Biometria: TRE-BA intensifica atendimento com abertura de cartórios aos fins de semana

Atendimento especial atinge 27 municípios; cartórios correspondentes abrirão aos sábados e domingos.

A Justiça Eleitoral realizará plantão da biometria durante os finais de semana. O atendimento especial atinge 27 municípios baianos que ainda estão com menos de 75% do eleitorado biometrizado – meta estabelecida pelo TRE da Bahia para o mês de janeiro. A ação tem o objetivo de incrementar o número de cidadãos que já coletaram os dados biométricos. Os plantões vão durar até que essas cidades superem o percentual.

Confira cidades

Para aproveitar o plantão de fim de semana, o eleitor deve buscar por mais informações junto a sua respectiva zona e­­leitoral. Endereço e telefone para contato podem ser consultados no site do TRE baiano (www.tre-ba.jus.br). Para cadastrar as digitais, basta levar documento oficial original de identificação, comprovante de residência recente e título de eleitor, caso tenha.

Consulte endereço do seu cartório

Atualmente, 242 cidades estão em processo de recadastramento e mais de 900 mil títulos podem ser cancelados, caso esses eleitores não atendam à convocação da Justiça Eleitoral até 18 de fevereiro de 2020. Para participar das eleições municipais deste ano, o eleitor deverá estar identificado por biometria.

Além de não poder participar do pleito eleitoral, com o título cancelado o cidadão estará sujeito a uma série de implicações previstas pelo artigo de número 7 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965). Entre os prejuízos estão: impossibilidade de obter empréstimos em instituições públicas; dificuldade para tirar ou renovar passaporte; não tomar posse em concurso público ou ser impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Deputado consegue liminar que suspende tramitação do projeto de Rui Costa sobre a reforma da previdência

O deputado Hilton Coelho. Foto: Carlos Alberto/Ascom.

A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão tomada na tarde do sábado (11) acolheu o pedido feito pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 ou qualquer deliberação a seu respeito, até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança. “Esta é uma primeira conquista contra a autoritária ação do governador Rui Costa (PT). O processo legislativo para tramitação da emenda foi realizado de forma extremamente apressada, atropelando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)”, afirma o parlamentar.

Para Hilton Coelho, “a decisão judicial mostra a correção das denúncias feitas por nós e pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos estaduais. A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados estaduais para haver qualquer deliberação”.

O legislador acrescenta que o regime de prioridade de tramitação da PEC foi votado no dia 18 de dezembro sem que a proposição tivesse sido publicada no Diário Oficial, que aconteceu somente no dia 19 de dezembro. A desembargadora Rosita Falcão expressa em sua decisão que “a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”. Desta forma, a tramitação da PEC deve ser paralisada pela ALBA até a apresentação das informações pelo Presidente do Legislativo e apreciação dos desembargadores.

Nota Premiada terá 91 ganhadores no primeiro sorteio de 2020

Primeiro sorteio da Nota Premiada Bahia será dia 22 de janeiro. Foto: Mateus Pereira/GOVBA

O primeiro sorteio de 2020 da Nota Premiada Bahia (NPB) já tem data definida e vai contemplar 91 sortudos com R$ 1 milhão em prêmios. No próximo dia 22, os 530 mil baianos cadastrados no site da campanha irão concorrer. O resultado será divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) no dia seguinte.

De acordo com o coordenador de Educação Fiscal da Sefaz, Luís Henrique Brandão, mesmo se o cidadão não ganhar neste primeiro sorteio, ainda há chances de concorrer ao prêmio especial de R$ 1 milhão. “Quem concorre agora em janeiro são os consumidores que informaram o CPF em compras feitas em dezembro último. Está previsto mais um sorteio especial com prêmio milionário para junho. Todos que são cadastrados e fizerem compras de maio de 2019 até lá estarão concorrendo”, informa.

Assim como ocorreu em dezembro de 2019, quando o número de sorteados passou a ser maior, aumentando em 810% a chance dos participantes, o primeiro sorteio de 2020 será composto por 90 com prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil. Antes, os sorteios regulares contemplavam apenas 10 pessoas com prêmios de R$ 100 mil para cada.

“Como o número de ganhadores aumentou, o tempo de validação da relação de ganhadores também cresceu, fazendo com que a homologação e a divulgação dos nomes fosse feita no dia seguinte ao sorteio”, explica Brandão.

