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O PAPEL DA ESQUERDA DIANTE DOS LIMITES E DESAFIOS DA LAVA JATO

Diego britoPor Diego Brito

Parafraseando Shakespeare na tragédia “Hamlet”, podemos dizer que há algo de podre na república do Brasil. Os recentes fatos, com o rebuliço político e econômico que vivenciamos, nos levaram a concluir que vivemos em uma falácia há muito tempo, como dizem os mais antigos, desde que o mundo é mundo. A Operação Lava Jato trouxe à tona esquemas de corrupção que mantinham o modus operandi da nossa república desde os governos militares e se perpetuaram até os dias atuais. Rechaçada por uns, sobretudo, com o discurso de parcialidade, que faz com que um determinado partido, o Partido dos Trabalhadores, no poder por 13 anos, e sua principal figura pública hoje, o ex-presidente Lula, sejam perseguidos pelas investigações. A operação, por outro lado, ganha status de salvadora da nação, por aqueles que acreditam que a corrupção é o freio de mão que empaca nosso país em direção ao desenvolvimento, à igualdade social e à efetiva emancipação política. O que ambos os lados não podem negar é que a Operação Lava Jato é um marco. Para o bem ou para o mal, marcou a história política do nosso país, levando alguns historiadores a apontarem com o fim da Nova República, período da História do Brasil que se seguiu ao fim do regime militar, caracterizado por uma “pseudo” ampla democratização política e estabilização econômica.

Vejamos bem, acredito que nem tanto nem tão pouco. Inegavelmente, os governos brasileiros foram/são marcados por uma relação promíscua entre o público e o privado. Com os governos neoliberais que marcam a recente história do nosso país, intensificou-se a presença das grandes corporações produtivas e financeiras na definição dos atos do Estado, fazendo com que as questões políticas passassem a ser dominadas pela economia. Tal sangria dos interesses coletivos junto ao fortalecimento dos interesses de grandes empresários é mantida à base de negociatas escusas, um verdadeiro saldão de deputados, senadores, ministros e etc. A liquidação moral é digna de promoções da Ricardo Eletro, Casas Bahia e empresas afins. “O gerente pirou”.

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“MITO DO GESTOR” EMPOBRECERÁ DEBATE NAS ELEIÇÕES DE 2018

Paulo BarretoPor Paulo Barreto/publicado no O Eco

“Eu não sou um político. Sou um gestor”. Esse é um dos chavões de alguns dos novos políticos que querem se diferenciar do lamaçal da política brasileira. Embutido nele está a ideia de que o gestor é eficiente e objetivo – a gestão tem a resposta certa. Eu acreditava no mito do gestor como a solução definitiva dos problemas. Porém, ao fazer mestrado na Universidade de Yale aprendi que mais importante do que os métodos de gestão, são os valores que orientam as decisões. Precisamos discutir que valores devem orientar o Brasil. Conto aqui como desmistifiquei o mito do gestor e o que aprendi sobre valores.

No curso de economia da gestão de recursos naturais“, aprendi a estimar custos e benefícios de projetos. Porém, é inviável estimar em termos monetários todos os custos e benefícios. Por exemplo, podemos estimar que uma hidrelétrica gerará “x” milhões de receita. Mas é impossível estimar o valor das “y” espécies que serão extintas pelo alagamento de um ecossistema único e do sofrimento dos índios que terão seus cemitérios alagados e das pessoas que serão deslocadas. O curso “métodos quantitativos para tomada de decisão” foi mais iluminador do que a economia. Aprendi técnicas que permitem organizar e comparar muitas variáveis além das financeiras. No caso da hidrelétrica, eu poderia comparar “x” de receita gerada, as perdas de “x” espécies extintas, “y” pessoas a serem deslocadas, “z” cemitérios e terras indígenas inundados. Mas os programas e cálculos matemáticos não decidem a relevância dessas variáveis. Eles criam um meio para o gestor revelar suas preferências, seus valores. O gestor decidirá se constrói ou não a hidrelétrica que alaga as terras indígenas, extingue espécies e desloca pessoas.

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CUIDAR DE ILHÉUS É NÃO DAR VEZ AO “JEITINHO”

Lodo de CPA, resíduo da fabricação de asfalto, dispensado no solo.

Lodo de CPA, resíduo da fabricação de asfalto, dispensado no solo (à esquerda).

Editorial do Blog do Gusmão

O embargo temporário da usina de asfalto do município repercutiu muito. Há opiniões divergentes, mas, a maioria manifesta solidariedade à decisão da Superintendência do Meio Ambiente de Ilhéus. Outras defendem o velho “jeitinho”, mesmo contra a legislação ambiental.

