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DIREITO A CERTIDÕES E O INSS EM ILHÉUS


Por Eriksson Bastos

Consagrado como fundamental, o direito de certidão expõe-se em nossa Constituição no art. 5º, XXXIV, “b”, e é assegurado a todos, inclusive estrangeiros.

Vejamos, então, o que reza tal dispositivo constitucional: “art. 5º, XXXIV: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: […] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (grifo nosso).

Pois bem, límpida é a regra extraída dessa norma constitucional autoaplicável, que independe, portanto, de regulamentação.

Exigem-se, apenas, para o exercício desse direito, os seguintes requisitos:

a) que o fim pretendido com o pleito seja o de defender direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ou seja, legítimo interesse.

b) além do requisito acima, o inciso XXXIII do art. 5º da CR/88 impõe que as informações objeto do requerimento não sejam “aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Para Celso de Mello, além desses dois, deve haver outro requisito, qual seja aexistência de atos certificáveis. Ao meu ver, não se trata de requisito para pleitear certidão, mesmo porque sempre restará a possibilidade de se requerercertidão negativa.

Como se vê, são esses os requisitos impostos pela Constituição ao exercício do direito de certidão. Caso seja violado esse direito, poderemos nos valer de remédio constitucional, qual seja o mandado de segurança, pois trata-se de direito líquido e certo.

A lei Ordinária Federal nº 9.051/95, em seu § 1º, impõe aos “órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” o “prazo improrrogável de 15 dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor” para a expedição da certidão.

E o art. 2º da referida lei exige do requerente que deixe claros os fins e razões do pedido.

Ou seja, basta cumprir os requisitos constitucionais (que acabam por englobar o do art. 2º supracitado) para que o direito de certidão seja cumprido, certo? Certíssimo!

Ocorre que, infelizmente, Portarias, Atos Normativos, Provimentos e outros atos administrativos acabam por desrespeitar as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional, numa escrachada usurpação das funções legislativas.

E às vezes não através desses tipos de atos, mas através de servidores mal-informados (o que é estranho, já que são aprovados em concurso público para o exercício de seus cargos) o cidadão tem seu direito cerceado e acaba prejudicado, portanto.

É o que vem ocorrendo, por exemplo, na Agência da Previdência Social de Ilhéus/BA.

O que ocorre é o seguinte: como estagiário da Defensoria Pública da Bahia, lotado na 3ª Regional, em Ilhéus, sempre atendo pessoas que nos procuram a fim de requerer Alvará Judicial para proceder ao saque de valores referentes ao PIS ou a outros valores deixados pela pessoa falecida, que, geralmente, é o pai ou esposo da pessoa Assistida.

Assim, para ingressarmos com a competente ação, solicitamos ao Assistido que requeira ao INSS Certidão de Existência/Inexistência de Dependentes, inscritos em nome do de cujus.

Deste modo, o cidadão dirige-se à Autarquia para fazer tal requerimento e depara-se com servidores que lhes “solicitam” voltar à Defensoria a fim de “pegar” um ofício requerendo tal certidão, mostrando total desconhecimento (ou desrespeito) ao quanto instituído constitucionalmente.

Isso porque, embora o art. 2º da lei 9.051/95, já citado, exija que “deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido”, não exige que o requerimento seja feito de forma escrita, nem que seja formulado pela Defensoria Pública ou qualquer outro órgão.

A Constituição é clara e não faz nenhuma exigência desse tipo.

Para ver o pleito atendido, bastaria à pessoa comprovar o vínculo de dependência do falecido (Certidão de Casamento ou Nascimento ou Declaração de União Estável, por exemplo) e informar que o faz para fins de instrução processual, e pronto!!

Não haveria problema se a digníssima Autarquia Federal preferisse a forma escrita para tal requerimento. Não haveria impedimento constitucional ou legal algum para isso. Eu não estou me contradizendo? Não, não estou. Para tanto, deveria o servidor reduzir a termo o requerimento feito pelo cidadão e pedir-lhe para assinar. Simples!

É bom que os servidores de órgãos públicos saibam que, cumpridos os requisitos legais, caso a certidão seja negada, poderão responder administrativa, civil e criminalmente. É bom que aprendam, também, a respeitar o cidadão, que lhes paga os proventos.

