Lixo: Ministério Público vai investigar contrato do governo Marão com a CTA

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora Mayanna Ferreira, instaurou inquérito civil contra o prefeito Mário Alexandre para apurar suposto ato de improbidade administrativa.

A denúncia partiu do advogado Mesaque Soares e foi protocolada em fevereiro.

Há mais de um ano a Prefeitura de Ilhéus mantém contrato suspeito e sem licitação com a empresa CTA Empreendimentos Eireli.

A CTA presta serviço de coleta de resíduos sólidos (lixo) e o valor do contrato chega a um milhão e quinhentos mil reais por mês, e tem sido renovado a cada três meses.

O contrato foi celebrado em caráter de urgência quando a empresa anterior (Solar Ambiental) rompeu vínculo com o município.

Governo Marão perde na justiça ao tentar impor anúncio pago à Gabriela FM

Marão sai derrotado em mais uma tentativa de amordaçar a imprensa.

No último domingo, 22, veio à tona uma ação judicial movida pelo governo Mário Alexandre contra a rádio Gabriela FM. O prefeito tentou impor a emissora a veiculação de um anúncio pago sobre a Covid-19.

A Gabriela não aceitou a proposta comercial e ao se defender no processo provou que além de veicular anúncios próprios, também incorporou em sua programação peças publicitárias, sem nenhum custo, produzidas pelo governo estadual.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venícius Miranda, não acatou o pedido do governo Marão e o processo foi extinto. Segundo a sentença, a rádio não pode ser forçada a ter qualquer tipo de relação e não é obrigada a veicular anúncios.

Veja a decisão.

TJ-BA mantém prisão de Lukas Paiva

Lukas Paiva.

Em nova decisão, proferida ontem (segunda-feira, 23), o TJ-BA manteve a prisão preventiva do vereador Lukas Paiva.

O desembargador Pedro Guerra manteve a decisão da juíza Emanuele Vita divulgada pelo BG no último sábado, 21.

A defesa do vereador Lukas Paiva (PSB) por meio de um Habeas Corpus tentou converter a prisão preventiva em domiciliar. Os advogados Sergio Habib e Thales Habib alegaram que seu cliente pode ter sido contaminado pelo coronavírus, após ter recebido uma visita de uma pessoa que teria chegado de São Paulo no mesmo dia. Lukas está preso no Centro de Observação Penal do Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador.

A juíza Emanuele Vita, da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, que determinou pela segunda vez a prisão preventiva, após o vereador ter sido flagrado pelo Ministério Público da Bahia prejudicando as investigações, afirmou que Lukas não se enquadra nas condições excepcionais definidas pela recomendação nº 62 do CNJ para sair da prisão.  Na decisão do último dia 20, a juíza disse que ele é jovem, tem 39 anos, não está no grupo de risco de letalidade, tem recebido toda a assistência médica necessária e não possui diagnóstico conclusivo sobre a contaminação pelo coronavírus. O laudo médico também não recomenda a liberação de Lukas.

Ao citar a situação de saúde de Lukas Paiva, Pedro Guerra mencionou o relatório médico apresentado pelo defesa. O magistrado considerou que provavelmente o próprio réu informou ter sido visitado por pessoa que estava com quadro gripal na sexta-feira, 20, e que o visitante tinha chegado de São Paulo no mesmo dia.

Contudo, segundo o desembargador, não consta no relatório a comprovação desse contato, nem que o visitante tenha sido diagnosticado ou que tivesse vindo de São Paulo.

De acordo com a decisão, o relatório médico destaca que Lukas está em isolamento respiratório dentro do setor médico. Logo, diferentemente de boa parte da população que utiliza o serviço público de saúde fora dos presídios, Lukas tem acesso a tratamento médico adequado, inclusive com a vigilância de profissionais da saúde.

Leia a decisão do TJ-BA.

MP baiano participa de operação que combate sonegação fiscal em oito estados e no Distrito Federal

Sede do MPBA.

Uma operação que visa combater um esquema de sonegação de tributos no setor de grãos e recuperar aos cofres públicos milhões de reais sonegados foi deflagrada ontem, dia 10, nos estados de Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Goiás, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. No município baiano de Guanambi, que fica a 676km de Salvador, o Ministério Público estadual e as Polícias Civil e Militar estão dando cumprimento a mandados de busca e apreensão em uma empresa do tipo ‘noteira’, aquela que só existe no papel para emitir notas fiscais. Segundo as investigações, essa empresa atuava como emissora de notas fiscais falsas com o intuito de fraudar o fisco de Minas Gerais. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), os materiais apreendidos indicam também a existência de sonegação fiscal no Estado da Bahia.

