Município na Bahia é orientado a não patrocinar ‘lives’ com recursos públicos

Orientação foi direcionada à Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

A Prefeitura e Câmara Municipal de Iguaí foram orientadas, em recomendação encaminhada hoje, dia 25, pelo Ministério Público estadual, a não contratar ou dar continuidade a contratações já iniciadas de artistas e empresas para a realização de apresentações ao vivo (“lives”) por meio de redes sociais on-line ou qualquer outra plataforma de compartilhamento de vídeos.

A promotora de Justiça Solange Anatólio solicitou ao prefeito e ao presidente da Casa Legislativa que informem ao MP sobre contratações eventualmente já formalizadas e que, em 24 horas, respondam sobre as medidas tomadas quanto à recomendação.

Segundo a promotora de Justiça, há informações veiculadas pela imprensa de que o Município e a Câmara de Iguaí patrocinariam a realização, por plataformas virtuais, do evento ‘Artistas da Terra’ no próximo dia 27.

Na recomendação, a promotora destacou que os recursos públicos devem priorizar o enfrentamento da pandemia, inclusive podendo configurar uma irregularidade o uso de verbas que possa prejudicar essas ações, em um cenário de redução da receita municipal.

Ela apontou ainda que Iguaí se encontra em situação de emergência decretada e o último boletim epidemiológico, do dia 24, registrou 172 casos confirmados de Covid-19 no município, com quatro mortes.

Defensoria lança guia para quem teve o auxílio de R$ 600 negado

Por meio do formulário, o órgão traz perguntas e respostas para auxiliar estas pessoas a conseguir um acordo e evitar um processo judicial.

Do NoticiaConcursos.com.br:

Aqueles que tiveram o auxílio emergencial no valor de R$ 600 negado podem consultar um guia de ajuda lançado pela Defensoria Pública da União (DPU). Por meio do formulário, o órgão traz perguntas e respostas para auxiliar estas pessoas a conseguir um acordo e evitar um processo judicial.

Ao passo que o guia é uma das medidas de um acordo de cooperação técnica para solucionar os casos de negativas contestáveis por meio administrativo. Ele foi assinado nesta semana pelo Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira.

No entanto, a ajuda da DPU somente vai ser válida para pessoas que atendam aos critérios legais para receber o benefício e, por algum erro cadastral, tiveram o auxílio de R$600 negado. Dessa forma, quem não se encaixa no programa, não poderá receber o benefício por meio da DPU.

Hoje, tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos que não tenha emprego formal e atenda a alguns critérios. Entre eles, que pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo, ou cuja renda total seja de até três salários mínimos.

É importante que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.

Além disso, não pode ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Pode ser microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual da Previdência Social ou trabalhador informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.

Confira as principais dúvidas sobre o auxílio emergencial negado

É preciso ir presencialmente à DPU?

Não, e a DPU recomenda que o interessado não compareça presencialmente à DPU, salvo se solicitado pela Unidade que o atende. O atendimento da DPU ocorre de forma remota durante a pandemia (telefone, WhatsApp e e-mail)m e os contatos estão disponíveis no site do órgão.

Não, e a DPU recomenda que o interessado não compareça presencialmente à DPU, salvo se solicitado pela Unidade que o atende. O atendimento da DPU ocorre de forma remota durante a pandemia (telefone, WhatsApp e e-mail)m e os contatos estão disponíveis no site do órgão.

A DPU poderá atender todas as pessoas do Brasil?

Não. A DPU está presente em todas as capitais e em mais 43 cidades do interior. Nos municípios que não fazem parte da lista, é preciso buscar um advogado particular ou procurar a Justiça Federal local. “Mesmo nos locais abrangidos pela DPU, há limites locais de atendimento, a depender da demanda e do número de defensores públicos federais atuantes na unidade”, diz a DPU em nota.

A DPU resolverá qualquer problema?

Em nota, a defensoria informa que firmou acordo referente ao auxílio emergencial negado que permite análise mais rápida de algumas hipóteses de indeferimento. “Para outras, ainda será necessário judicializar na Justiça Federal, o que pode demandar um período de tempo maior para análise. Além disso, também haverá hipóteses em que não será possível reverter o indeferimento. A análise dos casos é privativa do defensor público federal responsável pelo caso”, diz a nota.

