Juiz revoga prisão preventiva de Markson Oliveira

Markson Monteiro de Oliveira é filho do prefeito de Itabuna Fernando Gomes.

O juiz Alex Venicius Campos Miranda revogou a prisão preventiva de Markson Monteiro de Oliveira, mais conhecido como Marcos Gomes, decretada por homicídio qualificado na cidade de Itabuna. Marcos é filho do prefeito Fernando Gomes. Ele havia sido preso no último dia 20 e já foi condenado por tortura, morte e cárcere privado do vaqueiro Alexsandro Honorato em 02 de dezembro de 2006, em Floresta Azul.

A prisão preventiva havia sido expedida em fevereiro de 2017. Segundo o pedido da defesa, em fevereiro deste ano, o desembargador Júlio Travessa, da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o encaminhamento das peças necessárias da decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a decisão que revogou a prisão, o ministro determinava a soltura do réu por não haver trânsito em julgado da condenação por homicídio, com a exceção caso existisse alguma prisão cautelar pendente de ser cumprida. O juiz diz que recebeu do desembargador a determinação de soltura sem “qualquer documento que apontasse a existência qualquer outra prisão”. Por isso, o magistrado determinou a soltura no dia 7 de julho de 2020, se por acaso o réu não estivesse preso. “E não estava. Tanto que o cartório procedeu à emissão do competente alvará”, diz no despacho.

O magistrado diz que foi surpreendido com a decisão do desembargador na última terça-feira (20), com a alegação de que o réu foi preso em uma “operação” realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). (mais…)

Ex-prefeito de Itagimirim é denunciado por assassinato de prefeito

Rogério Andrade é um dos acusados e está preso. Foto: Reprodução.

O ex-prefeito de Itagimirim, Rogério Andrade de Oliveira, seu irmão, Sandro Andrade de Oliveira, e Jaimilton Neves Lopes foram denunciados pelo Ministério Público estadual pelo homicídio do então prefeito de Itagimirim Rielson Santos Lima. Rogério, à época do crime, era vice-prefeito de Rielson, tendo assumido o cargo com a sua morte, exercendo mais de dois anos de mandato. Autor da denúncia, o promotor de Justiça Helber Luiz Batista esclareceu que Rogério e Jaimílton já estão presos preventivamente e Sandro está foragido. “As investigações da polícia continuam, pois há indícios de participação de pessoas ainda não identificadas no crime”, destacou.

A denúncia dá conta de que no dia 29 de julho de 2014, por volta das 18h40, num bar no centro de Itagimirim, Jaimílton Neves, a mando de Rogério Andrade de Oliveira e Sandro Andrade de Oliveira, chegou de moto no estabelecimento comercial e efetuou disparos de arma de fogo que resultaram na morte do então prefeito municipal de Itagimirim Rielson Santos Lima, que chegou a ser levado para o hospital, mas não resistiu aos ferimentos. As investigações revelaram que a vítima e o denunciado Rogério, quando formaram uma chapa para concorrerem aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Itagimirim, nas eleições de 2012, contraíram diversos empréstimos. Os valores teriam sido emprestados por amigos íntimos de Rogério, que ficou responsável pela dívida, tendo Rielson como seu avalista.

As investigações revelaram ainda que, em 2014, a elevação da dívida, aliada ao fato do então prefeito “se recusar a desviar recursos públicos para quitá-la”, gerou desentendimentos entre ele e seu vice. Outro desacordo entre ambos, referente à aprovação do orçamento municipal pela Câmara dos Vereadores levou Rogério, então vice, a romper com o prefeito publicamente, sendo assim todos os seus indicados exonerados de cargos públicos na Prefeitura. De acordo com o promotor de Justiça Helber Luiz Batista, as dívidas e o rompimento político foram os motivos do crime. “De posse do cargo de prefeito, Rogério teria acesso aos cofres públicos para quitar a dívida e viria a nomear seu irmão para o cargo de secretário municipal”, afirmou o promotor na denúncia. Para executar seu plano, Rogério simulou uma reconciliação política com o então prefeito e, juntamente com seu irmão, contataram Jaimilton para executar o crime.

Julgamento de recurso dos servidores afastados pelo prefeito de Ilhéus é adiado pela terceira vez

Servidores municipais afastados. Foto: Sinsepi.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iria julgar nesta segunda-feira (26) a apelação dos servidores de Ilhéus afastados pelo prefeito Mário Alexandre.

Para relembrar, 268 trabalhadores que ingressaram na prefeitura entre 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988 foram afastados dos cargos, em janeiro de 2019, sem nenhum acesso aos direitos trabalhistas.