Esse debate tem uma dimensão prática inegável. O despejo do lodo de CAP (cimento afasto de petróleo) na área da usina já havia contaminado o solo de modo irreversível, dano mais grave registrado no local. A contaminação também atingiu águas superficiais e, no futuro, poderia alcançar o lençol freático (águas subterrâneas). Estamos falando de uma área próxima do manancial do Iguape, que abastece 70% da população do município. Não acreditamos que o povo de Ilhéus tenha se esquecido da crise hídrica de 2015/2016.

A preocupação com os impactos da fabricação de asfalto não é um capricho ilheense. Pesquisadores de vários lugares abordam o tema. Destacamos trabalho desenvolvido pelas pesquisadoras Kátia Fagnani, Maria Ribas, Márcia Fagundes-Klen e Márcia Veit, que elaboraram estudo de caso no Paraná. Os resultados estão disponíveis no artigo “Diagnóstico de uma usina de asfalto visando a implantação de um Sistema de Gestão Ambiental com base na norma ABNT NBR ISO 14001“, publicado na Revista Unisinos (mai/ago. 2009). Destacamos abaixo sugestões que a operadora da usina de Ilhéus pode incorporar.

Entre outros pontos que justificaram o embargo, a Superintendência de Meio Ambiente citou o caráter preventivo da decisão. Caso o lençol freático viesse a ser contaminado, o município não teria recursos para realizar a custosa descontaminação. As pesquisadoras citadas endossam essa perspectiva. “É constatado que ao longo dos anos o custo da prevenção é menor do que o da correção de acidentes, seja de ordem ambiental, tecnológico ou ocupacional”, escreveram.

No caso do Paraná, à época do estudo, a fabricante tinha apenas a licença ambiental prévia. Faltava-lhe atender requisitos para o licenciamento de operação. Em Ilhéus, até o embargo temporário, a CMA operou a usina sem licenciamento ambiental. Isso feriu o Código de Meio Ambiente do Município, especialmente o artigo 238. A licença, que deveria ser a garantia mínima do cumprimento das regras ambientais, foi ignorada pela empresa e pelo governo anterior.

A pesquisa desenvolvida no sul do país simulou etapas iniciais da implantação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Para isso, elaborou-se diagnóstico ambiental da usina, com o levantamento dos impactos ambientais. O estudo pode ser um ponto de partida para a análise da melhor forma de adequação da usina ilheense. Como explicam as pesquisadoras, o SGA é um aliado de quem busca o controle dos seus processos e impactos ambientais. Ele identifica os maiores danos e define as melhores soluções.

Por exemplo: como já dito, na operação da usina de Ilhéus, o dano ambiental mais grave foi a contaminação irreversível do solo. Para evitar esse tipo de prejuízo à natureza, as pesquisadoras recomendam a impermeabilização dos espaços onde os materiais são processados e armazenados. Além do cimento asfalto de petróleo (CAP), isso vale também para o armazenamento e a dispensa de recipientes de óleos.

A pesquisa também aponta uma série de medidas para reduzir os impactos do lançamento de gases na atmosfera e dos ruídos das máquinas, além dos cuidados com a saúde dos trabalhadores. O artigo completo está aqui.

Por fim, convidamos os visitantes do blog a refletir sobre a decisão da Superintendência do Meio Ambiente, considerando especialmente o dever de cuidar de Ilhéus.

O respeito às leis é o fundamento da civilidade. Chamamos a constituição de um país de carta fundamental porque sobre ela se constrói um projeto de civilização. No projeto da sociedade brasileira estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os constituintes dedicaram o artigo 225 ao meio ambiente: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O artigo é claro, mas vale destacar um ponto. A obrigação de proteger o meio ambiente é atribuída diretamente aos gestores públicos. Trata-se de um comando. Quando um gestor público não cumpre esse dever, ele ignora a ordem constitucional e, portanto, rompe com o projeto de civilização.

O cumprimento irrestrito das leis não é mero capricho. Ainda mais quando o que está em jogo é o cuidado com o meio ambiente. Nesse caso, além da sociedade atual, a legislação considera as futuras gerações. Isso porque não existe responsabilidade coletiva maior do que a preservação das condições de vida no planeta. Foi a consciência desse sentido de dever que orientou a decisão do órgão ambiental de Ilhéus.

