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Sábado, 21 de Julho de 2018
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PRESÍDIO QUE RECEBEU PRESOS DE ILHÉUS ESTÁ SUPERLOTADO, DENUNCIA MP

MP: mesmo superlotado, presídio de Barreiras recebeu mais 91detentos transferidos de Ilhéus.

Na segunda-feira (14), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia transferiu 91 detentos do presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, para o presídio de Barreiras, cidade do oeste baiano.

No mesmo dia, o Ministério Público do Estado da Bahia solicitou à Justiça a interdição do presídio de Barreiras, com o objetivo de evitar que os presos transferidos de Ilhéus fossem para unidade.

De acordo com o MP, o presídio de Barreiras já está superlotado, pois abriga 432 presos, mas tem capacidade para acolher 384. Com a chegada dos detentos de Ilhéus, a superlotação chegará a 139 homens acima do limite da unidade.

A promotora de Justiça Rita de Cássia Pires assina a ação civil pública que trata da transferência dos presos. Entre outros pontos, Pires enfatizou o prejuízo ao direito de receber visita dos presos, pois a distância entre Barreiras e Ilhéus passa de novecentos quilômetros, o que exige uma viagem de aproximadamente 15 horas. “Eles vão ficar distantes das famílias, isso interfere no processo de ressocialização”, explicou a promotora ao G1.

FALTA DE SEGURANÇA NO VIADUTO CATALÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO CIVIL

Imagem: Google.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Promotor de Justiça Paulo Sampaio, instaurou inquérito civil para investigar o estado do Viaduto Catalão.

O escritório do CREA/BA em Ilhéus, a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), o Departamento de Polícia Técnica (DPT) e a Central Especializada de Apoio Técnico  (CEAT do Ministério Público) serão oficiados para colaborar na produção da prova técnica sobre o viaduto.

De acordo com Promotor, o” Secretário de Infraestrutura de Ilhéus, Hermano Fahning, será notificado a prestar declarações sobre o estado da obra, e quais medidas serão tomadas a respeito”.

Observações feitas pela memorialista José Rezende Mendonça, no facebook, colocaram em dúvida se o elo entre os bairros Teresópolis e  Conquista, inaugurado em 1955, oferece segurança para pedestres e condutores de veículos. Segundo Mendonça : o viaduto “pede socorro”, já que parte da estrutura estaria “pendente para cair na Avenida Itabuna”.

A Prefeitura de Ilhéus minimizou ao afirmar que não há risco para a segurança das pessoas que trafegam no trecho da Avenida Itabuna que fica abaixo do viaduto. “Ressaltamos que a parte que está em pior estado encontra-se apoiada em terreno natural, não oferecendo, portanto, riscos”.

O MP não ficou satisfeito e decidiu investigar.

CANDIDATOS BUSCAM MP PARA ANULAR PROVAS DO CONCURSO DA UESC

Após denúncia de plágio, a Consultec anulou 8 das 24 questões da prova de conhecimentos específicos para o cargo de técnico universitário do concurso da UESC.

Assim, um grupo de candidatos decidiu protocolar representação no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em Ilhéus, com objetivo de anular toda a prova.

Conforme o grupo, que manteve contato com o Blog do Gusmão, a ideia é que o MP leve à Justiça pedido de suspensão do concurso e de “anulação das provas” do cargo de técnico administrativo.

Para os candidatos, ao elaborar a prova, a Consultec agiu de forma imprudente e negligente. “A negligência/imprudência na elaboração das provas pode configurar ato ilícito e foi entendendo a presença de ilicitude no procedimento administrativo (o concurso) que foi realizada uma representação no Ministério Público Estadual (MPE), em Ilhéus, na data de 24 de abril último”.

Eles argumentam que, ao anular 1/3 das questões da prova de conhecimentos específicos – a mais relevante para a composição das notas, a Consultec prejudicou os candidatos que se saíram melhor, beneficiando os concorrentes que não foram bem na avaliação.

O grupo aguarda a análise da representação pelo Ministério Público.

