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:: 15/mar/2017 . 21:34

REFORMA DA PREVIDÊNCIA “VIOLA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, AFIRMA DPE-BA

defensoria pública do estado da BahiaNessa quarta-feira (15), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) se posicionou contra a proposta de reforma da Previdência Social (PEC 287).

Ao comentar a desvinculação do benefício de prestação continuada do salário mínimo, o órgão afirmou que “a possibilidade de a pensão previdenciária ser inferior a um salário mínimo atenta contra a dignidade da pessoa humana”.

De acordo com o texto, a reforma ameaça direitos sociais protegidos como “cláusulas pétreas” da Constituição Federal. Ou seja, direitos que não podem ser eliminados.

O documento é ainda mais duro no seu último parágrafo, ao afirmar que “a proposta viola um dos princípios mais caros do Estado Democrático de Direito, que é o da igualdade material, na medida em que trata igualmente os desiguais”.

Amplie a imagem para ler a íntegra.

Nota divulgada hoje no site da DPE-BA.

Nota divulgada hoje no site da DPE-BA.

 

JUSTIÇA DERRUBA “SIMULACRO” DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO GOVERNO DA BAHIA

Eugênio Spengler: louvado por empresários, criticado por ambientalistas.

Eugênio Spengler, ex-secretário de Meio Ambiente da Bahia.

Em decisão provisória e de forma retroativa, a Justiça Federal suspendeu ontem (14) os efeitos de parte do Decreto Estadual nº 15.682/14. A medida obriga o governo Rui Costa restabelecer a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as atividades chamadas de agrossilvipastoris, ou seja, agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura.

A decisão também derrubou o “procedimento especial de licenciamento ambiental” criado pelo Decreto Estadual 16.963/2016. Autores da ação na Justiça, as procuradorias federal e estadual do Ministério Público argumentam que os dois decretos violavam a legislação nacional do meio ambiente, além da “competência legislativa do estado”. Isso porque estados, em questões relacionadas ao meio ambiente,  “só podem assinar leis suplementares que tenham por objetivo conferir garantias extras” à proteção ambiental.

Com o posicionamento da Justiça Federal, o Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) voltará a a realizar o licenciamento das atividades agrossilvipastoris na Bahia. Caso a decisão não seja cumprida, o governo estadual será obrigado a pagar multa diária de R$ 100 mil.

Em nota encaminha para a imprensa, o MPF-BA teceu duras críticas ao conteúdo dos decretos. Segundo o órgão, o procedimento adotado na Bahia, em substituição ao licenciamento ambiental regular, não passava de um “simulacro”, uma imitação fajuta do devido processo.

Ainda de acordo com o MPF, o governo criou esse procedimento “para tentar driblar a legislação federal’ e dispensar os estudos ambientais e as vistorias prévias necessárias ao licenciamento normal, que é regulado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A decisão da Justiça Federal também reforça as críticas de muitos servidores sobre o ex-secretário de Meio Ambiente da Bahia. Eugênio Spengler deixou o cargo após ter sido acusado de esvaziar a autoridade do Inema e o poder de fiscalização do estado.

MARÃO NOMEIA CONSELHEIROS DO MEIO AMBIENTE

Mário Alexandre. Imagem: Clodoaldo Ribeiro.

Prefeito Mário Alexandre. Imagem: Clodoaldo Ribeiro.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), nomeou nessa terça-feira (14) os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).

O CONDEMA tem 21 membros. Sete deles representam setores do governo municipal. Os demais atuam em nome da sociedade civil organizada. A OAB, a Associação dos Produtores de Cacau e o Instituto Floresta Viva são algumas da entidades com representação no órgão. Acesse a lista no Diário Oficial do Município.

“É UMA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUITO PERVERSA COM AS MULHERES”

Mulheres protestam em Brasília contra a reforma previdenciária. Imagem: Pillar Pedreira/Agência Senado.

Mulheres protestam em Brasília contra a reforma previdenciária. Imagem: Pillar Pedreira/Agência Senado.

Da CartaCapital

Um grupo de trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prepara uma série de notas técnicas sobre os impactos negativos que a reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer trará às trabalhadoras brasileiras. Além de estabelecer um mínimo de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, a proposta prevê desvincular as pensões do salário mínimo.

Outro ponto crítico do texto enviado ao Congresso Nacional é a inclusão de mudanças nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que também deverá ser desvinculado do mínimo. O BPC é concedido a idosos e portadores de deficiência em situação de pobreza, sem a necessidade de contribuição à Previdência Social.

A economista Joana Mostafa, integrante do grupo de trabalho do Ipea, elencou os pontos mais graves da reforma e criticou as mudanças nas pensões e no BPC. “Sem aposentadoria, as mulheres estarão desprotegidas e acabarão caindo no BPC. E é justamente no BPC que o governo quer um ajuste: estão propondo a desvinculação do salário mínimo e o aumento da idade, de 65 para 70 anos. É uma reforma muito perversa.”

CartaCapital: Qual é o ponto mais grave da reforma da Previdência, no que diz respeito às mulheres?