NA DEGRADAÇÃO COLETIVA NÃO HÁ REDENÇÃO MORAL PARA O PT

wilson-gomes-destPor Wilson Gomes

Vou dizer de outro modo, na esperança de ser melhor compreendido: amigos, entendam, não vai haver reabilitação moral do PT para a o opinião popular. Não importam os fatos, as imagens públicas predominantes do PT, de Dilma e de Lula estão irremediavelmente comprometidas. Não há redenção política possível, mesmo que (o que não é o caso) a revelação dos Esquemas das Empreiteiras provassem que todos os que conspiraram contra Dilma e todos os detratores de Lula constituem a mais desprezível escumalha política nacional. Para a percepção pública dominante, que pode não ser sofisticada mas tem lá a sua lógica, o PT é o objeto simbólico que condensa e representa “tudo o que de errado há na política”.

E não adianta insistir que os antipetistas do sistema político são uma escória abjeta, atestada e certificada pela exibição dos porões da Odebrecht. Acreditem, quanto mais se remexer no lodo político, mostrando toda sorte de animais que vivem dele, mais cresce a rejeição ao PT, por mais paradoxal que isso lhes possa parecer. Para vocês, o PT, Dilma e Lula foram VÍTIMAS do conluio de sistema político degradado. Para a percepção pública, hoje, o PT, Dilma e Lula SÃO o sistema político brasileiro em sua natureza mais degradada. Queriam que as pessoas odeiem Serra, Aécio e Eduardo Cunha? Pois bem, as pessoas estão desprezando de coração Serra, Aécio e Eduardo Cunha, mas isso não diminuiu, antes, aumentou, o ódio ao PT. Lamento ser eu a lhes dizer que puxar Serra, Aécio e Cunha para baixo não está erguendo o PT. Nem vai. O telejornal diz que Serra recebeu milhões de uma empreiteira, mas as pessoas gritam “fora PT”.

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UM SINAL PARA O LULISMO

O jornalista Paulo Henrique Amorim e o ex-presidente Lula.

O jornalista Paulo Henrique Amorim e o ex-presidente Lula.

Por Thiago Dias

Manhã de sábado (15), um amigo ex-petista pergunta no WhatsApp:

– PHA [Paulo Henrique Amorim] criticou Lula. O que achou?

Respondi que não tinha visto a crítica, e fui ver. O comentário que se segue é a tentativa de resposta para a pergunta sobre o vídeo do jornalista conhecido por seu alinhamento com o PT.

“A relação do ex-presidente Lula com os donos da Odebrecht pode não ser ilegal, mas não é ética, não é republicana, não é digna de um líder popular”, afirma Paulo Henrique Amorim. Para ele, as delações revelaram que o líder do PT manteve “relação promíscua” com os empresários baianos.

O vídeo tem um valor pedagógico diretamente ligado ao seu autor, porque abre caminho para a crítica dentro do lulismo. É um sinal do militante da informação para a militância das redes.

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O PT E O TRIUNFO DA RAZÃO CÍNICA

César Benjamin.

César Benjamin.

O carioca César Benjamin, 62 anos, participou da luta armada contra o regime militar. Fez parte do MR-8 e foi preso em 1971, aos 17 anos. A ditadura o expulsou do país. Exilou-se na Suécia, onde o irmão Cid Benjamin já havia sido acolhido como exilado político. Voltou ao Brasil em 1978, após a anistia. Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores e integrou o seu Diretório Nacional. Em 1989, coordenou a campanha de Lula a presidente da República. Deixou o partido seis anos depois. Também militou no Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Atualmente é secretário de Educação da Prefeitura do Rio de Janeiro. Em paralelo à vida política, consolidou trajetória intelectual sólida.

Em 2003, no auge da euforia com o início do primeiro governo Lula, César Benjamin escreveu que o PT estava morrendo. No texto publicado na edição oitenta da revista Caros Amigos, disse que o partido já havia deixado tudo o que lhe dava autenticidade, em troca de um projeto de poder.

Quatorze anos depois, quando a imprensa noticia que PMDB, PSDB e PT se uniram pela “sobrevivência política em 2018”, a releitura daquele artigo revela o quão acertada foi a análise de César Benjamin. Leia abaixo.

O triunfo da razão cínica

Por César Benjamin

A crise do PT é a mais profunda crise da esquerda brasileira. para o bem e para o mal, foi o PT a vanguarda política da nossa esquerda nos últimos vinte anos.

O Partido dos Trabalhadores está morrendo. Nele não resta mais nenhum espírito transformador, nenhuma autenticidade, nenhum impulso vital. Não tem princípios a defender. Não tem mais referências sobre coisa alguma, pois suas posições históricas – sobre a previdência, os transgênicos, a política econômica, o FMI ou qualquer outro assunto – estão sempre prontas a ser sacrificadas no balcão em que se fazem as negociações do momento.

