Atrasnpi emite nota em solidariedade ao MP

Por meio de nota pública, a Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus (Atrasnpi) defendeu a atuação da  11ª Promotoria do Ministério Público, em Ilhéus, contra acusações infundadas e desrespeitosas veiculadas em blogs e páginas do Facebook.

A associação manifestou solidariedade e total apoio ao trabalho desenvolvido pelas autoridades em prol da segurança e da legalidade do serviço de transporte coletivo. Clicando aqui, você ler a matéria com os esclarecimentos do promotor Paulo Sampaio sobre o caso.

Clique aqui para ver a NOTA PÚBLICA da Atranspi na íntegra.

“Ilhéus precisa de um sistema de transporte complementar” afirma promotor.

Fotomontagem BG

O 11º Promotor de Justiça de Ilhéus, Paulo Sampaio, por meio de nota pública, se defendeu dos ataques e acusações que vem sofrendo por parte de alguns canais de comunicação da mídia local. O promotor foi acusado, via redes sociais e mídias em geral, de cometer irregularidades no combate ao transporte clandestino em Ilhéus.

Em conversa com o BG, o promotor afirmou que a Prefeitura de Ilhéus deveria pensar num sistema de transporte complementar, que seja bem feito, com a realização de uma nova licitação, mediante concessão e que exija critérios mínimos para condutores como a condição dos veículos. Segundo ele, em alguns casos foram encontrados motoristas sem carteira de habilitação e alguns com envolvidos em tráfico de drogas, roubo, homicídio e até mesmo acusados em casos de estupro.

O promotor afirmou que “enquanto o município não enfrentar a situação, a questão vai ficar sempre sendo varrida para debaixo do tapete”. Segundo ele, o inquérito que está sob seu comando prevê uma grande alteração da Lei Orgânica municipal, estabelecendo critério objetivo para o cálculo da passagem, pois o que está em vigência atualmente só interessa às empresas de ônibus, que impõem valores desejados por elas aprovados pela Câmara Municipal e sancionados pelo prefeito.

Paulo Sampaio informou à nossa redação que tem mantido diálogo com o Diretor de Trânsito de Ilhéus, Gilson Nascimento para rever a questão da renovação da frota de veículos, climatização e idade média dos ônibus. “Essa questão se arrasta há anos e acredito que conseguiremos resolvê-la até o final de 2019”, afirmou o promotor. Clique aqui para ver na íntegra a nota de esclarecimento do Ministério Público e o Decreto Municipal n.º 87, de 6 de julho de 2018 que concedeu ao sítio São Paulo a condição de loteamento fechado.

Ministério Público vai recorrer contra sentença que não considerou táxi-lotação crime

Promotor Paulo Sampaio promete levar mais um caso que envolve lotação ao TJ-BA.

Em contato com o BG na tarde desta sexta-feira, 13, o promotor Paulo Sampaio, da 11ª Promotoria do Ministério Público da Bahia, disse que vai recorrer da sentença que livrou o motorista Agnaldo Reis da acusação de cometer crime de contravenção penal, por fazer transporte de passageiros sem licença da Prefeitura de Ilhéus.

A decisão do juiz Benedito Coelho, favorável ao motorista, foi publicada pelo BG com exclusividade nesta sexta-feira,13 (veja aqui).

De acordo com o promotor, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-BA tem reformado sentenças desse tipo, determinando que os réus sejam processados pela prática criminosa.

“Todas as vezes que os juízes decidirem em contrário, o Ministério Público vai recorrer da decisão para que a lei prevaleça”, disse Paulo Sampaio.

Em julho deste ano publicamos decisão do TJ-BA que reformou sentença de uma juíza de Ilhéus (relembre aqui).

Mais um juiz de Ilhéus não considera que táxi-lotação seja crime e manda liberar veículo

Foto: Gidelzo Silva.

O juiz Benedito Alves Coelho, da 2ª Vara do Juizado Especial de Ilhéus, determinou a liberação imediata do veículo Corsa Wind de Agnaldo Reis. Em maio deste ano, o motorista foi acusado de fazer transporte clandestino de passageiros.

