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:: ‘Agência da Previdência Social de Ilhéus/BA’

DIREITO A CERTIDÕES E O INSS EM ILHÉUS

Por Eriksson Bastos

Consagrado como fundamental, o direito de certidão expõe-se em nossa Constituição no art. 5º, XXXIV, “b”, e é assegurado a todos, inclusive estrangeiros.

Vejamos, então, o que reza tal dispositivo constitucional: “art. 5º, XXXIV: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (grifo nosso).

Pois bem, límpida é a regra extraída dessa norma constitucional autoaplicável, que independe, portanto, de regulamentação.

Exigem-se, apenas, para o exercício desse direito, os seguintes requisitos:

a) que o fim pretendido com o pleito seja o de defender direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ou seja, legítimo interesse.

b) além do requisito acima, o inciso XXXIII do art. 5º da CR/88 impõe que as informações objeto do requerimento não sejam “aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

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