O PT não tem, nem pretende mais ter, projeto de sociedade. Tem apenas projeto de poder. Essa volúpia desenfreada, sem ideal, cria o ambiente propício ao cinismo e à corrupção crescentes, a que estamos assistindo, pois a melhor maneira de se manter em cima é copiar os poderosos e se aliar a eles. Hoje, o militante de que o PT precisa, o que é valorizado pela direção, é o carreirista obcecado pelo sucesso rápido e a trajetória meteórica, disposto a dizer amém, pronto a desmentir amanhã, por qualquer pretexto, aquilo que defendia até hoje.

Os que construíram o partido e não se corromperam nele não têm mais lugar. Tornaram-se um estorvo. São enxovalhados. Estão sendo substituídos por filiados pela Internet e por gente arrebanhada pelos esquemas políticos tradicionais. Esquemas caros, como se sabe, pois esvaziados da militância voluntária que impulsionou o partido quando ele era jovem. Para financiar essa operação e esse novo modo de ser, é cada vez mais tênue, no andar de cima, a separação entre política e negócios. Candidatos a deputado, até ontem meros assalariados, falam abertamente em levantar 10 ou 20 milhões de reais para suas campanhas, sabe-se lá de que forma. Candidatos a cargos mais altos aventuram-se em todos os tabuleiros. São as regras do jogo. Não há mais pudor. Todos caminham nus pelos salões.

Valores esquecidos

O PT tornou-se uma via de ascensão individual para a afluência material e o poder. Multiplicam-se as pessoas que se tornam subitamente importantes e que se sentem, assim, sem ter história nem biografia, sem ter passado nem futuro. Pobres de espírito, sempre ocupados nas articulações do momento – para a próxima convenção, a próxima nomeação ou a próxima eleição -, não leem um livro, não se dedicam a conhecer bem assunto nenhum, não são solidários às dificuldades do povo brasileiro, não pretendem ser fiéis a uma ideia de nação. Suas lealdades se esgotam nos limites do grupo de interesse a que estão vinculados. Valores como humildade, perseverança e ideal estão definitivamente fora de moda. Tudo agora é cálculo. Liberado para florescer, o oportunismo tem pressa. Tempo é poder. Tempo é dinheiro. A crise do PT é a mais profunda crise da esquerda brasileira. Para o bem e para o mal, foi o PT a vanguarda política da nossa esquerda nos últimos vinte anos, e dentro dele foi vanguarda a Articulação. Além de perseguir com coerência uma estratégia política e controlar com competência os principais aparatos de poder, ela propunha a toda a esquerda uma forma de luta estratégica, que, uma vez vitoriosa, seria capaz de abrir um período novo de ação política em nosso país: a eleição de Lula à presidência. Participávamos de múltiplas iniciativas militantes no cotidiano, e a cada quatro anos renovávamos nossa esperança em uma possibilidade especial, a de colocar Lula lá.

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ERROS SEM CONTA

Presidente Michel Temer. Imagem: Dida Sampaio/Estadão.

Presidente Michel Temer. Imagem: Dida Sampaio/Estadão.

Por Janio de Freitas/publicado ontem na Folha S. Paulo

Apesar de tudo, ainda é do Congresso que vem alguma defesa do interesse público. A recusa à aprovação apressada e leviana da “reforma” da Previdência, como pretendida pelo governo, deparou-se com erros perturbadores no projeto comandado por Henrique Meirelles.

Fora do Congresso, mas também nele, outros erros foram identificados como comprometedores das previsões oficiais e das perspectivas econômicas apregoadas. Bem a propósito, fracassada a previsão de que o crescimento retornaria ainda em 2016, Meirelles anunciou-o para o final de março. Abril está aí, e nem parece que o ministro da Fazenda está.

O governo encerrou a semana corrigindo o rombo previsto para 2018: a estimativa de R$ 79 bilhões sobe, em um pulo só, para R$ 129 bilhões. Pouco antes, o governo decidira, em “atenção ao Congresso”, rever a regra de transição dos já pagadores de Previdência para novas e mais duras possibilidades de aposentadoria.

A regra inicial foi uma das cinco recusas do Congresso, sobre as quais o governo passou da exigência persistente à dócil reconsideração. O jornalista José Paulo Kupfer –presença constante no que de melhor se publica sobre economia brasileira– dá a explicação para a virada atribuída a negociações: “pelo menos em parte”, o recuo do governo tem como “objetivo corrigir erros de avaliação política” e “proposições técnicas mal costuradas, que levariam a distorções na aplicação das novas regras”.

