Ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia é presa em ação contra venda de sentenças

Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago — Foto: Reprodução/TJ-BA

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi presa nesta sexta-feira (29), durante a Operação Joia da Coroa, um desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada em 19 de novembro, que apura um esquema de vendas de sentenças relacionadas à grilagem de terras no oeste da Bahia, informou a Procuradoria Geral da República (PGR).

TJ-BA marca novas eleições após afastamento de magistrados
Segundo o órgão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes decretou a prisão, que foi cumprida pela Polícia Federal. A prisão ocorreu em Salvador.

Ainda de acordo com a PGR, a desembargadora, que está afastada do cargo há dez dias – também por decisão judicial – estaria, conforme indícios reunidos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal, destruindo provas e descumprindo a ordem de não manter contato com funcionários.

Em nota, o TJ-BA informou que adota todas as medidas cabíveis para colaborar com a investigação, “sempre respeitando o ‘Princípio do Contraditório’ que preserva a proteção ao direito de defesa”.

Segundo o advogado João Daniel, que defende a desembargadora, “Não houve destruição de provas”. Ele diz que, caso ela tivesse sido chamada para depor, teria esclarecido os pontos abordados na decisão.

“A prisão é extremamente desnecessária, até porque já tinha sido afastada das funções”, disse o advogado.

A nota divulgada pela PGR ainda destaca que as apurações já realizadas também reuniram indícios de relações indevidas entre a magistrada e outros investigados no esquema. Um deles é Adaílton Maturino, preso na primeira etapa da operação. Conforme consta da decisão, o investigado, que se apresentava como cônsul de Guiné Bissal, tem uma extensa ficha de crimes e só teve a atividade delitiva suspensa com a prisão. (mais…)

Justiça afasta o vereador Lukas Paiva mais uma vez

Lukas Paiva.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venícius Campos Miranda, afastou o vereador Lukas Paiva de suas funções como vereador por 180 dias. A decisão foi assinada na segunda-feira, 25, e determina também a indisponibilidade dos bens de Lukas Paiva. Mesmo afastado, ele vai continuar recebendo o salário de vereador.

Lukas é acusado de cometer improbidades administrativas com recursos públicos na Câmara de Vereadores de Ilhéus, como por exemplo, o superfaturamento de despesas com o INSS. Os valores que “sobravam”, segundo o Ministério Público eram repassados para membros do suposto grupo criminoso. Lukas foi denunciado numa Ação Civil Pública.

Segundo o MP, Lukas tem se reunido com outras pessoas investigadas e vem dificultando as investigações. Esse fato pode gerar uma nova prisão preventiva do vereador, que foi  preso no dia 28 de maio  e recebeu habeas corpus   pouco tempo depois.

PF prende juiz em ação contra venda de sentenças para grilagem de terras na Bahia

Sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador — Foto: Alan Oliveira/G1.

A Polícia Federal prendeu o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 5ª vara de Substituições da Comarca de Salvador, em um desdobramento da Operação Faroeste, que apura um esquema de vendas de sentenças relacionadas à grilagem de terras no oeste do estado, que afastou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e mais cinco magistrados. A prisão ocorreu na manhã deste sábado (23) e é válida por cinco dias.

De acordo com a Polícia Federal, o mandado de prisão temporária do juiz foi expedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também expediu o mandado de prisão temporária de José Valter Dias, que não foi localizado pela polícia. José Valter Dias é apontado como um dos maiores proprietários de terra do oeste baiano.

O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio estava afastado do trabalho desde a última terça-feira, quando começou a operação.

Ele e outros quatro desembargadores, entre eles o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, são investigados no suposto esquema de venda de decisões judiciais, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência no estado.

Segundo a decisão do STJ, essas duas prisões só foram decretadas agora porque os dois suspeitos não foram encontrados durante as buscas realizadas na última terça-feira. O ministro Og Fernandes destaca que a medida foi necessária para preservar a investigação e evitar fugas.