Segundo Mesaque Soares, advogado que defende Agnaldo Reis, na decisão assinada no último dia 05 de setembro, o magistrado considerou que o fato foi “atípico”, ou seja, não pode ser tipificado como crime e, por isso, não justifica a apreensão do veículo.

Advogado Mesaque Soares.

Mesaque ressaltou para o BG que dois magistrados de Ilhéus (Racquel François e agora Benedito Coelho) já se posicionaram, por meio de sentenças, contrários a esse tipo de acusação relacionada às lotações (mais detalhes aqui).

Conforme entendimento do juiz, o motorista Agnaldo não deverá pagar qualquer tipo de taxa para ter seu veículo de volta.

Atualizado às 20h40min.

O promotor Paulo Sampaio disse que vai recorrer da decisão (detalhes aqui).

Exclusivo. Nova sentença não considera que táxi-lotação seja crime; juíza afirma que transporte coletivo de Ilhéus não é eficiente

Lotação apreendida pela prefeitura. Imagem: Gidelzo Silva/Secom-Ilhéus.

A controversa batalha da Prefeitura de Ilhéus contra os motoristas de lotação ganhou um novo capítulo.

Em nova sentença, a juíza Raquel Ramires François, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados de Ilhéus, inocentou outro motorista de lotação acusado de praticar o crime de contravenção penal.

A magistrada manteve entendimento aplicado em agosto de 2017, num caso parecido, que considerou o transporte clandestino de passageiros como “infração administrativa”.

Posteriormente, o Ministério Público do Estado da Bahia recorreu e o TJ-BA determinou que o processo fosse reiniciado. No entendimento da desembargadora Mariah Fonseca, táxi- lotação é crime (veja aqui).

Na última sentença de 1ª instância, assinada no dia 02 de agosto deste ano, Raquel François considerou não existir notícia de que o motorista Danilo Santos Costa (o acusado) tenha “simulado a condição de taxista, enganando os passageiros”.

A juíza também criticou o sistema se transporte coletivo de Ilhéus e expressou que os passageiros aderem ao serviço de táxi-lotação “pela notória falta de um sistema de transporte coletivo urbano eficiente”.

Na visão dela, “o próprio Estado obriga a população a inventar alternativas de locomoção urbana, não sendo legítimo que venha punir penalmente os cidadãos subjugados a essa estrutura”.

O motorista Danilo Santos Costa foi defendido pelo advogado Jacson Cupertino.

Veja a decisão.

Empresa São Miguel vai disponibilizar 7 ônibus novos na próxima segunda-feira

Foto: O Tabuleiro/reprodução.

Na próxima segunda-feira, 05, a empresa de transporte coletivo São Miguel vai disponibilizar sete novos ônibus para atender os usuários de Ilhéus .

Os novos veículos terão elevadores (de uso exclusivo para deficientes físicos), evitando assim a deterioração e também terão carregadores USB. A empresa ainda não divulgou quais linhas serão atendidas com os veículos recém-adquiridos que já estão em Ilhéus. Nesta sexta-feira, 02, a Superintendência Municipal de Trânsito vai fazer a vistoria dos carros.

A aquisição de novos ônibus é uma contrapartida em relação ao  último a aumento da passagem que hoje custa R$ 3,80. O Decreto número 133, assinado em dezembro de 2018, condicionou o reajuste a melhorias no sistema de transporte. Entre elas, a aquisição dos novos ônibus e reforma de abrigos. De acordo com o decreto do prefeito Mário Alexandre, outros 20 ônibus equipados com wifi e ar refrigerado devem começar a rodar até 30 de julho de 2020.

Com informações do site O Tabuleiro.

Exclusivo. TJ-BA reforma sentença e passa a considerar taxi-lotação como um crime

Fazer lotação é crime de contravenção penal. Foto: Gidelzo Silva.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, reformou sentença da juíza Raquel François Ramires que considerou o transporte de passageiros, feito por táxi-lotação, como “mera infração administrativa”.

