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:: ‘Ministério Público do Estado da Bahia’

JUSTIÇA CONDENA MOTORISTAS POR TRANSPORTE CLANDESTINO EM ILHÉUS

Imagem ilustrativa: Gidelzo Silva/Secom-Ilhéus.

Imagem ilustrativa: Gidelzo Silva/Secom-Ilhéus.

A fiscalização contra o transporte clandestino em Ilhéus conta com uma força-tarefa permanente formada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, polícias Militar e Civil, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SUTRAN) e 13ª Ciretran.

Além da apreensão de veículos, parte das abordagens resultou em processos civis contra os motoristas autuados. Em pelo menos duas oportunidades, a Justiça entendeu que o transporte remunerado de pessoas sem autorização pública é um fato grave, por ofender as leis que regulamentam o setor e oferecer risco à população.

Em maio de 2016, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, o juiz Antonio Carlos Rodrigues de Moraes, da 4ª Vara Cível de Ilhéus, condenou Sebastião Ignácio dos Santos a pagar duas indenizações, sendo cada uma de 8 mil reais. A primeira corresponde ao dano social do transporte clandestino, e a segunda, aos danos morais coletivos

Conforme a decisão, o motorista foi flagrado na avenida Getúlio Vargas, no bairro Pontal, na manhã do dia 4 de dezembro de 2013, quando transportava passageiros de forma ilegal.

Segundo o relatório dos órgãos de fiscalização, ele foi autuado outras quatro vezes pelo mesmo motivo. Santos não apresentou defesa contra a ação do Ministério Público.

A sentença da juíza Carine Nassri Da Silva, da 2ª Vara Cível de Ilhéus, é mais recente, do dia 17 de abril de 2017. Também com base numa ação civil pública por transporte ilegal de passageiros, a magistrada condenou Rones Souza da Silva a pagar indenização de oito mil reais por danos difusos. A quantia deverá ser repassada ao fundo de reparação aos direitos difusos ao consumidor da cidade.

Em sua defesa, Rones alegou que é taxista em Canavieiras, onde as pessoas que estavam no veículo embarcaram para a viagem a Ilhéus. Por outro lado, conforme a sentença, o motorista não conseguiu “comprovar que fosse portador de autorização para transporte intermunicipal de passageiros”.

DESEMBARGADOR NEGA LIBERDADE A KÁCIO. PEDIDO DE ENOCH AGUARDA DECISÃO

Kácio Brandão e Enoch Andrade.

Kácio Brandão e Enoch Andrade.

Nessa terça-feira (5), o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Abelardo Paulo da Matta Neto, negou o pedido de habeas corpus do ex-secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Kácio Brandão.

O magistrado revelou que a soma das penas dos crimes imputados pelo Ministério Público do Estado da Bahia pesou contra o ex-secretário. “A constrição à liberdade do paciente deriva de decreto judicial embasado em inquérito policial aparentemente desenvolvido com regularidade, sendo-lhe imputada conduta delitiva apenada acima do piso de quatro anos de reclusão”, escreveu.

O desembargador, no entanto, deixou claro que o réu tem o direito de tentar reverter a decisão monocrática na Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do TJ-BA.

O resultado negativo para a defesa de Kácio sucede a saída do ex-vereador Jamil Ocké (PP) do presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, ocorrida no último dia 30. Jamil obteve o benefício da liberdade condicionada a certas regras, como a que o proíbe de frequentar a prefeitura e a Câmara de Vereadores.

Também preso no âmbito da Operação Citrus, o empresário Enoch Andrade aguarda o julgamento do seu pedido de liberdade mais recente, apresentado no fim do último mês.

Cabe lembrar que nenhum dos oito réus da Citrus foi alvo de condenação. A Justiça poderá inocentá-los ao final do processo, caso entenda que o Ministério Público não conseguiu provar a autoria dos suspeitos e os crimes apontados.

Acesse a decisão do desembargador.

Atualizado às 13 horas de 15 de setembro de 2017.

Informamos hoje em primeira mão que o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto decidiu manter Enoch Andrade preso – veja aqui.

SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIA NÃO ATENDE ORDEM DA JUSTIÇA, ACUSA MPF

Fábio Vilas-Boas. Imagem: Thiago Dias/Blog do Gusmão.