ILHÉUS: MPF E MPE RECOMENDAM MAIS RIGOR NA INSPEÇÃO DO CACAU IMPORTADO

Sacas de cacau no Porto de Ilhéus. Imagem de arquivo: Blog do Thame.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiram recomendação conjunta ao diretor-geral do Departamento de Sanidade Vegetal (DSV/SDA) do Ministério da Agricultura, Marcus Vinicius Segurado Coelho. O documento recomenda a adoção de medidas fitossanitárias adequadas para o controle efetivo de pragas em amêndoas de cacau importadas de Gana, Costa do Marfim e Indonésia por meio do Porto de Ilhéus.

De acordo com a recomendação do procurador da República Tiago Rabelo e da promotora de Justiça Aline Salvador, ao revogar instruções normativas que estabeleciam regras para a importação de amêndoas de cacau daqueles continentes para o estado da Bahia, o DSV fragilizou as medidas fitossanitárias existentes e expôs o estado ao risco de introdução de pragas quarentenárias.

Além disso, conforme os órgãos de controle externo, o departamento não considerou os diversos pareceres técnicos nos processos que deram ensejo à nova norma, Instrução Normativa (IN) nº 47/11, que não foi precedida por uma Análises de Riscos de Pragas (ARP) para as amêndoas provenientes daqueles países. Isso levou o DSV a dispensar medidas importantes para a segurança fitossanitária, como a queima de sacarias e outras.

“Os classificadores locais da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) detectaram insetos vivos em carregamento de amêndoas fermentadas e secas de cacau internalizado pelo Porto Internacional de Ilhéus e oriundo do Porto de São Pedro, Costa do Marfim”, diz a recomendação. Conforme os ministérios, isso demonstra a ineficiência das fumigações e demais medidas que vêm sendo praticadas.

ANULAÇÃO

O documento recomenda que sejam anulados ou suspensos os efeitos da IN 47/11, com a suspensão das importações a que faz referência, até que seja elaborada uma nova instrução normativa. Outra medida recomendada é a incineração das sacarias utilizadas para o transporte da amêndoa de cacau em estabelecimentos adequados e licenciados, com efetivo controle da entrada ou trânsito das sacarias, bem como a análise das amostras importadas por laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Os órgãos também recomendam que as novas instruções normativas sejam revistas e adequadas a partir de análises realizadas por equipes técnicas diferentes daquelas que estabeleceram a IN nº 47/2011 e que seja autorizado pelo Mapa que o descarregamento, internalização, amostragem e classificação das cargas de cacau sejam acompanhados por representantes da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia, além de auditores fiscais agropecuários, antes da revisão dos parâmetros técnicos da IN 47/11.

Além do mais, os ministérios advertem que as propostas de novas instruções normativas devem ser levadas à consulta pública, em prazo não inferior a sessenta dias a contar de sua abertura.

Emitida no último dia 2, a recomendação fixa o prazo de 15 dias úteis para que o departamento informe o seu acolhimento ou não, a partir da data de recebimento.

Acesse o documento.

ILHÉUS: MP RECOMENDA CONDIÇÕES PARA DOAÇÃO DE TERRENO AO TJ-BA

Em primeira mão.

Projeto de doação do terreno está na pauta de hoje da Câmara de Ilhéus.

Como informamos anteriormente, o projeto de lei que autoriza a doação de um terreno do bairro Jardim Atlântico ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está na pauta desta quarta-feira (21) da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Representado pelo promotor de Justiça Paulo Sampaio, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acompanha o andamento da proposta e emitiu recomendações ao governo municipal e aos vereadores.

Encaminhado na última sexta-feira (16), o documento apresenta três recomendações. Primeiro, caso a doação seja aprovada, o Ministério Público recomenda a realização de um estudo de impacto de vizinhança. Essa avaliação é uma forma de estabelecer medidas capazes de diminuir ou neutralizar efeitos negativos do empreendimento para a comunidade local.

O projeto do novo fórum prevê o uso de um sistema de sumidouro como solução para o esgotamento sanitário. A segunda condicionante recomendada pelo MP alerta para a necessidade da substituição desse mecanismo quando a obra de saneamento básico da zona sul estiver pronta.

