Matérias com a tag ‘STF’

Nesta quinta-feira (05), mais seis membros do STF acompanharam o relatório favorável do ministro, Carlos Ayres Brito, que defendeu a união estável entre homossexuais.

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ellen Gracie votaram a favor. Ainda restam 4. De qualquer forma, O STF já indicou que aprovará a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Os votos favoráveis renderam frases lúcidas, que representam o início de uma longa jornada contra o preconceito, e pela garantia plena das liberdades individuais, através do reconhecimento do estado.

Atualizado às 21h02min: a união estável de pessoas do mesmo sexo foi  aprovada por todos os ministros do STF.

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fim do sigilo no inquérito em que o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), é investigado por um suposto esquema de pagamento de propinas no Porto de Santos.

Segundo Marco Aurélio não há necessidade de sigilo, já que se trata de uma pessoa ligada à administração pública. O caso foi para o STF porque Temer tem direito a foro privilegiado.

Em nota, o vice afirmou que as supostas acusações “já foram examinadas pelo Ministério Público Federal, em 2002, com parecer final do então procurador-geral da República que o arquivou por absoluta ausência de provas e inconsistência da denúncia”.

Temer ressaltou que o caso voltou à tona em setembro do ano passado, em pleno fervor eleitoral, podendo ser obra da oposição.

Informações do Valor Econômico

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (quarta-feira, 23) que a Lei da Ficha Limpa não deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado.

A norma, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010, e, com a decisão, tem seus efeitos adiados para as eleições de 2012.

De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, uma lei que modifica o processo eleitoral só pode valer no ano seguinte de sua entrada em vigor.

Com isso, a composição do Congresso Nacional deve ser alterada, porque políticos que concorreram sem registro e obtiveram votos suficientes para se eleger poderão reivindicar seus mandatos.

Tramitam no STF 30 recursos que atacam a Lei da Ficha Limpa.

O imbróglio do julgamento da Lei da Ficha Limpa pode acabar em breve. Hoje, às 16h, toma posse no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o novo ministro indicado pela presidente Dilma Rousseff.

Com a aposentadoria de Eros Graus a corte ficou com dez ministros, o que levou o julgamento da ficha limpa a um empate.

Fux entra na corte para desempatar a votação, a qual já se diz pronto para analisar e por fim ao  caso.

Advogados de três partidos do bloco de oposição ao governo entraram ontem (01), no STF, com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que autoriza a presidenta Dilma Rousseff a reajustar o valor do salário mínimo por meio de decreto, até 2014.

Advogados do PSDB, DEM e PPS argumentam que a Constituição estabelece que o valor do mínimo só pode ser fixado por lei, sem mencionar a possibilidade de decreto com a mesma finalidade.

Caso a justiça rejeite o recurso da oposição, a presidenta poderá reajustar o mínimo sem a necessidade de votação no congresso.

José Sarney

Um post publicado nesta terça-feira (15) na página oficial do STF (Supremo Tribunal Federal), no Twitter, questiona quando o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), vai pendurar as chuteiras.

“agora que o Ronaldo se aposentou, quando será que o Sarney vai resolver pendurar as chuteiras? “, dizia o post.

A publicação já foi apagada, mas o STF determinou que o erro seja investigado e o culpado punido.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou nesta quinta-feira que a reforma política não é “a maior prioridade do Parlamento”.

Ele é candidato à reeleição com apoio da presidente Dilma Rousseff, que se comprometeu na campanha com a modernização do sistema político e eleitoral.

O petista disse que a Câmara já aprovou “algumas reformas no processo eleitoral e na estrutura política brasileira”, dando a entender que as mudanças foram satisfatórias.

“Dizer que nós vamos produzir reformas, e que a reforma política é a maior prioridade do Parlamento… eu acho que não tem necessidade disso”, afirmou, após reunião com a bancada federal do PDT, em São Paulo.

Marco Maia também criticou o apelo por outras reformas constitucionais, como a tributária e a trabalhista, adiadas ao longo dos oito anos do governo Lula.

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Do Lei e Negócios:

A liminar que obrigava a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a inscrever dois bacharéis em Direito sem a aprovação no Exame de Ordem foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. A liminar foi concedida no mês passado pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e gerou polêmica.