É possível procurar a Defensoria Pública do Estado para contestar o indeferimento do auxílio?

Não, já que as defensorias públicas estaduais atuam perante a Justiça estadual. Uma vez que o auxílio emergencial é uma política pública federal, a assistência jurídica gratuita fica a cargo da DPU.

Quem já procurou a DPU antes do acordo com o Ministério da Cidadania deve pedir contestação novamente?

Segundo a DPU, não é preciso, já que o defensor público federal responsável pelo caso irá fazer a contestação caso se enquadre em uma das possibilidades do acordo. “Caso seja preciso, a DPU entrará em contato contigo para pedir alguma documentação complementar”, diz a nota.

Ministério Público recomenda que municípios proíbam fogueiras e queima de fogos por causa da Covid-19

Tradição junina provoca aglomerações, segundo promotor.

Com a proximidade da data oficial do São João, o Ministério Público (MP) recomendou às prefeituras de Santo Antônio de Jesus, Varzedo, Dom Macedo Costa e Mutuípe que proíbam o acendimento de fogueiras e queimas de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em razão da pandemia da Covid-19. O MP indica que os gestores municipais editem ato normativo determinando a proibição.

Recomenda ainda que seja feito o uso do poder de polícia, caso necessário, para o cumprimento da determinação, indicando também medidas administrativas para coibir a desobediência ao ato, a exemplo de suspensão concessão e renovação de autorizações para estabelecimento de venda de fogos de artifício, cassação das autorizações já concedidas, fiscalização para impedir acendimento de fogueiras e queima de fogos e aplicação de sanções, como multa e apreensão de material.

O promotor Thiago Cerqueira Fonseca argumenta que a tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício, apesar do forte caráter cultural, não pode prevalecer sobre o direito à saúde e à vida.

Na recomendação, o promotor lembra ainda que essa tradição, naturalmente, provoca aglomerações, comprometendo a eficácia do isolamento social com medida para contenção da pandemia.

Além disso, eleva os riscos de doenças e problemas respiratórias, bem como queimadura e acidentes, podendo impactar na procura das unidades de saúde e, com isso, agravando a superlotação da rede hospitalar.

“A superlotação das instituições hospitalares, públicas e privadas, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício, para além das complicações decorrentes da Covid-19″, reforça o promotor.

2ª Vara de Ilhéus realiza nove acordos por videoconferência, com liberação de R$ 89 mil

Dos nove processos da pauta, oito envolveram a mesma reclamada. (Foto:

A 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus realizou, no último dia 10 de junho, nove audiências por videoconferência, todas concluídas com a homologação de acordos, concluindo um total de R$ 89.568,50, que serão pagos a nove trabalhadores numa média de cinco parcelas.

As conciliações, que aconteceram no intervalo de 1h10, se deram sob a coordenação da juíza titular da unidade, Nélia Oliveira Hudson.

Os processos envolviam parcelas rescisórias como saldo de salário, férias simples e proporcionais, terço de férias, décimo terceiro proporcional, salário-família e FGTS não depositado. Dos nove processos da pauta, oito envolveram a mesma reclamada.

O advogado Arlindo da Cunha Pereira Neto atuou como representante dos trabalhadores e o advogado Heiderhilton Santos Araújo como representante dos empregadores.

Justiça determina ao Banco do Brasil a devolução de R$ 150 milhões ao Estado da Bahia

A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Manoel Ricardo D’Ávila determinou que o Banco do Brasil devolva ao Tesouro Estadual cerca de R$ 150 milhões referentes à parcela do mês de maio de um contrato de financiamento do Estado da Bahia com o banco.

A decisão acata, em parte, o pedido da PGE que, diante da repercussão mundial ocorrida por conta da pandemia do Covid-19, situação que ensejou a declaração do estado de calamidade pública, repercutindo fortemente no quadro econômico do estado da Bahia, solicitou a suspensão e prorrogação do vencimento das parcelas de maio e novembro de 2020 do financiamento, para serem relocadas para o final do contrato, sem imposição de multa e qualquer restrição cadastral ou qualquer forma de bloqueio.

Responsável pela demanda, o procurador do Estado Jamil Cabus apontou como causa do pedido a situação superveniente e imprevisível causada pela pandemia do Covid-19, o déficit na arrecadação de tributos e também o aumento extraordinário de despesas com a área de saúde para combate a disseminação do coronavirus e tratamento dos pacientes acometidos pela doença, que não estavam previstas no orçamento.

