Maioria do STF considera inconstitucional corte de salário de servidor

Julgamento foi suspenso e não há data para ser retomado. 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, ontem (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

O julgamento definitivo da questão começou na sessão dessa última quinta-feira (22). No entanto, após dez votos proferidos, o julgamento foi suspenso para aguardar o último voto, do ministro Celso de Mello, que não participou da sessão por motivos de saúde. A nova data do julgamento não foi definida.

A redução da jornada e dos salários de forma proporcional é uma forma cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver, temporariamente, a crise fiscal dos estados e municípios.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas. O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo ministro Edson Fachin, que abriu a divergência e entendeu que a irredutibilidade dos salários é um direito constitucional e não pode ser usado para equacionar as contas públicas. O entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, ao permitir a redução de salário e da carga horária, temporariamente e de forma proporcional, a lei criou uma fórmula para tentar solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas. O voto também foi seguido por Gilmar Mendes

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Em carta, governadores do Nordeste demonstram preocupação com privatizações

Na Carta de Teresina, divulgada após reunião nesta quarta-feira (21), os governadores do Nordeste demonstram preocupação com o anúncio do governo federal sobre a privatização de 17 empresas estatais. O documento foi elaborado em encontro do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste.

“Essa carta resume o posicionamento dos estados do Nordeste. Entre eles, nos preocupa bastante que esse anúncio de privatizações realizado hoje não venha endossado com estudos que demonstram o que será feito de prestação de serviços nessas áreas”, afirmou o governador da Bahia e presidente do consórcio, Rui Costa, em entrevista coletiva.

No documento, os governadores dão atenção especial aos Correios e à Eletrobras. “Sem estudos técnicos aprofundados e a necessária compreensão de todos os impactos, tais vendas poderão trazer consequências negativas para a soberania nacional e um possível retrocesso à integração regional”, diz trecho da carta. Leia a íntegra da Carta de Teresina.

Governo deve anunciar privatização dos Correios nesta quarta

Plano de privatização deve ser anunciado nessa quarta-feira (21).

O governo federal deve anunciar nesta quarta-feira (21) o plano de privatização dos Correios. A informação foi comentada pelo ministro da economia, Paulo Guedes, na noite desta terça-feira (20) e divulgada pelo portal G1.

Na justificativa pela privatização, o Ministério da Economia aponta que a estatal é vítima de muita corrupção, interferências políticas na gestão, ineficiência, greves constantes e perda de mercado para empresas privadas na entrega de produtos vendidos online.

O ministério também realizou um estudo no qual foi constatado que os Correios enfrentam um “elevado índice de extravio”, e morosidade no ressarcimento desses produtos ao consumidor.

Outro problema encontrado pelos técnicos do ministério indica que a estatal tem um rombo de R$ 11 bilhões no fundo de pensão dos seus funcionários, o Postalis. Além disso, o Postal Saúde, plano que atende quem trabalha para a empresa, também tem um rombo de R$ 3,9 bilhões.

Recentemente, disputas envolvendo o plano de saúde foram as responsáveis por uma greve de funcionários. Por isso, esse estudo destaca que os Correios são “uma vaca indo para o brejo”. No entanto, para privatizar a empresa, o governo federal precisará pedir permissão ao Congresso Nacional.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união não pode vender estatais sem o aval do parlamento e sem licitação quando a transação implicar na perda de controle acionário. De toda forma, a Alibaba e a Amazon já são apontadas como virtuais interessadas na compra da estatal. Informações do G1.

Alemanha e Noruega bloqueiam repasses para Amazônia

A decisão da Noruega impõe um novo mal-estar ao presidente ultradireitista brasileiro em relação a suas políticas de combate ao desmatamento.

Do El Pais:

A Noruega anunciou nesta última quinta-feira (15) que, assim como a Alemanha, também bloqueará suas contribuições para o combate ao desmatamento da Amazônia, uma verba de mais de 133 milhões de reais destinada ao Fundo Amazônia.

A decisão aconteceu um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro afirmar a jornalistas que a chanceler alemã, Angela Merkel, deveria usar o dinheiro bloqueado em julho pelos alemães para reflorestar o próprio país.

