Justiça

Rodovia estadual Pontal-Buerarema: intransitável.

No dia 3 de março, a Associação de Moradores do Santo Antônio, entrou com uma ação civil pública exigindo a implantação do asfalto na BR 251 que liga o Pontal a Buerarema.

A cada dia que passa os moradores do local sofrem mais por causa da estrada. Com as últimas chuvas na região a comunidade ficou ilhada, pois os ônibus coletivos não conseguem trafegar pela rodovia.

Acontecerá no dia 23 de março, às 9:30 da manhã, a primeira audiência no Ministério Público da Bahia, localizado no bairro do Pontal, em Ilhéus. A perspectiva é de que as comunidades atingidas conquistem seus direitos e melhorem a vida da população o mais rápido possível.

Lenildo Santana (PT): o carrasco de 155 famílias.

Em Ibicaraí, o prefeito eleito em 2008, pelo PT (partido dos trabalhadores), na última semana se transformou no principal inimigo dos servidores municipais.

Lenildo Santana demitiu de uma só “canetada” 155 funcionários concursados, escolhidos “no dedaço”, porém, manteve na folha de pagamento 240 contratados.

A decisão completamente arbitrária  não tem nenhum amparo legal. Há indícios de perseguição política.

Conversamos com o advogado Roberto Brasil, defensor de vários funcionários exonerados, e com Ricardo Eduardo, uma das vítimas do prefeito.

Ouça agora na Rádio Gusmão.

Duração: 10 minutos.

Algo de muito estranho está acontecendo com a faculdade de tecnologia e ciências (FTC), de Itabuna.

Este blogueiro conversou com três advogados atuantes na área trabalhista, e todos foram unânimes, quando afirmaram que desconhecem um só funcionário que ao sair da FTC, recebeu o dinheiro da rescisão contratual, sem ter recorrido à justiça do trabalho.

Professores, faxineiros, ascensoristas de elevador, porteiros e profissionais de outras funções sofrem para receber os seus direitos.

“A faculdade não paga aviso prévio e ainda fica enrolando o peão, >| Leia a matéria completa »

Por Malu Fontes.

A crônica da vida pública brasileira ensina todos os dias aos cidadãos que se um fato não foi veiculado na TV, na verdade é como se não tivesse acontecido, exceto para as poucas pessoas a quem o mesmo se refere diretamente. Exemplos de episódios recentes no País provam o quanto aquilo que é e aquilo que deixa de ser capturado por uma câmera de TV adquire e perde, respectivamente, toda a dimensão. No final do ano, a sociedade brasileira lambeu os lábios de contentamento com a oportunidade que teve de julgar e condenar moralmente e no grau máximo o jornalista e apresentador Boris Casoy, por seus comentários elitistas, emitidos nacionalmente por descuido, após a apresentação de uma matéria em que garis, entrevistados durante sua jornada de trabalho, desejavam feliz ano novo aos telespectadores.

>| Leia a matéria completa »

O Blog do Israel Nunes divulgou a relação “dos ganhos” de alguns juízes de direto lotados na Terra de “Gabriela”. Tem “doutor” ganhando mais de quarenta mil.

As informações foram disponibilizadas pelo tribunal de justiça da Bahia, e trazem as remunerações de outros serventuários. Tem oficial de justiça ganhando 10 mil reais.

Deve ser por isso que o TJBA não tem condições de chamar mais concursados ou promover novos concursos.

Clique aqui para conferir.

Os estudantes de Ilhéus já podem curtir sem se preocupar com o dinheiro. O Centro de Assistência Defesa Estudantil da Bahia (CADE) conseguiu uma liminar, no último dia 18, na 2° vara cível e Relações de Consumo na comarca de Ilhéus, garantindo aos estudantes a meia entrada em todas as casas de eventos ou espetáculos na cidade.

Segue abaixo a liminar concedida pela Dra Carine Nassri

>| Leia a matéria completa »

Ubaldino: atrapalhado com o TCU.

José Ubaldino Alves Pinto Júnior (PMN), ex-prefeito de Porto Seguro, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver aproximadamente dois milhões de reais ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Segundo o ministro Marcos Bemquerer, as notas fiscais e os recibos que provariam os pagamentos realizados nunca foram apresentados. Assim, Ubaldino não comprovou o uso correto do recurso público, que visava implantar ações assistenciais para erradicar o mosquito Aedes Aegypti, de Porto Seguro.

Vale ressaltar que além dos 2 milhões, o ex-prefeito ainda será obrigado a pagar uma multa de R$ 50 mil em decorrências das irregularidades apresentadas.

Um conceituado jornalista do Sul da Bahia esteve reunido com um grupo de advogados no Ilhéus Iate Clube.