O Estado celebrou o contrato de financiamento com o Banco do Brasil em novembro de 2013, para custear investimentos nas áreas de segurança pública prisional, ciência, tecnologia e inovação, saúde, mobilidade urbana e infraestrutura. O contrato vem sendo cumprido regularmente com pagamento das parcelas já vencidas.

A decisão

O juiz Manoel Ricardo D´Ávila entendeu que o contrato de financiamento objeto do pedido é um contrato privado da Administração Pública regulado pelo Direito Civil e, por este motivo, aplicou o art. 393 do Código Civil, segundo o qual, “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

O magistrado deferiu a liminar em favor do Estado determinando a suspensão do pagamento da parcela de R$ 149.746.000,00, relativa ao mês de maio de 2020. Em virtude de já ter ocorrido o débito do valor no dia 27/05/2020, o juiz ordenou que o Banco do Brasil promovesse o estorno do respectivo valor e o creditasse na conta do Tesouro Estadual, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária equivalente a 1% (um porcento) do valor a ser creditado.

Sobre a parcela de novembro, o juiz entendeu que, por ora, não foram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido e que o mesmo será analisado posteriormente, de acordo com a conjuntura econômica do Estado nesta futura data.

Liminar do STF diz que militares não podem intervir em outros poderes

Governo diz que Forças Armadas “não cumprem ordens absurdas”. (Foto: Marcelo Camargo \ Agência Brasil)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

Após a decisão, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.

Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou o uso da “autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”.

De acordo com o magistrado, a autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”.

“Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux. Informações da Agência Brasil.

MP aciona Coelba por cobrança retroativa indevida de ICMS em contas de energia

Ministério Público da Bahia requer que a Coelba se abstenha de realizar cobranças retroativas de ICMS.

A Coelba/Grupo Neoenergia (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia) foi acionada pelo Ministério Público estadual por irregularidades em relação aos valores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrados reatroativamente em contas de energia de consumidores baianos.

Na ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça determine que a Coelba se abstenha de realizar cobranças retroativas de ICMS nas faturas de energia elétrica, ainda que em razão de equivocada redução da base de cálculo.

“A concessionária deve ser a única responsável pela quitação dos débitos de ICMS relacionados à essa equivocada redução da base de cálculo, sendo vedada que ela transfira esse ônus aos consumidores”, destacou a promotora de Justiça.

O MP requer também que a Justiça determine que a Coelba não utilize o nome da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou qualquer outro órgão público, em eventuais informes de cobrança, sem a prévia ciência ou autorização deles.

Como pedido final, o MP pede que a Coelba se responsabilize pelo pagamento dos danos materiais, da restituição de indébito em dobro e dos danos morais individualizados sofridos pelos consumidores prejudicados pelas práticas e condutas da acionada, a serem fixados após a devida liquidação promovida individual ou coletivamente.

STF mantém pedido de afastamento de enfermeiros da Bahia que integram grupos de risco da Covid-19

Somente na Bahia, segundo o Observatório da Enfermagem, 1.895 profissionais de enfermagem foram infectados por Covid-19.

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) teve mais uma decisão vitoriosa na justiça. Desta vez, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso do governo da Bahia que pedia a suspensão da decisão de afastar as(os) profissionais de enfermagem que integram o grupo de risco para a Covid-19.

O Coren-BA, através da Procuradoria Geral, já havia conquistado o direito em decisão proferida no dia 12/05 pelo juiz Avio Mozar Novaes da Justiça Federal da 1ª Região. Como o governo da Bahia recorreu da decisão, o processo foi direcionado ao STF. Processo Número: 1016037-16.2020.4.01.3300

De acordo com o documento, o estado da Bahia alegou que o risco aos profissionais de enfermagem é inerente à atividade na área de saúde, não sendo possível afastar os trabalhadores de suas funções nesse momento crítico.

Além disso, destacou que a medida resultaria no afastamento de inúmeros trabalhadores, o que obrigaria o governo a contratar novos profissionais, com dispêndio de recursos que poderiam ser canalizados para outras frentes de controle a pandemia. No entanto, as contestações foram rejeitadas pelo ministro Luiz Fux.

