Justiça

Cacique Babau.

Depois que os advogados da FUNAI entraram com três pedidos de Habeas Corpus no tribunal de justiça da Bahia, tentando soltar o Cacique Babau e seus irmãos Givaldo e Glicéria, o caso passou a ser acompanhado pela secretaria nacional de direitos humanos, que constantemente se comunicava (por telefone) com representantes do órgãos envolvidos.

O juiz Jefferson Assis foi convocado pelo TJBA para analisar os pedidos de soltura. Por duas vezes, ele solicitou esclarecimentos ao juiz que decretou a prisão (Antônio Hygino, da comarca de Buerarema).

Hygino demorou para esclarecer o caso ao TJ. Na segunda solicitação, Jefferson Assis iniciou o ofício usando estes termos: “lamentavelmente, em caráter reiterativo, ordeno”.

Os esclarecimentos foram enviados, mas o próprio juiz Antônio Hygino decidiu liberar os três índios. A revogação ocorreu na última segunda-feira (16).

Por Wálter Maierovitch.

1. Ontem ocorreu a cerimônia de posse dos membros da Academia Paulista de Letras Jurídicas, com coquetel e salgadinhos.

Como dizem os meus dois filhos bacharéis em Direito, em coquetel de juristas e operadores, a conversa que predomina (os jovens bacharéis falam em “papo que rola”) diz respeito às futuras e relevantes decisões de cortes de Justiça.

Na cerimônia de ontem o “papo que rolou” foi sobre “Ficha Limpa”, nas próximas eleições.

Um dos confrades da Academia Paulista de Letras Jurídicas é o ministro Ricardo Lewandowski. Além de membro do Supremo Tribunal Federal (STJ), Lewandowski preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro Lewandowsky não pôde comparecer à solenidade da Academia em razão de sessão na Corte eleitoral. No entanto, a sua posição a respeito do tema “ficha limpa” é conhecida.

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A deputada estadual Ângela Sousa terá muitas dificuldades para resolver suas pendências junto a TRE, afirma uma fonte muito bem informada sobre o assunto.

O tribunal indeferiu o pedido de candidatura de Ângela, devido a não apresentação de uma certidão de quitação eleitoral, relacionada a uma multa que ela levou em  2006, por propaganda irregular e fora do prazo.

Um especialista, ouvido por telefone, explicou que ela perdeu todos os prazos possíveis, e que isto representa um erro “crasso” de sua assessoria jurídica. “Caso ela não tenha quitado a dívida, sua situação se complicará ainda mais. Ela poderá recorrer ao TSE, e se for eleita, seu mandato permanecerá ‘sub júdice’, mas não resta dúvida de que antes do pleito, é muito difícil que o TRE mantenha a candidatura”, garantiu o advogado.

A imagem abaixo é parte do processo que indereriu o registro da deputada. Clique em cima para conferir.

Se quiser ter acesso à decisão judicial na íntegra, clique aqui.

Segundo o consultor de turismo Ariel Figueroa, a justiça federal não acatou a defesa formulada pelos cabaneiros da praia do sul, de Ilhéus, que foram notificados por ocupar irregularmente áreas públicas.

A notificação foi realizada pela secretaria de patrimônio da união. O imbróglio pode resultar na demolição das cabanas.

Foi proferida na última quinta-feira (28) a decisão da juíza Lisbete Cezar Santos, da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador, que acolheu pedido em Mandado de Segurança, cujo objeto foi a suspensão dos efeitos de Portaria expedida pelo Delegado Geral da Polícia Civil Baiana, Joselito Bispo.

Na decisão Lisbete alegou que a Portaria suspensa não preencheu os requisitos de razoabilidade, essenciais à sua validade e eficácia. Também foi fundamentado na decisão que a nova jornada pretendida põe em risco a saúde dos servidores, em razão do intervalo para descanso interjornadas ter sido reduzido.

O Sindpoc parabeniza a juíza pela decisão favorável à categoria, que seria a principal prejudicada com a mudança da jornada de trabalho. “Essa decisão é mais uma de nossas vitórias – sindicato e categoria – que através de muita resistência e confiante na justiça da Bahia e do Brasil pode agora ver os direitos dos trabalhadores serem respeitados”, enfatiza o presidente do Sindpoc, Marcos Maurício.