Os nobres “causídicos” tentaram convencer o discípulo de Gutemberg a usar o seu prestígio para auxiliá-los em uma campanha, que pretendia questionar a morosidade de alguns juízes e o “sono profundo” de alguns promotores do ministério público.

O “homem de imprensa” achou a idéia interessante, mas, pediu que eles soltassem uma nota, em seu apoio, através da OAB (ordem dos advogados do Brasil), caso ele recebesse uma “chuva de processos”.

>| Leia a matéria completa »

Acontecerá no próximo domingo (14), uma reunião da Associação dos Moradores do Santo Antônio, distrito de Ilhéus, para discutir as condições da estrada que liga Ilhéus a Buerarema. O encontro objetiva o recolhimento de assinaturas que farão parte da Ação Civil Pública que a associação vai mover contra o Estado.

Segundo a associação, a principal dificuldade é o escoamento da produção agrícola. “Pequenos agricultores passam fome porque não têm como escoar sua produção. Estamos tendo prejuízo por falta de uma estrada decente”, afirmou o presidente, Jorge Anunciação.

>| Leia a matéria completa »

Do site Comunique-se.

Leia a decisão da juíza Priscila Faria da Silva.

O senador Heráclito Fortes perdeu a ação que movia contra o blog do jornalista Paulo Henrique Amorim, por textos que considerava ofensivos à sua honra. Na decisão da justiça, o senador terá que arcar com os custos do processo. Heráclito contestava textos em que o jornalista ligava o nome do político ao grupo criminoso investigado pela Operação Satiargraha e outros em que diz que o senador beneficiava o banqueiro Daniel Dantas.

Heráclito negou todas as acusações e decidiu entrar com a ação, por considerar as afirmações do jornalista “hostis, desrespeitosas e degradantes”. O senador também defendeu que Paulo Henrique Amorim havia ultrapassado o limite da liberdade de expressão jornalística. Na ação, o senador exigia que o jornalista retirasse todos os textos que citavam seu nome, além de estabelecer a proibição de seu nome em novos textos envolvendo escândalos.

>| Leia a matéria completa »

Do site Comunique-se.

O polêmico comentário de Boris Casoy sobre dois garis rendeu mais uma ação judicial contra o apresentador do Jornal da Band e a emissora. Demilson Emidio dos Santos, que trabalha como gari na cidade de Campina Grande, na Paraíba, pede indenização por danos morais.

“Boris Casoy trouxe ao promovente, bem como a toda sua família, danos profundos. Os seus familiares perceberam o quanto o renomado jornalista, formador de opinião pública, pensa a respeito de tão nobre e indispensável profissão”, diz a ação, ajuizada no dia 28/01 na 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB.

>| Leia a matéria completa »

Por Rizzatto Nunes para o Terra Magazine.

Conforme já tive oportunidade de relatar nesta coluna, consta que o trote estudantil nasceu nas Universidades européias na Idade Média. Tendo em vista o terrível baixo nível de higiene da época, por razões profiláticas, isto é, para evitar doenças e sua proliferação, raspava-se a cabeça dos alunos ingressantes (os calouros) e muitas vezes queimava-se suas roupas. Essas questões, inicialmente higiênicas, muito provavelmente influenciadas pelo grau de selvageria reinante, já no século XIV, nas Universidades de Bolonha, Paris e Heidelberg, haviam se transformado em rituais bárbaros claramente sadomasoquistas: Os veteranos arrancavam pelos e cabelos dos calouros, que muitas vezes eram obrigados a ingerir urina e comer excrementos. (Fatos observados em Faculdades de Medicina no Brasil do Século XX!).

>| Leia a matéria completa »

Por Mino Carta, para a revista Carta Capital.

Às vésperas da votação do Supremo Tribunal Federal que se decidiu pela extradição do ex-terrorista italiano Cesare Battisti, cinco deputados petistas visitaram José Antonio Toffoli, recém-nomeado ministro do STF. Na qualidade de advogado-geral da União, ele já se manifestara contra a extradição e os visitantes pretendiam convencê-lo a votar na sua nova função, a despeito do claro, inevitável impedimento precipitado pelo pronunciamento anterior. Toffoli não cedeu.

Figurava entre os cinco petistas o deputado José Eduardo Cardozo, aquele que o ministro da Justiça, Tarso Genro, queria em seu lugar quando da sua iminente desincompatibilização, primeiro passo da candidatura ao governo de seu estado, o Rio Grande do Sul. Até terça 2, Genro insistiu a favor de Cardozo. Na quarta, o presidente Lula preferiu-lhe o secretário-executivo do ministério, Luiz Paulo Barreto.