Coisas assim: pessoas de mesma idade e mesmo tempo de contribuição, mas nascidas um pouco antes ou um pouco depois das novas regras, se aposentariam com menos cinco anos ou com mais 20 de contribuição, para receber o mesmo. Além de erro técnico, soma de doidice e violência. Mas Meirelles não erra sozinho.

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REFORMAS DO GOVERNO TEMER SÓ INTERESSAM AO CAPITAL, AFIRMA PROFESSOR DA UESC

Professor Sérgio Ricardo Ribeiro Lima.

Professor Sérgio Ricardo Ribeiro Lima.

Sérgio Ricardo Ribeiro Lima é professor e pesquisador do Departamento de Economia da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). O seu trabalho não se limita aos muros da academia. Estudioso dos principais temas da economia atual, participa frequentemente de debates públicos organizados por diversas entidades. Também atua no Centro de Análise de Conjuntura Econômica e Social (CACES), projeto de extensão que elabora boletins socioeconômicos trimestrais sobre Ilhéus e Itabuna. Além do mais, sempre que a economia se impõe no noticiário, colabora com o debate na imprensa. Desde o ano de 2014 publica os seus artigos no Blog do Gusmão.

Nesse domingo, voltou a contribuir com a sua interpretação para os principais temas econômicos do Brasil. Dessa vez, apresentou análise ampla sobre as reformas comandadas pelo governo Michel Temer. Leia abaixo.

Ajuste Fiscal, reforma da previdência, reforma trabalhista e terceirização: quais os impactos sobre a classe trabalhadora?

Por Sérgio Ricardo Ribeiro Lima

Nas últimas semanas muito tem se ouvido falar sobre estas reformas; mais recentemente, a da previdência e a da terceirização. Esta última (PL 4330/04 ou Lei da Terceirização) já aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 22 de março.

As reformas

Entendemos que as reformas da previdência, trabalhista e a terceirização vêm como suporte para o programa de ajuste fiscal. Se o ajuste fiscal propõe desafogar as contas públicas para que o Estado possa continuar dando sustentação à economia, como aludimos acima, as demais reformas vêm também não apenas para desonerar o Estado, mas fundamentalmente as empresas, principalmente as grandes corporações, pois são estas que têm poder de interferência na política econômica.

Faremos um tratamento breve das quatro reformas, apontando seus aspectos principais.

O ajuste fiscal

A PEC 241/2016 (depois mudada para PEC 055/2016) estabelece um novo regime fiscal para o país. Portanto, o objetivo do ajuste fiscal é impor limites às despesas primárias, que são as despesas com serviços públicos prestados à sociedade (pessoal, custeio, investimento, bem-estar), deduzidas as despesas financeiras (juros e amortizações das dívidas, por exemplo).

Portanto, o ajuste fiscal implica numa nova meta fiscal a partir de 2016. A justificativa do governo é que houve um crescimento descontrolado das despesas primárias num ritmo maior que o crescimento do PIB.

Fica claro, no entanto, que o foco da nova meta é a contenção das despesas primárias, aquelas justamente  necessárias à população. Assim sendo, fica fora do ajuste fiscal as despesas financeiras da União – aquelas contraídas mediante empréstimos às instituições financeiras e bancárias – que consomem, aproximadamente, 45% do orçamento geral da União (ver Auditoria Cidadã da Dívida na internet).

A crise econômico-financeira que estourou em 2008, implicou na sustentação e aumento do crédito para a sociedade (investimento e consumo), como também (como consequência deste), em queda na arrecadação.

Por dentro do ajuste

O novo regime fiscal se traduz no fato de que o governo acaba com a vinculação das despesas às receitas (as receitas podem aumentar sem que as despesas aumentem, independente do crescimento da economia, do crescimento da população e das necessidades de mais e novos serviços). Ou seja, as despesas estarão atreladas ao índice da inflação por 20 anos.

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WILSON GOMES: “VAI VER, SOU DE DIREITA”

wilson gomesPor Wilson Gomes/publicado no Facebook

Todo dia eu acordo me considerando uma pessoa de esquerda. Afinal, eu acredito que a igualdade política deve ser usada para produzir mais igualdade social e o meu mestre Bobbio disse que é isso que faz um sujeito ser de esquerda.

Aí, dou uma passadinha no Facebook e a minha certeza desaparece. Logo tropeço em um que expressa a sua convicção de que a fazenda pública é provida, indefinidamente, por duendes do bem e de que só a maldade dos políticos (a “falta de vontade política”) impede que os governos nos deem tudo de que precisemos. Me assusto. Para ser de esquerda é necessário ser tolo? E ser um ultraestatista que acredita em um Estado Mamãe, é preciso?

