Justiça

A justiça baiana negou, na tarde de ontem (terça-feira, 06), o habeas corpus ao publicitário Marcos Valério, preso na última semana durante a Operação Terra do Nunca, deflagrada pela Polícia Civil, sob suspeita de grilagem de terras no oeste baiano.

A justiça ainda não respondeu aos pedidos de habeas corpus para os sócios de Valério, que também estão detidos na Bahia.

O publicitário, também envolvido no escândalo do mensalão, permanece preso na Polícia Interestadual (Polinter), no centro de Salvador.

Informações do G1.

O Ministério Público Federal (MPF/BA) lança na tarde dessa quarta-feira (07) o Mapa das Ações de Improbidade, um dispositivo virtual que mapeia as ações dessa espécie que o órgão move contra gestores de todo o estado.

O lançamento da mapa, que será hospedado no site da Justiça Federal, ocorrerá às 14h, durante o evento “Combate à Corrupção – Atuação no enfrentamento da improbidade e na proteção do patrimônio público”, que será realizado no auditório da sede do MPF/BA, em Salvador.

A Semana Nacional da Conciliação começa nesta segunda-feira (21), em toda a Bahia. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), mais de 65 mil processos já foram agendados.

O objetivo é acelerar a resolução de processos em andamento na Justiça.

Este ano, todas as comarcas do estado participam da iniciativa, que envolve magistrados, servidores, voluntários, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

Quem inscreveu o processo pode saber se ele foi selecionado para audiência acessando o site do Tribunal de Justiça.

A expectativa é que aproximadamente 40 mil processos resultem em conciliações.

Informações do G1.

Da Assessoria de Imprensa do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Na tarde desta quarta-feira (26), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu audiência para debater o silêncio da mídia no caso de censura imposto pelo jornal Folha de São Paulo ao blog Falha de S. Paulo. Parlamentares de diversos partidos políticos compareceram à sessão, em uma demonstração de que essa não é uma discussão partidária, conforme tentou induzir o diário paulista nos últimos dias. Os deputados alertaram para um precedente perigoso que pode ser criado no país, dependendo da compreensão da justiça sobre o episódio.

Autor do requerimento para o debate, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) enfatizou que a linha adotada pela Folha põe em risco um direito constitucional. “Estão corretos os que entendem que esse episódio não é algo menor. Como essa é uma ação inédita no Brasil, a decisão da Justiça em favor da Folha de S. Paulo criará uma jurisprudência de restrição à liberdade de expressão. Qualquer blog ou veículo alternativo que utilizar da sátira para criticar poderá ser processado e tirado do ar. No futuro, os próprios meios de comunicação serão julgados com base nesse entendimento”, frisou o parlamentar.

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Jorge Almeida.

Palavras do advogado Jorge Almeida, defensor do Blog do Gusmão.  Ele considera lamentável a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que optou pelo fechamento de 50 comarcas em todo o estado.

“Em Barro Preto, por exemplo, os servidores do judiciário são diligentes, os juízes sérios e comprometidos e o andamento dos processos é célere. Tudo isso tem ocasionado a diminuição da violência no município, pois a justiça pune os infratores. Outra característica positiva é a resolução rápida de questões de familiares”.

Do Cia da Notícia

Ruy Corrêa.

A notícia de que o Tribunal de Justiça da Bahia vai fechar 50 fóruns em pequenas comarcas do interior da Bahia gerou revolta entre operadores do direito. Um desses é o advogado Ruy Corrêa Soares, que prevê, inclusive, o aumento da violência nas localidades atingidas pela medida do TJ-BA.

Para Ruy, quem vai agradecer é o crime organizado, como o tráfico. “Sem a presença física do poder punitivo, serão inibidas ações de combate ao crime. Além disso, a medida também favorece ao crescimento dos pequenos delitos. Ou seja, o cidadão é quem será o grande prejudicado”.

De acordo com informações do próprio TJ, a decisão visa à redução dos custos operacionais da justiça baiana. Serão atingidas pela medida, entre os municípios mais próximos da região sul, as comarcas de Itagimirim, Santa Luzia, Maraú, Nilo Peçanha e Barro Preto.