>| Leia a matéria completa »

Geraldo: dores de cabeça com o TCU.

A juíza federal da vara única de Itabuna, Maíza Seal Carvalho Pamponet, no dia 13 de novembro de 2009, mandou notificar o deputado federal Geraldo Simões (PT), para que cumpra a setença do Tribunal de Contas da União, condenando-o ao pagamento de R$ 1.555.174,18.

A condenação diz  respeito ao convênio 589, assinado em 1996, entre a prefeitura de Itabuna e o Fundo Nacional de Saúde. >| Leia a matéria completa »

O controlador geral da prefeitura de Ilhéus, Edson Silva,  através de e-mail, explica os motivos que o levaram a defender uma pessoa que acionou o município, conforme postamos neste espaço (clique aqui).

Prezado Gusmão,

O papel de informar é seu dever de comunicólogo. A sociedade não sobreviverá sem a informação. Ponto pacífico.

Reconheço a sua responsabilidade de profissional zeloso e dedicado, que se esmera na difícil arte de bem informar aos seus leitores, de modo a deixá-los a par das noticias e dos fatos como deveras acontecem, ou bem próximo da realidade de como ocorrem, sem comprometer a verdade.

Contudo, mesmo se cercando de todos os cuidados, o profissional da imprensa, em razão de uma fonte presumidamente confiável, faz veicular matérias que suscitam dúvidas e merecem esclarecimentos.

>| Leia a matéria completa »

Algo de estranho pode ter acontecido ao controlador geral de Ilhéus, Edson Silva, “o companheiro”.

Segundo informações, ele teria participado de uma audiência na justiça do trabalho, onde deveria ter cumprido a função (e dever), de defensor do município (ou preposto). Consta que, de repente, sem que ninguém esperasse, de uma hora para outra, ele teria mudado de posição, passando a defender a pessoa que acionou a prefeitura.

Ninguém entendeu absolutamente nada.

Por Elias Reis.

Ronaldo Santana, assassinado em 9 de outubro de 1997. Mandantes continuam livres.

Notícia estampada em todos os meios de comunicação do estado da Bahia: “Família de Manoel Leal será indenizada. Depois de aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Jaques Wagner, a reparação financeira à família do jornalista Manoel Leal será paga no dia 7 de abril. Manoel Leal foi assassinado no dia 14 de janeiro de 1998, na porta de sua casa, no bairro Jardim Primavera, em Itabuna O pagamento da indenização de R$ 100 mil cumpre acordo celebrado entre o Estado e os beneficiários. Ao conceder a indenização, o Estado reconheceu sua responsabilidade no dever de zelar pela liberdade de imprensa e garantir a atuação dos profissionais de comunicação”.

Apesar da indenização, esse crime permanece entre tantos assassinatos impunes no estado da Bahia, a exemplo do Radialista Ronaldo Santana, que covardemente foi assassinado no dia 09 de outubro de 1997, com quatro tiros, fato ocorrido na Rua Duque de Caxias, em Eunápolis, quando se dirigia à Rádio Jornal, onde trabalhava. O Estado não deu uma resposta à família, e abre-se um precedente.

>| Leia a matéria completa »

Ocorrerá no dia do jornalismo (7 de abril), a reparação financeira da família do jornalista Manoel Leal de Oliveira, morto em janeiro de 1998 por arma de fogo.

O projeto de Lei que garante o benefício foi aprovado pela Assembléia Legislativa da Bahia e sancionado pelo governador Jaques Wagner.

O valor da reparação é de 100 mil reais.

O jornalista fundou o jornal “A Região” em Itabuna, que circula em todo o sul da bahia.

Até o momento somente o autor dos disparos, o ex-policial Mozar Brasil foi condenado.

Ao conceder a indenização, o Estado reconheceu responsabilidade no dever de zelar pela liberdade de imprensa e garantir a atuação dos profissionais de comunicação.

Do blog do Professor Israel Nunes.

Na última quarta-feira (23/12), a Procuradoria Seccional Federal protocolou Ação de Reintegração de Posse junto à seção Judiciária da Bahia, em Salvador (onde fica o juiz plantonista durante o recesso forense), cuja liminar foi concedida.

Os índios Pataxós Hã Hã Hãe, de Aldeia Vermelha, em Pau Brasil, serão reintegrados na posse do imóvel de onde foram expulsos por um fazendeiro acompanhado de capangas armados na madrugada do dia 19 de dezembro de 2009. Esta é a decisão da juíza federal plantonista da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador, em sede de liminar, após Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Procuradoria Seccional Federal em Ilhéus.

Na decisão, a magistrada, prudentemente, ordenou que a Polícia Federal reintegrasse as famílias indígenas na posse da Fazenda e mantivesse um efetivo na região até ulterior deliberação judicial, a fim de se manter a paz no local.