Em entrevista publicada no jornal norueguês Dagens Naeringsliv, o ministro do Clima e do Meio Ambiente norueguês, Ola Elvestuen, afirmou que o Brasil quebrou o acordo firmado com a Noruega e Alemanha. Os dois países respondem por quase todo o dinheiro do fundo que é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sendo a Noruega o principal doador desde a criação do pacto com o Brasil, em 2008.

“O Brasil quebrou o acordo com a Noruega e a Alemanha desde que suspendeu a diretoria e o comitê técnico do Fundo para a Amazônia”, afirmou o ministro norueguês. “Eles não poderiam ter feito isso sem que a Noruega e a Alemanha concordassem”, prosseguiu.”O que o Brasil fez mostra que eles não querem mais parar o desmatamento.”

A Alemanha foi a primeira a suspender as contribuições ao fundo. Em julho, os alemães anunciaram o congelamento de 155 milhões de reais para proteção ambiental no Brasil. “Apoiamos a região amazônica para que haja muito menos desmatamento. Se o presidente não quer isso no momento, então precisamos conversar. Eu não posso simplesmente ficar dando dinheiro enquanto continuam desmatando”, afirmou na ocasião a ministra alemã do Meio Ambiente, Svenja Schulze, à Deutsche Welle.

Bolsonaro tem rebatido a decisão da Alemanha e acusa o país de querer “comprar a prestações a Amazônia”. “Eu queria até mandar um recado para a senhora querida Angela Merkel, que suspendeu 80 milhões de dólares para a Amazônia. Pegue essa grana e refloreste a Alemanha, ok? Lá está precisando muito mais do que aqui”, afirmou o mandatário brasileiro nesta quarta. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defende a reestruturação do Fundo Amazônia.

A decisão da Noruega impõe um novo mal-estar ao presidente ultradireitista brasileiro em relação a suas políticas de combate ao desmatamento. Dados do início de agosto mostram que nos últimos doze meses (até 31 de julho), a Amazônia perdeu 5.879 quilômetros quadrados, 40% a mais do que um ano antes. O presidente negou os dados e gerou uma crise com sua própria equipe de Governo, que culminou na saída de Ricardo Galvão, diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), órgão responsável pelas medições.

Ministério Público brasileiro realiza operações simultâneas para combater o crime organizado em todo o país

Na Bahia são 19 mandados de prisão e 25 de busca e apreensão.

Nove Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público brasileiro realizam, nesta quinta-feira (15), operações contra integrantes de organizações criminosas em todo o país. A ação nacional é articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) – colegiado que reúne os Gaecos de todos os estados brasileiros.

As diligências desta quinta-feira estão sendo realizadas simultaneamente pelos estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio de Janeiro. Com auxílio de forças policiais, os Gaecos de cada um desses estados cumprem mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes de grupos criminosos. No total, estão sendo cumpridos mais de 300 mandados judiciais, entre prisões e busca e apreensões.

Acompanhando os trabalhos em uma sala especial da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ), o presidente do GNCOC, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, garantiu que esse tipo de enfrentamento seguirá ocorrendo em todo o Brasil. “Os Gaecos do país inteiro estão trabalhando incessantemente para combater as organizações criminosas que tanto afrontam as forças de segurança do país. Seguiremos nesse propósito todos os dias”, assegurou Gaspar, que é também procurador-geral de Justiça de Alagoas.

Bahia – São 19 mandados de prisão e 25 de busca e apreensão. A operação está sendo realizada nos municípios de Senhor do Bonfim, Jacobina, Juazeiro, Capim Grosso, Serrolândia e Lauro de Freitas. Entre os alvos, estão integrantes de organização criminosa ligada ao PCC que atua com tráfico de drogas e é responsável por diversos homicídios no estado. Onze promotores de Justiça, 74 policiais militares e 99 policiais rodoviários federais participam da ação.

Receita paga hoje restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2019

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (15) as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. Segundo o Fisco, estão sendo liberados R$ 3,8 bilhões a 2.978.614 contribuintes. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Deste total, 7.532 contribuintes são idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 24.513 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento.

Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoa Física.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento (telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer instituição.

