A decisão da segunda turma da 1ª Câmara Criminal foi unânime.

No dia 15 de dezembro de 2020, a Corte começou a julgar o recurso dos réus, que pediram a revisão das penas. Suspenso após pedido de vistas do revisor, o juiz convocado Ícaro Almeida Matos, o julgamento foi concluído hoje. A relatoria do processo no TJ-BA coube ao desembargador Abelardo da Matta. (mais…)

TJBA indefere pedido da Prefeitura de Ilhéus; servidores afastados aguardam decisão

Marão e os servidores municipais durante protesto. Foto: Sinsepi.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgou na segunda-feira (08), a apelação dos 268 servidores municipais afastados pelo prefeito Mário Alexandre em janeiro de 2019.

Durante o julgamento foi apreciado apenas um pedido feito pela Procuradoria Geral do Município para que decisão fosse analisada pelo pleno do tribunal, colegiado que reúne os principais desembargadores. (mais…)

Após cinco adiamentos TJ-BA vai julgar recurso dos servidores afastados por Marão

Servidores municipais durante protesto. Foto: Sinsepi.

Em janeiro de 2019 o decreto nº 128 afastou da Prefeitura de Ilhéus 268 servidores que ingressaram na administração municipal, sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 a 5 de outubro de 1988.

A medida também determinou a rescisão dos contratos de todos os servidores que prestam serviços temporários na Secretaria de Desenvolvimento Social, e o recadastramento dos agentes comunitários de saúde e combate de endemias. (mais…)

Operação Faroeste: MPF denuncia mais uma desembargadora do TJ-BA, seus filhos e três advogados por organização criminosa

Desembargadora Lígia Cunha foi denunciada pelo MPF — Foto: Reprodução/TV Bahia.

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha, seus filhos Arthur e Rui Barata, e mais três advogados foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), na noite do sábado (2), por organização criminosa. A denúncia ocorreu no âmbito da Operação Faroeste, que apura venda de decisões judiciais no TJ-BA.

Segundo o MPF, a denúncia é a sexta apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde a deflagração da operação, em 2019, e ocorre quatro dias após outra desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Ilona Reis, também ser denunciada. (mais…)

STF suspende reintegração de posse em aldeia Tupinambá na região de Olivença

Índios Tupinambás do Sul da Bahia. Imagem de arquivo retirada do blog da Associação Deus é Fiel.

O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu, na última sexta-feira (18), a reintegração de posse determinada pela Justiça Federal de Ilhéus, no último dia 7, de uma área denominada Loteamento Canto das Águas, que estaria sobreposta à Terra Indígena Tupinambá de Olivença, na Rodovia Ilhéus- Una, KM 30, BA 001.

O ministro acolheu Reclamação Constitucional, feita ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).  O defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) substituto na Bahia, Gabriel César, também ingressou, na última sexta-feira, 18, com Reclamação Constitucional com o mesmo pedido.  A íntegra da decisão ainda não foi publicada.

A empresa Ilhéus Empreendimentos S/A ajuizou ação possessória em face do Cacique Val, da Comunidade Indígena Tupinambá de Olivença, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e da União Federal, com o objetivo de obter a reintegração de aproximadamente 30 lotes do loteamento.

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Operação Citrus: desembargador mantém penas de prisão de Jamil Ocké, Kácio Brandão e Enoch Andrade

Jamil Ocké, Kácio Brandão e Enoch Andrade.

O desembargador Abelardo da Mata manteve as penas de condenação dos denunciados pelo Ministério Público Estadual na operação Citrus. A decisão do relator foi externada ontem (terça-feira, 15) durante sessão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O magistrado votou pela manutenção integral da sentença de primeira instância que condenou o empresário Enoch Andrade a 11 anos e 11 meses de prisão, e manteve também as condenações dos ex-secretários de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Jamil Ocké e Kácio Brandão, a nove anos de reclusão por crimes de fraudes em licitações.

A operação Citrus foi deflagrada em março de 2017 pelo MP com o objetivo de desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e em contratos realizados pela Prefeitura de Ilhéus.

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Prefeito de Uruçuca vence o PT no TRE-BA

Moacyr Leite, prefeito de Uruçuca.

O Partido dos Trabalhadores segue colecionando derrotas no processo eleitoral.

O prefeito reeleito do município de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior (DEM), obteve mais uma vitória no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) no último domingo, 7.

O embargo proposto pelo Partido dos Trabalhadores, com pedido de impugnação da chapa de Moacyr na eleição deste ano, foi negado pela unanimidade do Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral, presidido pelo desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Junior.

Para Moacyr, as tentativas frustradas dos adversários “mostram que por não conseguirem vencer nas urnas, tentam de todas as formas prejudicar quem foi aprovado pelo povo”.

Juiz revoga prisão preventiva de Markson Oliveira

Markson Monteiro de Oliveira é filho do prefeito de Itabuna Fernando Gomes.