A terceira recomendação é para que haja compensação ambiental. As medidas compensatórias devem beneficiar área dentro do município de Ilhéus. Conforme o MP-BA, um estudo técnico é o meio adequado para a avaliação da relevância ambiental do território que será afetado pelo empreendimento.

No documento, o promotor de Justiça faz considerações que indicam a legalidade do projeto de doação. “O próprio Código Florestal prevê expressamente a possibilidade de supressão de áreas verdes muito mais sensíveis e de maior relevância ambiental por conta da hipótese de utilidade pública, como estabelecido no art. 8º, caput, da Lei Federal n.º 12.651/12”, informa o texto.

A recomendação também menciona a Lei da Mata Atlântica, que “prevê expressamente a possibilidade de supressão de espécies em áreas urbanas ou região metropolitanas desse tipo de bioma por conta da hipótese de utilidade pública, desde que haja a compensação ambiental no mesmo Município ou região metropolitana, como estabelecido no art. 17, caput, da Lei Federal n.º 11.428/06”.

Ainda conforme o Ministério Público, o artigo 251 da Lei Orgânica de Ilhéus não é um obstáculo “intransponível”, desde que prevaleça o “interesse público plenamente justificado” e ocorra a “devida compensação ambiental”.

Entre outros aspectos, a recomendação considera o projeto a partir da perspectiva urbanística. Com base em estudo do Instituto Nossa Ilhéus, a promotoria estima que a zona norte de Ilhéus tem cerca de 123.412 moradores, e a zona sul, 54.768. A construção do novo fórum no terreno em questão tende a estimular a ocupação dessa parte da cidade. “Considerando que a mencionada medida visaria a recompor o desequilíbrio histórico da ocupação populacional no setor Norte de Ilhéus, e se revela uma prática correta e saudável, sob o ponto de vista urbanístico”, explicou o promotor Paulo Sampaio.

Acesse o documento.

CARNAVAL DE ITABUNA: PROMOTOR VÊ “INDÍCIOS” DE FAVORECIMENTO A EMPRESÁRIOS

Promotor Inocêncio Santana.

O promotor de Justiça Inocêncio Santana, do Ministério Público do Estado da Bahia, apreendeu hoje (5) documentos na Secretaria de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente de Itabuna.

O ato foi um desdobramento da Operação Máscara Vip, que cumpriu mandado de busca e apreensão na Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania no último dia 7, para investigar os gastos do município com o Carnaval. O promotor vê “indícios” de favorecimento aos empresários que montaram camarotes no circuito da folia.

Santana trata como “incompatível” o valor pago por cada dono de camarote, quinhentos reais, para explorar área de 60 metros quadrados, enquanto os ambulantes desembolsaram trezentos reais por 3m².

Inocêncio Santana disse ao site Políticos do Sul da Bahia que obteve provas de que os donos dos camarotes não pagaram o Imposto sobre Serviços (ISS). “Há sinais, indícios, de que houve violação legal sobretudo para favorecer empresários de camarote”, declarou.

Também causou estranhamento ao promotor o preço do ingresso nos camarotes, com entrada a partir de cinquenta reais. Num camarote para trezentas pessoas, a soma dos ingressos chegaria a quinze mil reais. “Isso nem sequer pagaria uma das bandas que tocou dentro do camarote”, disse o Inocêncio.

O representante do Ministério Público quer ouvir anunciantes que expuseram suas marcas no Carnaval. “Nós queremos saber a que título os empresários usaram o espaço público e para quem se efetivou o pagamento que fizeram”.

ASSOCIAÇÃO CUMPRE ACORDO E REMOVE OUTDOORS DO CENTRO DE ILHÉUS

Retirada dos anúncios é fruto de acordo firmado pela Associação Sul Bahia de Outdoors.

A prefeitura e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) trabalham em conjunto para regularizar os anúncios visuais do município. A regularização segue as regras do Decreto 069/2016, que regulamentou os artigos 146 e seguintes do Código Ambiental de Ilhéus (Lei 3.510/2010).

Empresários do setor apoiam a iniciativa. É o caso dos membros da Associação Sul Bahia de Outdoors. Após assinar um termo de ajustamento de conduta, acordo conhecido como “TAC”, a entidade removeu voluntariamente outdoors instalados no Centro de Ilhéus. Os anúncios retirados ficavam à margem da ladeira que dá acesso ao Viaduto Catalão.