Ainda de acordo com a decisão do STJ, o juiz Sérgio Humberto mantinha uma vida de luxo em uma residência avaliada em R$ 4,5 milhões e aluguel mensal de R$ 10 mil, fora a taxa condominial. Foram encontrados na casa do juiz quatro carros de luxo, entre eles um porsche e uma BMW, além de três relógios rolex e joias. Segundo o ministro Og Fernandes, esse patrimônio ultrapassa o patamar normal financeiro de um servidor público.

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CNJ instaura procedimento contra magistrados do TJ-BA após suspeita de envolvimento em um esquema de venda de sentenças

Sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador — Foto: Alan Oliveira/G1.

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento contra os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pela suspeita de envolvimento em um esquema de venda de sentenças. O presidente do TJ-BA foi afastado.

O anúncio do procedimento pela CNJ foi feito na quarta (20). Além do presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, outros cinco magistrados foram afastados do cargo por 90 dias, desde a manhã de terça-feira (19).

A CNJ detalhou que os magistrados foram afastados por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em um inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras, em uma área com mais de 300 mil hectares no oeste do estado.

Na ocasião, o ministro Og Fernandes apontou a existência de uma organização criminosa para recebimento de propina, venda de decisões judiciais e grilagem de terras envolvendo a cúpula do Judiciário na Bahia.

Além disso, a Corregedoria Nacional expediu documento para que provas e documentos decorrente do inquérito sejam compartilhados, para que as apurações sejam rápidas, em cumprimento do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Caso
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, e outros cinco magistrados foram afastados do cargo por 90 dias, na manhã de terça-feira (19), em Salvador. (mais…)

Caixa promove Semana Nacional de Conciliação

Cerca de 120 mil clientes podem renegociar dívidas (José Cruz/Agência Brasil)

Fonte: Agência Brasil

De hoje (7) até sexta-feira (11), cerca de 120 mil clientes da Caixa Econômica Federal em todo o país, com dívidas cobradas na Justiça, poderão renegociar os débitos. O banco promove a Semana Caixa de Conciliação, que facilitará a regularização das dívidas com descontos de até 90% para pagamentos à vista.

A ação abrange 71 mil pessoas físicas, das quais um quarto poderá quitar dívidas à vista por menos de R$ 1 mil, e 50 mil pessoas jurídicas, das quais mais de 44% poderão pagar à vista com valores inferiores a R$ 10 mil.

Mesmo se o devedor não puder liquidar à vista, a Caixa oferecerá descontos e condições especiais que variam conforme a situação do contrato e o tipo de operação de crédito.

Segundo a Caixa, a ação tem como objetivo encerrar processos judiciais de maneira conciliatória, extinguindo a ação e possibilitando o resgate do poder de compra e de pagamento. (mais…)

Homem acusado de feminicídio contra ex-companheira em Itaparica será julgado dia 9 pelo Tribunal do Júri

Reprodução Internet.

Angelo Silva de Souza será julgado, no próximo dia 9, em sessão do Tribunal do Júri, em Itaparica, pela acusação de feminicídio contra sua ex-companheira Helen dos Santos Moreira. A acusação será sustentada pela promotora de Justiça Ana Rita Cerqueira Nascimento com base na denúncia apresentada pelo promotor de Justiça Ivan Ito Messias de Oliveira.

O crime aconteceu no dia 9 de junho de 2017, na localidade de Conceição, no município de Vera Cruz, na Ilha de Itaparica. Os dois já teriam acabado o relacionamento, mas, segundo testemunhas, Angelo vinha ameaçando Helen por não aceitar que ela se relacionasse com outras pessoas. No dia do crime, ele teria chegado na casa da vítima ainda de madrugada. Os dois teriam discutido e Angelo tomou o celular de Helen, onde, através de imagens e vídeos gravados, comprovou que ela estava em outro relacionamento. Após ver o material, o acusado teria agredido a vítima verbalmente e, em seguida, com uma faca, deu vários golpes no pescoço de Helen, que morreu no local.

Exclusivo. TJ-BA reforma sentença e passa a considerar taxi-lotação como um crime

Fazer lotação é crime de contravenção penal. Foto: Gidelzo Silva.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, reformou sentença da juíza Raquel François Ramires que considerou o transporte de passageiros, feito por táxi-lotação, como “mera infração administrativa”.