“Entendo que o governo, a partir dessa medida do TJ, se mobilize para a implantação das unidades da polícia pacificadoras nesses municípios. Pelo menos seria uma medida compensatória que, ainda assim, não extinguiria o dano maior, que é justamente o cerceamento do direito constitucional de acesso à justiça”.

A motivação – redução de custos – também é alvo de críticas do advogado. “Ora, se todos os outros cidadãos podem continuar usufruindo o direito de acesso à justiça, isso quer dizer que os moradores dessas cidades atingidas com a medida do TJ passam a ser considerados cidadãos de segunda categoria, a quem sequer é facultado o direito elementar da proteção da justiça?”.

Para Ruy, outro risco que se deve levar em conta é o do aumento da impunidade, inclusive no meio da política. “O cidadão vai se retrair, quando for obrigado a ir a outras comarcas, distantes, para fazer, por exemplo, uma denúncia no Ministério Público. Talvez por isso não tenhamos visto muitas vozes de prefeitos regionais se levantando contra essa medida”.

Sinergia

No caso específico de Barro Preto, município mais próximo de Itabuna atingido pela medida do TJ, a sugestão de Ruy é que a melhor solução é que o município de Itapé fosse incorporado ao de Barro Preto, que guarda uma boa proximidade daquele, inclusive com serviços em comum, a exemplo da manutenção da conta da prefeitura na agência do Banco do Brasil. “Isso desafogaria a já sobrecarregada comarca de Itabuna”.

“Há essa sinergia entre os dois municípios. Em vez de mudar a comarca para Itabuna, que já está em situação calamitosa, por que não atrair a de Itapé? Economizaria os recursos que o Tribunal tanto quer e garantiria que o cidadão de Barro Preto não fosse tão prejudicado. Esse é um princípio que poderia ser utilizado também nas demais, caso o TJ não reveja seu posicionamento”, finaliza Ruy Corrêa.

Até amanhã (sexta-feira, 21) o Tribunal de Justiça da Bahia inscreve para participar da Semana Nacional da Conciliação, que acontece a partir de novembro.

O evento intermediará, de forma amigável, negociações de forma pré-processual e processual.

A semana pretende atender mais de 55 mil processos pautados e, ao menos, 30 mil processos acordados.

Para se inscrever, basta comparecer a unidade onde está sendo realizado o processo ou se inscrever pela internet. 

Eduardo Lindote, de camisa branca, durante o júri. Foto: Voz da Bahia.

Afirmação do advogado Davi Pedreira, sobre a postura do ex-sargento da PM, Eduardo Lindote, durante o júri concluído ontem (quinta, 29), em Santo Antônio de Jesus.

O ex-policial foi condenado a 29 anos e 10 meses de prisão pelo estupro e assassinato brutal da menor Geisa Gabriela, em 9 de dezembro de 2004.

Nessa entrevista ao Blog do Gusmão, Davi Pedreira, advogado da família da vítima, conta detalhes do julgamento e revela que Lindote pode cumprir pena em regime semi-aberto, por já ter ficado 7 anos encarcerado. Os familiares prometem lutar para que ele cumpra todo o período na prisão.

Após ouvir a decisão, Lindote chorou jurando inocência. Ele cumprirá a pena em Ilhéus.

Ouça a entrevista.

Leia a sentença da Juíza Kátia Regina Mendes Cunha.

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O ex-sargento PM, Eduardo Lindote, foi condenado a 29 anos e 10 meses de prisão. O júri foi concluído na noite desta quinta-feira (29), em Santo Antonio de Jesus.

Lindote foi considerado culpado pelo estupro e assassinato brutal da menor Geisa Gabriela, de 15 anos, no dia 09 de dezembro de 2004. O corpo da jovem foi encontrado boiando, no Rio Almada, no bairro do Iguape em Ilhéus.

A defesa do ex-policial afirmou que pretende recorrer, da decisão, ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Com informações do site Cidade Informe.

Do Portal Comunique-se.

A Justiça deu razão parcial à Folha de São Paulo, na ação movida contra o blog falhadespaulo.com.br, que satirizava o jornal. De acordo com a Comarca de São Paulo da 29ª Vara Cível do Foro Central, o blog deve continuar fora do ar, por vincular, em sua página, o link e promoção de um veículo concorrente do jornal. Apesar desta decisão, a Justiça derrubou algumas contestações da Folha, como uso indevido da marca do jornal da família Frias.

