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:: ‘Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)’

LICENCIAMENTO DO PORTO SUL VOLTA À FASE INICIAL

Litoral norte de Ilhéus.

Litoral norte de Ilhéus. Área prevista para o Porto Sul.

Em dezembro de 2012, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública requerendo ampla divulgação dos estudos adicionais incorporados ao Estudo de Impacto Ambiental do Porto Sul.

Entenda o caso.

Após as audiências públicas realizadas em agosto de 2012, o Ibama solicitou aos empreendedores mais pesquisas, que posteriormente resultaram em mais cinco mil páginas.

O Ibama se deu por satisfeito e emitiu a licença prévia.

Na visão do MP, essas pesquisas correspondem à essência dos estudos iniciais. Sendo assim, também deveriam ser expostas e discutidas em audiências públicas, para que a população tomasse conhecimento. Esse erro motivou a ação civil pública elaborada pelos promotores.

As partes envolvidas decidiram firmar um acordo. O governo do estado, Bamin, MP federal, MP estadual e advocacia geral da união estão formulando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de mais duas audiências públicas (em Ilhéus e Itabuna) para analisar e expor as pesquisas adicionais.

Com as novas discussões, a licença prévia concedida poderá ser ratificada, ou, a depender dos novos questionamentos, anulada pelo Ibama.

Ainda hoje, o Blog do Gusmão vai publicar uma entrevista ainda mais esclarecedora sobre o assunto.

REPARAÇÃO DE IMÓVEIS DO MINHA CASA MINHA VIDA EM ITABUNA

O Ministério Público Federal no polo Ilhéus/Itabuna assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal (Caixa), a Construtura Casa Própria, o Município de Itabuna e a empresa pública municipal Emasa para que os problemas encontrados nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida integrantes do Condomínio Pedro Fontes I, na cidade de Itabuna, sejam solucionados em no máximo 150 dias.

O compromisso firmado pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, visa  solucionar os graves defeitos de construção encontrados nas unidades do conjunto habitacional, tais como rachaduras, infiltrações, serviços inacabados e problemas na coleta do esgoto.

Durante a execução dos reparos, a CEF suspenderá a cobrança das parcelas do mútuo devido pelos moradores cujas unidades habitacionais necessitem de reforma.

O município e a Caixa pagarão aluguel social às famílias que precisem ser retiradas das casas durante a execução das obras e a Emasa assumirá a operação da estação de tratamento de esgoto do condomínio após a execução dos reparos necessários.

TAC DA SAÚDE É ASSINADO EM ILHÉUS

Reunião para assinatura do TAC.

Reunião para assinatura do TAC.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado hoje (terça, 05) entre a Secretaria de Saúde de Ilhéus e os prestadores de serviços dos SUS (Sistema Único de Saúde) no município. O objetivo é solucionar pendências e assegurar a continuidade do atendimento à população por meio de clínicas, hospitais particulares e laboratórios.

Pelo acordo, os prestadores de serviços  com contratos ou convênios com o Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus têm um prazo para regularizar pendências sobre certidões fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A medida possibilitará a manutenção dos convênios.

O TAC da Saúde foi resultado de uma mediação do Ministério Público Estadual com a prefeitura e as clínicas e hospitais. A assinatura do Termo aconteceu na sede da Secretaria de Saúde.

Na ocasião, a secretária Ledívia Espinheira pediu às empresas que resolvam as pendências e evitem danos à população.

O TAC será também analisado pela Câmara Municipal e servirá como instrumento de consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no sentido de viabilizar a forma de pagamento dos serviços de saúde credenciados, que estão em atraso desde novembro passado.

O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do TAC, que vale até o fim do ano.

MPE PEDE SAÍDA DE CONTRATADOS POR MEIO DO PST

O Ministério Público do Estado (MPE) entrou, ontem (terça-feira, 13), com uma ação civil, na Vara da Fazenda Pública de Salvador, contra o governo do Estado, pedindo a concessão antecipada de tutela para substituição imediata de 2,4 mil professores, que atuam na rede pública por meio do contrato de Prestadores de Serviço Temporário (PST).

O MP pede que os PSTs sejam substituídos por concursados ou por funcionários em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A ação é resultado de inquérito instaurado pelo órgão em 2008, a partir de representação de professores aprovados em concurso, mas que não foram contratados.

Segundo a promotoria, a ação foi proposta após meses de conversa com a Secretaria de Educação (SEC) para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não aconteceu.

Informações do A Tarde.

CADÊ O FGTS DOS FUNCIONÁRIOS AZEVEDO?

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai ajuizar uma nova ação civil pública contra a prefeitura de Itabuna, dessa vez por problemas com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em audiência ontem (quinta-feira, 7) representantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv), pediram celeridade na resolução do problema, e ressaltaram que várias reuniões foram realizadas com representantes da prefeitura, mas nada de concreto foi acertado.

A procuradora do MPT, Cláudia de Mendonça Soares, apresentou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a pendência, com uma proposta que favoreça os trabalhadores e observe também a realidade financeira da cidade. Os representantes da prefeitura se negaram a assinar o documento.

Diante da negativa dos representantes de Azevedo, a única saída foi mover outra ação na justiça contra o município.



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