A campanha (mais…)

Servidores vão à Assembleia Legislativa dia 13 exigir retirada de PEC 158 da pauta

O governador Rui Costa.

Reunidos na quarta (08), na sede da APLB-Sindicato, as direções de mais de 30 entidades de servidores públicos do Estado, entre os quais o Sindsefaz e a Fetrab, definiram realizar nova manifestação na segunda (13), 9h, em frente à Assembleia Legislativa. Eles vão exigir que a PEC 158 (da Previdência), enviada pelo governador Rui Costa (PT) à Casa, seja retirada da pauta da convocação extraordinária.

A PEC 158 altera as regras para aposentadoria dos servidores públicos da Bahia pode já ir a plenário na terça (14). A proposta segue a mesma linha da reforma da Previdência aprovada pelo governo Bolsonaro, a qual partidos que estão na base do governo votaram contra. Nessa semana um ato já ocorreu na Assembleia Legislativa, quando o funcionalismo estadual denunciou o caráter regressivo da proposição.

“Retirar a matéria de pauta e abrir uma discussão séria com os sindicatos, dentro de parâmetros democráticos, seria a melhor atitude do governador e dos partidos que compõem seu governo, até para que não sejam acusados de terem uma postara em Brasília e outra na Bahia”, diz Joaquim Amaral, diretor do Sindsefaz e coordenador da Fetrab. Ele destaca que o texto foi enviado ao legislativo na véspera do Natal, para ser votado a toque de caixa em pleno recesso parlamentar, contrariando a lógica de PECs, que devem ter debate prévio antes de serem votadas.

Segundo Joaquim, o governo baiano já promoveu as mudanças na Previdência estadual exigidas pela reforma aprovada em Brasília. Há anos já implantou a Previdência Complementar e em dezembro de 2018 impôs um aumento de 2% na alíquota paga mensalmente pelos servidores, elevando-a de 12% para 14%. Ou seja, acrescenta, fez a sua reforma por antecipação.

“Aumentar mais 1%, elevando o percentual para 15% (para salários superiores a R$ 10 mil) é mais um confisco para quem já sofre com seis anos de congelamento salarial e perdas que se aproximam de 30%”, reclama o sindicalista. Ele acrescenta que a proposta traz ainda aumento da idade mínima para se aposentar, que passará a ser de 62 anos, para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de 25 anos de contribuição e exigência de 40 anos contribuindo para aposentar-se com proventos integrais.

Governo envia à Assembleia projeto para acelerar promoções da PM e dos Bombeiros

Proposta vai permitir que militares progridam de forma mais rápida nas suas carreiras.

O Governo do Estado encaminhou, na quarta-feira (8), à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei N° 23.723/2020, propondo alterações na legislação para acelerar promoções nas carreiras dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares da Bahia. O Projeto propôs o aumento de vagas para promoção e a redução do interstício (espaço de tempo entre as promoções). As medidas vão gerar a possibilidade de mais de seis mil promoções e uma despesa estimada em R$ 76 milhões para os cofres estaduais.

O projeto de Lei (PL) vai conceder mais fluidez às carreiras da PM e do Corpo de Bombeiros, permitindo que os militares cheguem a patentes mais altas, ainda durante a ativa. A mudança nas carreiras é um pleito das categorias. Um dos destaques da proposta é a ampliação da possibilidade de praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) alcançarem o oficialato.

A proposta apresentada pelo Governo sugere que o interstício de cabo para sargento será diminuído de 96 para 60 meses, já o interstício de sargento para subtenente foi reduzido de 84 meses para 36. Com a mudança, será garantida uma maior fluidez nas carreiras militares, possibilitando que os praças cheguem, ao menos, ao posto de 1º tenente quando completarem a idade mínima para a reserva remunerada.

*Vagas* – Em outro ponto do projeto, o Governo propõe o remanejamento dentro da estrutura das carreiras, permitindo a abertura de vagas para diversas patentes. A proposta é que sejam remanejadas vagas para postos e graduações em que havia dificuldade de promoção. Com o remanejamento dessas vagas, poderão ser concedidas até 6,3 mil promoções nas duas corporações (PM e Corpo de Bombeiros). (mais…)

TCE/BA empossa Mesa Diretora nesta terça-feira

Posse acontece nessa terça, 07.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) empossará nesta terça-feira, 07, em sessão solene, a Mesa Diretora que conduzirá a administração da Corte de Contas no biênio 2020/2021. Os três conselheiros integrantes da Mesa, Gildásio Penedo Filho (presidente), Marcus Vinicius de Barros Presídio (vice-presidente) e Inaldo da Paixão Santos Araújo (corregedor), foram reeleitos em votação realizada no dia 17 de dezembro de 2019.