Somente na Bahia, segundo o Observatório da Enfermagem, 1.895 profissionais de enfermagem foram infectados por Covid-19. Com a decisão, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que estiverem em atividade e que são da área de risco devem ser afastados sob pena de multa diária de 500,00.

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TCM denuncia prefeito de Belmonte ao MPE

Janival Andrade, prefeito de Belmonte.

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada por meio eletrônico nesta terça-feira, 12, julgou procedente os termos de ocorrência lavrados contra  Janival Andrade Borges, gestor do município de Belmonte. Ele foi penalizado em razão de ilegalidades em Pregões Presenciais, por meio dos quais se procedeu a contratação da Fundação Lauro Costa Falcão – acusada de falsificação de documentos públicos – para gestão de unidades médicas e prestação de serviços de saúde. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’anna foi o relator dos processos.

Foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para conhecimento da decisão da Corte de Contas, bem como elaboração de representação ao Ministério Público Comum Estadual da Bahia, para apurar a prática do crime de falsificação de documento. Além disso, será dado conhecimento da decisão também à Secretaria de Administração do Estado, para se evitar que a fundação firme contrato com outros entes públicos no estado. Os conselheiros do TCM aprovaram como punição, ainda, uma multa de R$20 mil para o prefeito de Belmonte, Janival Andrade.

A sessão também condenou pelo mesmo motivo o prefeito de Umburanas, Roberto Bruno Santos. a ele foi aplicada uma multa de R$10 mil. No caso de Umburanas, a multa foi menor porque o prefeito apresentou defesa – embora sem razão -, ao contrário do prefeito de Belmonte. (mais…)

Itabuna: liminar manda prefeitura pagar tíquete alimentação a servidores da saúde

Wilmaci Oliveira.

Liminar deferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ulisses Maynard Salgado, restabeleceu o pagamento do tíquete alimentação aos servidores públicos lotados na Secretaria de Saúde de Itabuna. O município tem prazo de 10 dias para efetuar o pagamento.

A decisão favorável ao Sindicato dos Servidores e Servidoras Municipais de Itabuna (Sindserv) também estabelece multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 4 mil, para cada servidor preterido, “sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento da decisão judicial e adoção de medidas para assegurar sua efetivação”.

A presidenta do Sindserv, Wilmaci Oliveira, afirmou que a decisão judicial é uma vitória. “Sempre que cobramos o tíquete à Secretaria de Saúde nos era informado que não havia previsão de pagamento. Com a decisão judicial, os servidores e servidoras poderão se reorganizar, pelo menos isso”, comemora Wilma.

Do Blog Pimenta.

Justiça suspende provas da 2ª fase da seleção pública para a Zona Azul em Itabuna

O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, Ulisses Maynard, suspendeu as provas da segunda fase do processo seletivo para contratação de monitores e supervisores da Zona Azul. As provas seriam aplicadas nesta quarta (29) e nesta quinta (30).

O município se manifestou em curto comunicado confirmando a suspensão das provas, atendendo à ordem judicial. “A Prefeitura de Itabuna esclarece que não havia recebido qualquer manifestação até a noite desta terça-feira (28), quando o juiz Ulisses Maynard proferiu uma decisão suspendendo a realização do Processo Seletivo”.

Na decisão, o magistrado concedeu prazo de oito meses ao município para a aplicação das provas e observou que a pandemia do novo coronavírus retira a urgência realização da segunda fase do processo seletivo da Zona Azul. A Prefeitura de Itabuna pretendia aplicar questionário para cerca de 700 candidatos hoje (29) e amanhã (30), no Colégio Imeam.

Do Pimenta.

MPBA recomenda que comércio de Itabuna continue fechado

O Ministério Público Bahia recomendou à Prefeitura de Itabuna que reforce a necessidade da permanência de parte do comércio fechada.

A prefeitura informou que o comércio será reaberto na próxima quarta-feira.

O MP aconselhou Itabuna a não publicar novo decreto autorizando as atividades.

O prefeito Fernando Gomes havia informado ao Presidente da CDL, Carlos Leahy, na manhã desta segunda-feria, 20, a autorização para reabertura do comércio, com algumas ressalvas.

Ainda não se sabe se a prefeitura vai acatar a orientação do Ministério Público.

Atualizado às 15h30min.

