Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
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TCM REJEITA CONTAS DE CARLOS ANDRÉ, PREFEITO DE SANTA CRUZ DA VITÓRIA

Carlos André, prefeito de Santa Cruz da Vitória.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira, 06, rejeitou as contas do prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André de Brito Coelho, referentes ao exercício de 2017. O gestor extrapolou nos gastos com pessoal. O prefeito foi multado em R$17.200,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, mais outra multa de R$6 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

A despesa total com pessoal correspondeu a 67% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’anna, alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$14.732.544,17 e as despesas realizadas foram de R$15.486.187,34, o que indica um déficit orçamentário de R$753.643,17, configurando desequilíbrio das contas públicas.

O relatório técnico registrou a tímida cobrança da Dívida Ativa Tributária do município. Além disso, foram apontadas irregularidades no acompanhamento da execução orçamentária, entre elas, falhas no sistema SIGA, do TCM, e desrespeito aos princípios constitucionais e regras legais no que diz respeito a licitação pública.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 73,32% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 16,78% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

TCM REJEITA CONTAS DE KAÇULO, PREFEITO DE GONGOGI

Kaçulo. Foto: Ubatã Realidade/reprodução.

Na sessão desta terça-feira, 20, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Gongogi, Edvaldo dos Santos (Kaçulo), de 2017. O gestor extrapolou o limite máximo estabelecido para despesa com pessoal. Por essa irregularidade o prefeito foi multado em valor equivalente a 12% dos seus subsídios. Também foi aplicada multa de R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nessas.

A despesa com a folha de pagamento atingiu R$11.762.608,51, correspondente a 72,02% da receita corrente líquida de R$16.330.629,41, ultrapassando o limite definido em 54%. O município de Gongogi apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$16.825.271,65, e realizou despesas no montante total de R$19.274.861,27, o que revela um déficit orçamentário de R$2.449.589,62.

O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, e o também conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, votaram por uma punição mais grave, uma multa no valor de 30% dos subsídios anuais ao prefeito, mas foram votos vencidos e, por três votos a dois, a sanção ficou em 12% dos vencimentos.

Durante a análise do parecer técnico, ficou constatado que o relatório de controle interno não atendeu as exigências legais. O gestor também foi punido por descumprir determinações de inscrição de débitos na dívida ativa municipal e sua cobrança.

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BID CREDENCIA TCM PARA AUDITORIAS DE CONTRATOS

Logo do BID. Fonte: internet.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) vai credenciar o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia para a realização de auditorias em contratos de operações financiadas, total ou parcialmente financiados com recursos do banco para a execução de obras de infraestrutura ou projeto de interesse social em municípios baianos.

Neste sentido, protocolo de entendimento será assinado pelo presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e o representante do BID no Brasil, Hugo Flórez Timorán, em Brasília, na primeira quinzena de dezembro.

Para viabilizar o compromisso técnico, uma equipe de auditores estaduais de controle externo do TCM recebeu treinamento, ministrado por técnicos do BID, para aplicação das “Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI, na sigla em inglês) emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI, na sigla em inglês).

O objetivo do BID é fortalecer os “órgãos de controle nacionais do Brasil”, e para isso se efetuou um diagnóstico sobre as práticas de auditoria governamental aplicadas pelo TCM, com base na metodologia e ferramenta denominada “Guia para a Determinação de Nível de Desenvolvimento e Uso da Gestão Financeira Pública”, desenvolvida pelo banco.

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HOMEM ACUSADO DE FRAUDAR LICITAÇÕES É PROCURADOR DA EMPRESA QUE ALUGA MÁQUINAS PARA O GOVERNO MARÃO

Conforme seta indicativa, Alfredo Baracat, empresário que foi preso pela PF, é procurador de empresa que loca máquinas para o governo Marão. Print extraído da ata do pregão presencial, licitação 007/2017.

Exclusivo.

O Blog do Gusmão analisou o processo licitatório 007/2017, vencido pela empresa RBS Construtora e Locadora e Serviços LTDA, que possibilitou à Prefeitura de Ilhéus alugar máquinas e equipamentos pesados, principalmente caçambas.

Um detalhe despertou redobrada atenção. No processo licitatório consta o nome do empresário Alfredo Agle Santana Baracat Habib como procurador da empresa RBS. Baracat, como é conhecido, foi preso preventivamente por determinação da Justiça Federal. A prisão ocorreu na última terça-feira, 06, como parte das operações “Sombra e Escuridão” e “Elymas Magus” desencadeadas pela Polícia Federal.

Conforme atas do pregão presencial, no dia 03 de março de 2017 a RBS foi desclassificada da licitação por não apresentar “atestado técnico de um responsável técnico pela execução dos serviços”, além de outros motivos. As demais empresas que concorreram (MEP Transportes, Engemax Construções, Construppoli Construtora e Solar Ambiental) também foram desclassificadas por inconsistência na documentação apresentada.

Após recursos administrativos, o governo do prefeito Mário Alexandre visualizou que só a RBS apresentou argumentos capazes de suspender a desclassificação. A RBS foi declarada vencedora do certame por apresentar proposta de locação de equipamentos no valor mais baixo (R$ 11.189.000).

Segundo fontes da Prefeitura de Ilhéus, a Polícia Federal apreendeu os documentos do contrato com a RBS para investigação.

Outro lado.

A secretaria de comunicação social de Ilhéus nos disse que nada pode falar sobre o assunto, uma vez que a Polícia Federal não divulgou oficialmente os nomes dos empresários que foram presos.

A Secom indicou o secretário de administração, Bento Lima, para dar possíveis esclarecimentos.

Após quatro tentativas via celular a partir das 14h36min., não conseguimos falar com o secretário, que segundo informações, não atende chamadas desde a última terça-feira, 06.