Na sentença de agosto de 2017, a magistrada rejeitou denúncia contra Daniela Alves de Santana, que segundo o Ministério Público Estadual, transportava passageiros sem estar autorizada pela Prefeitura de Ilhéus.

Segundo a juíza relatora, Mariah de Fonseca, transporte clandestino é crime de contravenção penal, que pode gerar de quinze dias a três meses de prisão simples ou aplicação de multa.

Mariah de Fonseca, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da 5ª Turma Recursal, determinou que o processo retorne a Ilhéus e seja reiniciado. Ela ressaltou que a atividade de taxista é regulamentada pela Lei Federal 12.468/2011 e não pode ser realizada com carro comum, sem qualquer tipo de característica exigida pela autoridade de trânsito.

A decisão do TJ-BA, assinada no dia 4 de junho deste ano, abre precedente para que os motoristas de táxis-lotação sejam acusados e condenados.

Leia a decisão.

Racha no Pontal: Adriano Barreto e Thadeu Oliveira são condenados a 16 anos de prisão

Regiane Vitório e José Fernando, vítimas de um racha em 2010.

Em júri realizado nesta quarta-feira, 15, em Ilhéus, Adriano Barreto e Thadeu Oliveira foram condenados a 16 anos prisão, cada um.

A dupla foi acusada de ter matado os estudantes Regiane Vitório e José Fernando Bispo após uma colisão de carros no dia 14 de março de 2010.

Thadeu e Adriano teriam feito um “pega” na Avenida Lomanto Junior (Pontal) quando um dos carros atingiu o Gol dirigido por Regiane, com José Fernando na carona, que saíam da casa de eventos Boca du Mar.

Regiane faleceu logo após o forte impacto e José Fernando dez dias depois. Segundo inquérito da Polícia Civil, os competidores do “racha” estavam alcoolizados.

No júri de hoje, presidido pelo juiz Gustavo Henrique Almeida Lyra, da 1ª Vara do Júri de Ilhéus, a defesa dos acusados, encabeçada pelo advogado Cosme Araujo, sustentou que Regiane transportava sete pessoas dentro do gol no momento do acidente. Com o impacto da colisão, os passageiros que estavam no banco de trás do gol foram arremessados para frente e teriam causado, involuntariamente, as mortes de Regiane Vitório e, dez dias depois, a de José Fernando. Cosme chegou a dizer que o rapaz pode ter falecido devido à infecção hospitalar.

O advogado Jacson Curpetino e as promotoras Darluse Ribeiro e Geovana Barbosa apresentaram laudos do perito criminal Jocimar Ferreira dos Santos com provas de que Adriano Barreto e Thadeu Oliveira conduziram os carros do “racha” a uma velocidade mínima de 125 Km/hora.

Os laudos contribuíram decisivamente para a condenação por homicídio qualificado.

A acusação trouxe à tona o drama das famílias das vítimas. Após o acidente, Armando Vitório (pai de Regiane) e Valdir (pai de José Fernando) desenvolveram depressão profunda e morreram poucos anos depois. A mãe de Regiane, Dona Maria Antônia, hoje sofre devido a um doença degenerativa. A família de Regiane, após a morte da filha caçula, foi embora de Ilhéus.

O juri foi encerrado às 21h20min.

Exclusivo. Ex-vereador James Costa é condenado a 13 anos de prisão por cometer abusos sexuais contra enteada

James Costa.

O Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a condenação do ex-vereador de Ilhéus, James Costa, por cometer abusos sexuais contra sua enteada (menor de idade), durante 7 anos seguidos.

A decisão ocorreu no dia 02 de abril. Todos os integrantes da Primeira Câmara Criminal acompanharam o voto da desembargadora Ivone Bessa Ramos e James Costa (vereador entre os anos de 2013 a 2016) foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão pelo crime de atentado violento ao pudor.

Conheça o caso.