Denominada ‘Quem viver verá’, a operação conjunta realizada entre o Ministério Público, Polícia Civil, Receita Estadual de Minas Gerais e Receita Federal do Brasil (RFB), com a participação de fiscos e polícias em outras unidades da federação, combate um esquema de sonegação de tributos que envolve a participação de profissionais que atuam como corretores de milho, soja e feijão, envolvendo dezenas de empresas ‘noteiras’. Na Bahia, integram a ação os promotores de Justiça Hugo Casciano de Sant’Anna, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), Francisco de Freitas Júnior, que atua em Guanambi, e Anderson Freitas, que atua na Promotoria de Justiça de Sonegação Fiscal de Vitória da Conquista; além de três auditores fiscais, oito policiais civis e 12 policiais militares.

O esquema

As investigações apontam que, em parceria com produtores, os corretores fomentavam a criação de empresas ‘noteiras’ nos oito estados citados e Distrito Federal. Eles constituíam o elo central do esquema fraudulento, sendo os responsáveis pelas negociações com os produtores rurais e com as indústrias adquirentes dos grãos, bem como por solicitar às empresas ‘noteiras’ a emissão de notas fiscais, remunerando-as por esse serviço. Os corretores ‘vendiam’ facilidades aos produtores rurais, que podiam comercializar seus grãos sem a emissão de notas fiscais, e assim sonegar seus rendimentos; e blindavam as indústrias adquirentes beneficiárias finais do esquema, que alegam ‘boa-fé’, para que não sejam penalizadas nos autos de infração, argumentando que as negociações foram feitas por intermédio de corretores. No total, a operação mira 109 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, com mandados de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e telemático.

Justiça manda suspender contratação ilegal de 70 monitores da Zona Azul em Itabuna

Itabuna. Imagem: Vinícius Borges.

A Justiça acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Susila Machado, e determinou a suspensão dos contratos de 70 monitores que atuam no sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) de Itabuna. O juiz Ulysses Maynard Salgado determinou ainda a suspensão dos efeitos dos contratos de todos os monitores ilegalmente admitidos, que o Município realize concurso público para reposição das vagas, além de ter decretado a indisponibilidade dos bens do prefeito Fernando Gomes de Oliveira no valor de R$ 300 mil.

Na decisão, proferida no último dia 21 de fevereiro, o magistrado destaca que o MP apurou e mostrou a ilegalidade da contratação dos monitores sem a realização de qualquer processo seletivo, mesmo simplificado. Na ação, a promotora de Justiça Susila Machado aponta que a contratação feriu o princípio da obrigatoriedade do concurso público, nos termos da Constituição Federal.

OAS sai da recuperação judicial; empresa constrói e finaliza a nova ponte de Ilhéus

Justiça determina fim do processo depois de reestruturação que diminuiu a dívida de R$ 10 bilhões para R$ 800 milhões. Foto: Clodoaldo Ribeiro.

Fonte: Folha de São Paulo

A recuperação judicial da OAS chegou ao fim. A Justiça decidiu, na terça (3), extinguir o processo, já que o grupo cumpriu as obrigações que assumiu. Sua dívida foi reestruturada –era de aproximadamente R$ 10 bilhões e hoje está em R$ 800 milhões, após a desalavancagem dos débitos internacionais.

O plano de recuperação foi aprovado em 2015. Em 2018, o executivo Josedir Barreto assumiu o comando da holding do grupo com os vice-presidentes Felipe Padovani, Fernando Quintas e José Manuel Parada.

A nova gestão concluiu acordo de leniência da empresa, monetizou ativos judiciais e contratou novas linhas de crédito, além de ganhar novas obras. Em outubro de 2019, pediu o encerramento da recuperação, agora concedido pela Justiça.

O grupo chegou a ter 120 mil funcionários e hoje emprega 12 mil pessoas. A empresa está finalizando as obras da nova ponte de Ilhéus.

Ilhéus: vereador Lukas Paiva se entrega à justiça

Lukas Paiva.

