Juiz Alex Venicius Campos Miranda. Foto: Tribuna de Ibicaraí.

O juiz Alex Venicius Campos Miranda, da 1ª Fazenda da Vara Pública de Ilhéus, por meio de sentença assinada nesta quarta-feira, 31, fez um estudo abrangente sobre as portas de entrada para o serviço público da Prefeitura de Ilhéus. Em 34 páginas, analisou, com muito fôlego, erros cometidos pelos gestores municipais nos últimos 30 anos.

O magistrado julgou ação popular movida por Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida (candidatos do concurso público realizado em 2016 pelo município de Ilhéus). A prefeitura, representada pelo prefeito Mário Alexandre e pelo secretário de administração Bento Lima, foi a ré.

A sentença é entusiasta dos concursos públicos como instrumentos da democracia, com objeções contundentes às contratações temporárias. Em determinado trecho, o juiz cita estudos e faz críticas ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), mecanismo de contratação utilizado repetidas vezes pelo governo estadual, que não foi citado pelos autores da ação popular.

O juiz condena a cultura administrativa que prevalece na Prefeitura de Ilhéus e chega a citar o ranço do coronelismo, descrito na literatura de Jorge Amado, como influência nociva.

Alex Venicius afirma que a ação popular tem “importância histórica” e “não se limitará apenas ao deslinde da causa, mas, simplesmente, norteará toda a Administração Pública Ilheense no que concerne à forma de nomeação de servidores para exercício de cargos e funções no executivo municipal, nesta e em vindouras gestões municipais”.

Otimista, o juiz afirma que sua solução “pode trazer efeitos benéficos a toda uma gama de municípios situados nesta antiga Região Sul do Cacau, que ainda sofrem com a praga das ‘nomeações em funções públicas em troca de apoio político’”.

A decisão foge do teor chato das sentenças comuns, tem linguagem livre do “juridiquês” e merece atenção de concurseiros e interessados em estudar os problemas administrativos da cidade.

O magistrado determinou o afastamento imediato dos servidores que ingressaram na prefeitura de Ilhéus, sem concurso público, entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988.

Desligamento de todos os contratados da secretaria de desenvolvimento social que entraram por meio da seleção simplificada (edital 002/2017) feita pelo governo Marão.

A nomeação e posse dos controladores aprovados no concurso de 2016, em substituição aos servidores contratados que exercem as mesmas atribuições na Controladoria Geral do Município.

“Exonerar todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que na data de 14 de fevereiro de 2006 estavam no exercício da função, mas não se submeteram a processo seletivo de responsabilidade da FUNASA ou de órgão ligado à FUNASA, devendo permanecer todos os outros que exercendo suas funções anteriormente aquela data, submeteram-se a processo seletivo de competência daqueles órgãos, como também todos aqueles que estejam trabalhando por força de decisão judicial ou estejam cumprindo prazo contratual”.

“Desligar todos os contratados cujo vínculo – contrato temporário – já tenha vencido e que, por acaso, permaneçam ligados ao setor de pagamento do Município de Ilhéus, assim como todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, cuja contratação tenha ocorrido após 14 de fevereiro de 2006 e cujo vínculo tenha expirado, ainda que tenham se submetido a processo seletivo para contratação”.

O juiz não determinou o desligamento dos servidores contratados pela secretaria municipal de educação (edital 001/2017), por entender que houve necessidade temporária e interesse público.

A prefeitura terá 60 dias para fazer os desligamentos e deverá enviar relatórios que comprovem o cumprimento da decisão. 

O governo Marão poderá recorrer.

Leia a sentença na íntegra.