O site só não voltou ao ar porque a Justiça entendeu que, dentre os links listados no blog, o link da revista Carta Capital, e uma promoção de desconto em assinaturas da publicação,  criada pelos próprios autores do blog entre seus seguidores no Twitter, configuravam uso comercial do site paródia. A página está há quase um ano fora do ar.

“Nada de mal haveria, como visto, se o usuário encontrasse, exclusivamente, conteúdo crítico no website. Mas há no website do réu, também, conteúdo comercial, pelo qual o usuário, seja pelo link, seja pelo sorteio da assinatura da revista, é direcionado, relembrado, ou apresentado a veículo de comunicação concorrente da autora”, diz a ação. No entanto, a Folha não citou esta parte no processo.

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Júri será nessa quarta-feira (28), em Santo Antonio de Jesus.

Abaixo e-mail enviado pelo assistente de acusação, advogado Davi Pedreira.

Geisa Gabriela Marinho dos Santos, à época com 15 anos de idade, foi brutalmente assassinada e estuprada no dia 09 de dezembro de 2004, tendo sido jogada ainda com vida no Rio Almada e encontrado seu corpo em um trecho do citado Rio na estrada de Sambaituba em Ilhéus-Ba. O suspeito do crime é o ex-policial militar Eduardo Claudino Lindote de Santana, conhecido como sargento Lindote. À época do crime o citado suspeito era policial militar na ativa, entretanto, por conta deste processo crime que responde, o Comando da Policia Militar do Estado da Bahia, através de processo administrativo disciplinar, expulsou o Sargento Lindote dos quadros da PM da Bahia (clique aqui para ver outras condenações do Sargento Lindote).

O assassinato da menor Geisa Gabriela chocou a comunidade regional do Sul da Bahia pela brutalidade em que aconteceu. A menor Geisa foi violentada sexualmente e assassinada, havia ainda sinais de afundamento de crânio e lesões em várias outras partes do corpo, tanto é assim que aconteceram duas expressivas passeatas em Ilhéus em protesto pelo crime.

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Texto enviado pelo assistente de acusação, advogado Davi Pedreira.

Do nome correto do Promotor de Justiça que atuará no Júri: por equívoco, na nota enviada a imprensa na data de 15 de setembro não constou o nome correto do Promotor de Justiça que atuará no Júri, que é o Dr Adalto Araújo Silva Junior.

Está confirmado o ato público no dia 21 de setembro corrente, quarta feira, onde familiares, populares e amigos da família de Geisa Gabriela irão protestar cobrando Justiça e punição para o suspeito de tão grave crime. O ato acontecerá às 12:00 hs, em frente ao Edifício Misael Tavares, ao lado do Supermercado Meira, no centro de Ihéus.

O ex-Sargento Lindote, que será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri na cidade de Santo Antonio de Jesus no dia 28 de setembro próximo, já foi condenado por crime da mesma natureza do que vitimou a menor Geisa Gabriela, responde a outros processos na Justiça Criminal, bem como recebeu punições em âmbito administrativo pela Santo Antonio de Jesus do Estado da Bahia, como segue relatado abaixo:

01 – Processo de n° 46307-2/2007, Apelação Crime oriunda Comarca de Ilhéus – Ba, em que Lindote foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a 03 anos e 06 meses de reclusão por estupro tentado, fato ocorrido em 2003, quando Lindote era segurança privado de um posto de gasolina em Ilhéus – Posto Dois Irmãos no bairro do Iguape e conduziu a menor de iniciais V.A.S.S, à época com 15 anos de idade, do citado Posto até a Praia de São Domingos, onde tentou obrigá-la a fazer sexo.

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Os baianos podem se inscrever para as audiências da Semana Nacional de Conciliação até o dia 14 de outubro.

O programa foi idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, no estado, será realizado nas unidades do Tribunal de Justiça entre os dias 21 de novembro e 2 de dezembro.

As inscrições devem ser feitas através da internet. Para isso, é preciso que as partes interessadas solicitem a audiência indicando a unidade judiciária onde tramita o processo. Todas as comarcas da Bahia estão incluídas no evento.

Informações do G1.

Mais uma vez, dois Juízes interpretaram de maneira distinta, o mesmo pedido de censura feito a este blog. Desta vez, o autor é o secretário de serviços urbanos, Carlos Freitas.