Na tarde desta segunda-feira o vereador afastado de Ilhéus,Lukas Paiva (PSB) se entregou na capital do estado.

A justiça decretou a prisão de Lukas em 2019. Ele se apresentou ao lado do advogado Thales Habib.

“Lukas está se apresentado espontaneamente. Estou ao lado dele neste momento”, declarou o advogado.

Do Políticos do sul da Bahia.

Júri condena dois homens a 13 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista

O Tribunal do Júri condenou dois homens a 13 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e a 10 dias de multa pelo homicídio de Vinícius Rocha Damasceno, em maio de 2018, no município de Vitória da Conquista. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida no dia 19 deste mês. Segundo consta na denúncia, no dia 18 de maio de 2018, Willian Damasceno de Jesus e Yuri Vieira Freitas junto com o adolescente FPS assassinaram Vinícius Rocha com o uso de arma branca.

Os acusados levaram a vítima para um matagal próximo ao Condomínio Campo Verde, no bairro de Campinhos, em Vitória da Conquista, com a desculpa de que iriam consumir drogas. De acordo com o promotor de Justiça, sem que a vítima tivesse a mínima possibilidade de defesa, eles desferiram golpes na vítima, usando de meio cruel. Além disso, o motivo do crime foi torpe, pois os acusados mataram a vítima porque suspeitaram de que esta teria entregue o denunciado Willian à policia. O Tribunal do Júri foi presidido pelo juiz Reno Viana Soares.

Justiça aceita denúncia contra 16 pessoas pela tragédia de Brumadinho

Foto: Adriano Machado/Reuters/Direitos reservados.

Fonte: Agência Brasil

A Justiça aceitou ontem (14) denúncia do Ministério Publico de Minas Gerais (MPMG) contra 16 pessoas envolvidas no rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano passado. Com a decisão, os investigados passam à condição de réus no processo.

No mês passado, os promotores responsabilizaram criminalmente funcionários da mineradora Vale e da empresa Tüv Süd pela tragédia. De acordo com o MP, os denunciados devem responder na Justiça pelo crime de homicídio doloso, quando há intenção de matar, porque teriam responsabilidade na morte de 270 pessoas, que foram soterradas pela avalanche de rejeitos da represa.

Desde a tragédia, o Corpo de Bombeiros permanece realizando buscas para encontrar os corpos. A barragem se rompeu em janeiro de 2019, resultando em mortes e na destruição de casas e equipamentos públicos na cidade, que fica próxima à capital mineira, Belo Horizonte.

Entre os réus estão o ex-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, e mais dez funcionários da mineradora, além de cinco funcionários da Tüv Süd.

Defesa

Em nota, a defesa de Fabio Schvartsman lamentou o recebimento da denúncia e disse que as informações recebidas pelo ex-presidente da área técnica da empresa davam conta que as barragens estavam estáveis e em “perfeito estado de conservação”.

“Depreende-se que o único motivo para a denúncia de Fabio Schvartsman foi o fato dele ser presidente da Vale por ocasião da tragédia”, declarou a defesa.

A Tüv Süd declarou que “continua profundamente consternada” pela tragédia e que as causas ainda não foram esclarecidas de forma conclusiva.

Bretas libera mais de R$ 660 milhões apreendidos na Lava Jato

O juiz Federal titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, responsável pela Operação Lava Jato no Rio, autorizou a liberação de R$ 668,5 milhões, pagos por delatores na Lava Jato, para o governo do Rio e a União, como forma de restituir os valores saqueados dos cofres públicos em esquema de corrupção investigado pela força-tarefa do Ministério Público Federal. O pedido de liberação partiu da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

Pela decisão de Bretas, o governo do Rio ficará com R$ 208.983.575,27 e a União com R$ 459.593.650,27. A parcela a ser recebida desta vez pelo governo federal é maior porque o estado do Rio já havia recebido, entre outras restituições, R$ 250 milhões para pagar o décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais, em 2017. A Lava Jato já havia repassado também R$ 15 milhões para a recuperação de escolas no Rio. Esta será a primeira vez que a União vai receber recursos da Lava Jato como forma de restituição.