E os cidadãos, que pagam seus altos tributos e impostos, aprendam a invocar a Constituição, a lei, em situações assim. Aprendam a protestar, a reivindicar seus direitos, claro que com ordem e decência.

Aprendamos nós, cidadãos, a promover uma espécie de “controle de constitucionalidade popular”, pois poder para isso nós temos, e ferramentas também, inclusive constitucionais.

Eriksson Bastos é estudante do VI Semestre do Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus/BA. Estagiário na 3ª Regional da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e editor do blog Aprender Direito.

5 respostas para “DIREITO A CERTIDÕES E O INSS EM ILHÉUS”

  • Servidor disse:

    Eriksson, talvez o desconhecimento venha de sua parte, porque de posse da Certidão supracitada, a pessoa poderia ir diretamente à Caixa e sacar, sem o conhecimento da justiça ou de outros possíveis herdeiros, o benefício.

    Somos orientados a só responder, Ex Officio, às demandas da Justiça.

    Você poderia, dessa forma, impetrar algum remédio constitucional contra o Presidente do INSS que, por responsabilidade, deveria responder por esse crime hediondo.

    No mais, expeça um ofício com AR e seja feliz!

  • Leitor disse:

    “…de interesse pessoal”.

    Não é o falecido que está requerendo a certidão, dessa forma, para resguardar interesses alheios, creio só ser possível via ofício judicial com o referido processo.

    Mas vale salientar também, que pode ser um erro do INSS. Seu formulário pdoeria ser apenas INFORMATIVO, mas não é o que aconetece. Com o mesmo é possível sacar os valores.

  • Caro “Servidor”, bom dia!
    De fato, tendo em mãos a Certidão, poderá o Dependente inscrito no INSS, independentemente de via judicial, sacar os valores depositados em nome do “de cujus”. No entanto, caso a Certidão seja Negativa (ou seja, sem dependentes inscritos), haverá a necessidade SIM do Alvará. Portanto, não é desinformação minha.
    Como falei no meu post, não importam as orientações, portarias, instruções normativas… o que dever ser respeitada é a lei, no caso, norma constitucional. Portanto, qualquer órgão público tem o dever constitucional de expedir certidão quando requisitada por QUALQUER CIDADÃO, independentemente de requerimento judicial.
    Desconheço que se trate de crime hediondo, como dito por V. Sa., mas o direito evolui tanto, não é?
    Quanto ao Mandado de Segurança, seria impetrado contra o agente público que obstou o direito líquido e certo de obter certidões.
    Gostaria apenas de esclarecer que não estou em uma quebra-de-braço com nenhum servidor do INSS, nem com a própria Autarquia. Apenas estou ao lado do cidadão. Estou tão-somente observando os preceitos constitucionais e legais.
    Sei que a demanda da APS, como a de qualquer órgão público, é IMENSA. No entanto, devemos fazer o possível para que as pessoas que buscam nossos serviços, que, em sua maioria, já são tão sofridas e castigadas pela vida, tenham ao menos atendido um de seus direitos fundamentais.
    Gostaria apenas que os servidores da APSI não levassem para o lado pessoal minha explanação acerca dessa situação. Falei em termos gerais e procurei mostrar o que dizem a Constituição e a lei, e as implicações referentes ao desrespeito a esse direito.
    No mais, agradeço o comentário.
    Abraços,
    Eriksson Bastos.

  • Amigo “Leitor”, no caso não se trata de qualquer pessoa falecida, mas de cônjuge, companheiro, filho, pai, etc, em cujas informações tem os sucessores interesse, seja para fins previdenciários mesmo ou para instrução processual, ou para qualquer outro fim de interesse do requisitante, desde que não se trate de informação cujo sigilo seja essencial.
    E é exatamente isso que você falou ao fim. Em casos de existência de dependentes inscritos, é desnecessária a Ação judicial, bastando a apresentação do respectivo documento à instituição financeira.
    Abraços.

  • Servidor disse:

    Desculpe, Eriksson. Realmente essa Certidão de Existência/Inexistência de Dependentes, pelo menos em minha APS, é expedida atualmente, contudo, antes, só por meio de requisição judicial.

    Já a do PIS, que volta e meia tem “herdeiro” requerendo, não fornecemos, pelo problema já explicitado. Sem falar que a outra tem caráter informativo, ao contrário da certidão do PIS, que confere ao possuídor direito ao saque.

    É uma confusão!

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