Fábio Vilas-Boas. Imagem: Thiago Dias/Blog do Gusmão.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o secretário de Saúde da Bahia, Fábio Villas Boas, e o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, por não atenderem liminar da Justiça Federal em relação a ações que viabilizassem a distribuição de análogos de insulina no interior do estado da Bahia.

Os diabéticos residentes no interior do estado tinham que se deslocar até Salvador para se submeterem a uma perícia médica prévia, além de terem que buscar mensalmente as insulinas na capital baiana.

Segundo o MPF, mesmo após sucessivas intimações para efetivação da medida liminar, passados mais de cinco anos, a União e o Estado da Bahia não cumpriram a decisão integralmente. O estado alega ausência de repasse pela União, e esta, por sua vez, sustentou a ausência de informações essenciais para efetivação do repasse.

A medida é resultado da Ação Civil Pública movida pelo MPF contra o Estado da Bahia e a União, em 2012. O órgão cobra a implantação de protocolo clínico e o fornecimento de insulina de ação basal ultrarrápida aos pacientes com diabetes mellitus na Bahia. Em agosto de 2012, a Justiça Federal expediu medida liminar determinando a implantação do protocolo pelo estado e o repasse dos recursos para aquisição dos medicamentos pela União.

De acordo com a denúncia, verificou-se que as insulinas regular e NPF são insuficientes para o controle glicêmico de alguns pacientes, sendo necessário que o Sistema Único de Saúde (SUS) contemple o fornecimento dos análogos de insulina de ação basal e ultrarrápida – glargina (Lantus), determir (Levemir), asparte (Novorapid), lispro (Humalog) e glulisina (Apidra).

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APÓS RECOMENDAÇÃO DO MPE, PREFEITURA DE ILHÉUS SUSPENDE NOMEAÇÕES

MANUAL_MARCA_MP_internetA Prefeitura de Ilhéus informou que suspendeu ontem (18) a nomeação dos servidores comissionados que assumiram cargos criados na última reforma administrativa. A medida atende recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia.

Conforme o governo Mário e Nazal, em acordo com a promotora de Justiça Alícia Botelho, autora da recomendação, o Executivo vai apresentar, no prazo de dez dias, projeto de lei para regulamentar os cargos criados na reforma. A Câmara de Vereadores de Ilhéus vai avaliar a proposta de regulamentação.

PREFEITURA DE ILHÉUS DEVE EXONERAR COMISSIONADOS, RECOMENDA MPE

prefeitura de ilheus nova sedeNa última terça (11), a promotora de Justiça Alícia Botelho Passeggi, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA), recomendou a exoneração dos profissionais que ocupam cargos comissionados criados pela Lei Municipal 3.863/2017.

De acordo com a promotoria, a última reforma administrativa da Prefeitura de Ilhéus aumentou o número de cargos comissionados de 184 para 257. O prefeito Mário Alexandre (PSD) tem prazo de dez dias para se manifestar.

Ainda conforme a promotora, a lei da reforma é inconstitucional, porque não define as “atribuições” dos cargos criados. Isso “impossibilita a análise da natureza jurídica destes, a fim de caracterizá-los se verdadeiramente com atribuições de direção, chefia e assessoramento”. A recomendação cita como exemplo as funções de “chefe de seção de apoio parlamentar” e de “administrador de ginásio de esportes”.

Na proposta da reforma administrativa, argumenta o Ministério Público, o estudo de impacto orçamentário do governo não especifica de onde sairão os recursos do orçamento.

O argumento da promotoria também menciona a situação dos aprovados no concurso público realizado em 2016. Segundo o MPE, o governo não tem previsão para convocá-los “sob a alegação de falta de recursos orçamentários”.

Tentamos, mas, ainda não obtivemos resposta do governo sobre a recomendação. Este espaço está aberto caso a prefeitura queira se manifestar.

MPE E MPT EXIGEM NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS DE ILHÉUS NA JUSTIÇA

Segundo ação, prefeitura mantém mais de 400 servidores temporários.

Segundo ação, prefeitura mantém mais de 400 servidores temporários.