De acordo com a PGE-RJ, a liberação ocorre depois que a própria Procuradoria fez um requerimento solicitando a transferência dos valores depositados por colaboradores em contas à disposição do Juízo. O estado alegou que os valores que vêm sendo depositados pelos delatores não eram alvo de nenhuma disputa ou questionamento sobre sua destinação. Sendo assim, poderiam ser destinados aos entes lesados. Bretas concordou com o argumento e acrescentou que, de fato, estava havendo uma diminuição gradual dos recursos, uma vez que eles sofrem os efeitos danosos da inflação.

Na decisão, o magistrado escreveu que “não se pode olvidar que a organização criminosa, desbaratada no âmbito da chamada Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, causou prejuízos milionários, se não bilionários, ao estado em diversas áreas relevantes, como saúde e transporte, diretamente, e indiretamente a tantas outras, como segurança e educação, além do dano inquantificável dos muitos investimentos que não foram feitos pela falta de verba provocada pelos desvios criminosos”.

Bretas disse ainda que “a restituição imediata, nos termos acordados pelas partes, é medida que se impõe, por estar em consonância com o interesse público e a fim de mitigar os danos sofridos pela população fluminense ao longo de tantos anos de má gestão e corrupção”.

Exclusivo. TJ-BA mantém prisão preventiva de Lukas Paiva; vereador continua foragido

Lukas Paiva está foragido há quase 60 dias.

O TJ-BA negou o pedido de “habeas corpus” dos advogados de Lukas Paiva. O vereador teve a prisão preventiva decretada no dia 19 de dezembro do ano passado, por se reunir com testemunhas, não se recolher à própria residência durante o período noturno e por prejudicar as investigações da Operação Xavier, de responsabilidade do Ministério Público do Estado da Bahia.

Segundo o MP-BA, Lukas ofereceu cargos comissionados da Câmara a servidores fantasmas na tentativa de obter o silêncio de algumas pessoas e também teria assediado direta ou indiretamente testemunhas, investigadores e corréus com a finalidade de embaraçar a atuação dos órgãos encarregados pela investigação.

Na decisão, o desembargador Pedro Augusto Costa Guerra afirma que Lukas Paiva também é réu em outros dois processos da área penal e está violando frontalmente as condições fixadas na decisão que substituiu a prisão preventiva por outras medidas cautelares.

O desembargador mencionou a certidão de um oficial de justiça que atestou que Lukas Paiva não estava em Ilhéus no dia 10/12/2019 às 19:30h, situação que descumpriu as medidas cautelares impostas pelo judiciário.

O juiz também atesta que o oficial de justiça esteve na casa de Lukas em quatro dias distintos e não o encontrou.

Na análise do desembargador, as medidas cautelares que possibilitavam que Lukas permanecesse em casa eram insuficientes, já que ele atrapalhou as investigações e se reuniu com testemunhas.

Lukas teria também se reunido com Taciano Aragão, um dos acusados de fazer parte do grupo acusado de desviar recursos da Câmara Municipal de Ilhéus.

Na mesma decisão, o desembargador considerou que o pedido de prisão preventiva de Taciano Aragão Leite, requisitado pelo MP-BA e negado pela 1ª vara criminal de Ilhéus, culminaria num ato excessivo. Taciano não responde a outros processos e é apenas um cumpridor de ordens de Lukas Paiva, destacou Pedro Guerra.

Taciano cumprirá medidas cautelares.

PGR opina a favor de regime semiaberto para ex-ministro Geddel Vieira Lima

Geddel Vieira Lima.

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou na segunda-feira (3) a favor da concessão do regime semiaberto para o ex-ministro Geddel Vieira Lima, que atuou nos governos Lula e Temer.

No regime semiaberto, o detento pode sair da cadeia durante o dia, e retornar à cela para dormir. Se a condenação inicial é em regime fechado, o preso precisa cumprir pelo menos um sexto da pena antes de pedir a progressão.

Geddel foi preso preventivamente em 2017, e está detido desde então. Em outubro de 2019, o ex-ministro foi condenado a 14 anos e 10 meses de cadeia pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa pelo caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas e caixas em um apartamento de Salvador.

A coordenadora da Lava Jato na PGR, procuradora Lindora Maria Araujo, considera que Geddel já preencheu os requisitos para a progressão do regime fechado para o semiaberto – ele já cumpriu 29 meses de prisão e apresentou bom comportamento, segundo ela.