Também foram reeleitos e tomarão posse na mesma sessão o diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, e o conselheiro-ouvidor, João Evilásio Bonfim. A sessão, que será aberta ao público, terá início às 15h, no auditório Conselheiro Lafayette Pondé, no segundo andar da sede do TCE/BA.

Bahia Pesca apresenta novos resultados de análise do pescado

Imagem ilustrativa.

A Bahia Pesca concluiu mais uma rodada de análise dos pescados coletados nas cidades baianas atingidas pela mancha de óleo que afeta o Nordeste. Realizado pelo Laboratório de Estudos do Petróleo (Lepetro), da Universidade Federal da Bahia (Ufba), o estudo indica que 99% dos animais avaliados não estão contaminados com hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA) em níveis acima dos adotados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) como seguros. Os resultados já foram enviados para as agências de vigilância sanitária, que têm competência para se manifestar sobre a segurança do consumo.

Foram analisadas 71 amostras, a exemplo de ostras, caranguejos, siris e pescados, entre os dias entre 24 de outubro e 20 de novembro. As coletas ocorreram em Conde, Jandaíra, Entre Rios, Salvador, Itaparica, Vera Cruz, Camaçari, Belmonte, Porto Seguro, Taperoá, Nilo Peçanha, Canavieiras, Ilhéus, Itacaré, Maraú, Cairu, Valença, Jaguaribe, Igrapiúna, Ituberá, Camamu, Caravelas, Alcobaça, Prado e Santa Cruz Cabrália.

Das 71 amostras, apenas uma apresentou índice de contaminação acima do estabelecido pela Anvisa como seguro. “Uma amostra de camarão coletada em Cairu possui 31 mcg/kg (microgramas por quilo) de HPA carcinogênico. O índice considerado seguro pela Anvisa é de 18 mcg/kg”, explica o técnico da Bahia Pesca Brunno Falcão. “Vale ressaltar que outras 14 amostras de camarão recolhidas no litoral baiano não apresentaram qualquer resultado preocupante”, acrescentam.

Uma nova rodada de coleta e análise será realizada pela Bahia Pesca em fevereiro. O parecer técnico com os resultados está disponível no site da empresa, que vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri).

Estado repassa R$ 307,2 milhões aos 417 municípios em antecipação do ICMS

Governo do Estado antecipou parcela do ICMS. Imagem: Mateus Pereira/GOVBA.

Os 417 municípios baianos receberam ontem (30), do Governo do Estado, R$ 307,2 milhões correspondentes à antecipação da receita do ICMS que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam repassados somente em janeiro. O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 187,2 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos provenientes dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD).

A antecipação desta segunda-feira (30) corresponde ao ICMS arrecadado no período de 21 a 29 de dezembro. Ficará para ser repassado no dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31. A antecipação total de R$ 494,4 milhões em repasses de ICMS e Fundeb foi possível após entendimento do Estado com o Banco do Brasil.

A medida foi anunciada pelo governador Rui Costa no último dia 20, em atendimento a uma solicitação da União dos Municípios da Bahia (UPB), para que as prefeituras pudessem contar assim com novos recursos para o fechamento das contas de 2019.

“Este repasse antecipado, sob a orientação do governador Rui Costa, reforça o caixa dos municípios na virada de ano e leva em conta o difícil cenário econômico, que vem desafiando todas as esferas da administração pública”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Ele também ressalta o esforço do fisco estadual para manter o ritmo da arrecadação dos impostos estaduais, mesmo com a persistência da estagnação econômica.

Detran-BA economiza R$ 31 milhões e avança em serviços em 2019

Detran – BA

Em 2019, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) reduziu despesas de custeio e suspendeu contratos, o que gerou uma economia de R$ 31 milhões para os cofres do Estado. Houve o aumento de R$ 40 milhões na receita da autarquia. Os resultados permitiram avanços no órgão, com destaque para a otimização dos serviços e qualificação dos servidores.