Presidente manda suspender uso de radares nas rodovias federais

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de despachos publicados hoje (15) no Diário Oficial da União, que suspenda o uso de radares “estáticos, móveis e portáteis” até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.

De acordo com o documento, a medida tem por objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

O despacho do presidente pede também que o ministério “proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal.

Ao deixar o Palácio da Alvorada, nesta manhã, Bolsonaro destacou que os radares fixos, aqueles instalados em postes ao lado das rodovias, não entram nessa suspensão, pois o governo tem contratos com empresas que operam esses equipamentos. “Não vamos alterar contratos”, disse. O presidente já afirmou, entretanto, que a intenção é, ao fim do prazo, não renovar esses contratos. Informações da Agência Brasil.

Declaração de propriedade rural deve ser entregue a partir de hoje

Titulares de terras têm até 30 de setembro para enviar dados.

A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2019. O prazo de entrega vai até às 23h59min59s de 30 de setembro.

A Receita Federal espera receber 5,7 milhões de declarações este ano, cerca de 38 mil a mais que as 5.661.803 enviadas em 2018. A declaração só pode ser preenchida por meio do programa gerador da declaração, que pode ser baixado na página do órgão na internet a partir desta segunda-feira.

Devem apresentar a declaração pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural. Apenas os contribuintes imunes ou isentos estão dispensados de entregar o documento.

O produtor que perdeu ou transferiu a posse ou o direito de propriedade da terra desde 1º de janeiro também está obrigado a apresentar a declaração.

A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do programa gerador. O documento pode ser transmitido pela internet ou entregue em mídia removível (como CD ou pendrive) em qualquer unidade da Receita Federal. Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.

O contribuinte que identificar erros nas informações pode enviar uma declaração retificadora, antes de o Fisco iniciar o lançamento de ofício, sem interromper o pagamento do imposto apurado na declaração original.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural pode ser pago em até quatro parcelas mensais, mas nenhuma quota pode ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago à vista até 30 de setembro, último dia de entrega da declaração.

O pagamento pode ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em qualquer banco ou por transferência eletrônica de instituições financeiras autorizadas pela Receita.

Deputados e senadores estão cada vez mais favoráveis aos cassinos

Deputados e senadores estão cada vez mais favoráveis ao retorno dos cassinos no Brasil. Essa já é uma discussão antiga, mas que voltou à tona este ano durante o Encontro de Líderes, evento realizado na cidade de Foz de Iguaçu. O tema selecionado para o fechamento da rodada de painéis do evento foi “Projetos que geram Impacto Econômico no Turismo”.

Em sua fala, o deputado Newton Cardoso Júnior, presidente da Comissão de Turismo na Câmara, defendeu a instalação de cassinos no Brasil. “Existe a possibilidade de geração de mais de 600 mil empregos no país com uma arrecadação de 30 bi (reais) em tributos por ano. É uma boa estratégia para a recuperação da economia brasileira”, afirmou Cardoso.

A temática também gerou debates nas casas legislativas nos últimos meses. Em 2019, alguns novos Projetos de Lei com intuito de legalizar o funcionamento de cassinos no Brasil foram apresentados por deputados e senadores. Dentre as propostas em discussão, duas se destacam: o PL 2648/2019, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB/PSL), e o PL 3234/2019, apresentado pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB). Para os que não desejam aguardar a tramitação do projeto e sua aprovação, contudo, já possível viver a experiência dos cassinos online com os jogos do cassino Sportingbet. Isso porque a antiga lei não prevê a proibição do uso de serviços de jogos operados por empresas com sede no exterior.

PL 2648/2019 

Proposto pelo senador Roberto Rocha (PSDB/PSL), o Projeto de Lei 2648/2019 propõe a flexibilização das diretrizes que proíbem cassinos no Brasil, criando um regime especial que autoriza a exploração do ramo no país. A proposta, no entanto, prevê que essa permissão seja atribuída apenas a resorts existentes ou que venham a existir em qualquer parte do território nacional.