Na tarde desta segunda-feira,20, o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (PTC), questionado sobre a recomendação do Ministério Público para a prefeitura manter o comércio da cidade fechado disse: “Vou enviar o decreto para o Ministério Público, se for aprovado eu mando publicar no Diário Oficial, se eles não aprovarem o comércio continua fechado”.

As informações são do site Políticos do Sul da Bahia.

MP-BA denuncia Doutor Jó por fraudes e recebimento de propinas

Doutor Jó.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Josevaldo Viana Machado (Doutor Jó, do PC do B),  foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por corrupção passiva, peculato e fraude em contratações diretas, feitas sem a devida licitação. A acusação do recebimento de propina foi dada com exclusividade pelo BG em 20 de maio de 2019. Doutor Jó foi acusado de receber dinheiro indevido de empresas que ele mesmo contratou para prestar serviços de contabilidade ao legislativo municipal. Jó presidiu a Câmara no biênio 2013-2014 e não foi reeleito nas eleições municipais de 2016.

Pelos crimes de peculato, fraude em contratações diretas e corrupção ativa, o MP também denunciou os empresários Aêdo Laranjeira de Santana, Alfredo Cabral de Assis e Cleomir Primo Santana. A denúncia resulta das investigações realizadas na Operação Xavier e foi oferecida no último dia 3 pela promotora de Justiça de Ilhéus Mayanna Ferreira Floriano em conjunto com os promotores de Justiça Adalto Araújo Júnior, Clarissa Sena e Luiz Ferreira Neto, do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

Segundo a acusação, Josevaldo Machado recebeu dos empresários pelo menos R$ 25,7 mil em propina decorrente de contratos superfaturados realizados em 2013 e 2014, quando presidiu a Casa Legislativa municipal. Conforme a denúncia, o ex-presidente da Câmara recebeu, pelo contrato celebrado em 2014, o valor de R$ 14 mil da empresa SCM Serviços e Consultoria Contábil, de Aêdo e Cleomir Santana, em quatro parcelas de R$ 3,5 mil. Já a Contábil Contabilidade e Informações Ltda., de Alfredo Assis, pagou R$ 11,7 mil a Josevaldo Machado em quatro parcelas, para contratar os serviços da empresa nos anos de 2013 e 2014 pelo valor superfaturado de R$ 430 mil.

“Sem dúvida, os preços contratuais foram prévia e intencionalmente superestimados (corrupção ativa e passiva) para fazer frente ao pagamento das propinas constatadas sem comprometimento do lucro das empresas envolvidas. Ou seja, os valores pagos a este título foram desviados dos cofres públicos por meio de superfaturamento, configurando deste modo os crimes seriados de peculato”, afirmaram os promotores.

Com informações do iPolítica.

Ministério Público vai investigar construção de posto de gasolina na Praia do Sul

Após questionamentos de moradores, usuários e associações do entorno da Praia dos Milionários, o Ministério Público da Bahia, por meio do promotor Paulo Sampaio, vai apurar as denúncias sobre a construção de um posto de combustíveis no local.

O novo empreendimento fica nas proximidades da Cabana Guarany, na zona sul de Ilhéus, e gerou danos ao meio ambiente, como remoção de vegetação, derrubada de 17 (dezessete) coqueiros, aterramento de área, supressão de restinga, salinidade do solo, entre outros.

A ação da 11ª Promotoria de Justiça vai ouvir as pessoas responsáveis pela construção. No local há uma placa da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Ilhéus, indicando razão social, CNPJ, número do processo, número da licença ambiental e sua data de vencimento.

Lixo: Ministério Público vai investigar contrato do governo Marão com a CTA

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora Mayanna Ferreira, instaurou inquérito civil contra o prefeito Mário Alexandre para apurar suposto ato de improbidade administrativa.

A denúncia partiu do advogado Mesaque Soares e foi protocolada em fevereiro.

Há mais de um ano a Prefeitura de Ilhéus mantém contrato suspeito e sem licitação com a empresa CTA Empreendimentos Eireli.

A CTA presta serviço de coleta de resíduos sólidos (lixo) e o valor do contrato chega a um milhão e quinhentos mil reais por mês, e tem sido renovado a cada três meses.

O contrato foi celebrado em caráter de urgência quando a empresa anterior (Solar Ambiental) rompeu vínculo com o município.