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho moveram ação na Justiça para exigir a nomeação de concursados da Prefeitura de Ilhéus, no lugar dos funcionários contratados temporariamente. Os órgãos divulgaram a iniciativa na tarde da última sexta-feira (30).

Além do município, o processo envolve o prefeito Mário Alexandre (PSD) e o secretário de Administração Bento Lima. A promotora de Justiça Alicia Passeggi e o procurador do Trabalho Ilan Souza representam, respectivamente, o MPE e o MPT no caso.

Os órgãos estabeleceram o valor da ação em dez milhões de reais. Caso a Justiça aceite o pedido, os réus deverão pagar a quantia de forma solidária.

Segundo os autores do processo, “não foram de fato os réus que iniciaram a contratação de servidores temporários, mas são eles que atualmente detêm plenas condições de revogar a referida forma de contratação e dar início à contratação dos aprovados”.

De acordo com a ação, a prefeitura mantém 426 servidores temporários, inclusive nos “mesmos cargos contemplados no concurso público promovido em 2016″.

OPERAÇÃO CITRUS: CONTRATOS INVESTIGADOS CRESCERAM 18,5% NO ANO ELEITORAL

Tabela do MP mostra faturamento de contratos investigados entre os anos de 2012 e 2016.

Tabela do MP mostra faturamento de contratos investigados entre os anos de 2012 e 2016.

No dia 8 de março de 2017, o Ministério Público do Estado da Bahia pediu à Justiça a prisão temporária de seis das oito pessoas denunciadas pela Operação Citrus. Como se sabe, a 1ª Vara Crime de Ilhéus atendeu o pedido, cujos mandados foram realizados há 22 dias. Três acusados continuam presos. Ao defender as prisões, o MP afirmou que pelo menos sete empresas (tabela acima) teriam sido usadas no suposto esquema de fraudes a licitações da prefeitura.

Naquele pedido (divulgado no site O Tabuleiro), os promotores de Justiça mostraram a soma dos contratos firmados entre o município e as sete empresas de 2012 a 2016. Segundo o levantamento dos investigadores, só no ano passado a Prefeitura de Ilhéus pagou sete milhões de reais (R$ 7.010.891,9) aos empresários investigados. O valor foi 18,5% maior que o pago em 2015 (R$ 5.707.095,9).

O crescimento coincidiu com o ano eleitoral. Nos anos anteriores, dentro da sequência destacada pelo MP, os ganhos dessas empresas junto ao município foram menores: 2014 (R$ 4.997.388,4), 2013 (R$ 1.827.389,1) e 2012 (R$ 2.433.503,3).

Como também é sabido, a Justiça não condenou nenhum dos oito acusados. O processo penal está em curso. A defesa tem a oportunidade de apresentar argumentos e provas contra a acusação do Ministério Público. Ao final do julgamento, todos os réus poderão ser inocentados, assim como o judiciário poderá entender que o suposto esquema criminoso nunca existiu. Isso, por outro lado, não invalida a constatação de que contratos hoje investigados movimentaram mais recursos públicos no ano das eleições municipais.

DECISÃO DA JUSTIÇA INDICA NOVA DENÚNCIA DA CITRUS

marteloNo último dia 30, ao aceitar denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça transformou oito investigados da Operação Citrus em réus. No mesmo dia, o Jornal do Radialista publicou a decisão da 1ª Vara Crime de Ilhéus.

Na decisão, a juíza Emanuele Vita Leite Armede deixou subentendido que o Ministério Público vai apresentar, pelo menos, mais uma denúncia a partir das investigações iniciadas em dezembro de 2015.

A dedução é fácil. Basta ler as palavras da magistrada. “Nota-se que se está diante de um emaranhado de fatos e circunstâncias ainda não perfeitamente esclarecidos, sendo compreensível a opção ministerial pela deflagração em separado das ações penais”, escreveu.

Além disso, “tendo em vista que fosse tudo despejado em uma única demanda certamente haveria violação de diversos preceitos constitucionais, com dezenas de fatos delitivos e acusados, o que inegavelmente atrasaria a tramitação do feito, violaria a razoável duração do processo para os acusados e também para a sociedade ilheense que aguarda ansiosamente pela elucidação dos fatos”, completou a juíza.