A Central de Atendimento do Detran-BA, no SAC do Shopping da Bahia, em Salvador, virou uma referência no país. Ela já realizou quase 300 mil procedimentos. O reconhecimento facial passou a ser usado para validar a carteira de habilitação e foi disponibilizada a versão digital do licenciamento. A Rede SAC registrou mais de 1,2 milhão de serviços de trânsito no estado.

O Centro Interativo foi requalificado, para dinamizar as ações de educação para o trânsito com crianças. O departamento investiu também na preparação dos servidores, com a oferta dos cursos de capacitação em prevenção de ilícitos na administração pública e noções de licitação.

Na área de fiscalização, o Detran-BA contabilizou 138 mil abordagens de pessoas e veículos, com 34 mil autuações. Dos 49 mil condutores submetidos ao teste do bafômetro, cinco mil foram enquadrados na Lei Seca.

Entre as ações no interior, a 4ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Vitória da Conquista, foi transferida para o SAC do Boulevard Shopping. Em Lauro de Freitas, Senhor do Bonfim e Jacobina, os serviços de habilitação foram transferidos para o SAC, medida que terá continuidade em outros municípios. As unidades do Detran-BA em Maracás e Ibotirama ganharam sistema informatizado, e nas cidades de Prado e Águia Fria foram implantados postos avançados da autarquia.

O diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel, destaca o novo modelo de gestão implantado no órgão neste ano. “2019 foi um ano de muito trabalho, com o esforço coletivo da diretoria e dos servidores, para alcançarmos o equilíbrio financeiro. Conseguimos fazer mais com menos recursos, qualificando nosso pessoal e otimizando serviços. Em 2020, pretendemos ampliar as ações do departamento”.

Participantes da Nota Premiada podem conferir lista dos 91 ganhadores de dezembro

Nota Premiada.

Quem participa da Nota Premiada Bahia pode conferir no site da campanha se seu nome consta entre as dezenas de novos ganhadores do sorteio de dezembro, que inaugurou o novo formato com 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil. A lista, bem mais extensa que os dez prêmios de R$ 100 mil da versão original, está neste link.

O ganhador do prêmio de R$ 100 mil é de Salvador, do bairro de Cajazeiras. Dos 90 prêmios de R$ 10 mil, 52 foram para a capital e 38 para o interior, contemplando ganhadores de 21 municípios. No interior, os municípios com maior número de ganhadores foram Itabuna, Camaçari e Feira de Santana, cada um com quatro ganhadores de R$ 10 mil.

Em seguida, com três ganhadores cada, ficaram Vitória da Conquista, Porto Seguro e Lauro de Freitas. Jequié e Ilhéus tiveram dois ganhadores cada. Outros 13 municípios tiveram um ganhador cada: Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Campo Formoso, Candeias, Dias D’Ávila, Euclides da Cunha, Luis Eduardo Magalhães, Itapebi, Santa Terezinha, Simões Filho, Tanquinho e Teixeira de Freitas.

O novo modelo com mais prêmios foi adotado após decisão do governador Rui Costa, que ouviu os apelos dos participantes da Nota Premiada Bahia nas redes sociais. “As pessoas queriam mais chances de ganhar e o governador foi sensível aos apelos”, afirmou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório. Com a mudança, as premiações mensais deixaram de ser apenas dez de R$ 100 mil e passaram para 91, das quais 90 de R$ 10 mil e uma de R$ 100 mil.

O valor total entregue aos ganhadores a cada mês continua o mesmo: R$ 1 milhão. As chances, por outro lado, explica o coordenador de Educação Fiscal da Sefaz-BA, Luis Henrique Brandão, foram ampliadas em 810%. “A partir de agora, serão sorteados ao todo 1.093 prêmios por ano, ante os 121 anuais do modelo original”. O valor do prêmio especial sorteado anualmente para um único ganhador, a ser realizado em junho em 2020, também foi mantido em R$ 1 milhão.

Auditoria

Os bilhetes vencedores, como ocorre desde o lançamento da Nota Premiada Bahia, foram definidos com base no sorteio da Loteria Federal realizado na noite de quarta-feira (18), e validados pela Auditoria Geral do Estado (AGE), já que, de acordo com a legislação, não podem ser contemplados servidores da Secretaria da Fazenda, secretários de Estado, o governador e o vice-governador.

Governador autoriza antecipação do repasse do ICMS para os municípios

Rui Costa. Foto: Ascom.