Em março de 2016,  a juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, condenou James Costa a 13 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, por cometer atentado violento ao pudor. A magistrada concedeu a James o direito de recorrer da decisão em liberdade, e o recurso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Segundo o processo, de 2001 até abril de 2009, James Costa foi acusado de constranger, por diversas vezes, sua enteada a praticar atos libidinosos, sem que tenha ocorrido penetração sexual. Os abusos teriam começado quando a menina completou oito anos e teriam ocorrido no quarto da vítima. James vivia com a mãe da criança e a tratava como se fosse filha. Ele passou a conviver com a menina quando ela tinha dois anos e teve um filho com a mãe dela.

James foi acusado de mostrar filmes eróticos, tirar a roupa e alisar as pernas, cintura, nádegas e a vagina da enteada em diversas vezes. Em depoimento, a vítima disse que de início considerou os atos do padrasto como carícias, até o momento em que James teria oferecido dinheiro e teria começado a pressioná-la para terem relações sexuais. Os abusos teriam acontecido quando a mãe da vítima estava no trabalho.

A vítima denunciou os crimes quando completou 15 anos, após assistir uma palestra na escola sobre abusos sexuais. Quando tomou conhecimento, a mãe se separou de James e prestou queixa na Delegacia da Mulher.

No relatório psicossocial do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), a psicóloga que acompanhou a vítima afirma que ela foi abusada sexualmente pelo padrasto.

A defesa de James Costa.

Os advogados Cosme Araujo e Kellyn Araujo afirmam no recurso de James Costa ao TJ-BA que os depoimentos das testemunhas de acusação apenas reproduzem de maneira “melhorada” a versão da vítima. Eles ressaltam que esse tipo de crime ocorre de maneira escondida, e que dificilmente é presenciado por testemunhas.

Segundo os defensores, o depoimento da mãe da vítima não confirma a versão das testemunhas de acusação e nem de que houve atentado violento ao pudor. Afirmam que não há prova material suficiente que comprove a culpa do seu cliente.

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STJ reduz pena de Lula de 12 para 8 anos de prisão no caso do triplex

Quinta Turma do STJ. Foto: Reuters/Adriano Machado/Direitos Reservados.

Da Agência Brasil.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje, 23, por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 875 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores. 

Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.

Argumentos rejeitados

Os ministros rejeitaram, porém, aproximadamente duas dezenas de questionamentos feitos pela defesa de Lula, que buscava sobretudo a anulação completa da condenação. Os advogados argumentavam ter havido, por exemplo, parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e atuação abusiva dos procuradores da Lava Jato no caso.

Outros argumentos questionavam a competência da Justiça do Paraná para ter julgado o caso e alegavam a irregularidade na juntada de provas aos autos do processo e o cerceamento de defesa pela negativa de perícias em documentos e de realização de interrogatórios e diligências, bem como contradições na sentença, que teria sido baseada unicamente na palavra de um delator, segundo os advogados.

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Desembargadora não aceita recurso e governo Marão sofre mais uma derrota

Silvia Zarif. Foto: divulgação.

A desembargadora Silvia Zarif, do TJ-BA, acaba de impor uma nova derrota para o governo Mário Alexandre episódio dos servidores afastados em janeiro deste ano. A Informação é do Jornal Bahia Online.

A Procuradoria Jurídica do Município tentou embargar decisão da desembargadora favorável ao retorno dos servidores afastados via decreto. Segundo a Procuradoria, haveria a impossibilidade de cumprimento da decisão sem comprometer irreparavelmente o erário municipal e que a reversão da medida atenderia o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, já que estariam se opondo os interesses dos servidores demitidos aos interesses públicos apontados como lesados pela impossibilidade de pagamento.

Silvia Zarif não aceitou o pedido.”Não prospera a tese do embargante. A matéria discutida extrapola os contornos estreitos dos embargos de declaração. E mais do que isso, o embargante, embora verticalize relevantes fundamentos para a impugnação que apresenta, não traz, entre eles, a indicação de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão. O lastro da insurgência são elementos fático-jurídicos que não se enquadram em um dos fundamentos exigidos pelo Código de Processo Civil para os aclaratórios. Assim, a ferramenta processual adequada para a cognição dos argumentos deduzidos não é a ora adotada”, afirma na decisão.