Quem leu a decisão disponível neste link sabe que, conforme o Ministério Público, o suposto esquema de fraudes a licitações envolveria um segundo núcleo econômico.

CITRUS: KÁCIO E JAMIL CITAM “JOHN” EM CONVERSAS SOBRE SUPOSTA BOCA DE URNA

Circunstâncias indicam que o "John" citado por Jamil e Kácio é o irmão do ex-prefeito Jabes Ribeiro, John Ribeiro (à esquerda).

Circunstâncias indicam que o “John” citado por Jamil e Kácio pode ser o irmão do ex-prefeito Jabes Ribeiro, John Ribeiro (à esquerda).

A juíza Emanuele Vita Leite Armede, titular da  1ª Vara Criminal de Ilhéus, aceitou na última quinta-feira (30) denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia contra oito investigados da Operação Citrus. O ex-secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Kácio Brandão, e o vereador Jamil Ocké (PP) estão entre eles. Na denúncia, o MP apresentou relatório das conversas gravadas com interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Ao aceitar a abertura do processo penal que transformou os suspeitos em réus, a juíza reproduziu diálogos destacados pelos promotores. Na noite de quinta-feira, o Jornal do Radialista publicou a decisão da magistrada em primeira mão. O Blog do Gusmão obteve o documento no site. Nele, o relatório das escutas informa que Kácio citou “John” e “prefeito” em chamadas interceptadas. Jamil era o seu interlocutor e também se referiu a “John” em um dos diálogos.

De acordo com o relatório, às 6h38min de 29 de setembro de 2016, a três dias do primeiro turno das eleições municipais, Kácio Brandão telefonou para Jamil Ocké. Os investigadores relataram a conversa da seguinte forma. “Kácio conversa com Jamil sobre a lista, pois HNI [Homem não identificado] vai colocar cinquenta mil na mão deles. Kácio avisa ainda que John desmarcou com todos os vereadores e disse que sete e meia da manhã caso não entregasse a lista não iria mais se preocupar. Kácio comenta ainda que até o prefeito se meteu na história”.

Ainda segundo o relato dos investigadores, num telefonema às 6h31min de 1º de outubro, sábado, véspera do primeiro turno, “Kácio comenta com Jamil que não vai ficar com a lista na mão não, para não se queimar. Comenta ainda que só está faltando o dinheiro, e se não tiver o dinheiro pode até perder a eleição, pois o pessoal pode dizer que ele usou o dinheiro para outra coisa e não repassou”.

No mesmo sábado, às 10h02min, Kácio telefonou para Jamil de novo. Conforme o relatório do MP, após ouvir as considerações do interlocutor, “Jamil informa a Kácio os valores que tem que falar com John que é cinquenta mil, vinte e cinco para o interior e vinte e cinco para a sede”.

Os diálogos fazem supor que o “John” citado é o presidente do PP de Ilhéus, irmão e correligionário do ex-prefeito Jabes Ribeiro, John Ribeiro. Outra interpretação plausível é a de que as conversas tratavam de suposto esquema de boca de urna para candidatos da coligação liderada pelo Partido Progressista.

Por outro lado, é importante destacar que o ex-prefeito e o presidente municipal do PP não foram denunciados pelo Ministério Público no âmbito da Operação Citrus.

Por volta das 9h40min desta terça-feira (4), o Blog do Gusmão telefonou para o advogado Robson Cavalcante, que defende o vereador Jamil Ocké. Robson atendeu e explicou que estava ocupado, pois tinha pouco tempo para protocolar uma petição. Solicitou que voltássemos a telefonar mais tarde. Poderá falar entre 11h e 11h3omin.

Também telefonamos na manhã de hoje para Jonh Ribeiro e o advogado do ex-secretário Kácio Brandão, Sanzio Peixoto, mas não conseguimos manter contato com eles. Este espaço está aberto caso queiram se manifestar.

CITRUS: PRESIDENTE DO COLO-COLO FAZ PARTE DO ESQUEMA, ACUSA MP

Raimundo Borges.

Raimundo Borges.

A 1ª Vara Crime de Ilhéus acolheu ontem denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia contra o presidente do Colo-Colo, Raimundo Borges.