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SUPEREXPLORAR, ESGOTAR E MATAR AS MULHERES: NÃO IREMOS ACEITAR, RUMO À GREVE GERAL

Elisabeth ZorgetzPor Elisabeth Zorgetz

Nesta sexta-feira, 31 de janeiro, as juventudes e os trabalhadores realizarão um ato público para comunicar a Greve Geral, que se constrói país afora em reação aos constantes ataques aos direitos fundamentais do trabalho e educação capitaneados pelo golpismo e seus arquitetos parlamentares. Neste bolsão ofensivo, coexistem projetos ora mais eloquentes, ora silenciosos, mas todos brutalmente perniciosos para a vida dos brasileiros e brasileiras. Entre eles, o PL 1875/2015, propõe facilitar a suspensão dos contratos de trabalho, conforme a necessidade patronal; o PL 5019/2009, sobre redução de jornadas com redução de salários com parcela mínima de justificação; o PL 948/2011, que questiona o direito às verbas rescisórias no caso de demissões sem justa causa; o PDC 1408/2013 e do PDS 43/2015 que suspende a NR-12 (Norma Regulamentadora número 12), que estabelece a obrigatoriedade de dispositivos básicos segurança do trabalho, o PL 6.840/201 da reforma do ensino médio, já aprovado; o PL 4.302 da terceirização, em contestação pelo STF, e enfim, a alteração do plano previdenciário de forma que a força de trabalho seja exaurida até seu esgotamento, sem oportunidade de descanso. Todo esse pacote vitimará os trabalhadores em geral, e enfim, toda a sociedade e a democracia, mas causarão um impacto ainda mais significativo sobre a vida das mulheres. Para entender como funciona esse desequilíbrio, farei uma breve retomada de um trabalho realizado no recorte da cidade de Ilhéus e suas relações entre trabalho e gênero.

Na compreensão de gênero enquanto uma categoria relacional e admitindo sua relevância para o projeto econômico capitalista, surpreende como a investigação histórica, no acesso às fontes, silencie pesadamente a participação de mulheres no mercado de trabalho regional. Silêncio esse que terá muito a dizer sobre a poderosa força que o patriarcado exercia sobre os trabalhadores. Até mesmo os traços da informalidade são escassos. A partir de então, começa a ficar mais nítida a poderosa força do patriarcado ilheense conjugado à precarização e subalternização das mulheres nas relações de trabalho locais. Sua condição de produtora e consumidora é severamente obliterada, o que destoa dos números nacionais.

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ELIAS REIS PRESTA BELA HOMENAGEIA A ZÉ TIRO SECO

O radialista Altamiro Viana, o Zé Tiro Seco, faleceu ontem. Publicamos abaixo a bela homenagem que o editor do Jornal do Radialista, Elias Reis, prestou a Zé Tiro Seco. Leia.

Elias Reis e Zé Tiro Seco.

Elias Reis e Zé Tiro Seco.

Por Elias Reis/publicado ontem no Jornal do Radialista

Altamiro Viana da Silva, conhecido como Zé Tiro Seco, brasileiro, baiano, ilheense, nascido no dia 10 de fevereiro de 1937, aquariano, vascaíno, apaixonado por filme de ação e guerra, católico, devoto de São Cosme e São Damião, foi casado por 44 anos com a sua companheira, a senhora Hilda Leite da Silva (falecida no dia 11/06/2011, às 5h da manhã, aos 74 anos de idade. D. Hilda faleceu em casa, vítima de consequências múltiplas).

O casal teve dois filhos, Paulo Roberto Leite da Silva (Beto Leite), locutor da Morena FM, e Sandra Regina Leite da Silva, professora; e seis netos: Amanda, Fernanda, Paula, Letícia, Natalia e Paulo.

Altamiro, criador de Zé Tiro Seco, o tipo caipira, roceiro, matuto ou mesmo tabaréu mais famoso do sul da Bahia. Antes do rádio, foi comerciante na cidade de Ilhéus. Também trabalhou na loja Rosemblit, dos empresários Simon Rosemblit e do seu sócio Moisés Bohana de Oliveira, isso na década de 1950.

Ainda jovem, Altamiro Viana despertou para a locução. Começou a ter contato com o microfone justamente numa estação de alto-falante do antigo bairro Ponta da Pedra. Lá, iniciou os seus primeiros passos ao lado de Valdenir Andrade e mestre Zizinho do barco.

A partir daí foi um pulo direto para a Rádio Cultura de Ilhéus, pioneira no sul da Bahia. A emissora contratou o garoto Zé para ser operador. Como já tinha experiência no microfone, o menino franzino, meses depois, ganharia um programa que intitulou de Rádio Despertador. Começa a desenhar a trajetória do sucesso.