A ANPUH – Associação Nacional de História vem tornar público sua repulsa ao novo código do processo civil (Projeto de Lei nº 166), que tramita no senado federal. O projeto traz um artigo que autoriza a eliminação completa de processos arquivados há mais de cinco anos, “por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado”.

A proposta fere os direitos constitucionais de acesso à informação e de produção de prova jurídica, além de ser uma grave ameaça à história do país, uma vez que inexiste sem documentação. Segundo ANPUH, cada documento tem seu valor histórico e interessa ao historiador. Os juízes  ou magistrados não têm formação na área arquivística ou da historiografia, sendo assim, não podem definir se um documento merece ou não ser destruído.

O grande jurista Ruy Barbosa comenteu um grande equívoco ao determinar a destruição dos documentos relacionados ao período da escravidão. Ele queria apagar um período desabonador da nossa história. Infelizmente, sua atitude impossibilitou a pesquisa ampla sobre uma época sombria que até hoje repercute desfavoravelmente no panorama social do país.

Por Gaudêncio Torquato para o site do Estadão.

Nunca foi tão evidente na esfera eleitoral a diferença entre teoria e prática. Em teoria, uma batelada de brasileiros não poderá pleitear mandatos na eleição de outubro próximo em razão da recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que candidatos com ficha suja, tanto os condenados por um colegiado antes da sanção da Lei da Ficha Limpa quanto os que vierem a ser condenados depois, estarão impedidos de buscar o voto. Na prática, muitos tentarão driblar a disposição legal, dentre eles os quase 5 mil agentes públicos que o Tribunal de Contas da União (TCU) tornou inelegíveis. Na teoria, o sonho acalentado por brasileiros de todas as classes está prestes a se realizar com a aplicação rigorosa da importante lei encaminhada ao Congresso Nacional com o endosso de 1,6 milhão de assinaturas. Na prática, o sonho poderá não resistir às peripécias de uma turma que, inconformada, dará plantão nos sinuosos corredores da Justiça. A teoria segue a pista fornecida pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, cuja expressão é firme: “Não temo enxurrada de recursos no STF porque a lei é bastante clara. Dificilmente algum recurso chegará ao Supremo, notadamente agora, em função da chamada repercussão geral.” A prática segue a baliza de outro experiente ministro, ex-presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, que garante: “Essa matéria vai bater no Supremo.”

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Por Djalma Eutímio.

Há um brocardo jurídico, de origem fascista, que diz: “decisão judicial não se discute, cumpre-se”. Como vivemos numa democracia, entendo que decisão judicial se discute, sim, e só deve ser cumprida quando estritamente de acordo com os valores e princípios constitucionais.

Lamentavelmente, o STF que deveria ser, por imposição constitucional, o guardião da constituição, atualmente, transformou-se num tribunal político e casuístico.

Basta citar dois casos que a outra conclusão não se chegará.

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Os serventuários da justiça baiana reunidos em assembléia realizada em Salvador, nesta terça-feira, decidiram continuar em greve por tempo indeterminado.

A categoria luta pela extinção dos super-salários pagos a funcionários privilegiados, e não concorda com o projeto de Lei nº 18.460/09, enviado pelo TJBA à assembléia legislativa, que propõe a eliminação dos “vencimentos estratosféricos”, mas cria a gratificação por condições especiais de trabalho – CET.  Os sindicalistas encaram a proposta como uma troca de seis por meia dúzia.

Uma nova assembléia foi convocada para o dia 17 deste mês.

Li o comentário em um blog acerca do erro que o Ministro Dias Toffoli diz que eu cometi, ao entrar com o habeas corpus no Supremo em favor de Thadeu Silva Oliveira, em razão de os tribunais inferiores (TJBA e STJ) não terem ainda examinado o mérito da questão, o que haveria, na visão do Ministro, “dupla supressão de instância”.

Não cometi qualquer erro.

Se buscar a reparação de lesão ao direito de liberdade na Suprema Corte Brasileira, com fundamento nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e da exigência de imediato relaxamento da prisão ilegal (art. 5º, LXV), configura “erro”, em face de decisões manifestamente ilegais proferidas por órgãos jurisdicionais inferiores (juiz da Vara do Júri de Ilhéus, Desembargador do TJBA e Ministra do STJ), francamente, continuarei errando….