Segundo os promotores responsáveis pela Operação Citrus, quando atuou na Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus, entre 2013 e 2016, ele teria participado do esquema de fraude a licitações.

Nesse período, Raimundo Borges foi o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo do Conselho Municipal da Criança e Adolescente.

“Após a deflagração da Operação Citrus, afirma o Ministério Público que descobriu-se o envolvimento de Raimundo Borges, indicado pelo Partido Progressista – PP para trabalhar juntamente com Jamil e Kácio na Secretaria de Assistência Social”, relata a juíza Emanuele Vita Leite Armede, titular da 1ª Vara Crime de Ilhéus.

O trecho acima está na decisão dessa quinta-feira (30), quando a magistrada aceitou a denúncia do MP contra oito acusados pela Operação Citrus, incluindo Borges.

É importante lembrar que Raimundo Borges e os outros acusados não foram alvo de condenação. Ao final do processo em que agora são réus, poderão ser inocentados ou não pela Justiça.

Trecho da decisão dessa quinta-feira (30).

Trecho da decisão dessa quinta-feira (30).

O Blog do Gusmão não conseguiu manter contato com o presidente do Colo-Colo. Este espaço está aberto caso ele queira se manifestar sobre a acusação do Ministério Público.

GRAVAÇÕES DA CITRUS NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE ESQUEMA CRIMINOSO, AFIRMA MP

Imagem ilustrativa.

Imagem ilustrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia entende que as conversas entre presos da Operação Citrus “sepultam qualquer dúvida sobre o caráter associativo criminoso desses vínculos”. Os promotores de Justiça manifestaram esse entendimento no pedido de prisão temporária dos investigados cumprido no último dia 21.

No pedido, os promotores explicaram que a investigação começou com o processo licitatório para a compra de frangos realizado em dezembro de 2015. Este blog noticiou  a abertura do pregão presencial no dia 14 de dezembro de 2015 – lembre aqui.

Os investigadores observaram que a licitação apresentou quatro características consideradas suspeitas: 1) a proposta de preço da empresa vencedora coincidiu com o valor do contrato estimado pelo governo 2) as empresas concorrentes apresentaram valores bem maiores e próximos entre si 3) apenas a empresa vencedora compareceu para a sessão de abertura das propostas e lances verbais 4) a rapidez na conclusão de todo o procedimento.

Com o avanço das investigações, o Ministério Público entendeu que a licitação do frango fazia parte do que o órgão chama de esquema sistemático de fraudes aos processos licitatórios de secretarias municipais. Essas fraudes seriam seguidas pela lavagem dos valores obtidos de forma ilícita.

Ao determinar as prisões do dia 21, a juíza Emanuele Vita Leite Armede argumentou que as escutas telefônicas da investigação “robustecem” a tese do Ministério Público. Também afirmou que a prisão temporária dos investigados “se mostra perfeitamente adequada ao caso, pois viabilizará, mesmo em seu curto período de duração, que os depoimentos dos investigados esclareçam melhor os meandros ainda possivelmente ocultos das atividades criminosas já detectadas pelo Ministério Público”.

Além disso, continuou a magistrada, a prisão impede a combinação de depoimentos, “o concerto de eventual conluio entre os investigados, preservando a integridade dos depoimentos a serem colhidos”. A medida também é um obstáculo para a “ocultação, destruição ou falsificação dos documentos a serem apreendidos durante as buscas e apreensões”.

Após as prisões, a Justiça acatou pedido do MP e prorrogou a prisão temporária de cinco dos seis presos da Operação Citrus até o próximo dia 30. A decisão manteve o vereador Jamil Ocké (PP) e o ex-secretário de Desenvolvimento Social Kácio Brandão no presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, assim como os empresários Wellington Andrade e Enoch Andrade. Única mulher detida na operação, Thayane Santos Lopes está encarcerada em Itabuna.

Importante lembrar que todos os presos na operação são apenas investigados e não foram alvo de condenação da Justiça.

A defesa

Os advogados Sanzio Peixoto e Vinícius Portela representam, respectivamente, Kacio Brandão e Enoch Andrade. Ambos afirmaram hoje a este blog que as prisões são desnecessárias.