Prefeitura e MP-BA trabalham em conjunto para dar efetividade ao Código Ambiental de Ilhéus.

Além de organizar a exploração dos anúncios, o governo Mário e Nazal decidiu destinar os tributos do setor para a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ilhéus (Coolimpa) – lembre aqui.

JUSTIÇA CONDENA JAMIL, ENOCH E KÁCIO BRANDÃO POR FRAUDE EM LICITAÇÕES

Jamil Ocké, Kácio Brandão e Enoch Andrade, respectivamente.

Ex-secretários comandaram a Secretaria de Desenvolvimento Social no governo Jabes Ribeiro.

A Justiça condenou os secretários de Desenvolvimento Social de Ilhéus (Sedes), Jamil Ocké e Kácio Clay Brandão, a nove anos de prisão por crimes de fraudes de licitação. O empresário Enoch Andrade Silva foi condenado a 11 anos e onzes meses de reclusão. Outras cinco pessoas também foram condenadas.

As condenações fazem parte da “Operação Citrus”, que tem o objetivo de desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura de Ilhéus.

Conforme a operação, o grupo criminoso operava no município desde 2009, quando celebravam contratos com a Prefeitura de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos. Entre 2013 e 2016, somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Sedes mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da Secretaria.

O Ministério Público do Estado da Bahia apurou que o objetivo da associação criminosa era fraudar os certames licitatórios deflagrados pela Sedes e vencidos pelas empresas atribuídas ao réu Enoch Andrade, registram os promotores de Justiça.

De acordo com a apuração, além da ocorrência de fraude ao caráter competitivo do pregão presencial nº 110/2015, que consistia na licitação de 20 mil quilos de frango congelado para distribuição na semana do Natal.

O MP-BA apurou que também houve fraude no contrato nº 188/2015, em “evidente prejuízo ao erário por pelo menos dois motivos: elevação arbitrária dos preços e alteração da qualidade e quantidade da mercadoria fornecida”.

Assim, antes mesmo da execução do contrato, a empresa Marileide S. Silva de Ilhéus, ciente de que o pregão presencial 110/2015 era um ‘jogo de cartas marcadas’, elevou arbitrariamente o preço do frango, fixando-o em R$ 7,15, valor superior ao praticado pelo efetivo fornecedor desse produto, o Frigorífico Ubatã.

Além disso, comprovou-se que o objeto licitado no pregão consistia na compra de 20 mil kg de frango inteiro congelado, no entanto, foram entregues no máximo 18 mil quilos e de marca distinta da qual estava descrita na proposta apresentada.

Com informações do Pimenta.

JUSTIÇA SUSPENDE USO DE RECURSOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO PORTO SUL

MPF e MP-BA exigem direcionamento de recursos de compensação ambiental para as unidades de conservação locais. Imagem do litoral norte de Ilhéus/Fábio Coppola.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveram ação para exigir o redirecionamento dos recursos de compensação ambiental do Complexo Porto Sul. Segundo os órgãos, “apenas 30% dos R$ 10,6 milhões” foram destinados para a região atingida pelo empreendimento, no litoral sul do estado.

Em resposta ao pedido das procuradorias, a Justiça Federal determinou em setembro a suspensão do uso dos recursos e o depósito em juízo dos valores disponíveis. MPF e MP informam que só tomaram conhecimento da decisão neste mês, mas, ela saiu no dia 19 de setembro.

A decisão é uma medida de precaução (cautelar), com o objetivo de assegurar que os valores da compensação ambiental, em caso de decisão favorável ao pedido dos órgãos, sejam destinados às Unidades de Conservação da área diretamente afetada pelo projeto.

O MPF e o MP-BA solicitaram pelo menos 70% dos recursos para as unidades da região, entre elas: o Parque Estadual da Serra do Conduru, o Parque Municipal da Boa Esperança, a Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada e Rio Almada, o Parque Nacional da Serra das Lontras, a Reserva Biológica de Una e o Refúgio da Vida Silvestre de Una.