O Brasil, claro, possui um alto potencial turismo, mas que ainda é desperdiçado por problemas estruturais, como revela ranking internacional. A proposta, então, de acordo com o senador, visaria explorar esse potencial e aumentar a competitividade do Brasil na área em questão:

“Diante deste cenário competitivo no Turismo como atividade econômica, alternativas que atraiam empreendimentos estrangeiros e aumentem o fluxo de turistas, são a busca constante dos governos. Por esta razão, os cassinos surgem como opção de entretenimento já existente em vários países e que exercem grande impacto nessas economias, com grandes fluxos de capital e altos investimentos”, declarou o senador ao defender sua proposta, já lida em plenário e que agora segue para análise de comissões diversas.

PL 3234/2019 

O Projeto de Lei 3234/2019, por sua vez, de autoria do Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), busca estabelecer a criação de Regiões Especiais de Turismo (RET) em zonas de forte potencial turístico do Nordeste brasileiro. Na Bahia, medidas pontuais de incentivo ao turismo também estão sendo tomadas pelo governador Rui Costa.

A criação das Regiões Especiais de Turismo (RET) visa proporcionar uma série de benefícios a fim de alavancar ainda mais a exploração do turismo no Nordeste, a exemplo da suspensão e isenção de impostos e contribuições incidentes sobre os equipamentos importados e os adquiridos no mercado interno para prestadores instalados na RET. A permissão para o funcionamento de cassinos seria outras dessas vantagens.

“É fundamental que lancemos mão de criatividade para encontrar alternativas que estimulem o desenvolvimento do turismo no Brasil. Por meio desta nossa iniciativa, procuramos dar nossa contribuição à busca de caminhos que destravem a pujança das atividades”, declarou o deputado ao apresentar o PL.

Proibição dos cassinos

Os cassinos são proibidos no Brasil desde abril de 1946, quando o presidente Eurico Gaspar Dutra assinou um decreto estabelecendo a ilegalidade dos jogos a partir do argumento que eles eram “nocivos à moral e aos bons costumes”.

Ubaitaba comemora 86 anos com inaugurações e shows

Imagem aérea de Ubaitaba. Foto: Aleilton Oliveira.

Ubaitaba comemora 86 anos de emancipação político-administrativa sábado, dia 27, com intensa programação e inauguração de obras públicas, assinatura de ordem de serviço, feira de produtos agrícolas, comida e artesanato, sorteio da campanha IPTU Premiado, Exposição Cultural: “História de Ubaitaba”, hasteamento de bandeiras, Culto Evangélico, Missa em Ação de Graças, shows de dança e apresentação de cantores locais na Praça Cultural.

Nesta quarta-feira, dia 24, às 10 horas, será inaugurado o Mercado da Farinha, cujas dependências passaram por obras de requalificação. Às 11 horas, a prefeita Suka Carneiro, faz a entrega aos feirantes e à população do Mercado do Fato, um espaço exclusivo para a venda de víscera animal tratada e higienizada. O local passou por obras e, além disso, as barracas serão padronizadas.

Na quinta-feira, às 10 horas, inauguração do Núcleo de Ampliado de Saúde da Família (NASF) e da Subprefeitura do Distrito de Faisqueira construídos no andar superior da Unidade de Saúde da Família (USF) Humberto Líger.

O NASF dará suporte às equipes do Programa Saúde da Família com uma equipe multidisciplinar. A Subprefeitura será local de audiências e de atendimento aos moradores. Às 10h30min inauguração de Praça no Bairro Soraia. Às 15 horas assinatura de Ordem de Serviço para calçamento de ruas nos Melos.

Na sexta-feira, dia 26, entre 8 e 14 horas, acontece a Feira de Produtos Agricolas, Comida e Artesanato, na Praça Cultural, aberta ao público. Entre 8 e 17 horas, será realizada a Exposição Cultural: “História de Ubaitaba” com a participação de estudantes da rede municipal de ensino. Às 19 horas, Culto Evangélico, na mesma praça.

No sábado, Dia da Cidade, às 9 horas, acontece Hasteamento de Bandeiras com canto do Hino Nacional Brasileiro. As 10 horas, Missa em Ação de Graças, na Igreja Matriz de Santo Antonio, com a participação de autoridades, convidados e do povo em geral. Às 19 horas, sorteio de prêmios da Campanha IPTU Premiado 2019, na Praça Cultural, onde haverá show de encerramento com apresentação de grupos de dança e encontro de cantores locais.