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O SENTIDO DA BAIXA DIVERSIFICAÇÃO

ricardo abramovayPor Ricardo Abramovay/publicado no site do autor

Os produtos exportados por um país constituem uma excelente expressão de seus padrões de crescimento econômico. A diversificação das atividades e a capacidade de inserção internacional com base em bens e serviços apoiados em conhecimento, inteligência e informação são sólidos indicadores a respeito da resiliência de uma economia. São estes os produtos que oferecem as melhores oportunidades de o país se beneficiar com os resultados das cadeias globais de valor.

O economista venezuelano Ricardo Haussman e o físico chileno César Hidalgo dirigem a equipe que criou, no Media Lab do MIT, o Atlas da Complexidade Econômica. O Atlas mede o desempenho das economias não por suas taxas de crescimento, pelo montante de suas exportações ou por outras variáveis convencionais da macroeconomia e sim pela venda de produtos e serviços de alta qualidade nos mercados mundiais. Complexidade econômica, mais que eficiência, é a multiplicidade de conhecimentos úteis incorporados aos produtos.

A China e a América Latina exportam montantes muito próximos: US$ 1,9 trilhão obtidos por nosso Continente, contra US$ 2,2 trilhões por parte da China, em 2013. Até 1970, China e Brasil eram basicamente exportadores de matérias-primas. Desde então, a China diversificou sua produção e tornou-se competitiva em um leque crescente de produtos cada vez mais sofisticados, como os eletrônicos, os componentes de computadores e vários tipos de máquinas. Brasil e América Latina seguem altamente dependentes de exportações agropecuárias e minerais.

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JUIZ DE ILHÉUS APONTA MITOS E VERDADES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO

José Cairo Júnior. Imagem: Reprodução/Facebook.

José Cairo Júnior. Imagem: Reprodução/Facebook.

O juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Ilhéus e professor da UESC, publicou hoje (23) no Facebook bons esclarecimentos sobre a lei da terceirização aprovada ontem (22) na Câmara dos Deputados. Reproduzimos a publicação abaixo. Leia.

MITOS E VERDADES SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO: Uma análise racional

Por José Cairo Júnior

1 – A terceirização extingue os direitos trabalhistas, precariza a relação de emprego e põe fim à CLT. MITO. Os terceirizados têm os mesmos direitos dos empregados diretamente contratados, inclusive isonomia salarial (OJ nº 383, da SDI-1, do TST). Além disso, o Brasil recebe três milhões de ações trabalhistas por ano em média, o que demonstra que já há precarização do trabalho.

2 – A terceirização vai aumentar os postos de trabalho. MITO. Postos de trabalho são criados com crescimento econômico e não por meio de lei.

3 – A terceirização cria duas ou mais categorias de trabalhadores que executam a mesma atividade. VERDADE. Isso, de certa forma, desagrega a categoria. Mas isso pode ser resolvido por meio da reforma sindical, com o fim da unicidade sindical, as entidades de classe podem ser criadas observando outros critérios. Inclusive isso já deveria ter ocorrido há muito tempo, mas não se efetivou por conta do lobby dos sindicatos que não querem perder a receita do imposto sindical.

4 – A legalização vai aumentar a quantidade de empregados terceirizados. VERDADE, uma vez que as empresas que receavam contratar terceirizados para a atividade-fim, o farão a partir de agora, se assim for do seu interesse, ou seja, se esse procedimento implicar crescimento lucrativo, o que nem sempre acontece. Mas esse número não vai aumentar demasiadamente, considerando que no Brasil já existem 15 milhões de empregados terceirizados, ¼ da mão de obra total no país.

5 – As empresas prestadoras de serviços não possuem capital e, por conta disso, os empregados não receberão seus direitos trabalhistas. MITO. O projeto de lei aprovado prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ou seja, se a empregadora não paga, quem responde é que se beneficia da prestação de serviços (tomadora). Ressalte-se ainda que existem várias empresas que contratam diretamente e não possuem capital suficiente para garantir o pagamento das verbas trabalhistas dos empregados. Resultado: o trabalhador vai à Justiça do Trabalho, obtém êxito na ação, mas não recebe o valor correspondente por falta de bens para serem penhorados. Os terceirizados da administração pública serão beneficiados, pois ela responderá de forma subsidiária de forma objetiva, o que não ocorre atualmente, conforme decisão do STF na ADC 16.