O Estado da Bahia, o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) são réus do processo. Segundo os autores, o Estado da Bahia pode assumir lugar no “polo ativo” da ação, como autor, já que deve ser do seu interesse a destinação correta dos recursos.

Algumas áreas beneficiadas não fazem parte do bioma Mata Atlântica. Na decisão provisória, a Justiça Federal entendeu que não haveria justificativa para a “destinação de recursos a Unidades de Conservação mais recentes, não atingidas pelo empreendimento e, muitas vezes, para contratação de bens e serviços, quando outras, mais antigas, presentes na região do empreendimento ou referentes ao mesmo Bioma e em obediência à ordem de prioridade fixada no artigo 33 do Decreto nº 4.340/2002 também precisam dos valores e não contam sequer com Plano de Manejo vigente”.

Antes de iniciar o processo, os órgãos chegaram a emitir recomendação conjunta sobre o assunto ao IBAMA, que não acatou a sugestão de redirecionamento dos recursos conforme a legislação ambiental. Agora as partes têm a oportunidade de entrar em acordo por intermédio da Justiça.

JUSTIÇA CONDENA MOTORISTAS POR TRANSPORTE CLANDESTINO EM ILHÉUS

Imagem ilustrativa: Gidelzo Silva/Secom-Ilhéus.

Imagem ilustrativa: Gidelzo Silva/Secom-Ilhéus.

A fiscalização contra o transporte clandestino em Ilhéus conta com uma força-tarefa permanente formada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, polícias Militar e Civil, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SUTRAN) e 13ª Ciretran.

Além da apreensão de veículos, parte das abordagens resultou em processos civis contra os motoristas autuados. Em pelo menos duas oportunidades, a Justiça entendeu que o transporte remunerado de pessoas sem autorização pública é um fato grave, por ofender as leis que regulamentam o setor e oferecer risco à população.

Em maio de 2016, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, o juiz Antonio Carlos Rodrigues de Moraes, da 4ª Vara Cível de Ilhéus, condenou Sebastião Ignácio dos Santos a pagar duas indenizações, sendo cada uma de 8 mil reais. A primeira corresponde ao dano social do transporte clandestino, e a segunda, aos danos morais coletivos

Conforme a decisão, o motorista foi flagrado na avenida Getúlio Vargas, no bairro Pontal, na manhã do dia 4 de dezembro de 2013, quando transportava passageiros de forma ilegal.

Segundo o relatório dos órgãos de fiscalização, ele foi autuado outras quatro vezes pelo mesmo motivo. Santos não apresentou defesa contra a ação do Ministério Público.

A sentença da juíza Carine Nassri Da Silva, da 2ª Vara Cível de Ilhéus, é mais recente, do dia 17 de abril de 2017. Também com base numa ação civil pública por transporte ilegal de passageiros, a magistrada condenou Rones Souza da Silva a pagar indenização de oito mil reais por danos difusos. A quantia deverá ser repassada ao fundo de reparação aos direitos difusos ao consumidor da cidade.

Em sua defesa, Rones alegou que é taxista em Canavieiras, onde as pessoas que estavam no veículo embarcaram para a viagem a Ilhéus. Por outro lado, conforme a sentença, o motorista não conseguiu “comprovar que fosse portador de autorização para transporte intermunicipal de passageiros”.

DESEMBARGADOR NEGA LIBERDADE A KÁCIO. PEDIDO DE ENOCH AGUARDA DECISÃO

Kácio Brandão e Enoch Andrade.

Kácio Brandão e Enoch Andrade.

Nessa terça-feira (5), o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Abelardo Paulo da Matta Neto, negou o pedido de habeas corpus do ex-secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Kácio Brandão.

O magistrado revelou que a soma das penas dos crimes imputados pelo Ministério Público do Estado da Bahia pesou contra o ex-secretário. “A constrição à liberdade do paciente deriva de decreto judicial embasado em inquérito policial aparentemente desenvolvido com regularidade, sendo-lhe imputada conduta delitiva apenada acima do piso de quatro anos de reclusão”, escreveu.

O desembargador, no entanto, deixou claro que o réu tem o direito de tentar reverter a decisão monocrática na Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do TJ-BA.