Moro pediu provas ao MPF, negou delação de Cunha e tentou driblar o STF, diz revista Veja

Sérgio Moro e Deltan Dallagnol atuavam juntos, segundo mensagens reveladas pelo The Intercept Brasil. Foto: José Cruz/Agência Brasil.

 

Reproduzido do Jornal CGN.

O atual ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu para que a acusação, representada pelo Ministério Público Federal em Curitiba, incluísse provas nos processos da operação Lava Jato, antes de chegarem em suas mãos, quando juiz responsável por julgar os processos. A revelação é matéria de capa da revista Veja, em parceria com The Intercept Brasil.

O site de notícias recebeu de uma fonte anônima quase 1 milhão de mensagens, totalizando 30.000 páginas. A Veja diz que, para a reportagem, analisou 649.551 mensagens. “Palavra por palavra, às comunicações examinadas pela equipe são verdadeiras e a apuração mostra que o caso é ainda mais grave”, escrevem os jornalistas que assinam a matéria.

“Moro cometeu, sim, irregularidades. Fora dos autos (e dentro do Telegram), o atual ministro pediu à acusação que incluísse provas nos processos que chegariam depois às suas mãos, mandou acelerar ou retardar operações e fez pressão para que determinadas delações não andassem”, completam.

A reportagem também conseguiu comprovar a veracidade de um dos trechos dos diálogos que menciona o apresentador da TV Globo, Fausto Silva. Em uma conversar entre Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, no dia 7 de maio de 2016, o então juiz comenta com o procurador que havia sido procurado pelo apresentador:

“Ele disse que vcs nas entrevistas ou nas coletivas precisam usar uma linguagem mais simples. para todo mundo entender. Para o povão. Disse que transmitiu o recado. conselho de quem está a (sic) 28/anos na TV. Pensem Nisso”, escreveu Moro pelo Telegram.

A Veja diz que procurou Fausto Silva e o apresentador confirmou o encontro e o teor da conversa entre ele e Moro.

A matéria aponta, principalmente, que Moro se comportou como chefe do Ministério Público Federal, ferindo o princípio de neutralidade exigido de um magistrado, postura que pode anular sentenças.

A reportagem destaca trechos de conversas onde Moro atuou com o papel duplo de juiz e assistente de acusação nos casos do pecuarista e amigo de Lula, José Carlos Bumlai, do ex-deputado Eduardo Cunha, do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva (ex-diretor da Eletronuclear), do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, e do próprio ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 17 de dezembro de 2015, em uma conversa onde Moro informava que era preciso uma manifestação do MPF no pedido de revogação de prisão preventiva de Bumlai, “até amanhã meio dia”, Dallagnol respondeu que a ação seria feita, acrescentando: “Seguem algumas decisões boas para mencionar quando precisar prender alguém…”. Em outras palavras, o procurador deu dicas de argumentos para garantir a prisão.

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PF deflagra operação contra desvios de verbas públicas em Vitória da Conquista e Itambé

Operação combate desvio de recursos do Ministério da Integração

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (30) a Operação Pedra Afiada, que visa combater crimes de desvio de recursos públicos do Ministério da Integração Nacional na cidade de Itambé (BA).

Cerca de vinte e cinco Policiais Federais e quatro auditores da Controladoria Geral da União cumprem onze mandados de busca e apreensão, dez mandados de medidas cautelares diversas da prisão e doze mandados de intimação nos municípios baianos de Itambé e Vitória da Conquista.

A operação decorre de uma investigação iniciada em 2017 sobre as atividades de uma empresa da região que, em conluio com o Poder Público munícipe, venceu obras de calçamento da cidade, desviando esses recursos públicos obtidos, sem concluir as obras contratadas ou executando-as parcialmente.

Ao longo das investigações, foi apurado que essa empresa servia apenas de “fachada” e que, na verdade, não havia concorrência nenhuma na licitação. Entre os anos de 2014 e 2015, a organização criminosa obteve contratos públicos, dos quais R$1.270.411,42 teriam sido desviados ou utilizados de forma indevida.