6 – A lei da terceirização cria segurança jurídica. VERDADE. Bom ou ruim, pelo menos haverá uma legislação regulamentando um fenômeno que ocorria há décadas do Brasil. O direito não poderia ignorar essa realidade. E foi por conta dessa omissão que o TST editou inicialmente a Súmula nº 256, que vedava totalmente a terceirização geral (excetuando-se o trabalho temporário e dos vigilantes, por expressa autorização legal), depois substituída pela de nº 331, que admitia a terceirização na atividade meio, flexibilizando o entendimento anterior. 7 – Haverá mais risco de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais com os terceirizados. MITO: O PL prevê que a responsabilidade direta pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho é da empresa tomadora dos serviços. Isso significa que empregado direto e terceirizados tem o mesmo risco de acidente ou de adquirir doença ocupacional.

OS JUÍZES NOS PROTEGEM DO ARBÍTRIO, MAS QUEM NOS PROTEGE DO ARBÍTRIO DOS JUÍZES?

Juiz Sérgio Moro. Imagem: Alan Marques/Folhapress.

Juiz Sérgio Moro. Imagem: Alan Marques/Folhapress.

Por Wilson Gomes

wilson gomesA Nota da Justiça Federal do Paraná sobre o caso da condução “sob vara” do blogueiro Eduardo Guimarães é um primor.

“Pelas informações disponíveis, o Blog da Cidadania é veículo de propaganda política, ilustrado pela informação em destaque de que o titular seria candidato a vereador pelo PCdoB pela a cidade de São Paulo. (…) Não é necessário diploma para ser jornalista, mas também não é suficiente ter um blog para sê-lo”.

Ninguém no campo acadêmico sério é hoje capaz de sustentar distinções tão cristalinas sobre o que é e o que deixa de ser jornalismo, principalmente depois que as mídias digitais produziram novos gêneros e novos artefatos. Mas o Comitê Central de Taxonomias da Justiça Federal do Paraná não hesita: “pelas informações disponíveis” (quer dizer, nós demos uma olhada e inferimos que…) “é veículo de propaganda”. A prova cabal disso: é candidato a vereador pelo PCdoB. Ora, “pelas informações disponíveis” metade das estrelinhas do jornalismo 2.0 faz ativismo político: de Mainardi a Felipe Moura Brasil, passando por Noblat, Reinaldo Azevedo, Rodrigo Constantino e Villa. O Instituto de Acreditação da Justiça Federal do Paraná vai negar aos veículos em que esses blogueiros publicam a denominação de jornalismo, ou isso vale apenas para os jornalativistas de esquerda?

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BLAIRO MAGGI REPRESENTA COMO NINGUÉM O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO

Temer e Blairo Maggi. Imagem: Beto Barata/Presidência da República.

Temer e Blairo Maggi. Imagem: Beto Barata/Presidência da República.

Por Elio Gaspari/publicado hoje na Folha de S. Paulo

O ministro da Agricultura, doutor Blairo Maggi, chamou de “idiotice” a acusação, apresentada pela Polícia Federal, de que um frigorífico do grupo BRF estivesse usando papelão nas suas salsichas. Faz sentido.

Maggi bate duro. É um bilionário do agronegócio, já foi chamado de Rei da Soja (título que herdou do pai) e a ONG Greenpeace presenteou-o com a “Motosserra de Ouro”. Conhece o mundo dos negócios e o da política. Chegou ao Senado pela gambiarra da suplência e ao governo de Mato Grosso pelo voto popular.

Representa como ninguém o agronegócio brasileiro com seu efeito modernizador do campo e sua importância para a economia. Quando estourou a Operação Carne Fraca, ele era o homem certo no lugar certo. Em poucos dias, verificou-se que adulterara o próprio produto.

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AUTORITARISMO DA “ESCOLA SEM PARTIDO” RONDA ACM NETO

Alexandre Aleluia e ACM Neto.

Alexandre Aleluia e ACM Neto.

Por Thiago Dias

A versão soteropolitana do projeto “Escola Sem Partido” é do vereador Alexandre Aleluia (DEM). A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou a indicação dele para que a rede municipal de ensino ganhe cartazes instrutivos. Os informes devem incluir esclarecimentos sobre “os deveres dos professores”.

“É uma proposta que defende o resgate da família na formação educacional dos estudantes; o pluralismo de ideias e o foco na transmissão de conhecimentos nas escolas da rede municipal. O projeto combate a doutrinação ideológica e partidária praticada atualmente nas salas de aula”, explica o autor.

Como se sabe, o prefeito ACM Neto (DEM) pode acatar ou não a proposta. Eventual dúvida talvez o lance numa conta eleitoreira.

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