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A liminar solicitada pelo PT ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o DEM foi negada pelo ministro Aldir Passarinho Junior. O Partido dos Trabalhadores queria que fossem suspensas as inserções partidárias do Democratas que estão sendo veiculadas no dia 20, 22 e 25 de maio.

O PT tentou retirar do ar a inserção em que o presidente estadual do DEM, Paulo Souto, aparece em Amargosa, contando como a Bahia virou refém da insegurança e do medo desde que Wagner assumiu o estado.

“Não vislumbro, em absoluto, o alegado “gritante cometimento do ilícito narrado, a imprescindível necessidade de preservação da ordem pública, além da isonomia entre os partidos”, como sustentado pelo Partido dos Trabalhadores”, disse o ministro.

O presidente do Partido Progressista de Ilhéus, a respeito de notícias veiculadas de que o Juiz da 2ª Vara Civil de Ilhéus teria decretado a indisponibilidade de bens do ex-prefeito Jabes Ribeiro, esclarece:

1. O ex-prefeito não foi notificado de nenhuma decisão, e nem mesmo teve oportunidade de apresentar sua defesa prévia;

2. Por força da greve dos serventuários da Justiça o advogado do ex-prefeito não teve acesso aos autos para colher as informações necessárias;

3. Sabe-se apenas que se trata de ação impetrada pelo município, possivelmente no final da gestão do ex-prefeito Valderico Reis, a respeito de fato ocorrido na Secretaria de Saúde, cuja denúncia foi exaustivamente esclarecida;

4. Ação com o mesmo objeto foi impetrada na Justiça Federal e resultou no não acolhimento da indisponibilidade de bens do ex-gestor;

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Os advogados Valdemiro Eutímio de Carvalho e Djalma Eutímio de Carvalho entraram com um pedido de habeas corpus em favor de Thadeu Oliveira, um dos motoristas acusados de protagonizar um “racha” na avenida Lomanto Júnior, em Ilhéus, na madrugada de 14 de março, que ocasionou a morte dos estudantes Cássia Regiane Vitório e José Fernando Bispo.

O requerimento foi encaminhado ao STJ (superior tribunal de justiça), mas foi negado.

No STF a decisão caberá ao ministro Dias Toffoli, membro mais novo da suprema corte.

Do Blog do Anderson.

A Promotora do Ministério Público de Vitória da Conquista, que está à frente do caso sobre a onda de violência na cidade no mês de janeiro, sofreu ameaças um dia antes do pedido de prisão de policiais militares acusados do assassinato de onze pessoas e do desaparecimento de três adolescentes.

Segundo informações apuradas com exclusividade pela TV Sudoeste, a Promotora Genísia Oliveira teria realizado um pedido de proteção à polícia, após o seu marido sofrer uma tentativa de homicídio na noite da última segunda-feira(3).

Ele teve o carro alvejado por disparos de arma de fogo calibre 38 feitos por dois homens em uma moto. Por sorte, o marido de Genísia não foi atingido. A Promotora exige proteção policial e ameaça abandonar o caso uma medida de segurança não seja tomada.

Por Adriana Vandoni, do Blog Prosa e Política.

O Desembargador Orlando Perri, do TJ de MT, impediu mais um ato de censura a um blogueiro de Mato Grosso. A decisão foi tomada esta semana no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 33070/2010, referente à censura que o vice-prefeito de Várzea Grande/MT, Tião da Zaeli, pediu contra o site de notícias VGN. No pedido Tião alegou que as “notícias veiculadas [no site VGN] atingem diretamente sua vida íntima, porque não possuem qualquer sentido informativo, tendo apenas como destino achacar a sua imagem”.

Porém, para o relator do AI, desembargador Orlando Perri, a decisão de censurar é “descabida”, pois o ”acolhimento representaria evidente violação aos preceitos constitucionais” estabelecidos no § 1º do Artigo 220: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”; e no § 2º do mesmo artigo 220, que veda “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. E violar esses preceitos, para o desembargador Orlando Perri, “é inadmissível”.

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