Hoje, poucas horas antes do julgamento do recurso, o procurador-geral do município, Jefferson Domingues, apresentou um atestado médico e conseguiu adiar pela terceira vez o julgamento.

Em agosto deste ano, a Prefeitura usou de outra estratégia protelatória momentos antes da sessão (veja aqui).

Davi Pedreira, advogado que representa servidores afastados, informou que as ações do município são protelatórias, pois objetivam apenas atrasar o andamento do processo. O advogado sugeriu que a relatora do processo, desembargadora Silvia Zarif peça aos advogados do município que apresentem documentos capazes de comprovar suas condições de saúde para seguirem com o caso. “Os servidores não aguentam mais esperar a resolução deste processo”, reclamou.

No vídeo abaixo, o advogado Davi Pedreira faz a sustentação oral em defesa dos servidores afastados de Ilhéus e expõe indignação com o terceiro adiamento consecutivo.

Prisão de Lukas Paiva é mantida após decisão de ministro do STF

Lukas Paiva.

O vereador afastado Lukas Paiva (PSB) foi derrotado mais uma vez pela justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida no último dia 15, pelo ministro Alexandre de Moraes concluiu que a possível saída de Lukas do presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, representaria ameaça ao andamento regular dos processos. O vereador Lukas Paiva responde a processos nas esferas judiciais cível e criminal.

Segundo o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), quando Lukas Paiva recebeu autorização para responder aos processos fora da cadeia, ele teria agido para atrapalhar as investigações, além de ter ficado foragido por 75 dias depois que a Justiça decretou sua segunda prisão em menos de um ano.

Lukas é réu dos processos originados pela Operação Xavier, do MP e da Polícia Civil, que chegou a prender também o vereador Tarcísio Paixão, do partido Progressista, e o ex-vereador Valmir de Inema que, na época da prisão, em 2019, era secretário da Prefeitura de Ilhéus.

*Com informações do site Ilhéus Comércio.

Filho de Fernando Gomes é preso por homicídio; réu estava foragido

Markson é filho do prefeito de Itabuna Fernando Gomes

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) prendeu Markson Monteiro de Oliveira, filho do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, em uma operação realizada na manhã desta terça-feira (20).

Markson foi condenado pela 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e estava foragido. A prisão foi realizada em Itabuna.

Segundo a acusação, o crime ocorreu no dia 2 de dezembro de 2006, por volta das 17h, na Fazenda Redenção, no município de Floresta Azul. A ordem de prisão preventiva do réu partiu do desembargador Júlio Travessa, relator do caso.

*Com informações do Bahia Notícias.

Decisão do STJ mantém prisão preventiva de Lukas Paiva

Lukas Paiva.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 5 votos a 0 manter a prisão preventiva do vereador afastado da Câmara de Ilhéus, Lukas Paiva. O julgamento do recurso teve início na última semana e a decisão foi proferida nesta terça (22).

Lukas cumpre a prisão preventiva desde março de 2020, quando se entregou à justiça. Durante o mandato como vereador Lukas Paiva foi presidente da Câmara de Ilhéus e em maio de 2019 foi preso na Operação Xavier.

*Com informações do site Políticos do Sul da Bahia.

Decisão do STF sobre cumprimento de liminar, não pôs fim à luta dos servidores afastados por Marão

Marão e os servidores municipais durante protesto. Foto: Sinsepi.

Supremo apenas se manifestou sobre o cumprimento da liminar do juiz Alex Venicius Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

Na manhã desta segunda-feira (14), a Prefeitura de Ilhéus divulgou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o afastamento dos 268 servidores municipais em janeiro de 2019, feito pelo prefeito Mário Alexandre, é legal. O plenário, por 10 votos a 0, manteve a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de junho de 2019.

Contudo, segundo um dos advogados dos servidores, Arnon Filho, é necessário explicar que a decisão do STF diz respeito à liminar do juiz de primeira instância que determinou o cumprimento imediato da decisão de afastar os servidores.

O juiz de Ilhéus, Alex Venicius Miranda, determinou o afastamento imediato, os servidores recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que suspendeu a decisão, mas o STF determinou que a liminar do juiz deve ser cumprida imediatamente.

O juízo do STF não diz respeito, segundo Arnon Filho, ao mérito, pois este segue em discussão no TJBA.

Na discussão do mérito, conforme o advogado, foram argumentadas questões como a legalidade no andamento no processo, a citação dos servidores, a possibilidade de defesa, e também se o direito de ingressar ação contra a permanência dos trabalhadores no serviço público havia prescrito.