O homem forte do governo Newton Lima pediu que o Ilustre Magistrado, Jorge Luiz Dias Ferreira, da 3ª vara cível, determinasse a retirada de uma fotomontagem da página de humor. O Juiz, pela 3ª vez censurou este blog, acolhendo o pedido no dia 05 de agosto de 2011 (clique aqui).

A mesma fotomontagem gerou outro pedido, desta vez do prefeito Newton Lima, encaminhado à Ilustre Juíza Maria Helena Peixoto Mega, da 4ª vara dos feitos das relações de consumo cível e comercial.

No dia 03 de agosto de 2011, a Magistrada negou o pedido.

Insatisfeito, Newton recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia, encaminhando o mesmo requerimento à 5ª Câmara Cível. A relatora Ilza Maria Anunciação, Desembargadora, reiterou a decisão da Juíza de Ilhéus.

Newton e Freitas são representados pelo mesmo advogado, o Senhor Fabiano Resende, grande profissional, ilustríssimo defensor de políticos famosos, a exemplo de Ubaldino Júnior, ex-prefeito de Porto Seguro, e Zequinha da Mata, ex-prefeito de Camamu, os dois afastados por corrupção.

Fafito, advogado de grandes honorários, defensor de Newton Lima, Carlos Freitas, Ângela Sousa, Ubaldino Junior e Zequinha da Mata, em frente ao Louvre, famoso Museu de Paris. Foto: perfil do facebook.

Conhecido como “Fafito”, ele é um dos mais promissores causídicos de Ilhéus. Ao defender clientes tão importantes, condição profissional amparada pela lei, ele constrói uma brilhante carreira na advocacia.

Viva o litígio entre as partes! Viva o sucesso!

Abaixo, as decisões da Desembargadora Ilza Maria Anunciação, do TJ BA,  e da Juíza Maria Helena Peixoto Mega. Ambas negam a retirada da fotomontagem.

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Da Folha de São Paulo.

O “Relatório de Liberdade de Imprensa”, divulgado nesta terça-feira pela ANJ (Associação Nacional de Jornais), aponta aumento nos casos de assassinatos de jornalistas nos últimos doze meses. O documento ainda lista número proporcionalmente maior de censuras impostas a veículos de comunicação no período e cita a polêmica a respeito da Lei de Acesso a Informações Públicas.

As mortes e os casos de censura foram registrados pelo Comitê de Liberdade de Expressão da ANJ entre 1º de agosto de 2010 e o último dia 26 de julho. O documento anterior tratava de dois anos –de 1º de agosto de 2008 a 31 de julho de 2010.

Enquanto o relatório 2008-2010 registrou apenas um homicídio de jornalista (e, mesmo assim, por motivos não decorrentes do exercício profissional), o documento atual enumera cinco assassinatos de jornalistas em que há, pelo menos, indício de conexão com a atividade profissional.

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Do Mercado do Cacau.

No dia 04 de agosto de 2011, foi divulgada no Diário Oficial sentença prolatada pelo Juiz da 13ª Vara Federal de Salvador-BA, declarando insubsistentes os títulos de crédito, invalidando a dívida oriunda do negócio e condenando a União ao pagamento de indenização, no valor de R$ 90.000,00, a um cacauicultor.

Inicialmente, o processo em questão foi ajuizado junto ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ibirataia-BA, que, declinando de sua competência, remeteu os autos para julgamento pela Justiça Federal, momento em que foi determinada a citação da União para responder a Ação.

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Ilhéus Iate Clube: o preferido da elite ilheense.

Há seis meses, um professor da UESC comprou um título do Ilhéus Iate Clube por R$ 3.500,00.

O pagamento foi realizado com cinco cheques pré-datados. O comprador não pegou o título quando firmou o negócio.

Ao quitar a última parcela, o professor foi até a direção do clube (renovada) e ouviu do comodoro, Marcelo Mendonça, que o seu nome não estava incluído na lista de sócios.

Após requerer as microfilmagens no Banco do Brasil, percebeu que os cheques foram descontados numa loja de factoring, por um membro da antiga diretoria.

Outras pessoas também passaram pelo mesmo problema. O rombo pode chegar a 100 mil reais e será discutido na justiça.