O juiz Alex Venicius Campos Miranda revogou a prisão preventiva de Markson Monteiro de Oliveira, mais conhecido como Marcos Gomes, decretada por homicídio qualificado na cidade de Itabuna. Marcos é filho do prefeito Fernando Gomes. Ele havia sido preso no último dia 20 e já foi condenado por tortura, morte e cárcere privado do vaqueiro Alexsandro Honorato em 02 de dezembro de 2006, em Floresta Azul.

A prisão preventiva havia sido expedida em fevereiro de 2017. Segundo o pedido da defesa, em fevereiro deste ano, o desembargador Júlio Travessa, da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o encaminhamento das peças necessárias da decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a decisão que revogou a prisão, o ministro determinava a soltura do réu por não haver trânsito em julgado da condenação por homicídio, com a exceção caso existisse alguma prisão cautelar pendente de ser cumprida. O juiz diz que recebeu do desembargador a determinação de soltura sem “qualquer documento que apontasse a existência qualquer outra prisão”. Por isso, o magistrado determinou a soltura no dia 7 de julho de 2020, se por acaso o réu não estivesse preso. “E não estava. Tanto que o cartório procedeu à emissão do competente alvará”, diz no despacho.

O magistrado diz que foi surpreendido com a decisão do desembargador na última terça-feira (20), com a alegação de que o réu foi preso em uma “operação” realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). (mais…)

Ex-prefeito de Itagimirim é denunciado por assassinato de prefeito

Rogério Andrade é um dos acusados e está preso. Foto: Reprodução.

O ex-prefeito de Itagimirim, Rogério Andrade de Oliveira, seu irmão, Sandro Andrade de Oliveira, e Jaimilton Neves Lopes foram denunciados pelo Ministério Público estadual pelo homicídio do então prefeito de Itagimirim Rielson Santos Lima. Rogério, à época do crime, era vice-prefeito de Rielson, tendo assumido o cargo com a sua morte, exercendo mais de dois anos de mandato. Autor da denúncia, o promotor de Justiça Helber Luiz Batista esclareceu que Rogério e Jaimílton já estão presos preventivamente e Sandro está foragido. “As investigações da polícia continuam, pois há indícios de participação de pessoas ainda não identificadas no crime”, destacou.

A denúncia dá conta de que no dia 29 de julho de 2014, por volta das 18h40, num bar no centro de Itagimirim, Jaimílton Neves, a mando de Rogério Andrade de Oliveira e Sandro Andrade de Oliveira, chegou de moto no estabelecimento comercial e efetuou disparos de arma de fogo que resultaram na morte do então prefeito municipal de Itagimirim Rielson Santos Lima, que chegou a ser levado para o hospital, mas não resistiu aos ferimentos. As investigações revelaram que a vítima e o denunciado Rogério, quando formaram uma chapa para concorrerem aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Itagimirim, nas eleições de 2012, contraíram diversos empréstimos. Os valores teriam sido emprestados por amigos íntimos de Rogério, que ficou responsável pela dívida, tendo Rielson como seu avalista.

As investigações revelaram ainda que, em 2014, a elevação da dívida, aliada ao fato do então prefeito “se recusar a desviar recursos públicos para quitá-la”, gerou desentendimentos entre ele e seu vice. Outro desacordo entre ambos, referente à aprovação do orçamento municipal pela Câmara dos Vereadores levou Rogério, então vice, a romper com o prefeito publicamente, sendo assim todos os seus indicados exonerados de cargos públicos na Prefeitura. De acordo com o promotor de Justiça Helber Luiz Batista, as dívidas e o rompimento político foram os motivos do crime. “De posse do cargo de prefeito, Rogério teria acesso aos cofres públicos para quitar a dívida e viria a nomear seu irmão para o cargo de secretário municipal”, afirmou o promotor na denúncia. Para executar seu plano, Rogério simulou uma reconciliação política com o então prefeito e, juntamente com seu irmão, contataram Jaimilton para executar o crime.

Julgamento de recurso dos servidores afastados pelo prefeito de Ilhéus é adiado pela terceira vez

Servidores municipais afastados. Foto: Sinsepi.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iria julgar nesta segunda-feira (26) a apelação dos servidores de Ilhéus afastados pelo prefeito Mário Alexandre.

Para relembrar, 268 trabalhadores que ingressaram na prefeitura entre 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988 foram afastados dos cargos, em janeiro de 2019, sem nenhum acesso aos direitos trabalhistas.

Hoje, poucas horas antes do julgamento do recurso, o procurador-geral do município, Jefferson Domingues, apresentou um atestado médico e conseguiu adiar pela terceira vez o julgamento.

Em agosto deste ano, a Prefeitura usou de outra estratégia protelatória momentos antes da sessão (veja aqui).