Arnon Filho afirma que a decisão do STF encerra o debate sobre o cumprimento da liminar, mas não o direito dos servidores retornarem ao serviço público. Ele lembrou que numa decisão recente, o próprio Dias Toffoli determinou que servidores contratados de uma cidade do Paraná permanecessem no serviço publico, mesmo com decisão em contrário de 1ª instância.

O também advogado Iruman Contreras tem opinião semelhante. O STF apenas confirmou a decisão de Dias Tofolli. “O afastamento dos trabalhadores continua sendo ilegal, já que em 05/10/88 não havia lei obrigando concurso para emprego público via CLT”, opinou Iruman. Ele explicou que o cumprimento é provisório, pois não há trânsito em julgado.

Prefeito de Eunápolis tem contas rejeitadas

José Robério Batista de Oliveira, prefeito de Eunápolis.

Na sessão desta terça-feira (08/09), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Eunápolis, da responsabilidade de Flávio Augusto Baioco, referente ao período de 01/01/18 a 06/04/18, e rejeitou as contas do atual prefeito, José Robério Batista de Oliveira, referente ao período de 07/04/18 a 31/12/18, em razão da reincidência do não pagamento de três multas impostas pelo TCM, totalizando R$50 mil. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, multou os gestores, respectivamente, em R$4 mil e R$10 mil.

Também foi determinado o ressarcimento de R$1.246.737,75 por parte de José Robério Batista de Oliveira, devido ao pagamento de folhas de pessoal sem apresentação dos arquivos de retorno de crédito, com a indicação nominal dos beneficiados.

Em relação ao primeiro período de gestão, entre as ressalvas, a relatoria apontou reincidência no descumprimento do limite da Dívida Consolidada Líquida, atingindo 145,46% da Receita Corrente Líquida; tímida cobrança da dívida ativa; e reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados por esta Corte de Conta a agentes políticos.

Já em relação ao segundo gestor, o conselheiro Paolo Marconi apontou o descumprimento do limite de despesa com pessoal, onde foi aplicado 64,75% da Receita Corrente Líquida de R$170.620.407,43 no 3º quadrimestre. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem investir até 54% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal. Todavia, o município ainda se encontra no prazo de recondução. Além disso, a relatoria identificou outras ressalvas, entre elas a publicação intempestiva na imprensa oficial de parte dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; reincidência no déficit orçamentário e impropriedades em peças técnicas contábeis.

A prefeitura cumpriu todas as obrigações constitucionais e legais, vez que foram investidos 27,12% dos recursos provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; 23,01% nas ações e serviços públicos de saúde; e 91,82% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão.

Decisão de Rosita Falcão de manter Fernando no cargo foi acertada, dizem advogados

Desembargadora Rosita Falcão.

Do Blog do Bené.

A decisão da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia de manter Fernando Gomes no cargo de prefeito de Itabuna foi considerada acertada por profissionais de Direito ouvidos pelo Blog do Bené.

“Decisão acertada da desembargadora Rosita Falcão. A magistrada, inclusive, o manejou o recurso especial, remetendo ao desembargador competente para analisar o juízo de admissibilidade do recurso”, afirmou um professor de Direto da Universidade Estadual de Santa Cruz ouvido pelo Blog do Bené.

No início da noite desta segunda-feira, dia 17, a desembargadora deferiu um agravo de instrumento ingressado no Tribunal de Justiça da Bahia pelo advogado defesa do prefeito de Itabuna Fernando Gomes, Eudes Pinto.

A magistrada baiana concedeu efeito suspenso da decisão do juiz Ulysses Maynard, da Vara da Fazenda Pública de Itabuna, que determinou a extinção do mandato do prefeito Fernando Gomes. Com a decisão, ele permanece no cargo até a apreciação do juízo de admissibilidade do recurso especial apresentado pela defesa.

No início da noite desta segunda-feira, dia 17, o Blog do Bené ouviu sobre o assunto três advogados militantes no sul da Bahia e um professor de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz. (mais…)

Subprocurador-geral da República dá parecer contrário à soltura de Lukas Paiva

Lukas Paiva.

O Ministério Público Federal deu parecer contrário à liberdade de Lukas Paiva, vereador afastado que responde acusações de formação de quadrilha e outros crimes por supostos desvios de recursos da Câmara Municipal de Ilhéus. Lukas foi preso no dia 28 de maio deste ano após se apresentar à justiça em Salvador.