Na sentença de agosto de 2017, a magistrada rejeitou denúncia contra Daniela Alves de Santana, que segundo o Ministério Público Estadual, transportava passageiros sem estar autorizada pela Prefeitura de Ilhéus.

Segundo a juíza relatora, Mariah de Fonseca, transporte clandestino é crime de contravenção penal, que pode gerar de quinze dias a três meses de prisão simples ou aplicação de multa.

Mariah de Fonseca, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da 5ª Turma Recursal, determinou que o processo retorne a Ilhéus e seja reiniciado. Ela ressaltou que a atividade de taxista é regulamentada pela Lei Federal 12.468/2011 e não pode ser realizada com carro comum, sem qualquer tipo de característica exigida pela autoridade de trânsito.

A decisão do TJ-BA, assinada no dia 4 de junho deste ano, abre precedente para que os motoristas de táxis-lotação sejam acusados e condenados.

Leia a decisão.

Advogado tenta evitar na justiça leilão de lotações apreendidas

Lotações apreendidas e o advogado Mesaque Soares. Fotos: Gidelzo Soares e internet/reprodução.

O advogado Mesaque Soares, defensor voluntário dos motoristas de táxis lotação de Ilhéus, disse ao BG nesta quarta-feira, 05, que vai ingressar com um pedido de medida judicial para suspender ou cancelar o leilão público de carros apreendidos pela Superintendência Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram).

Soares afirma que os proprietários dos carros, hoje sob o domínio da Sutram, sequer tiveram condições de apresentar defesa nos processos administrativos da autarquia municipal. Outro questionamento levantado diz respeito aos veículos que estão “sub judice”. Segundo o advogado, essa condição impossibilita que sejam vendidos.

Na última terça-feira, 05, Mesaque Soares encaminhou um ofício ao diretor da Sutram, Gilson Nascimento, com pedido de cancelamento do leilão previsto para a próxima sexta-feira, 07 de junho. O órgão de trânsito não acatou os questionamentos e manteve o certame

Nesta quarta-feira, o BG tentou ouvir Gilson Nascimento, mas no momento da ligação (16h57min.) ele estava conduzindo seu veículo numa viagem a outro município.

Atualizado às 17h38min,

Em contato com nossa reportagem, Gilson Nascimento esclareceu que os carros apreendidos como táxis lotação não serão leiloados. 

Segundo o diretor, os veículos se encontram estacionados no pátio da autarquia municipal de trânsito, por isso, foram incluídos na lista do leilão, como exigência da lei em vigor.

Viametro promove palestras sobre inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Jaciara Santos, coordenadora de Recursos Humanos do Grupo Brasileiro Jaciara Santos, tem forte ligação com o tema, por ter um irmão com deficiência. Foto: Ascom/Viametro.

A Viametro Transportes Urbanos, que atua no sistema de transporte coletivo em Ilhéus, promoveu palestra sobre a reinserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, proferida pela coordenadora do Programa de Educação Previdenciária (PEP), Noélia Damasceno, e pela assistente social do Programa de Reabilitação Profissional do INSS, Iris Aragão. O evento foi dirigido ao público alvo aconteceu na sala de reunião do Sebrae, no Ed. Premier, no bairro Boa Vista, no dia 23.

A iniciativa faz parte do projeto Empresa Amiga da Inclusão, implantado na Viametro, e contou com o apoio do apoio do Núcleo de Atendimento Especializado (NAE), coordenado por Altamira Azevedo, e da assistente social Edmeire Cruz, da Secretaria de Saúde.

A psicóloga Camila Avelar, do setor Recursos Humanos da Viametro, falou sobre o trabalho de sensibilização que tem sido desenvolvido nos treinamentos dos colaboradores quanto às dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam no dia a dia, inclusive, no transporte coletivo. Na oportunidade, foi comunicado aos participantes as vagas disponíveis na empresa de transporte para as funções de cobrador, motorista e agente de limpeza.

Palestra de Noélia Damasceno, coordenadora do Programa de Educação Previdenciária (PEP). Foto: Ascom/Viametro.

