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:: ‘Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA)’

JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA TRATAMENTO PARA PACIENTES RENAIS NA BAHIA

Decisão atende ação conjunta do MPF-BA e do MP-BA.

Decisão atende ação conjunta do MPF-BA e do MP-BA.

A Justiça Federal obrigou a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador a promover cadastramento, avaliação e efetivo tratamento de terapia renal substitutiva (TRS). A medida deve beneficiar pacientes renais crônicos ainda sem tratamento dialítico em toda a Bahia. A decisão da última terça-feira (18) aceitou pedidos de ação conjunta do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) que apontou deficiências no atendimento a pacientes em todo o estado.

De acordo com a decisão, os entes federativos também devem assegurar a imediata e ininterrupta assistência de TRS aos pacientes renais crônicos em tratamento no Instituto de Nefrologia Diálise e na Clínica Nossa Senhora da Graça, ambos em Salvador.

Os órgãos têm prazo de trinta dias para apresentar um Plano Conjunto e Emergencial de Gestão que demonstre a sistemática e o fluxo de absorção da demanda atual e projetada em todo a Bahia, inclusive a relativa aos pacientes das clínicas citadas.

A Justiça Federal realizará nova audiência no dia 31 de maio, quando será verificado o cumprimento das determinações.

Ainda estão sob análise os pedidos do MPF/BA e do MPBA para a execução do Plano de Gestão e para que a União, o Estado da Bahia e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tomem providências imediatas a fim de que o setor de TRS do Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos promova o cadastramento, a avaliação e o efetivo tratamento de 120 pacientes, com funcionamento nos três turnos.

Acesse a decisão.

GOVERNO RUI DEIXA PACIENTES DO INTERIOR SEM INSULINA, ACUSA MPF

insulinaNa sexta-feira (19), o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) solicitou à Justiça o afastamento do secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas Boas Pinto, acusado de não atender decisão do Judiciário Federal.

Segundo o MPF, o secretário deveria apresentar dados de aquisição e executar ações que viabilizassem a distribuição de análogos de insulina no interior do estado, sob pena de multa diária de R$500, mas não se manifestou até o momento.

De acordo com o MPF, a falta de insulina tem causado graves problemas aos pacientes que moram fora de Salvador. Há registro de casos fatais.

MPF EXIGE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO DO IFBA

IFBA-BahiaNo último dia 11, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou ação civil pública para exigir que o Instituto Federal da Bahia (IFBA) nomeie candidatos aprovados no concurso de 2014.

Conforme o MPF, o IFBA firmou acordo com o Centro de Surdos da Bahia para contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Apesar de ter candidatos aprovados para os cargos desde o concurso de 2014, o IFBA decidiu renovar o contrato com o centro até 2017.

A procuradora Vanessa Previtera, autora da ação, afirmou que “há vagas para intérpretes de Libras no IFBA, e existem candidatos aprovados em um certame que ainda é válido. A contratação de terceirizados para suprir essa necessidade é, portanto, ilegal”.

A pedido do MPF, a Justiça suspendeu o prazo de validade do concurso, que acabaria em junho desse ano.

Clique aqui para ler a ação.

MPF RECOMENDA INTERDIÇÃO DA HIDRELÉTRICA DA PEDRA DO CAVALO

Imagem: Mídia Bahia.

Imagem: Mídia Bahia.

Na última terça-feira (21), o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) interdite e não renove a licença da Usina Hidrelétrica da Pedra do Cavalo. Administrada pelo Grupo Votorantim, a usina fica na área de proteção ambiental da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, nos municípios baianos de Cachoeira e São Félix.

A diretora do Inema, Márcia Cristina Telles, recebeu prazo de dez dias para informar se irá acatar a recomendação. Segundo o instituto, a licença de operação da usina venceu em fevereiro de 2009. O novo licenciamento é processado pelo órgão ambiental, que solicitou análise do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela administração da reserva.

O ICMBio negou a renovação alegando inconsistência do plano operativo, inexistência de proposta de monitoramento ambiental, falta de estudos ambientais específicos, falta de caracterização técnica e ausência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

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MPF PUBLICA ESCLARECIMENTOS SOBRE INVESTIGAÇÕES NO BAHIA

Ministério Público Federal continua investigando supostos crimes cometidos por antigos gestores do clube.

Ministério Público Federal continua investigando supostos crimes cometidos por antigos gestores do clube.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) esclarece que, durante o procedimento de investigação criminal nº 1.14.000.001531/2012-11, instaurado com o objetivo de apurar delitos de sonegação fiscal e crimes contra o sistema financeiro nacional, supostamente praticados pelo Esporte Clube Bahia, foram reunidos documentos e depoimentos relacionados com possíveis delitos de desvio/apropriação de recursos pela antiga gestão do clube, afastada judicialmente no ano passado. Estes delitos, cuja atuação tem âmbito estadual, fizeram com que o órgão ajuizasse, em novembro de 2013, perante a Justiça Federal na Bahia, o pedido de declínio para que o Ministério Público do Estado da Bahia conduzisse a investigação, petição que foi instruída com os respectivos documentos e depoimentos.