Na última sexta-feira, 14, depois de analisar o pedido de Habeas corpus encaminhado pelos advogados do vereador ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o subprocurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, considerou não haver provas de que Lukas Paiva faz parte de um grupo de risco mais vulnerável aos sintomas nocivos da Covid-19. A defesa de Paiva, feita pelos advogados Sergio e Thales Habib, argumentou que o cárcere impõe perigos de contaminação ao cliente.

Segundo o MPF, Lukas criou obstáculos para as investigações e desrespeitou determinação da justiça que o impedia de sair de casa durante as noites. O vereador está no Presídio Ariston Cardoso e no final de junho não pôde acompanhar o nascimento do filho mais novo.

O relator do processo é o ministro Antonio Saldanha Palheiro que decidirá sobre a matéria nos próximos dias.

Leia o parecer.

TJBA declara ilegal greve da Polícia Civil e do DPT

Em decisão proferida na segunda-feira (10), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), José Cícero Landin Neto, declarou a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, a ser deflagrada nesta terça-feira (11), por 24 horas. O magistrado determinou a realização de trabalho regular dos membros das categorias, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, em caso descumprimento.

“A deflagração do movimento grevista pelos Sindicatos e Associações rés, reveste-se de ilegalidade, ante a vedação constitucional e firme entendimento do Superior Tribunal Federal (STF). Os referidos pleitos da categoria, na forma do entendimento do STF, deverão ser dirimidos na forma do art. 165, do CPC”, explicou o desembargador.

A ação

Ação Coletiva Declaratória de Ilegalidade de Greve foi proposta pelo Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), contra o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc); Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia (Aepeb); Associação dos Investigadores de Policia Civil do Estado da Bahia; Sindicato dos Peritos Técnicos do Estado da Bahia (Sindpep) e Associação do Movimento Unificado dos Policiais Civis da Bahia (Unipol-Ba). (mais…)

STF permite que servidor acumule pensão e aposentadoria, desde que não ultrapasse o teto

Foto: José Cruz – Agência Brasil.

Fonte: O Globo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que é possível acumular o recebimento de aposentadoria e pensão do serviço público, desde que o valor não ultrapasse o teto de vencimentos. O valor do teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministro do Supremo, que hoje é de R$ 39,2 mil.

Caso o somatório dos dois benefícios ultrapasse essa cifra, é preciso cortar o somatório no limite permitido. O julgamento tem repercussão geral – ou seja, a decisão deve ser aplicada a todos os processos judiciais sobre o assunto.

Com esse entendimento, o plenário da Corte negou a uma servidora pública aposentada do Distrito Federal o direito de continuar recebendo cumulativamente o valor integral da pensão por morte deixada pelo marido, que também era servidor. O somatório dos dois benefícios era superior a R$ 39,2 mil. Agora, ela só poderá receber até o valor do teto.

A defesa da servidora argumentou que a remuneração pelo exercício do cargo público e a remuneração por pensão previdenciária são “institutos distintos e independentes”. E que a Constituição Federal determinava que cada benefício teria um teto individual. (mais…)

Bahia deve definir locais para transferência de presos sintomáticos ou diagnosticados com Covid-19 após determinação da justiça

Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador — Foto: Reprodução/TV Bahia.

A Justiça determinou que o estado da Bahia complemente, em até 30 dias, o Plano de Contingência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), especificando o local, que deve ser administrado pela própria secretaria, para transferência imediata de presos sintomáticos ou diagnosticados com coronavírus e que estão custodiados nas carceragens policiais pelo estado.

A informação foi divulgada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), na terça-feira (4). Segundo o órgão, a decisão saiu no final da semana passada e atendeu a um pedido formulado por meio do Grupo Especial de Atuação para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), após a Justiça negar pedido liminar em ação civil pública, ajuizada no dia 24 de julho.

Ainda de acordo com o órgão, a decisão do desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior estabeleceu ainda que a SEAP determine um local para a transferência dos presos com sintomas ou diagnóstico de Covid-19 que receberam alta após atendimento na rede pública de saúde em todo o Estado.

Além disso, a SEAP deverá promover um Plano de Ação para a assistência à saúde, a testagem e o isolamento dos presos custodiados que tenham sintomas ou diagnóstico do novo coronavírus ou tenham tido contato com portadores da doença. O G1 entrou em contato com a Seap, para pedir informações sobre o caso, mas até a última atualização desta matéria, não obteve retorno.

Do G1/Bahia.

Município na Bahia é orientado a não patrocinar ‘lives’ com recursos públicos

Orientação foi direcionada à Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

A Prefeitura e Câmara Municipal de Iguaí foram orientadas, em recomendação encaminhada hoje, dia 25, pelo Ministério Público estadual, a não contratar ou dar continuidade a contratações já iniciadas de artistas e empresas para a realização de apresentações ao vivo (“lives”) por meio de redes sociais on-line ou qualquer outra plataforma de compartilhamento de vídeos.