Segundo a coordenadora de Recursos Humanos do Grupo Brasileiro, Jaciara Santos, palestras dessa natureza estão sendo promovidas por todas as empresas do Grupo. Ela informou ainda que estão realizados treinamentos com os colaboradores aplicando técnicas com olhos vendados e pesos nas pernas para que possam vivenciar dificuldades nos deslocamentos e ambientes, buscando aprimorar o atendimento ao cliente com deficiência.   

Estiveram presentes também a assistente de RH e Qualidade da Viametro, Vanessa Oliveira; o presidente da Adefi – Associação dos Deficientes Físicos de Ilhéus, José Cruz da Silva; dos representantes da Casa de Apoio aos Deficientes Físicos de Ilhéus – Cadefi, Antonio dos Santos de Jesus Filho, e da Associação Beneficente dos Deficientes Físicos de Ilhéus – Abedefi, pedagoga Rejane Mendonça, que já participou do Projeto Motorista na Acessibilidade do Transporte, desenvolvido pela Viametro.

BPC – De acordo com a coordenadora do Programa de Educação Previdenciária, Noélia Damasceno, “cada cidadão, mesmo ele tendo uma deficiência e recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas), tem o direito de trabalhar por até dois anos nessas empresas que convocam as pessoas com deficiência, para que tenha essa valorização e se sinta mais útil na sociedade.”

(mais…)

Nota pública da Atranspi sobre as operações contra o transporte clandestino

Nota pública.

ATRANSPI – Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus/Bahia, em respeito aos usuários do transporte coletivo e à população de Ilhéus, vem informar o que segue:

Têm-se ventilado nas redes sociais e mídias em geral notícias acerca de suposto habeas corpus movido em desfavor do Dr. Evy Silva Nery Júnior Paternostro, coordenador da 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior, na condução de termos circunstanciados em razão da atuação da Polícia Civil no combate ao transporte clandestino em Ilhéus.

Consternada com referida notícia, a ATRANSPI vem manifestar sua solidariedade à 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior e ao Ilustre Dr. Evy Silva Nery Júnior Paternostro.

As empresas associadas são concessionárias municipais na prestação dos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros, gerando emprego e renda para mais de 800 famílias e honrando todas as obrigações comerciais, sociais, fiscais, trabalhistas e financeiras.

Além disso, por força de leis municipais, as associadas devem disponibilizar o transporte gratuito aos idosos, pessoas com deficiência, policiais militares e meia tarifa aos estudantes. A título exemplificativo, apenas no ano de 2018, foram transportadas gratuitamente mais de 5.000.000 (cinco milhões) de pessoas.

Não obstante as dificuldades financeiras e operacionais inerentes às atividades das associadas, o setor vem sendo prejudicado com a atuação ilegal e clandestina do transporte irregular de passageiros, efetuado por lotações.

Conforme diversas decisões judiciais já proferidas pelo Poder Judiciário, referida atividade configura-se como ilícita em todas as esferas do direito: criminal, civil e administrativa, razão pela qual tem sido combatida pela 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior e pelas demais instituições.

Compete-nos ressaltar que a atividade ilícita de transporte de passageiros prejudica os entes públicos com a não arrecadação de tributos e contribuições sociais e submete os passageiros ao iminente risco de serem transportados por motoristas não habilitados e inclusive portadores de antecedentes criminais de delitos graves.

Nesse sentido, a ATRANSPI repudia  qualquer medida ajuizada  contra a 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior e de seu coordenador, pelo fato de estarem cumprindo o seu dever funcional, na missão de defender a população de Ilhéus e região da prática ilícita do transporte ilegal de passageiros, sendo que, as conduções dos envolvidos nessas atividades para lavratura de termos circunstanciados de ocorrência pela Polícia Civil da Bahia configuram-se atos legais e de acordo com o ordenamento jurídico.

Por fim, destacamos que neste ano de 2019, as associadas irão investir mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na aquisição de 14 (quatorze) veículos novos, disponibilização de aplicativo móvel e construção de 10 (dez) pontos de ônibus na cidade de Ilhéus.