Na tarde de sexta-feira (24), Sanzio recebeu o conteúdo das investigações em “quinze mídias de CD”. Como as informações exigem análise apurada, o advogado preferiu falar de modo geral. “Não posso nem entrar nos meandros, porque, por lei, em tese, está em segredo de justiça”. Segundo ele, em alguns casos, os acusadores “pegam o que é útil para a tese que querem defender e, por vezes, retiram do contexto em que a ligação telefônica foi colocada”.

Peixoto reafirmou que as investigações não produziram as provas necessárias para a prisão temporária do seu cliente.  “Continuo afirmando que o substrato probatório é insuficiente para justificar a prisão”. A defesa aguarda decisão do Tribunal de Justiça da Bahia para o pedido de habeas corpus.

Segundo Sanzio, ao justificar a manutenção das prisões, a Justiça argumentou que a liberdade dos investigados “provavelmente poderia influenciar o depoimento das testemunhas”. Mas, “prisão não pode ser mantida por probabilidade ou futurologia do juiz. Tem que ter um dado concreto de que a liberdade dele tenha oferecido risco à investigação. Não foi apresentada aos autos nenhuma comprovação de que eles tentaram destruir provas ou ameaçaram ou constrangeram testemunha. Estão prevendo que isso pode acontecer e, pela previsão futurologista do juízo, determinaram a renovação da prisão. Isso é um absurdo! Uma subversão da ordem constitucional”.

Conforme Vinícius Portela, o tribunal negou o pedido de liberdade de Enoch. O advogado, contudo, não vê provas suficientes para a prisão nem para afirmar que Andrade comandava um esquema criminoso. “Eu não enxergo dessa forma”.

A defesa aguarda a apresentação da denúncia. “Até agora não sei sob que crime o meu cliente está sendo acusado. Não existe nenhum coisa concreta. Não tem denúncia no processo, apenas procedimentos investigatórios, sob a condição de medidas cautelares. Até onde olhei, entendo que não tem ainda esses elementos para chamar [o grupo investigado] de organização criminosa. Estou analisando o material. É muito vasto”, explicou Portela.

Argumentando que a prisão de Enoch é desnecessária, o advogado lembrou que seu cliente já prestou depoimento. Perguntamos o que o empresário disse aos investigadores. “Não existe organização criminosa. Ele administra empresas da família. Só isso. É empresa em nome da irmã, empresa em nome de sobrinhos. É da família. Como ele é uma pessoa que tem um trânsito de conhecimento técnico, ele representa essas pessoas nos procedimentos”, respondeu Vinícius Portela.

O Blog do Gusmão não conseguiu manter contato com os advogados dos outros investigados. Este espaço está aberto caso queiram se manifestar.

DESTINO DO COLÉGIO LUIZ PALMEIRA REVELA DESAFIO MAIOR PARA ILHÉUS

Colégio Estadual Padre Luiz Palmeira. Thiago Dias/Blog do Gusmão.

Colégio Estadual Padre Luiz Palmeira. Thiago Dias/Blog do Gusmão.

No dia 1º de fevereiro, o Blog do Gusmão publicou reportagem sobre a extinção do Colégio Estadual Padre Luiz Palmeira, que dará lugar às vias de acesso da nova ponte Ilhéus-Pontal. Na última sexta-feira (17), a unidade do Ministério Público do Estado da Bahia em Ilhéus sediou reunião sobre o tema e outros desafios do ensino público no município.

Acompanhamos a maior parte do encontro mediado pelo promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari. A reunião contou com a presença do vice-prefeito e secretário de planejamento e desenvolvimento sustentável de Ilhéus, José Nazal (Rede Sustentabilidade), do presidente da APPI-APLB/Sindicato, Osman Nogueira, da diretora intermunicipal do sindicato, Enilda Mendonça, do professor e radialista Joselito Alves (programa “Fala Pedagogo!”/Rádio Bahiana) e de representantes da sociedade civil organizada.