O nome da operação, Pedra Afiada é uma dupla referência ao material utilizado para as obras – paralelepípedo – e representa também o significado de Itambé na língua Tupi.

Os envolvidos responderão pelos crimes de organização criminosa, desvio de recursos públicos e fraude à licitação.

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 48 milhões

Nenhum apostador acertou os números sorteados pela Caixa Econômica Federal na Mega-Sena deste sábado (25), concurso 2.154. Os números sorteados foram 07, 25, 41, 47, 50, 53.

A estimativa da Caixa para o prêmio do próximo concurso, a ser sorteado na próxima quarta-feira (29) é de R$ 48 milhões.

O valor da aposta simples, em seis números, é de R$ 3,50. A possibilidade de acerta é de uma em mais de 50 milhões. A aposta mais cara é de R$ 17.517,50, em 15 números. Neste caso, a possibilidade de acertar é de uma em 10 mil. Informações da Agência Brasil.

Doador de sangue poderá ficar isento de taxa em concursos federais, decide CCJ

Doadores poderão ficar isentos de taxa de inscrição em concursos da União.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (22) um projeto de lei que livra concurseiros de pagarem a taxa de inscrição nos concursos da União, caso consigam comprovar que são doadores de sangue.

O texto (PLS 503/2017), que foi analisado na CCJ em decisão terminativa, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), condiciona a gratuidade à comprovação da condição de doador de sangue pelo candidato no momento da inscrição. Essa comprovação poderá ser feita por meio de registro em carteira feito por hospital, clínica ou laboratório. O interessado deverá mostrar que doou sangue pelo menos uma vez a cada seis meses nos últimos dois anos.

Rose alega que a medida produzirá efeitos irrisórios sobre as contas públicas, mas, em contrapartida, deverá melhorar a crônica falta de estoque nos bancos de sangue país afora, salvando vidas.

A senadora ainda avalia que a proposta contribuirá para o aumento da consciência social sobre a importância de doar sangue e sobre a obrigação do poder público de incentivar a população a fazê-lo.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que iniciativas semelhantes, que dão benefícios ao doador de sangue, já tiveram a legalidade questionada na Justiça. Mas as vantagens — que vão desde a gratuidade de inscrição em concurso público, passando pela preferência no atendimento até a meia-entrada em eventos culturais — foram consideradas constitucionais.

Da Agência Senado.

Bagagens começam a ser fiscalizadas nos aeroportos de Salvador e Guarulhos

Malas que excederem ao tamanho estipulado pela ANAC terão custo adicional ao passageiro. (Foto: Agência Brasil)

A partir de hoje (23), quem viajar a partir dos aeroportos Internacional de São Paulo, em Guarulhos (SP), ou Luís Eduardo Magalhães, em Salvador, deve estar atento às dimensões de sua bagagem de mão a fim de evitar surpresas e despesas adicionais.

As malas que excederem ao tamanho estipulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) terão que ser obrigatoriamente despachadas, com custos para o passageiro.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a aprovação ontem (22), pelo Senado, da Medida Provisória (MP) 863/18 que permite a passageiros transportar gratuitamente uma mala de até 23 quilos nas aeronaves com mais de 31 assentos, ainda não mudou a aplicação das regras aprovadas pela Anac, em 2016.

O novo texto só entrará em vigor depois de ser sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Na mesma MP, foi aprovada a ampliação de capital estrangeiro na aviação.

Fiscalização

Desde as primeiras horas da manhã, funcionários de uma empresa contratada pela Abear estão verificando se as bagagens de mão transportadas pelos passageiros estão dentro das especificações permitidas para o embarque gratuito: 55 centímetros de altura, incluindo rodinha e alça; 35 centímetros de largura e 25 centímetros de profundidade.

Os passageiros com malas que ultrapassem as medidas deverão retornar ao guichê de check-in da companhia aérea e despachar a bagagem. Segundo a Abear, as dimensões estão em conformidade com as regras internacionais da Associação Internacional de Transporte (Iata), entidade que representa as companhias aéreas em todo o mundo.

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