O governador Rui Costa autorizou a antecipação, para este final de 2019, da parcela do ICMS que, de acordo com o cronograma regular, seria repassada aos municípios somente em janeiro de 2020. O adiantamento atende a um pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB), com o objetivo de ajudar no fechamento das contas das prefeituras baianas, em especial as de pequenos e médios municípios.

Para viabilizar a antecipação, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) já entrou em entendimento com o Banco do Brasil (BB), pactuando novo cronograma para garantir que ocorra ainda este ano o repasse da arrecadação do imposto a ser realizada até o dia 29.

De acordo com o cronograma pactuado com o BB, a parcela que couber aos municípios na arrecadação do período entre os dias 16 e 20 de dezembro será repassada no próximo dia 24. Já a parcela correspondente ao período entre os dias 21 e 29 estará nas contas dos municípios no dia 30 de dezembro. Ficará para o dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31.

Bahia adequa reforma da previdência do Governo Federal

Imagem; Henry Milleo/Gazeta do Povo/Arquivo.

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como a PEC da Previdência, a Bahia é obrigada a adequar a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. O Governo do Estado encaminhou nesta terça (17) à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional nos mesmos moldes da reforma da previdência dos servidores públicos federais, já aprovada pelo Congresso, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para a aposentadoria do funcionalismo estadual. A diferença é que a proposta baiana traz regras mais flexíveis que as do governo federal.

É preciso que a Bahia se adeque à reforma da previdência, conforme estabelece a Portaria nº 1.348, do Ministério da Economia, para não ser impedida de receber investimentos, contrair empréstimos e realizar operações de crédito. Para isso, os estados precisam garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo governo federal e que só será obtido pelos entes que adotarem, até 31 de julho de 2020, as medidas necessárias para cumprimento da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como a PEC da Previdência.

Dos 27 estados brasileiros, 17 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; sete delas já foram aprovadas. A Bahia, que chega ao final deste ano com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões, com previsão de ampliar esta cifra para R$ 4,8 bilhões em 2020, propõe uma reforma da previdência mais branda que a definida pelo governo federal. (mais…)

Campanha alerta sociedade sobre abuso de contratação temporária na Administração Pública

Um em cada quatro servidores públicos na Bahia foi admitido via contratação temporária.

O Ministério Público estadual lançou hoje, dia 9, Dia Internacional de Combate à Corrupção, a campanha publicitária ‘Contratação de pessoal no serviço público tem regras’, com o objetivo de conscientizar a população para a importância de denunciar o abuso ilegal de contratação temporária de servidores, que por lei devem ser realizadas apenas em casos emergenciais e por prazo determinado. A campanha já está sendo veiculada em spots de rádio, vídeos nas redes sociais online, banners no site institucional e outdoors espalhados pela capital baiana.

Pesquisa realizada pelo Ministério Público estadual a partir da base de dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta para um excesso desse tipo de contratação na Administração Pública no estado da Bahia. Segundo o levantamento, havia até o último dia 30 de junho 122.703 servidores temporários em 374 municípios, de um total de 482.631 servidores públicos existentes nas 417 cidades baianas. Ou seja, havia um trabalhador temporário para cada quatro servidores (média de 25,42%) em quase 90% do total de municípios do estado.

Conforme o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotor de Justiça Luciano Taques, os dados corroboram a percepção que já se formava a partir da atuação dos promotores de Justiça no interior do estado contra frequentes contratações temporárias realizadas sob falsas situações de emergência. “Existe, por exemplo, uma quantidade considerável de professores que é contratada como trabalhador temporário, o que, além de violar a Constituição Federal, é ruim para a classe dos professores e para a continuidade do ensino, pela instabilidade gerada. Como se trata de uma carreira essencial ao serviço público, a contratação temporária de professor deve atender a uma clara e inequívoca excepcionalidade, prevista em lei, o que não vem ocorrendo. Esse é inclusive um entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou. A pesquisa mostrou que eram, até 30 de junho, 25.496 profissionais do magistério contratados temporariamente, o que representou 20% do total de servidores temporários existentes. (mais…)

Ação conjunta fiscaliza 36 escolas e postos de saúde em 11 municípios baianos

Ascom/MPBA.

Uma ação conjunta do programa ‘Saúde + Educação – Transformando o Novo Milênio’, realizada pelo Ministério Público estadual e pela Rede de Controle de Gestão Pública hoje, dia 6, constatou diversas irregularidades em unidades escolares e de saúde de Salvador e mais 10 municípios da Bahia. No total, foram inspecionados 36 estabelecimentos, sendo 15 de saúde e 21 de ensino. A ação integrada contou com a participação de promotores de Justiça, servidores do MP e integrantes da rede.