Como todos os alunos e professores do Luiz Palmeira iniciaram o ano letivo em outras escolas, as pessoas presentes no encontro concordaram que tentar reuni-los ainda neste ano seria uma missão inviável. Aumentaria o prejuízo da comunidade escolar agora desfeita. Essa alternativa só poderia ser viável se os atores sociais envolvidos tivessem mais tempo para buscar soluções e agir.

Os sócios do antigo Clube Social do Pontal ofereceram o terreno da associação para o município. O movimento SOS Luiz Palmeira defendeu a transferência da escola para esse espaço. Por enquanto, o projeto parece longe de sair do plano das ideias.

O prédio está completamente deteriorado. Transformá-lo numa escola exigiria investimentos. A Secretaria de Educação da Bahia não poderia investir ali, pelo menos até que o imóvel fosse para o domínio do governo estadual. A superação dessas questões demandaria um tempo que os estudantes do Luiz Palmeira não têm a perder. A mesma sociedade que agora aceita o seu sacrifício logo lhes cobrará diplomas e qualificação profissional.

Os colégios estaduais Nova Horizontina e Moyses Bohana, localizados no bairro Hernani Sá, receberam a maior parte dos alunos do Luiz Palmeira. Isso porque a maioria deles mora em bairros e distritos da zona sul de Ilhéus. Os estudantes que tinham educação em tempo integral agora convivem com turmas superlotadas.

Desafio maior

As escolas da rede estadual são obrigadas a fornecer apenas o Ensino Médio. Por isso, fecharão todas as turmas do Ensino Fundamental (I e II) até 2020. O tempo corre contra os municípios que precisam dar conta do aumento da demanda em vista. É o caso de Ilhéus. A prefeitura deverá expandir a rede municipal para absorver esse crescimento.

O vice-prefeito e os líderes sindicais citaram indicadores que apontam os locais onde essa demanda parece maior. Destacaram o litoral norte e os bairros da zona sul. Por exemplo: o Nossa Senhora das Vitórias não tem nenhuma escola pública. O poder público atua no bairro por meio de convênios.

O grupo voltará a se reunir às 14h30min dessa terça-feira (21) no mesmo local. A unidade do MPE fica na avenida Vereador Marcus Paiva, na Cidade Nova. No próximo encontro, apresentarão informações sobre a perspectiva de demanda por vagas nas escolas públicas de Ilhéus e darão continuidade ao debate sobre o Luiz Palmeira.

Ainda que nenhuma solução a curto prazo pareça plausível, concordaram que devem elaborar uma proposta criteriosa para a Secretaria de Educação do Estado. O promotor enfatizou que o melhor caminho a seguir é o da discussão dos problemas em busca de soluções conjuntas. Segundo Frank Ferrari, diante de variáveis e dificuldades tão complexas, seria improdutivo simplesmente apelar para a “judicialização” e transferir todas as responsabilidades para o Poder Judiciário.

COMUNIDADE QUER AJUDA DO MP CONTRA EXTINÇÃO DO COLÉGIO LUIZ PALMEIRA

Em reunião, grupo decidiu visitar a unidade do Ministério Público em busca de apoio. Imagem: Thiago Dias/Blog do Gusmão.

Grupo decidiu visitar a unidade do MP em busca de apoio. Imagem: Thiago Dias/Blog do Gusmão.

O Blog do Gusmão acompanhou na manhã desta quinta-feira (9) mais um encontro do grupo que luta contra a extinção do Colégio Estadual Padre Luiz Palmeira.

A comunidade escolar e ativistas sociais querem o apoio do Ministério Público do Estado da Bahia para convencer o governo Rui Costa a construir uma nova sede para a escola, que será demolida para dar lugar às vias de acesso da nova ponte Ilhéus-Pontal.

Na manhã da próxima terça-feira (14), o grupo visitará a unidade do Ministério Público em Ilhéus. Depois, às 18h30min, voltará a se reunir na sede da escola, com o objetivo de avaliar o andamento da mobilização e o resultado da visita ao MP.

MPE PROCESSA GOVERNO JABES PARA NOMEAR ADVOGADOS CONCURSADOS

Prefeito Jabes Ribeiro. Imagem: Alfredo Filho/Secom.

Prefeito Jabes Ribeiro. Imagem: Alfredo Filho/Secom.

