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Domingo, 21 de Outubro de 2018
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PREFEITO DE GANDU NOMEOU AUXILIARES DE SERVIGOS GERAIS COMO PROFESSORES

Leonardo Cardoso, prefeito de Gandu. Foto: Blog do Zebrão.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia do Sindicato Delegacia Cacau Norte contra o prefeito de Gandu, Leonardo Cardoso (Leo de Neco), por ter nomeado servidores, para os mais variados cargos, como se todos fossem professores e sem a realização de concurso público. As nomeações ocorreram no exercício de 2017. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, multou o gestor em R$1.500,00.

Segundo a relatoria, o prefeito nomeou para o cargo de professor, em flagrante desvio de função, diversos servidores públicos anteriormente investidos nas funções de auxiliar de ensino e auxiliar de serviços gerais, “em manifesta incompatibilidade e desobediência ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal”.

Para o conselheiro José Alfredo o desvio de função é um ato que agride a administração pública, e que motiva necessariamente ações judiciais, já que diversos servidores públicos pleiteiam irregularmente enquadramento no cargo cujas funções vêm exercendo, além de requererem o pagamento da remuneração correspondente.

O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da denúncia, mas cabe recurso da decisão.

TCM DETERMINA QUE EX-PREFEITA DE CAMAMU DEVOLVA R$ 10 MILHÕES

Emiliana ao lado do irmão já falecido, Zequinha da Mata.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou as contas da ex-prefeita de Camamu, Emiliana de Zequinha, do ano de 2016. A decisão ocorreu nesta quarta-feira, 03.

Além de não deixar em caixa recursos para pagamento de dívidas inscritas como “restos a pagar”, a gestora não investiu o mínimo imposto pela Constituição em Educação e também em Saúde, e extrapolou nos gastos com pessoal além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada também a prática de crime contra as finanças públicas, já que a ex-prefeita também descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e deixou dívidas para a gestão que a sucedeu.

Foi determinado, por sugestão do relator e aprovação dos demais conselheiros, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$10.268.884,40, com recursos pessoais, referentes a não prestação de contas de valores repassados ao Instituto de Projetos e Apoio Sociais no Brasil – IPASB (R$9.942.015,71) e ausência de processos de pagamento (R$326.868,67). A gestora ainda foi multada em R$40 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.

Os recursos deixados em caixa pela gestora ao final do exercício, no montante de R$913.649,85, não foram suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo de R$1.603.689,37, contrariando o disposto no artigo 42 da LRF. A irregularidade por si só compromete o mérito das contas, vez que configura a existência de desequilíbrio fiscal no município no último ano do mandato.

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TCM MULTA PREFEITO DE JITAÚNA POR FARRA DE DIÁRIAS

Patrick, prefeito de Jitaúna, não provou interesse público nas diárias que recebeu. Foto: Eurípedes News.

Na sessão desta quinta-feira, 27, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia pelo pagamento ilegal de diárias, ao longo do ano de 2017, pelo prefeito do município de Jitaúna, Patrick Gilberto Lopes.

Por sugestão do relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, o pleno do TCM aplicou multa ao gestor no valor de R$1 mil, e determinou um ressarcimento, com recursos próprios, da importância de R$31 mil.

A denúncia, formulada pela vereadora Rúbia Rocha ao TCM, destacou a ausência de comprovação do efetivo interesse público para concessão de diárias a servidores municipais. O gestor, no processo, não apresentou documentos para justificar as despesas.

O Ministério Público Especial de Contas sustentou que a ausência de comprovação da realização da viagem e/ou de seu motivo, configura dano nos recursos públicos de Jitaúna.

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