Ilhéus – BA, 05 de abril de 2019.

Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus/Bahia

ATRANSPI

MP-BA divulga nota pública que reafirma combate ao transporte clandestino

Promotor Paulo Sampaio defende continuidade das operações.

Promotor também prestou solidariedade ao delegado Evy Paternostro.

Por meio de uma nota pública, o promotor Paulo Sampaio, da 11ª Promotoria de Ilhéus, reafirmou a ilegalidade das lotações que fazem transporte de passageiros na cidade, sem autorização da prefeitura.

A nota, divulgada nesta quinta-feira, 04, é uma resposta perante a opinião pública, ao pedido de Habeas Corpus preventivo do advogado Mesaque Soares, que visa impedir as apreensões dos veículos, bem como, a tipificação do crime como contravenção penal.

O promotor ressalta que em determinados casos, os motoristas sequer possuem carteira de habilitação, e em outros, têm o histórico de antecedentes criminais por delitos graves, “tais como homicídio, estupro e tráfico de drogas, gerando riscos de acidentes aos seus utilizadores e terceiros inocentes”.

Paulo Sampaio também saiu em defesa da participação da Polícia Civil nas operações e prestou solidariedade ao delegado Evy Paternostro, coordenador da 7ª Coorpin.

Leia a nota pública.

Em razão de publicações ocorridas nas redes sociais e mídias em geral sobre um suposto habeas corpus manejado em desfavor do Dr. Evy Silva Nery Júnior Paternostro, Coordenador da 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior, na condução de termos circunstanciados em razão da atuação da Polícia Civil no combate ao transporte clandestino em Ilhéus, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de sua 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

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Advogado entra com pedido de Habeas Corpus contra apreensões de táxis lotação

Mesaque Soares tenta evitar que lotações sejam apreendidas.

O advogado Mesaque Soares ingressou com um pedido de Habeas Corpus preventivo, no Tribunal de Justiça da Bahia, para impedir apreensões de taxis-lotação em Ilhéus.

Operações das polícias Militar e Civil e do Ministério Público da Bahia têm apreendido carros que fazem transporte de passageiros sem autorização do município, com base numa decisão do juiz Alex Venicius Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

O pedido foi protocolado no dia 01 de abril de 2019, em favor do próprio Mesaque Soares e de cinco motoristas de táxi lotação.

O advogado questiona a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência, feitos pela Polícia Civil, que tipificam o suposto crime como contravenção penal. Ele cita uma decisão da juíza Raquel François Ramires, de agosto de 2017, que considerou o transporte clandestino de passageiros como “mera infração administrativa”.

Mesaque Soares também acusa a Polícia Civil de implantar escutas telefônicas em linhas de uso particular dele, sem autorização do poder judiciário, e de realizar “campanas” no escritório de advocacia em que ele trabalha.

O pedido também questiona a participação da Polícia Civil em operações de trânsito.

Outro lado.

O BG manteve contato com o coordenador da 7ª Coorpin, delegado Evy Paternostro.

Por meio de mensagens, ele nos disse que Mesaque Soares “deve estar com algum problema ou desconhece a legislação”.

Paternostro disse que vai aguardar a intimação oficial e responder nos autos, e, a depender do que Mesaque fale na imprensa, vai adotar medidas judiciais.

O pedido pode ser lido neste link.

Ilhéus: passe livre para idosos a partir de 60 anos começa a vigorar em março

Benefício da lei do vereador Escuta passa a vigorar em março. Fotos: Jornal do Radialista/reprodução.

A Câmara de Vereadores aprovou e promulgou a ampliação da gratuidade no sistema de transporte coletivo de Ilhéus, para os idosos a partir de 60 anos. A lei, de autoria do vereador Luiz Carlos Escuta (PP), foi publicada no Diário Oficial no dia 14 de setembro de 2018, e começa a vigorar no dia 14 de março deste ano.