Na última quarta-feira (23), o Ministério Público do Estado da Bahia moveu ação civil pública contra o governo Jabes Ribeiro, com o objetivo de obrigar a Prefeitura de Ilhéus a nomear os advogados aprovados no último concurso.

De acordo com o autor da ação, o promotor Frank Monteiro Ferrari, o governo mantém procuradores contratados de forma irregular sem concurso, em prejuízo ao direito dos concursados.

Além da substituição dos profissionais, o promotor pediu que o município seja obrigado a abrir mão de empregar novos funcionários sem concurso, sob pena de multa diária de dez mil reais.

Conforme o Ministério Público, ao manter e ampliar contratações sem concurso, o governo Jabes Ribeiro descumpriu acordo firmado em junho de 2016 com o próprio MPE e o Ministério Público do Trabalho.

A ação corre na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus. Acesse a íntegra.

MPE DEFENDE ATUAÇÃO DE PROMOTORA EM ITABUNA

Manifestantes pedem saída de promotora. Imagem: Pimenta.

Manifestantes pedem saída de promotora. Imagem: Pimenta.

Na última terça-feira (15), uma bala perdida causou a morte de David Santos Lima, 11 anos. Quando foi atingido, ele brincava na porta da sua casa no bairro Corbiniano Freire (Pau Caído), em Itabuna. Na sexta-feira (18), familiares e amigos da criança fizeram um protesto que terminou no fórum do município. Numa faixa, escreveram “#fora promotora”.

A mensagem foi para a promotora de Justiça Cleide Ramos, do Ministério Público do Estado da Bahia, responsável pelo acompanhamento de inquéritos policiais em Itabuna. Na interpretação dos manifestantes, Ramos adotou medidas que inibiriam o trabalho de policiais na cidade.

Em nota divulgada nesse domingo (20), o Ministério Público negou que a promotora tenha adotado medidas para inibir o trabalho policial.

Conforme o texto, a promotora busca a “elucidação de homicídios e a punição de seus autores”, por meio “da requisição de diligências em investigações policiais para produção de provas, e a conclusão de inquéritos em atraso, para que os crimes não fiquem impunes”.

Ainda segundo a nota, o Ministério Público atua “dentro dos ditames da legalidade, na investigação de organizações criminosas, no combate a grupos de execução, na fiscalização da atividade policial, no julgamento de criminosos, em inspeções nos estabelecimentos carcerários e em projetos de ressocialização de presos”. Leia a íntegra.

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SEGUNDO MPE, GOVERNO JABES QUER AUTORIZAR CONSTRUÇÕES ILEGAIS NO MORRO DE PERNAMBUCO

Morro de Pernambuco. Imagem do site Geo Around School.

Morro de Pernambuco. Imagem do site Geo Around School.

Nessa quarta-feira (9), a promotora do Ministério Público do Estado da Bahia, Aline Salvador, emitiu recomendação contundente para o governo Jabes Ribeiro e os conselheiros do Comitê Gestor do Projeto Orla. Em primeiro lugar, recomendou a suspensão de todos os procedimentos relacionados com o processo de zoneamento do Morro de Pernambuco.

Conforme o MPE, a proposta do novo zoneamento prevê autorização para construções na parte mais alta do morro, que é tombado como patrimônio cultural de Ilhéus. No entanto, a legislação proíbe edificações nesse tipo de território, devido ao tombamento e às características naturais e históricas do Morro de Pernambuco, que devem ser conservadas.

A promotora também recomendou a suspensão de reunião marcada para essa quinta-feira (10). O governo acatou. Segundo Aline Salvador, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Ilhéus iria submeter a proposta de zoneamento à avaliação deliberativa do Comitê Gestor do Projeto Orla.

Aline Salvador também se dirigiu aos conselheiros recomendando que se abstenham de tomar qualquer decisão que possa ameaçar a integridade do Morro de Pernambuco e de outras áreas de relevância socioambiental abrangidas pelo Projeto Orla.

Segundo o Ministério Público, caso ignorem a recomendação e deem continuidade ao processo de zoneamento, tanto os membros do governo quanto os do Comitê estarão sujeitos a punições administrativas e penais pelos possíveis danos ao patrimônio público.

Acesse a recomendação.



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