O MPF informa, ainda, que segue trabalhando na apuração dos supostos crimes da esfera federal relacionados com a antiga gestão do clube – sonegação fiscal e crimes contra o sistema financeiro nacional –, sendo que a Justiça Federal já acatou o pedido de declínio dos demais aspectos da investigação para o MP estadual.

QUILOMBO RIO DOS MACACOS: MPF/BA RECOMENDA TRANSFERÊNCIA DE MILITARES APÓS AGRESSÕES

Ontem ( segunda-feira, 13), o Ministério Público Federal na Bahia recomendou que os quatro oficiais militares apontados como envolvidos em agressões a moradores do quilombo de Rio dos Macacos  sejam transferidos para outras bases do 2º Distrito Naval.

O quilombo fica em Simões Filho, na Base Naval da Barragem. O objetivo do MPF/BA é evitar o contato direto entre os envolvidos e amenizar o clima de tensão entre militares e quilombolas.

Os quilombolas temem uma represália. Afirmam que os oficiais têm acesso facilitado ao quilombo por residirem na base naval. O mero afastamento dos militares de suas atividades não significa que os referidos se manterão distantes da comunidade.

JOGADOR BAIANO PODE SER PRESO

O último clube de Leandro no Brasil foi o Audax (RJ). Atualmente, ele joga no futebol árabe.

O último clube de Leandro no Brasil foi o Audax (RJ). Atualmente, ele joga no futebol árabe. Foto do G1.

O jogador de futebol Leandro Bomfim, que já jogou no Vitória e no São Paulo, está sendo acusado pelo crime de evasão de divisas, com auxílio da sua ex-empresária Selenide da Silva. O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou os dois à 2ª Vara da Justiça Federal na Bahia. Estima-se que os acusados movimentaram cerca de US$ 490 mil de forma irregular.

Investigações desencadeadas nos Estados Unidos motivaram a ação contra o jogador e a empresária no Brasil. De acordo com André Batista Neves, procurador da República responsável pelo caso, “não há dúvida de que ambos dolosamente mantinham no exterior depósitos não declarados às autoridades competentes, em montante claramente superior ao estipulado pelo Banco Central do Brasil”.

O MPF pediu a condenação de Leandro e Selenide por efetuar operações de câmbio não autorizadas. A pena prevista para o crime é de dois a seis anos de prisão e pode ser aumentada, se for comprovado que os acusados repetiram a infração várias vezes. 

ILHEENSE É DENUNCIADO POR MOVIMENTAR MILHÕES DE DÓLARES ILEGALMENTE

dolaresUm ilheense foi denunciado pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por evasão de divisas e crime contra a ordem tributária (sonegação de imposto de renda).

Segundo o MPF, o doleiro de iniciais R.O.R, residente em Ilhéus, movimentou irregularmente cerca de 2,4 milhões de dólares e sonegou mais de 7,5 milhões de reais, entre os anos 2000 e 2003.

De acordo com a denúncia, feita em 31 de janeiro pelo procurador da República André Batista Neves, as transações financeiras eram realizadas ilicitamente por doleiros, sob comando do denunciado, por meio da empresa norte-americana Beacon Hill Service Corporation (BHSC).

O MPF descobriu que o dinheiro era movimentado para os Estados Unidos a partir de depósitos mantidos pelo réu em uma conta na Suíça, sem a ciência do Banco Central do Brasil.

Segundo informações do Bacen ao MPF, não há qualquer registro de operações internacionais em nome de R.O.R. entre julho de 2000 e setembro de 2003. Além disso, documentos da Receita Federal apontaram que o réu omitiu das autoridades receitas obtidas e movimentadas referentes aos anos citados, configurando o crime contra a ordem tributária.

Este foi mais um esquema descoberto a partir das investigações comandadas por autoridades norte-americanas, como resultado da cooperação internacional no caso Banestado.

O réu pode ser condenado por evasão de divisas, que geraria prisão de dois a seis anos e multa, mais um acréscimo de um sexto a dois terços, pelo crime continuado. O MPF ainda requer que o doleiro seja condenado pelo crime de sonegação de imposto de renda, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.

MPF DISCUTE A CORRUPÇÃO NA POLÍTICA

Evento será na Procuradoria da República da Bahia, no Loteamento Centro Executivo, Doron – Salvador.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) realiza a partir das 14h desta sexta-feira (7) o seminário “Corrupção na Política”. O evento, que será em Salvador, antecipa as atividades em alusão ao “Dia Internacional de Combate à Corrupção”, comemorado em 9 de dezembro.

A atividade tem como objetivo ampliar o debate em torno do assunto que ganhou destaque nos últimos meses, principalmente com o julgamento do “Mensalão”.

A programação do “Combate à corrupção – Corrupção na Política” contará com palestras como da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon e do procurador Regional Eleitoral, Sidney Madruga, que teve importante atuação nas Eleições 2012 na aplicação da Lei da Ficha Limpa no estado.

São esperadas cerca de 150 pessoas entre jornalistas, estudantes, professores e funcionários públicos. O evento é gratuito e está com as vagas esgotadas desde o segundo dia de inscrições. 

CORREIOS VÃO TER QUE RETIFICAR RESULTADO DO ÚLTIMO CONCURSO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) terá de retificar o Edital nº 35-ECT, de 29 de julho de 2011, para anexar a relação de todos os candidatos aprovados no concurso do ano passado.

A liminar, da Justiça Federal na Bahia, atende aos pedidos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) contra a ECT por ter restringido, na homologação do certame e sem qualquer previsão no edital de abertura, a relação total de candidatos aprovados.

A medida é válida somente para a relação de aprovados para a Bahia.

A decisão, do último dia 5, determina que a listagem seja publicada nos mesmos moldes da que foi divulgada por meio do Edital nº 29-ECT, de 4 de julho de 2011, sem a utilização de qualquer limitador não englobado previamente nos editais do certame.

Se não cumprir a determinação, será aplicada multa diária de 1,5 mil reais os Correios. A estatal tem dez dias para retificar o edital.

JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE GONGOGI A 8 ANOS DE PRISÃO

A Justiça Federal em Jequié condenou o ex-prefeito de Gongogi, Roque Monteiro, e a ex-diretora do setor pessoal, Lavínia Palafoz, por fraude no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo o MPF, em 1999, sob as ordens do prefeito, Lavínia inseriu anotações falsas na carteira de trabalho de servidores e prestadores de serviço, permitindo a obtenção indevida de seguro-desemprego. Pessoas que nunca trabalharam na prefeitura também foram beneficiadas pela fraude.

O ex-prefeito foi condenado a oito anos de prisão e pagamento de 533 dias-multa, no valor de um salário mínimo por dia. Já a ex-servidora recebeu pena de quatro anos e cinco meses de prisão e pagamento de 266 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo por cada dia multa.

A condenação foi pedida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA). A dupla poderá recorrer da sentença em liberdade.

MPF RECOMENDA NOVOS ESTUDOS DE IMPACTO NA CONSTRUÇÃO DA FIOL

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou à Valec a realização de estudos sobre os impactos sociais e econômicos que serão causados em comunidades tradicionais na região de Caetité e Barreiras, por onde passará a Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol).

Segundo o MPF, os estudos devem ser requisitos para que o IBAMA analise o pedido de licença para instalação da ferrovia.

As investigações do MPF, realizadas até fevereiro desse ano, apontaram que os documentos já apresentados pela estatal não englobam todas as comunidades, nem falam da real amplitude dos impactos.

Para o Ministério Público, a licença só deve ser emitida quando a Valec concluir estudos precisos e com informações completas.

Entre as informações exigidas, estão sobre uso e ocupação do solo e da água, sítios arqueológicos, históricos e culturais das comunidades, relação de dependência entre as localidades, recursos ambientais e potencial utilização destes no futuro, além de dados sobre o modo de vida e subsistência das populações afetadas com o empreendimento.

MPF ACIONA UNIÃO PELA DEMORA NA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS

Os Tupinambá esperam pela demarcação das terras.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) propôs uma ação indenizatória contra a união pela demora na demarcação das terras indígenas no sul do estado.

O MPF em Ilhéus pede um milhão de reais pelo atraso de 23 anos no cumprimento da lei e pela demora, de oito anos, da Fundação Nacional do Índio (Funai) em demarcar as terras, localizadas em Ilhéus, Buerarema, Una, São José da Vitória e Belmonte.

A constituição determina o prazo de cinco anos, a partir de sua promulgação, para concluir a demarcação das terras indígenas. Segundo a ação proposta, passados mais de 23 anos, esses povos continuam sem a definição de seu território. Levando os indígenas à extrema aflição, por não poder ocupar terras suas por direito.

Segundo inquérito do MPF, a Funai sabe da existência das terras desde 1996, mas nunca iniciou o processo de demarcação.

O texto da ação alega que, sem o território definido legalmente, a população indígena vive em condições precárias de moradia e saúde, sem área suficiente para o cultivo de alimentos que proporcione sua subsistência.

A ação busca reparar a comunidade indígena Tupinambá de Olivença pela aflição e sofrimento por causa da demora.



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