O resultado negativo para a defesa de Kácio sucede a saída do ex-vereador Jamil Ocké (PP) do presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, ocorrida no último dia 30. Jamil obteve o benefício da liberdade condicionada a certas regras, como a que o proíbe de frequentar a prefeitura e a Câmara de Vereadores.

Também preso no âmbito da Operação Citrus, o empresário Enoch Andrade aguarda o julgamento do seu pedido de liberdade mais recente, apresentado no fim do último mês.

Cabe lembrar que nenhum dos oito réus da Citrus foi alvo de condenação. A Justiça poderá inocentá-los ao final do processo, caso entenda que o Ministério Público não conseguiu provar a autoria dos suspeitos e os crimes apontados.

Acesse a decisão do desembargador.

Atualizado às 13 horas de 15 de setembro de 2017.

Informamos hoje em primeira mão que o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto decidiu manter Enoch Andrade preso – veja aqui.

SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIA NÃO ATENDE ORDEM DA JUSTIÇA, ACUSA MPF

Fábio Vilas-Boas. Imagem: Thiago Dias/Blog do Gusmão.

Fábio Vilas-Boas. Imagem: Thiago Dias/Blog do Gusmão.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o secretário de Saúde da Bahia, Fábio Villas Boas, e o secretário executivo do Ministério da Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, por não atenderem liminar da Justiça Federal em relação a ações que viabilizassem a distribuição de análogos de insulina no interior do estado da Bahia.

Os diabéticos residentes no interior do estado tinham que se deslocar até Salvador para se submeterem a uma perícia médica prévia, além de terem que buscar mensalmente as insulinas na capital baiana.

Segundo o MPF, mesmo após sucessivas intimações para efetivação da medida liminar, passados mais de cinco anos, a União e o Estado da Bahia não cumpriram a decisão integralmente. O estado alega ausência de repasse pela União, e esta, por sua vez, sustentou a ausência de informações essenciais para efetivação do repasse.

A medida é resultado da Ação Civil Pública movida pelo MPF contra o Estado da Bahia e a União, em 2012. O órgão cobra a implantação de protocolo clínico e o fornecimento de insulina de ação basal ultrarrápida aos pacientes com diabetes mellitus na Bahia. Em agosto de 2012, a Justiça Federal expediu medida liminar determinando a implantação do protocolo pelo estado e o repasse dos recursos para aquisição dos medicamentos pela União.

De acordo com a denúncia, verificou-se que as insulinas regular e NPF são insuficientes para o controle glicêmico de alguns pacientes, sendo necessário que o Sistema Único de Saúde (SUS) contemple o fornecimento dos análogos de insulina de ação basal e ultrarrápida – glargina (Lantus), determir (Levemir), asparte (Novorapid), lispro (Humalog) e glulisina (Apidra).

(mais…)

APÓS RECOMENDAÇÃO DO MPE, PREFEITURA DE ILHÉUS SUSPENDE NOMEAÇÕES

MANUAL_MARCA_MP_internetA Prefeitura de Ilhéus informou que suspendeu ontem (18) a nomeação dos servidores comissionados que assumiram cargos criados na última reforma administrativa. A medida atende recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia.

Conforme o governo Mário e Nazal, em acordo com a promotora de Justiça Alícia Botelho, autora da recomendação, o Executivo vai apresentar, no prazo de dez dias, projeto de lei para regulamentar os cargos criados na reforma. A Câmara de Vereadores de Ilhéus vai avaliar a proposta de regulamentação.

PREFEITURA DE ILHÉUS DEVE EXONERAR COMISSIONADOS, RECOMENDA MPE

prefeitura de ilheus nova sedeNa última terça (11), a promotora de Justiça Alícia Botelho Passeggi, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA), recomendou a exoneração dos profissionais que ocupam cargos comissionados criados pela Lei Municipal 3.863/2017.

De acordo com a promotoria, a última reforma administrativa da Prefeitura de Ilhéus aumentou o número de cargos comissionados de 184 para 257. O prefeito Mário Alexandre (PSD) tem prazo de dez dias para se manifestar.