Davi Pedreira, advogado que representa servidores afastados, informou que as ações do município são protelatórias, pois objetivam apenas atrasar o andamento do processo. O advogado sugeriu que a relatora do processo, desembargadora Silvia Zarif peça aos advogados do município que apresentem documentos capazes de comprovar suas condições de saúde para seguirem com o caso. “Os servidores não aguentam mais esperar a resolução deste processo”, reclamou.

No vídeo abaixo, o advogado Davi Pedreira faz a sustentação oral em defesa dos servidores afastados de Ilhéus e expõe indignação com o terceiro adiamento consecutivo.

Prisão de Lukas Paiva é mantida após decisão de ministro do STF

Lukas Paiva.

O vereador afastado Lukas Paiva (PSB) foi derrotado mais uma vez pela justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida no último dia 15, pelo ministro Alexandre de Moraes concluiu que a possível saída de Lukas do presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, representaria ameaça ao andamento regular dos processos. O vereador Lukas Paiva responde a processos nas esferas judiciais cível e criminal.

Segundo o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), quando Lukas Paiva recebeu autorização para responder aos processos fora da cadeia, ele teria agido para atrapalhar as investigações, além de ter ficado foragido por 75 dias depois que a Justiça decretou sua segunda prisão em menos de um ano.

Lukas é réu dos processos originados pela Operação Xavier, do MP e da Polícia Civil, que chegou a prender também o vereador Tarcísio Paixão, do partido Progressista, e o ex-vereador Valmir de Inema que, na época da prisão, em 2019, era secretário da Prefeitura de Ilhéus.

*Com informações do site Ilhéus Comércio.

Filho de Fernando Gomes é preso por homicídio; réu estava foragido

Markson é filho do prefeito de Itabuna Fernando Gomes

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) prendeu Markson Monteiro de Oliveira, filho do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, em uma operação realizada na manhã desta terça-feira (20).

Markson foi condenado pela 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e estava foragido. A prisão foi realizada em Itabuna.

Segundo a acusação, o crime ocorreu no dia 2 de dezembro de 2006, por volta das 17h, na Fazenda Redenção, no município de Floresta Azul. A ordem de prisão preventiva do réu partiu do desembargador Júlio Travessa, relator do caso.

*Com informações do Bahia Notícias.

Decisão do STJ mantém prisão preventiva de Lukas Paiva

Lukas Paiva.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 5 votos a 0 manter a prisão preventiva do vereador afastado da Câmara de Ilhéus, Lukas Paiva. O julgamento do recurso teve início na última semana e a decisão foi proferida nesta terça (22).

Lukas cumpre a prisão preventiva desde março de 2020, quando se entregou à justiça. Durante o mandato como vereador Lukas Paiva foi presidente da Câmara de Ilhéus e em maio de 2019 foi preso na Operação Xavier.

*Com informações do site Políticos do Sul da Bahia.

Decisão do STF sobre cumprimento de liminar, não pôs fim à luta dos servidores afastados por Marão

Marão e os servidores municipais durante protesto. Foto: Sinsepi.

Supremo apenas se manifestou sobre o cumprimento da liminar do juiz Alex Venicius Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

Na manhã desta segunda-feira (14), a Prefeitura de Ilhéus divulgou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o afastamento dos 268 servidores municipais em janeiro de 2019, feito pelo prefeito Mário Alexandre, é legal. O plenário, por 10 votos a 0, manteve a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de junho de 2019.

Contudo, segundo um dos advogados dos servidores, Arnon Filho, é necessário explicar que a decisão do STF diz respeito à liminar do juiz de primeira instância que determinou o cumprimento imediato da decisão de afastar os servidores.

O juiz de Ilhéus, Alex Venicius Miranda, determinou o afastamento imediato, os servidores recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que suspendeu a decisão, mas o STF determinou que a liminar do juiz deve ser cumprida imediatamente.

O juízo do STF não diz respeito, segundo Arnon Filho, ao mérito, pois este segue em discussão no TJBA.

Na discussão do mérito, conforme o advogado, foram argumentadas questões como a legalidade no andamento no processo, a citação dos servidores, a possibilidade de defesa, e também se o direito de ingressar ação contra a permanência dos trabalhadores no serviço público havia prescrito.

Arnon Filho afirma que a decisão do STF encerra o debate sobre o cumprimento da liminar, mas não o direito dos servidores retornarem ao serviço público. Ele lembrou que numa decisão recente, o próprio Dias Toffoli determinou que servidores contratados de uma cidade do Paraná permanecessem no serviço publico, mesmo com decisão em contrário de 1ª instância.

O também advogado Iruman Contreras tem opinião semelhante. O STF apenas confirmou a decisão de Dias Tofolli. “O afastamento dos trabalhadores continua sendo ilegal, já que em 05/10/88 não havia lei obrigando concurso para emprego público via CLT”, opinou Iruman. Ele explicou que o cumprimento é provisório, pois não há trânsito em julgado.