Entre os problemas encontrados nos postos estão a quantidade insuficiente de médicos, enfermeiros, dentistas e agentes comunitários de saúde, ausência de equipes completas de saúde da família, instalações físicas inadequadas e equipamentos quebrados. Nas escolas, as falhas estruturais passaram por falta de mobiliário, fiação elétrica exposta, carteiras e quadros danificados, falta de equipamentos como computadores, tetos quebrados e salas vulneráveis à chuva, entre outras.

Foram visitadas unidades em Salvador, Lauro de Freitas, Vitória da Conquista, Ilhéus, Jacobina, Cruz das Almas, Candeias, São Sebastião do Passé, Euclides da Cunha, Itaberaba e Paramirim. A gerente do programa, promotora de Justiça Rosa Atanázio, informou que as ações simultâneas do programa são ferramentas importantes para o Ministério Público e a para a rede de controle. “Essas visitas nos colocam em contato direto com a população e com os serviços prestados nas áreas de saúde e educação, possibilitando a fiscalização em serviços da maior expressão para o bem-estar social e exercício da cidadania”, afirmou.

Economia baiana registra alta de 0,8% no terceiro trimestre

Ilustração – Agência Brasil

O Produto Interno Bruto (PIB) baiano apresentou crescimento de 0,8%, na comparação do terceiro trimestre de 2019 com igual período de 2018. O resultado foi decorrente do crescimento de 0,9% no Valor Adicionado das atividades econômicas e da retração de 0,3% nos impostos. A informação foi divulgada na quinta-feira (5), pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento (Seplan), cuja estimativa para o encerramento do ano 2019 é de 0,9%.

O crescimento do terceiro trimestre de 2019 foi decorrente das seguintes variações dos setores produtivos da economia baiana: agropecuária (0,8%), indústria (-1,9%) e os serviços (1,9%). “O setor de serviços baiano foi o principal destaque deste trimestre, ao registrar expansão de 1,9% e indicar um processo de recuperação da economia visto que a dinâmica desse setor está diretamente associada à capacidade de compra das famílias e seu potencial de disseminação sobre toda a economia”, avaliou o secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro. O comportamento do setor foi determinado, em grande medida, pelo desempenho positivo do comércio (1,7%) e da administração pública (2,2%). Outro destaque positivo foi à expansão de 3,3% das atividades de transportes.

Em valores correntes, o PIB no terceiro trimestre de 2019 totalizou R$ 73,7 bilhões, sendo R$ 65,9 bilhões referentes ao Valor Adicionado a preços básicos – o que representa 89% do PIB – e R$ 7,8 bilhões aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios. No que diz respeito aos grandes setores, a Agropecuária apresentou valor adicionado de R$ 6,8 bilhões, a Indústria R$ 14,5 bilhões e os Serviços R$ 44,7 bilhões. Levando-se em conta a série com ajuste sazonal (3º trimestre de 2019 ante o 2º trimestre de 2019), a taxa foi de -0,6%.

A agropecuária baiana apresentou resultado positivo de 0,8% no 3º trimestre. Segundo o calendário agrícola do estado e os dados do LSPA, as principais culturas do terceiro trimestre que interferiram no resultado do setor foram: feijão (com alta de 68,8%); algodão (+19,7); e mandioca (+21,6%).

Com relação à indústria baiana, o destaque positivo ficou com a construção civil, que cresceu 2,7% e com a atividade de eletricidade e água, com alta de 3,7% devido ao aumento da geração de energia em 38,0%. Esse ganho na geração deve-se a contínua expansão da energia por fonte eólica e da energia fotovoltaica – que atualmente já responde por 5,0% da geração de energia elétrica na Bahia.

Acumulado

No período de janeiro a setembro, a economia baiana registrou expansão no PIB em volume de 0,7% e o Valor Adicionado com alta de 0,8%. Essa taxa de crescimento do PIB deve-se ao comportamento do setor agropecuário, que expandiu 0,6% e principalmente ao setor de serviços, que cresceu 1,5% devido à recuperação na atividade de comércio (0,8%), das taxas verificadas na administração pública (0,9%) e nas atividades de transportes (4,3%).