Pela regra atual, só tem direito ao “passe livre” os idosos a partir de 65 anos. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso (lei 10741) estabelecem que fica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade para as pessoas da faixa etária entre 60 e 65 anos.

Em Ilhéus, o projeto de lei foi aprovado na câmara, mas foi vetado pelo prefeito Mário Alexandre. Os vereadores derrubaram o veto e a iniciativa do vereador Escuta virou lei, aprovada e sancionada.

Com informações do Jornal do Radialista.

Ônibus incendiados no Itariri: nota de repúdio da ATRANSPI

Foto que circula no Whatsaap.

Nota de Repúdio

A ATRANSPI – Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus – vem a público manifestar total repúdio ao ato criminoso que levou ao incêndio de dois (02) veículos que atendiam à comunidade do Itariri, na zona rural do município, ocorrido na noite de hoje, 7 de janeiro, naquela localidade.

O episódio causa indignação e prejudica toda a população que necessita do serviço de transporte coletivo. A ocorrência de problema mecânico com o veículo, na tarde de hoje – cujas providências foram tomadas, não constitui motivo para a depredação e incêndio dos ônibus que prestam serviço à própria comunidade.

A ATRANSPI tem prestado todas as informações necessárias às autoridades policiais que visem a identificação e prisão dos envolvidos neste ato criminoso. Informamos ainda que, apesar da gravidade da ação, ninguém ficou ferido.

Ilhéus, 7 de janeiro de 2019.

A Diretoria.

TRANSPORTE COLETIVO DE ILHÉUS É COMPLETAMENTE DEFICIENTE, AFIRMA JOSÉ NAZAL

“Não quero adotar uma posição demagógica e superficial, contrária ao reajuste por conveniência política, uma vez que rompi com o prefeito Mário Alexandre. Eu vou pelo caminho do esclarecimento. Na minha visão falta transparência.

Ao ser perguntado pelo Blog do Gusmão sobre o reajuste da tarifa dos ônibus, José Nazal, vice-prefeito de Ilhéus, disse que é preciso discutir o transporte coletivo da cidade como um todo, pois o serviço está completamente deficiente, aquém da necessidade da população.

Segundo Nazal, é necessário implantar o sistema de transbordo para possibilitar ao passageiro sair de um ônibus para outro sem custo adicional, quantas vezes forem necessárias num prazo de duas horas. Outra ideia defendida pelo vice é uma nova rede de mobilidade urbana, com a liberação de corredores exclusivos para o transporte coletivo. A medida pode impactar os estacionamentos das áreas comerciais, mas vai facilitar o acesso e aumentar o fluxo de pessoas às mesmas.

Nazal questiona o tempo de uso da frota atual. Muitos veículos são velhos, não cumprem o que foi estabelecido nos contratos e desobedecem a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao ano de fabricação. A condição ruim da maioria das estradas vicinais é outro problema que encarece o custo de operação.

O vice-prefeito também mencionou o excesso de gratuidades. “Esse benefício só usa o nome gratuidade, mas na verdade, os demais usuários pagam quando o valor da tarifa é definido, que leva em conta o custo dos que não pagam”.

Na opinião de Nazal, o reajuste é contratual e, conforme pactuado, pode ser concedido ou não, até mesmo podendo haver redução. Existem casos onde não foi dado o aumento e houve questionamento judicial por parte das empresas. O vice enfatiza que o reajuste deveria ser precedido por um debate mais amplo, capaz de envolver todos os problemas.

“Não quero adotar uma posição demagógica e superficial, contrária ao reajuste por conveniência política, uma vez que rompi com o prefeito Mário Alexandre. Eu vou pelo caminho do esclarecimento. Na minha visão falta transparência. Como exemplo, informo que o governo desconhece o número de passageiros do sistema, conhecido como Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK). Talvez a população não saiba, mas todos os ônibus possuem GPS e as empresas sabem quais os pontos de travamento e de maior fluxo, tempo de viagem e etc. Infelizmente, a prefeitura não tem acesso ou tem acesso superficial a esses dados. Essa situação é inadmissível e prova ausência de fiscalização efetiva”, disse José Nazal.