Em decisão proferida ontem, dia 3, Peluzo dá razão aos argumentos da OAB. “Ante o exposto, defiro o pedido, para suspender a execução da liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0019460-45.2010.4.05.0000, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte. (…).

No processo, a OAB afirma que a liminar causa grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa, afetando não somente a entidade, mas toda a sociedade.

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Do G1:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou nesta sexta-feira (31) a extradição do ativista de esquerda Cesare Battisti para a Itália. Lula acatou o parecer elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU) que recomendava a manutenção de Battisti em território brasileiro. Os argumentos do governo brasileiro para rejeitar o pedido de extradição do governo italiano ainda não foram divulgados. O anúncio foi feito por meio de nota lida pelo ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim.

Com a decisão de Lula, que será publicada no Diário Oficial da União, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a libertação do italiano, que está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda a conclusão do processo de extradição. O governo italiano pode recorrer ao STF contra a decisão de Lula.

Do Poder Online:

Suplentes de todo o país dos deputados e senadores convocados para o ministério de Dilma Rousseff ou para secretarias estaduais terão que esperar até fevereiro para saber se, de fato, tomarão posse.

É que a Câmara vinha assegurando as suplências para os candidatos da coligação do parlamentar licenciado.

Mas o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder liminar, no dia 9, a um deputado federal do PMDB de Rondônia para assiumir na Câmara em lugar do suplente empossado, que era do PP. O parecer do ministro Gilmar Mendes baseou-se no argumento de que o mandato eleitoral pertence ao partido, e não à coligação do deputado.

Agora, até o STF julgar o mérito do processo, o que deve ocorrer em fevereiro, as Mesas Diretoras da Câmara, do Senado  não sabem a quem dar posse.

Pior: o mesmo problema ocorre com as Assembléias Legislativas, no caso de deputados estaduais convocados para secretariar o governador.

Editorial do jornal O Globo.

No final da contagem regressiva para o primeiro turno das eleições, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem hoje a última chance, antes das urnas, de, em sessão plenária, encerrar como a sociedade espera a histórica tramitação do projeto da Lei da Ficha Limpa, ou manter um indesejável clima de incerteza, por ter terminado num empate em cinco votos o julgamento do recurso impetrado pelo candidato Joaquim Roriz (PSC) contra a rejeição ao seu pedido de registro de candidatura ao governo de Brasília pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquadrado  como “ficha suja”.

Devido ao fato de Roriz ter renunciado à candidatura, diante da decisão da Corte de reconhecer a constitucionalidade da lei, e do risco que passara a correr, alguns argumentam que se arquive o processo, por “perda de objeto”. Será grave erro, pois a indefinição permanecerá sobre o futuro de dezenas de candidatos, à espera do próximo julgamento de um outro recurso contra a Ficha Limpa. Além disso, ao renunciar e ungir a mulher, Weslian, uma espécie de laranja eleitoral, Roriz se valeu da mesma manobra que executou em 2007 para se livrar da cassação no Senado. E foi por haver renunciado naquela ocasião que terminou condenado no TSE com base na Ficha Limpa. A malandragem vencerá o espírito da lei.

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O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem liminar derrubando a censura ao humor na campanha eleitoral. Ele atendeu uma ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert).

Em sua decisão, o ministro escreveu: “Se podem as emissoras de rádio e televisão, fora do período eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também podem fazê-lo no período eleitoral”.

Porém, essa suspensão das restrições que limitavam os programas humorísticos é temporária. O caso será julgado pelo plenário do STF.

Li o comentário em um blog acerca do erro que o Ministro Dias Toffoli diz que eu cometi, ao entrar com o habeas corpus no Supremo em favor de Thadeu Silva Oliveira, em razão de os tribunais inferiores (TJBA e STJ) não terem ainda examinado o mérito da questão, o que haveria, na visão do Ministro, “dupla supressão de instância”.

Não cometi qualquer erro.

Se buscar a reparação de lesão ao direito de liberdade na Suprema Corte Brasileira, com fundamento nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e da exigência de imediato relaxamento da prisão ilegal (art. 5º, LXV), configura “erro”, em face de decisões manifestamente ilegais proferidas por órgãos jurisdicionais inferiores (juiz da Vara do Júri de Ilhéus, Desembargador do TJBA e Ministra do STJ), francamente, continuarei errando….

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