Acesse abaixo o decreto municipal publicado nessa segunda-feira.

Acesse abaixo o decreto municipal publicado nessa segunda-feira.

Na última quarta-feira (20), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus determinou a suspensão imediata dos contratos dos funcionários que a Prefeitura de Ilhéus empregou por meio das duas seleções realizadas neste ano – lembre aqui.

A ordem da Justiça respondeu um dos pedidos da ação popular movida pela comissão de aprovados no concurso de 2016. Ontem, em cumprimento da decisão, o prefeito Mário Alexandre (PSD) e o secretário de Administração Bento Neto suspenderam as contratações decorrentes dos processos seletivos – confira aqui.

Na prática, a decisão da Justiça proíbe a permanência dos servidores temporários nos cargos do município e a respectiva remuneração. Cabe recurso.

O decreto municipal dessa segunda-feira (25) também suspendeu a implementação dos cargos comissionados oriundos da reforma administrativa de 2017, que “se traduzem em um ‘plus’ em relação à Lei 3.813/2016”.