O blog “Pra Escrever” listou alguns políticos que usaram a justiça para calar blogueiros pelo Brasil. A relação traz inclusive os casos de censura que o judiciário impôs ao Blog do Gusmão, a pedido da deputada estadual Ângela Sousa (PSC) e Carlos Freitas, Secretário de Serviços Urbanos de Ilhéus.

Clique aqui para ver a lista.

Do Valor Econômico

Desvios de verbas, vendas de sentenças, contratos irregulares, nepotismo e favorecimento na liberação de precatórios são problemas comuns no Judiciário em todas as regiões do país. Há desde tribunais que usam dinheiro público para contratar serviços de degustação do café tomado pelos juízes até saques de milhões em sentenças negociadas pelos próprios magistrados. Em pouco mais de dois anos de inspeções realizadas nos Estados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) descobriu casos de pagamento de 13º salário a servidores exonerados, desvio de verbas de tribunal para a maçonaria, pagamento de jeton a médico de tribunal, associações de mulheres de magistrados administrando serviços judiciais, esquemas de empréstimos consignados fraudulentos envolvendo juízes e até sorteios de relatores de processos totalmente direcionados, com apenas um juiz concorrendo

Judiciário : Desvios de verbas, vendas de sentenças e contratos irregulares são alguns dos problemas apurados

O Judiciário convive com casos de desvios de verbas, vendas de sentenças, contratos irregulares, nepotismo e criação de entidades vinculadas aos próprios juízes para administrar verbas de tribunais. Esse retrato de um Poder que ainda padece de casos de corrupção e de irregularidades foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de inspeções realizadas pela sua Corregedoria em quase todos os Estados brasileiros.

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ontem (quarta-feira, 27), que não reconheceu a existência de união homoafetiva, para fins de pagamento de pensão, após a morte de um dos parceiros.

Na decisão, o ministro lembrou o recente entendimento do Supremo que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como uma família comum.

Celso de Mello frisou ainda que nenhum cidadão pode ser privado de seus direitos, nem sofrer quaisquer restrições por causa de sua orientação sexual, nem por outro motivo.

Com essa decisão, segundo o ministro, “a corte deu um passo significativo contra a discriminação e o tratamento excludente que têm marginalizado, injustamente, grupos minoritários, como os homossexuais em nosso país”.

Informações do Portal JusBrasil.

O sumiço de uma caixa de Viagra e a reação exacerbada do encarregado da empresa, que ofendeu os empregados, rendeu a uma ex-operária da distribuidora farmacêutica Mercantil Farmed uma indenização de R$ 4 mil por danos morais.

Ela foi acusada por um fiscal de produção de ser responsável pelo desaparecimento de uma caixa de Viagra, além de ter sido agredida verbalmente.

Expressões como “burra”, analfabeta, e “filha de uma égua” foram usadas contra a ex-funcionária. Que não dando conta de achar o produto perdido foi demitida.

A empresa, em contestação, negou o tratamento desrespeitoso, mas as testemunhas, levadas pela empregada, confirmaram as diversas ofensas.

O processo judicial foi iniciado em 2006, mas somente este ano a decisão foi publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em Londrina, no Paraná.

Informações do Portal JusBrasil.

Do JBO.

Os radares "caça-níqueis" serão religados.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJB) revogou na tarde de ontem (sexta-feira, 22) a liminar que impedia o funcionamento dos pardais em quatro pontos da cidade de Ilhéus e as multas voltarão a ser cobradas logo que a Prefeitura for oficialmente comunicada da decisão.

De acordo com o secretário municipal de Trânsito, Marcelo Barreto, apesar de, no período em que a liminar esteve em vigência, não ter sido emitida nenhuma multa, a partir desta decisão da Justiça elas serão cobradas de forma retroativas. Ou seja: quem no período da liminar infringiu as leis do trânsito nas áreas onde os pardais estão instalados, também serão penalizados.

A instalação dos pardais em Ilhéus é centro de uma grande polêmica. De um lado o governo entende que o equipamento é importante para a organização e disciplina do trânsito. De outro, cidadãos consideram que com o equipamento, Ilhéus ganhou uma verdadeira indústria de multas, algumas, segundo informam, injustas.

O Jornal Bahia Online apurou os números da indústria das multas em Ilhéus, clique aqui para ver.