Joana Mostafa: O mais grave, para nós, é a mudança no tempo mínimo de contribuição para acessar a aposentadoria, de 15 para 25 anos. No mercado de trabalho brasileiro existem várias desigualdades. A rotatividade, a intermitência do trabalho, a informalidade, tudo isso vai fazer com que a grande maioria dos trabalhadores não consiga alcançar 25 anos de contribuição.

No caso das mulheres, a divisão sexual do trabalho, em que elas assumem grande parte dos afazeres domésticos, faz com que elas tenham mais dificuldade de acessar o mercado formal e, portanto, mais dificuldade de acumular os anos de contribuição. Hoje, 15 anos de contribuição já exclui muita gente. Para as domésticas, por exemplo, é muito difícil. Aumentar para 25 anos vai excluir ainda mais, só os mais estruturados no mercado de trabalho vão conseguir.

Nós fizemos um cálculo e chegamos à conclusão que, no futuro, 47,3% das mulheres não vão alcançar os 25 anos de contribuição. Para os homens, esse percentual será de 30%. Então é claro que essa reforma vai afetar os homens também, porque muitos sofrem com o trabalho precário, com a rotatividade, mas vai afetar ainda mais as mulheres, justamente por conta da divisão sexual do trabalho.

CC: O relator da reforma na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), admitiu que a proposta é injusta com a mulheres e sinalizou que o texto pode trazer alguma diferenciação às mulheres que têm filhos. Qual sua opinião a respeito?

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CONFIRA OS NOVOS CONVOCADOS PARA O “PRIMEIRO EMPREGO”

Participantes da primeira etapa do programa. Imagem: Secom/GOVBA.

Participantes da primeira etapa do programa. Imagem: Secom/GOVBA.

O governo da Bahia publicou hoje (15) a convocação dos novos 3.655 aprovados para o Programa Primeiro Emprego. Todos são egressos da Rede Estadual de Educação Profissional. Confira a lista no Diário Oficial do Estado (DOE).

Os jovens chamados deverão ir às unidades do Sinebahia da sua cidade ou do município mais próximo, com os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social e CPF. O atendimento começou hoje e seguirá até 24 de de março. Quem não se apresentar no prazo determinado perderá a vaga.

AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE ILHÉUS ABREM AO MEIO-DIA NESTA QUARTA-FEIRA

Rodrigo Cardoso (ao centro, com o microfone). Imagem de arquivo: Sindicato dos Bancários de Ilhéus.

Rodrigo Cardoso (ao centro). Imagem de arquivo: Sindicato dos Bancários de Ilhéus.

A informação é do presidente do Sindicato dos Bancários de Ilhéus, Rodrigo Cardoso, que conversou com o Blog do Gusmão na manhã desta quarta-feira (15). Ilhéus está no mapa das manifestações contra a reforma da Previdência Social. Os movimentos sociais agendaram esta data como dia nacional de luta contra o que chamam de desmonte do sistema previdenciário.

Em solidariedade ao protesto nacional, os bancários decidiram paralisar as suas atividades na manhã de hoje. Em Ilhéus, por exemplo, o atendimento ao público começará com uma hora de atraso, às 12 horas. Segundo Rodrigo Cardoso, a manifestação também afeta as atividades internas das agências.

Às 14 horas, os manifestantes vão se reunir em frente à entrada da geral do estádio Mário Pessoa, na Cidade Nova. Professores e outros trabalhadores se juntarão numa marcha rumo ao Centro de Ilhéus.

Protestar por quê?

Pedimos que Rodrigo resumisse as razões dos protestos contra a reforma apresentada pelo governo Temer. Destacamos alguns pontos da sua resposta.

Um deles é a desvinculação do benefício de prestação continuada, o chamado BPC, do salário mínimo. Conforme Rodrigo, isso autoriza o Estado a fixar os valores dos benefícios em patamares abaixo do salário mínimo. O sindicalista destacou a gravidade da proposta, já que a mudança prejudicaria justamente os idosos e portadores de necessidades especiais que vivem na linha de pobreza. O governo também quer aumentar a idade mínima da concessão do benefício aos idosos de 65 para 70 anos.

Rodrigo Cardoso também critica a criação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria. A mudança vem junto com o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos e do nivelamento entre homens e mulheres. Atualmente não existe idade mínima para se aposentar. As mulheres podem solicitar aposentadoria a partir do 30º ano de contribuição e os homens, do 35º. A reforma também propõe o tempo mínimo de 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral.

CÂMARA DE ILHÉUS DISCUTE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Makrise Angeli, Uldurico Junior e Gil Gomes.

Makrise Angeli, Uldurico Junior e Gil Gomes.

Às 18 horas dessa quinta-feira (16), a Câmara de Vereadores de Ilhéus vai realizar uma sessão especial sobre a importância de cuidar do meio ambiente. A realização do debate é fruto de requerimento do vereador Makrise Angeli (PT). A convite do vereador Gil Gomes (PV), o deputado federal Uldurico Junior, presidente do Partido Verde na Bahia, também participará da discussão.

O debate terá como ponto de partida o tema da Campanha da Fraternidade da Igreja Católica em 2017, “Cuidando dos Biomas”. Por sinal, a defesa do meio ambiente tem marcado, com frequência, os pronunciamentos  do Papa Francisco.



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