Por Eriksson Bastos

Consagrado como fundamental, o direito de certidão expõe-se em nossa Constituição no art. 5º, XXXIV, “b”, e é assegurado a todos, inclusive estrangeiros.

Vejamos, então, o que reza tal dispositivo constitucional: “art. 5º, XXXIV: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: […] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (grifo nosso).

Pois bem, límpida é a regra extraída dessa norma constitucional autoaplicável, que independe, portanto, de regulamentação.

Exigem-se, apenas, para o exercício desse direito, os seguintes requisitos:

a) que o fim pretendido com o pleito seja o de defender direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ou seja, legítimo interesse.

b) além do requisito acima, o inciso XXXIII do art. 5º da CR/88 impõe que as informações objeto do requerimento não sejam “aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Para Celso de Mello, além desses dois, deve haver outro requisito, qual seja aexistência de atos certificáveis. Ao meu ver, não se trata de requisito para pleitear certidão, mesmo porque sempre restará a possibilidade de se requerercertidão negativa.

Como se vê, são esses os requisitos impostos pela Constituição ao exercício do direito de certidão. Caso seja violado esse direito, poderemos nos valer de remédio constitucional, qual seja o mandado de segurança, pois trata-se de direito líquido e certo.

A lei Ordinária Federal nº 9.051/95, em seu § 1º, impõe aos “órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” o “prazo improrrogável de 15 dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor” para a expedição da certidão.

E o art. 2º da referida lei exige do requerente que deixe claros os fins e razões do pedido.

Ou seja, basta cumprir os requisitos constitucionais (que acabam por englobar o do art. 2º supracitado) para que o direito de certidão seja cumprido, certo? Certíssimo!

Ocorre que, infelizmente, Portarias, Atos Normativos, Provimentos e outros atos administrativos acabam por desrespeitar as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional, numa escrachada usurpação das funções legislativas.

E às vezes não através desses tipos de atos, mas através de servidores mal-informados (o que é estranho, já que são aprovados em concurso público para o exercício de seus cargos) o cidadão tem seu direito cerceado e acaba prejudicado, portanto.

É o que vem ocorrendo, por exemplo, na Agência da Previdência Social de Ilhéus/BA.

O que ocorre é o seguinte: como estagiário da Defensoria Pública da Bahia, lotado na 3ª Regional, em Ilhéus, sempre atendo pessoas que nos procuram a fim de requerer Alvará Judicial para proceder ao saque de valores referentes ao PIS ou a outros valores deixados pela pessoa falecida, que, geralmente, é o pai ou esposo da pessoa Assistida.

Assim, para ingressarmos com a competente ação, solicitamos ao Assistido que requeira ao INSS Certidão de Existência/Inexistência de Dependentes, inscritos em nome do de cujus.

Deste modo, o cidadão dirige-se à Autarquia para fazer tal requerimento e depara-se com servidores que lhes “solicitam” voltar à Defensoria a fim de “pegar” um ofício requerendo tal certidão, mostrando total desconhecimento (ou desrespeito) ao quanto instituído constitucionalmente.

Isso porque, embora o art. 2º da lei 9.051/95, já citado, exija que “deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido”, não exige que o requerimento seja feito de forma escrita, nem que seja formulado pela Defensoria Pública ou qualquer outro órgão.

A Constituição é clara e não faz nenhuma exigência desse tipo.

Para ver o pleito atendido, bastaria à pessoa comprovar o vínculo de dependência do falecido (Certidão de Casamento ou Nascimento ou Declaração de União Estável, por exemplo) e informar que o faz para fins de instrução processual, e pronto!!

Não haveria problema se a digníssima Autarquia Federal preferisse a forma escrita para tal requerimento. Não haveria impedimento constitucional ou legal algum para isso. Eu não estou me contradizendo? Não, não estou. Para tanto, deveria o servidor reduzir a termo o requerimento feito pelo cidadão e pedir-lhe para assinar. Simples!

É bom que os servidores de órgãos públicos saibam que, cumpridos os requisitos legais, caso a certidão seja negada, poderão responder administrativa, civil e criminalmente. É bom que aprendam, também, a respeitar o cidadão, que lhes paga os proventos.

E os cidadãos, que pagam seus altos tributos e impostos, aprendam a invocar a Constituição, a lei, em situações assim. Aprendam a protestar, a reivindicar seus direitos, claro que com ordem e decência.

Aprendamos nós, cidadãos, a promover uma espécie de “controle de constitucionalidade popular”, pois poder para isso nós temos, e ferramentas também, inclusive constitucionais.

Eriksson Bastos é estudante do VI Semestre do Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus/BA. Estagiário na 3ª Regional da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e editor do blog Aprender Direito.