Ainda conforme a promotora, a lei da reforma é inconstitucional, porque não define as “atribuições” dos cargos criados. Isso “impossibilita a análise da natureza jurídica destes, a fim de caracterizá-los se verdadeiramente com atribuições de direção, chefia e assessoramento”. A recomendação cita como exemplo as funções de “chefe de seção de apoio parlamentar” e de “administrador de ginásio de esportes”.

Na proposta da reforma administrativa, argumenta o Ministério Público, o estudo de impacto orçamentário do governo não especifica de onde sairão os recursos do orçamento.

O argumento da promotoria também menciona a situação dos aprovados no concurso público realizado em 2016. Segundo o MPE, o governo não tem previsão para convocá-los “sob a alegação de falta de recursos orçamentários”.

Tentamos, mas, ainda não obtivemos resposta do governo sobre a recomendação. Este espaço está aberto caso a prefeitura queira se manifestar.

MPE E MPT EXIGEM NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS DE ILHÉUS NA JUSTIÇA

Segundo ação, prefeitura mantém mais de 400 servidores temporários.

Segundo ação, prefeitura mantém mais de 400 servidores temporários.

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho moveram ação na Justiça para exigir a nomeação de concursados da Prefeitura de Ilhéus, no lugar dos funcionários contratados temporariamente. Os órgãos divulgaram a iniciativa na tarde da última sexta-feira (30).

Além do município, o processo envolve o prefeito Mário Alexandre (PSD) e o secretário de Administração Bento Lima. A promotora de Justiça Alicia Passeggi e o procurador do Trabalho Ilan Souza representam, respectivamente, o MPE e o MPT no caso.

Os órgãos estabeleceram o valor da ação em dez milhões de reais. Caso a Justiça aceite o pedido, os réus deverão pagar a quantia de forma solidária.

Segundo os autores do processo, “não foram de fato os réus que iniciaram a contratação de servidores temporários, mas são eles que atualmente detêm plenas condições de revogar a referida forma de contratação e dar início à contratação dos aprovados”.

De acordo com a ação, a prefeitura mantém 426 servidores temporários, inclusive nos “mesmos cargos contemplados no concurso público promovido em 2016”.

OPERAÇÃO CITRUS: CONTRATOS INVESTIGADOS CRESCERAM 18,5% NO ANO ELEITORAL

Tabela do MP mostra faturamento de contratos investigados entre os anos de 2012 e 2016.

Tabela do MP mostra faturamento de contratos investigados entre os anos de 2012 e 2016.

No dia 8 de março de 2017, o Ministério Público do Estado da Bahia pediu à Justiça a prisão temporária de seis das oito pessoas denunciadas pela Operação Citrus. Como se sabe, a 1ª Vara Crime de Ilhéus atendeu o pedido, cujos mandados foram realizados há 22 dias. Três acusados continuam presos. Ao defender as prisões, o MP afirmou que pelo menos sete empresas (tabela acima) teriam sido usadas no suposto esquema de fraudes a licitações da prefeitura.

Naquele pedido (divulgado no site O Tabuleiro), os promotores de Justiça mostraram a soma dos contratos firmados entre o município e as sete empresas de 2012 a 2016. Segundo o levantamento dos investigadores, só no ano passado a Prefeitura de Ilhéus pagou sete milhões de reais (R$ 7.010.891,9) aos empresários investigados. O valor foi 18,5% maior que o pago em 2015 (R$ 5.707.095,9).

O crescimento coincidiu com o ano eleitoral. Nos anos anteriores, dentro da sequência destacada pelo MP, os ganhos dessas empresas junto ao município foram menores: 2014 (R$ 4.997.388,4), 2013 (R$ 1.827.389,1) e 2012 (R$ 2.433.503,3).

Como também é sabido, a Justiça não condenou nenhum dos oito acusados. O processo penal está em curso. A defesa tem a oportunidade de apresentar argumentos e provas contra a acusação do Ministério Público. Ao final do julgamento, todos os réus poderão ser inocentados, assim como o judiciário poderá entender que o suposto esquema criminoso nunca existiu. Isso, por outro lado, não invalida a constatação de que contratos hoje investigados movimentaram mais recursos públicos no ano das eleições municipais.

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