A juíza ainda consignou que a situação tensa exige prudência, a fim de garantir a segurança dos envolvidos e evitar novas invasões nas terras indígenas por parte dos fazendeiros, assim como conflitos.

As liderança indígenas concederam entrevista exclusiva, relatando a situação.

O Blog do Gusmão recebeu denúncias de que policiais militares estão torturando alguns penitentes que cumprem pena no Ariston Cardoso, em Ilhéus.

As aberrações cometidas são diversas, a exemplo do caso de um preso que necessitou sair do complexo penal (escoltado), para cuidar de um dente que lhe causava muitas dores. Ao saber do motivo que autorizou a saída, um policial militar desferiu um forte soco contra o rosto do presidiário, na tentativa de quebrar alguns dentes, com o intuito de lhe render mais problemas.

Vale lembrar que o sistema carcerário se propõe a ressocializar o cidadão que cometeu um erro perante a lei. Este tipo de atitude, na verdade, só serve para causar mais raiva, instigando o penitente a praticar mais crimes, já que as autoridades, que deveriam se notabilizar através dos exemplos, acabam patrocinando e fechando os olhos diante das aberrações que acontecem nos presídios.

Esta denúncia será encaminhada para a secretaria estadual de justiça e direitos humanos.

A paralisação do judiciário baiano iniciou no dia 14 de dezembro, durando 4 dias. O motivo do protesto foi a não aceitação do projeto que aumenta a carga horária semanal para 40 horas.

Um acordo acertado entre os líderes do protesto e o Governo finalizou as paralisações. O acerto prevê a permanência das horas semanais até o dia 15 de fevereiro, podendo haver uma apreciação do projeto após essa data.

Vale ressaltar que os funcionários do TJ só trabalharão ate o próximo dia 21 de dezembro, retornando apenas no dia 07 de janeiro.

Texto da ASCOM/prefeitura de Ilhéus.

Newton discorda do TCM e tentará um novo resultado do parecer.

Nos próximos quinze dias o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, através da Controladoria do Município, irá encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) o pedido de reconsideração do parecer sobre suas contas relativas ao ano de 2008, uma vez que todos os argumentos apresentados para a rejeição serão rebatidos com documentos. Segundo o Controlador Edson Silva, com o encaminhamento da documentação temos a plena convicção de que as contas serão novamente analisadas e aprovadas, pois tudo foi realizado dentro dos parâmetros da lei”, afirmou.

>| Leia a matéria completa »

Do blog do Professor Israel Nunes.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ordenou que o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, devolva ao FUNDEB o valor de R$ 303.959,79 num prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da decisão e e R$ 1.719.388,98 referentes a exefcícios anteriores, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Além disso, foi imputada ao Prefeito uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ainda é possível recorrer.

Entre as irregularidades apontadas no Parecer do TCM, destacam-se as “despesas realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, com desvio de finalidade”.

Ainda, se faz referência à ausência de licitações em contratações de mais de R$ 3 milhões.

O Prefeito Newton Lima ainda poderá pedir reconsideração do parecer.

Se rejeitado o pedido, a Câmara Municipal votará o Parecer Prévio do TCM, só podendo derrubá-lo com 2/3 dos votos dos vereadores.

É indispensável que a sociedade fique de olho e cobre dos vereadores ação enérgica na apuração das irregularidades apontadas, sob pena de acabarem sendo cúmplices.

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Paolo Marcondes, reprovou as contas do prefeito Newton Lima, equivalentes ao exercício de 2008.

De quebra, Newton também levou uma multa de vinte mil reais. O parecer será enviado ao ministério público.

O prefeito de Ilhéus acumula duas reprovações no TCM, a primeira aconteceu devido aos meses de agosto a dezembro de 2007, período que governou Ilhéus, após a cassação do ex-prefeito Valderico Reis.

Do blog do Professor Israel Nunes.

O “emendão do calote”

Os credores presentes e futuros de precatórios judiciais já podem ficar de cabelo em pé. A Emenda Constitucional nº 62/2009 foi publicada ontem. Ela altera o regime dos precatórios, fixado no artigo 100 da Constituição Federal.

Entre outras coisas, o Emendão diz que será possível adotar um “regime especial”, num prazo fixado em lei complementar.

Até que essa Lei Complementar venha, a própria Emenda já disciplinou a matéria, afirmando que os Estados, o DF e os Municípios que estejam em mora na quitação de débitos vencidos, por sismples ato do Chefe do Poder Executivo (os Prefeitos , para os Municípios), poderão adotar o “regime especial” pelo prazo de até 15 (quinze) anos.

Leia mais.