Atualizado às 15h09min.

No processo licitatório consta o nome de João Ricardo Guimarães Habib, como representante da empresa M & V Construtora Ltda, que concorreu no mesmo certame.

João Habib também foi preso nessa terça-feira, 06, pela Polícia Federal.

IBIRAPITANGA: TCM REJEITA CONTAS DE 2016 DO PREFEITO DR RAVAN

Dr Ravan. Foto: Notícias de Ubatã/reprodução.

Na sessão dessa quarta-feira, 31, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Ibirapitanga, Isravan Barcelos (DR Ravan), de 2016. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, destacou, entre as graves irregularidades, o desequilíbrio fiscal apurado no exercício em questão – o último ano de mandato do então gestor, que acabou sendo reeleito.

O prefeito terá que devolver R$949.755,96 aos cofres do município, além de pagar uma multa no valor de R$15 mil. O ressarcimento, com recursos pessoais, diz respeito ao somatório de R$168.232,42 referentes a valores de processos de pagamentos não apresentados à Inspetoria Regional; R$716.454,56 devido ausência de notas fiscais em processos de pagamentos realizados; e R$65.068,98 referentes a pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite estabelecido por lei.

A relatoria também constatou extrapolação do limite das despesas com pessoal, que atingiu 58,91% da receita corrente líquida apurada no exercício – superando o limite de 54%; ausências de comprovações de publicações de instrumentos contratuais; ausência da relação dos bens adquiridos no exercício; admissões de servidores sem a realização de prévio concurso público; não encaminhamento de diversos dados ao SIGA, além de inserções incorretas ou incompletas de informações; inconsistências nos registros contábeis; deficiência na cobrança dos recursos inscritos na dívida ativa; atraso no pagamento de remunerações de servidores; e precário funcionamento do sistema de controle interno.

Em razão das irregularidades praticadas pelo gestor, especificamente com relação ao descumprimento ao estabelecido no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao desequilíbrio fiscal verificado no último de mandato, o conselheiro Mário Negromonte determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual.

O prefeito de Ibirapitanga pode recorrer.

PREFEITO DE GANDU NOMEOU AUXILIARES DE SERVIGOS GERAIS COMO PROFESSORES

Leonardo Cardoso, prefeito de Gandu. Foto: Blog do Zebrão.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia do Sindicato Delegacia Cacau Norte contra o prefeito de Gandu, Leonardo Cardoso (Leo de Neco), por ter nomeado servidores, para os mais variados cargos, como se todos fossem professores e sem a realização de concurso público. As nomeações ocorreram no exercício de 2017. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, multou o gestor em R$1.500,00.

Segundo a relatoria, o prefeito nomeou para o cargo de professor, em flagrante desvio de função, diversos servidores públicos anteriormente investidos nas funções de auxiliar de ensino e auxiliar de serviços gerais, “em manifesta incompatibilidade e desobediência ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal”.

Para o conselheiro José Alfredo o desvio de função é um ato que agride a administração pública, e que motiva necessariamente ações judiciais, já que diversos servidores públicos pleiteiam irregularmente enquadramento no cargo cujas funções vêm exercendo, além de requererem o pagamento da remuneração correspondente.

O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da denúncia, mas cabe recurso da decisão.

TCM DETERMINA QUE EX-PREFEITA DE CAMAMU DEVOLVA R$ 10 MILHÕES

Emiliana ao lado do irmão já falecido, Zequinha da Mata.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou as contas da ex-prefeita de Camamu, Emiliana de Zequinha, do ano de 2016. A decisão ocorreu nesta quarta-feira, 03.

Além de não deixar em caixa recursos para pagamento de dívidas inscritas como “restos a pagar”, a gestora não investiu o mínimo imposto pela Constituição em Educação e também em Saúde, e extrapolou nos gastos com pessoal além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada também a prática de crime contra as finanças públicas, já que a ex-prefeita também descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e deixou dívidas para a gestão que a sucedeu.

Foi determinado, por sugestão do relator e aprovação dos demais conselheiros, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$10.268.884,40, com recursos pessoais, referentes a não prestação de contas de valores repassados ao Instituto de Projetos e Apoio Sociais no Brasil – IPASB (R$9.942.015,71) e ausência de processos de pagamento (R$326.868,67). A gestora ainda foi multada em R$40 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.

Os recursos deixados em caixa pela gestora ao final do exercício, no montante de R$913.649,85, não foram suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo de R$1.603.689,37, contrariando o disposto no artigo 42 da LRF. A irregularidade por si só compromete o mérito das contas, vez que configura a existência de desequilíbrio fiscal no município no último ano do mandato.

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TCM MULTA PREFEITO DE JITAÚNA POR FARRA DE DIÁRIAS

Patrick, prefeito de Jitaúna, não provou interesse público nas diárias que recebeu. Foto: Eurípedes News.

Na sessão desta quinta-feira, 27, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia pelo pagamento ilegal de diárias, ao longo do ano de 2017, pelo prefeito do município de Jitaúna, Patrick Gilberto Lopes.

Por sugestão do relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, o pleno do TCM aplicou multa ao gestor no valor de R$1 mil, e determinou um ressarcimento, com recursos próprios, da importância de R$31 mil.

A denúncia, formulada pela vereadora Rúbia Rocha ao TCM, destacou a ausência de comprovação do efetivo interesse público para concessão de diárias a servidores municipais. O gestor, no processo, não apresentou documentos para justificar as despesas.

O Ministério Público Especial de Contas sustentou que a ausência de comprovação da realização da viagem e/ou de seu motivo, configura dano nos recursos públicos de Jitaúna.

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