“Considerando que a prisão preventiva foi implementada em 03/07/2017, o requisito objetivo foi satisfeito. (…) Finalmente, também o requisito subjetivo foi satisfeito, pois a certidão acostada atesta o bom comportamento do réu”, afirmou.

A progressão terá que ser decidida pelo relator do caso no Supremo, ministro Luiz Edson Fachin.

Trabalho externo
A defesa de Geddel afirmou à Justiça que, se liberado para o semiaberto e para o trabalho externo, o ex-ministro já tem oferta de emprego na empresa Soll Distribuidora de Petróleo Ltda. Ele foi chamado para atuar como assessor de diretoria administrativa. (mais…)

Grampos do TJ da Bahia revelam suspeitas de nepotismo cruzado e roubo de medalhas

Fonte: O Globo

Interceptações telefônicas de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), feitas com autorização judicial, revelam suspeitas de uma série de irregularidades dentro do tribunal, como a prática de nepotismo cruzado e até mesmo o roubo de medalhas comemorativas. As interceptações foram feitas entre março e novembro pela Polícia Federal, com aval do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, nas investigações da Operação Faroeste, que mira um esquema de venda de decisões no TJ-BA.

O principal alvo dos grampos foi o então presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto. Em conversa com outro desembargador, Gesivaldo citou ter conhecimento da prática de “nepotismo cruzado” e outras suspeitas dentro do Judiciário baiano. As interceptações, em conjunto com outras provas produzidas na Operação Faroeste, foram enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar possíveis infrações dos magistrados envolvidos.

A Operação Faroeste investiga um esquema de decisões judiciais fraudulentas para permitir a grilagem de terras no oeste baiano. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a PF, decisões ilegais retiraram a posse de terras já ocupadas por produtores rurais no oeste baiano e, com isso, forçaram esses produtores a assinarem acordos judiciais milionários com os operadores financeiros do esquema, que dividiriam os valores com magistrados. Esses operadores teriam se tornado donos dos terrenos graças à grilagem e, por isso, passavam a exigir que os produtores pagassem indenização para ocupar as áreas.

Acusado de envolvimento nos fatos, Gesivaldo Britto foi afastado da presidência do tribunal e do cargo de desembargador por ordem do STJ. Outros três desembargadores e dois juízes também foram afastados. (mais…)

Justiça ordena retirada do ar especial de Natal do Porta dos Fundos

Foto : Reprodução

A produtora Porta dos Fundos e a Netflix terão de retirar do ar o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”, divulgado no Netflix desde o final de dezembro, por determinação do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível, de acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

A decisão atendeu um pedido feito pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. Em primeira instância, a ação havia sido negada.

Alvo de ataques desde a sua divulgação, o especial de 46 minutos apresenta Jesus (Gregorio Duvivier), prestes a completar 30 anos. Ele é surpreendido com uma festa de aniversário quando voltava do deserto acompanhado do namorado, Orlando (Fábio Porchat). A sátira com um Jesus gay desagradou setores religiosos, que pedem a censura da produção.

De acordo com o desembargador, “por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida”.7

*Com informações do Metro1

TRF1 mantém decisão que determina volta dos radares móveis às estradas

Equipamentos tinham sido recolhidos em agosto. Foto: Divulgação/PRF.

Fotos: Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, negou recurso da União para anular a decisão que determinou a volta dos radares móveis às rodovias. A decisão foi assinada na quarta-feira (18).

Na decisão, o juiz convocado Caio Castagine Marinho entendeu que não há motivos para anular a decisão da primeira instância da Justiça Federal em Brasília, que determinou a retomada do uso de medidores de velocidade móveis e portáteis. “Não se verifica qualquer risco à administração em razão da retomada da utilização dos radares para fiscalização das rodovias”, entendeu o magistrado.

Na segunda-feira (16), o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, deu 10 dias para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) voltar a usar radares móveis nas rodovias do país. O prazo, que termina na segunda-feira (23), foi alterado após a PRF alegar que é necessário “um conjunto complexo de medidas do ponto de vista logístico, contratual, administrativo e de orientações, a serem deflagradas em caráter nacional” para dar cumprimento ao despacho.

No dia 11 de dezembro, o juiz atendeu a um pedido de liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

Os equipamentos móveis foram recolhidos em agosto após a publicação de um despacho do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, foram revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais.