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:: ‘Proposta de Emenda à Constituição (PEC)’

DEPUTADOS BAIANOS VOTAM O FIM DE SALÁRIOS EXTRAS

albaOs deputados estaduais da Bahia votam na sessão desta terça (05) a extinção do 14º e 15º salários pagos a eles mesmos.

Segundo o Correio, dos 63 parlamentares, 25 assinaram o acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina o benefício.

O autor e coautor da PEC são, respectivamente, os líderes do governo, Zé Neto (PT), e da oposição, Elmar Nascimento (PR).

Sobre a proposta dos líderes de bancada, o presidente da Assembleia, Marcelo Nilo (PDT), disse que ela será aprovada “com facilidade”. Os líderes de partido se reúnem hoje, às 11h30, para discutir a PEC.

REAJUSTE NO NÚMERO DE VEREADORES É IMPOSSÍVEL, AFIRMA JOABS RIBEIRO

Joabs.

Em entrevista ao repórter Coutinho Neto, dentro do programa Alerta Geral, comandado por Gil Gomes na rádio Santa Cruz AM, o advogado e consultor jurídico da câmara de Ilhéus, Joabs Ribeiro, afirmou ser impossível o legislativo local reajustar o número de vereadores para 21 ainda este ano.

Na conversa durante a manhã desta terça (04), Joabs argumentou que a câmara já tomou a decisão pelos 19 vereadores para o próximo quadriênio e não pode mais recuar. Segundo o advogado, no futuro nada impedirá que tal decisão seja tomada.

O aumento do número de vereadores atende a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa adequar o número de parlamentares à população do município. A lógica é que, com mais pessoas legislando, o trabalho será maior e trará mais benefícios à cidade.

Em Ilhéus, a mudança para 21 cadeiras já valendo para 2013 interessa a partidos como o PP e PSD.

Na entrevista, Joabs falou também de sua expectativa para a próxima legislatura. Para ele, a atualização e reorganização da Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e do plano de cargos e salários do legislativo são medidas imprescindíveis.

Destacou também a necessidade de levar a câmara até o povo e discutir temas importantes com mais frequência.

PEC DAS DOMÉSTICAS PASSA EM 1º TURNO

Na tarde de ontem (quarta, 21), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas de cerca de 7 milhões de empregados domésticos, como babás, cozinheiras, jardineiros, entre outros.

Segundo o Correio Braziliense, o texto precisa ser aprovado em segundo turno, para depois seguir ao senado. A proposta teve o apoio de todos os partidos.

Quando a emenda começar a valer, os patrões terão que garantir aos domésticos direitos já previstos para os demais trabalhadores, como décimo terceiro salário, aviso prévio, férias, carga horária semanal de 44 horas, pagamento de hora extra e adicional noturno.

Outros benefícios ainda precisarão ser regulamentados após a sanção da lei, como o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho.

SENADO APROVA DIPLOMA OBRIGATÓRIO PARA JORNALISTAS

Em votação na tarde de ontem (terça, 07), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, conhecida como PEC dos Jornalistas.

A proposta, aprovada em segundo turno por 60 votos a 4, torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão. A matéria agora segue para exame da Câmara dos Deputados.

Pelo texto, é mantida a tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e são validados os registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC.

A proposta tenta neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. 



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