Ainda de acordo com a desembargadora, “não é crível que as verbas existentes até dezembro tenham sido absorvidas pelo corpo de servidores existentes, porque este ainda não foi recomposto; por outro lado, não se pode falar em transferência delas para pagamento de outros compromissos do município, porque isso caracterizaria violação à Lei 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, constituindo crime, inclusive. Deste modo, não se fazendo suficiente as provas e os argumentos expendidos, sobretudo ao se observar a impertinência temática recursal, a tese dos embargos não merece prosperar. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por estes e por seus fundamentos”.

STJ não acata recurso da procuradoria e Marão pode ser processado por crime de responsabilidade

A decisão do STJ. Imagem enviada pelo advogado Davi Pedreira.

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu recurso da procuradoria-geral da Prefeitura de Ilhéus com o objetivo de anular a decisão da desembargadora Silvia Zarif (TJ-BA), que determinou a reintegração imediata dos servidores afastados pelo Prefeito Mário Alexandre em janeiro deste ano. A informação é do advogado Davi Pedreira, um dos defensores dos funcionários prejudicados.

A decisão do ministro João Otavio de Noronha, registrada na última segunda-feira, 15, impõe mais uma derrota ao governo Mário Alexandre, e principalmente, ao procurador-geral Jefferson Domingues, defensor da medida judicial contra os trabalhadores.

Davi Pedreira disse ao BG que o presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, já emitiu uma “carta de ordem” ao juiz Alex Venicius Miranda, de Ilhéus, com a suspensão da sentença. Miranda já recebeu e vai intimar o prefeito nas próximas horas.

Segundo Pedreira, o prefeito Mário Alexandre passou a desrespeitar a justiça a partir do não cumprimento da determinação da desembargadora Silvia Zarif. Os advogados estudam a possibilidade de processar o gestor por crime de responsabilidade, por ele atentar contra o livre exercício dos poderes constituídos, no caso, o poder judiciário. Este tipo de ação pode resultar na perda do cargo politico.

Exclusivo. Presidente do TJ-BA suspende sentença que determinou o afastamento de servidores da Prefeitura de Ilhéus

Gesivaldo Britto, presidente do TJ-BA.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, determinou a suspensão da sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venicius Miranda, que determinou o desligamento dos servidores municipais não estáveis.

Em outubro de 2018, o magistrado determinou o afastamento imediato dos servidores que ingressaram na prefeitura de Ilhéus, sem concurso público, entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, se comprometeu a não afastar os servidores até a última decisão do judiciário, mas em janeiro deste ano voltou atrás e afastou 268 funcionários por meio de um decreto.

Em fevereiro, a desembargadora Silvia Zarif determinou o retorno imediato dos servidores, mas o prefeito Mário Alexandre, orientado pelo procurador Jefferson Domingues, decidiu não respeitar a decisão.

O advogado Davi Pedreira e os sindicalistas Lu do Sinsepi, Professora Enilda Mendonça e Professor Osman Nogueira posaram para foto nas dependências do TJ-BA.

Nesta segunda-feira, 18, a novela ganhou mais uma peripécia. O presidente do TJ-BA considerou que a decisão de primeira instância gerou lesão da ordem pública, uma vez que os servidores não tiveram direito a “ampla defesa e ao contraditório” quando o processo transitou no fórum de Ilhéus.

Gesivaldo Britto também levou em consideração as três décadas de serviço público e a faixa etária dos funcionários afastados. Segundo o desembargador, a sentença suspensa hoje gera um impacto econômico repentino para centenas de trabalhadores, em sua maioria pessoas idosas, que serviram ao Poder Público por mais de 30 anos.

Brito também reconheceu o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Brasileira.

Leia a decisão.