A promotora de Justiça Solange Anatólio solicitou ao prefeito e ao presidente da Casa Legislativa que informem ao MP sobre contratações eventualmente já formalizadas e que, em 24 horas, respondam sobre as medidas tomadas quanto à recomendação.

Segundo a promotora de Justiça, há informações veiculadas pela imprensa de que o Município e a Câmara de Iguaí patrocinariam a realização, por plataformas virtuais, do evento ‘Artistas da Terra’ no próximo dia 27.

Na recomendação, a promotora destacou que os recursos públicos devem priorizar o enfrentamento da pandemia, inclusive podendo configurar uma irregularidade o uso de verbas que possa prejudicar essas ações, em um cenário de redução da receita municipal.

Ela apontou ainda que Iguaí se encontra em situação de emergência decretada e o último boletim epidemiológico, do dia 24, registrou 172 casos confirmados de Covid-19 no município, com quatro mortes.

Defensoria lança guia para quem teve o auxílio de R$ 600 negado

Por meio do formulário, o órgão traz perguntas e respostas para auxiliar estas pessoas a conseguir um acordo e evitar um processo judicial.

Do NoticiaConcursos.com.br:

Aqueles que tiveram o auxílio emergencial no valor de R$ 600 negado podem consultar um guia de ajuda lançado pela Defensoria Pública da União (DPU). Por meio do formulário, o órgão traz perguntas e respostas para auxiliar estas pessoas a conseguir um acordo e evitar um processo judicial.

Ao passo que o guia é uma das medidas de um acordo de cooperação técnica para solucionar os casos de negativas contestáveis por meio administrativo. Ele foi assinado nesta semana pelo Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira.

No entanto, a ajuda da DPU somente vai ser válida para pessoas que atendam aos critérios legais para receber o benefício e, por algum erro cadastral, tiveram o auxílio de R$600 negado. Dessa forma, quem não se encaixa no programa, não poderá receber o benefício por meio da DPU.

Hoje, tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos que não tenha emprego formal e atenda a alguns critérios. Entre eles, que pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo, ou cuja renda total seja de até três salários mínimos.

É importante que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.

Além disso, não pode ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Pode ser microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual da Previdência Social ou trabalhador informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.

Confira as principais dúvidas sobre o auxílio emergencial negado

É preciso ir presencialmente à DPU?

Não, e a DPU recomenda que o interessado não compareça presencialmente à DPU, salvo se solicitado pela Unidade que o atende. O atendimento da DPU ocorre de forma remota durante a pandemia (telefone, WhatsApp e e-mail)m e os contatos estão disponíveis no site do órgão.

Não, e a DPU recomenda que o interessado não compareça presencialmente à DPU, salvo se solicitado pela Unidade que o atende. O atendimento da DPU ocorre de forma remota durante a pandemia (telefone, WhatsApp e e-mail)m e os contatos estão disponíveis no site do órgão.

A DPU poderá atender todas as pessoas do Brasil?

Não. A DPU está presente em todas as capitais e em mais 43 cidades do interior. Nos municípios que não fazem parte da lista, é preciso buscar um advogado particular ou procurar a Justiça Federal local. “Mesmo nos locais abrangidos pela DPU, há limites locais de atendimento, a depender da demanda e do número de defensores públicos federais atuantes na unidade”, diz a DPU em nota.

A DPU resolverá qualquer problema?

Em nota, a defensoria informa que firmou acordo referente ao auxílio emergencial negado que permite análise mais rápida de algumas hipóteses de indeferimento. “Para outras, ainda será necessário judicializar na Justiça Federal, o que pode demandar um período de tempo maior para análise. Além disso, também haverá hipóteses em que não será possível reverter o indeferimento. A análise dos casos é privativa do defensor público federal responsável pelo caso”, diz a nota.

É possível procurar a Defensoria Pública do Estado para contestar o indeferimento do auxílio?

Não, já que as defensorias públicas estaduais atuam perante a Justiça estadual. Uma vez que o auxílio emergencial é uma política pública federal, a assistência jurídica gratuita fica a cargo da DPU.

Quem já procurou a DPU antes do acordo com o Ministério da Cidadania deve pedir contestação novamente?

Segundo a DPU, não é preciso, já que o defensor público federal responsável pelo caso irá fazer a contestação caso se enquadre em uma das possibilidades do acordo. “Caso seja preciso, a DPU entrará em contato contigo para pedir alguma documentação complementar”, diz a nota.