 

Presidente da Alba discute no TJ-BA fechamento de comarcas no interior

Targino Machado, Rosemberg Pinto, Nelson Leal, Gesivaldo Brito e Adolfo Menezes. Foto: Ascom/presidência Alba.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, Nelson Leal, foi recebido hoje (09.04), em audiência, pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto. Acompanhado pelos líderes do Governo, deputado Rosemberg Pinto; da Oposicão, deputado Targino Machado, e pelo deputado Adolfo Menezes, o chefe do Legislativo baiano foi conversar sobre uma possível forma de contornar o iminente fechamento de mais comarcas no interior, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, a fim de não prejudicar a prestação jurisdicional aos cidadãos no Estado. Outra pauta importante da reunião foram os projetos de lei oriundos dos Judiciário e que estão em tramitação na ALBA.

Os critérios para a desativação de comarcas são definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas pactuamos – a Assembleia e o TJ-BA – que iremos constituir uma comissão conjunta dos dois poderes para tentarmos chegar a um acordo. Os critérios técnicos são necessários, mas também é preciso pensar nas pessoas: a administração pública, repito, não são só números”, argumenta o presidente da ALBA.

Para o processo de desativação da comarca são levados em contas critérios como a presença ou não de juiz titular, distância para possível comarca agregadora e viabilidade de remoção dos servidores. Ainda segundo o TJ-BA, as comarcas agregadoras devem ser próximas geograficamente das desativadas, o que garante que nenhum município fique sem acesso ao Poder Judiciário. “Para um Estado com as dimensões territoriais da Bahia, essa distância, por vezes, equivale a 200 km. Portanto, o debate não pode ser baseado em números, mas na vivência das pessoas”, defende Leal.

O presidente da Assembleia também se comprometeu, junto ao presidente do TJ-BA, de dar celeridade à apreciação dos projetos oriundos dos Judiciário que tratam dos depósitos não identificados e, amanhã, botar em votação, pelo Plenário, do projeto de lei que trata do IPRAJ.

O desembargador Gesivaldo Britto disse que o resultado do encontro foi muito produtivo e enfatizou a relevância de se cultivar a unidade entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. “A união entre os poderes faz com que o Tribunal de Justiça tenha êxito na prestação jurisdicional à sociedade. Os poderes dependem um dos outros e, aqui na Bahia, temos uma sintonia muito fina. O interesse final deve ser atender bem à população e garantir a cidadania”, elogiou o chefe do Judiciário baiano.

Desembargador manda soltar ex-presidente Temer

Ex-presidente Michel Temer.

Do site de O Globo.

O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), decidiu nesta segunda-feira, 25, soltar o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outras cinco pessoas, presas por decisão do juiz federal Marcelo Bretas.

A decisão está neste link.

O desembargador havia pedido que o caso fosse incluído na pauta de julgamento do TRF-2, na próxima quarta-feira. A decisão seria tomada pela primeira turma especializada do tribunal.

Além do ex-presidente Temer, Athié também determinou a soltura do ex-ministro e ex-governador Moreira Franco, o coronel Lima, amigo do ex-presidente, sua mulher, Maria Rita Fratezi, acusada de atuar na lavagem de dinheiro por meio da reforma de um imóvel da filha de Temer, Maristela; Carlos Alberto Costa e Vanderlei de Natale.

Na decisão, o desembargador afirma que é “a favor da operação chamada “Lava-Jato” e que as investigações e decisões devem “observar as garantias constitucionais, e as leis, sob pena de não serem legitimadas”.

“Ressalto que não sou contra a chamada “Lava-jato”, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga”, disse o desembargador.

O ex-presidente Temer foi preso na manhã de quinta-feira pela força-tarefa da Lava-Jato. Agentes da Polícia Federal (PF) cumpriram 10 mandados de prisão — oito preventivas e duas temporárias — em São Paulo, Rio, Porto Alegre e Brasília. A ordem dos mandados de prisão foi decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A ação, denominada Descontaminação, foi um desdobramento da Operação Radioatividade, que investiga desvios nas obras da Usina de Angra 3 e tem como base a delação do empresário José Antunes Sobrinho, dono da Engevix, que menciona pagamentos indevidos de R$ 1 milhão em 2014.