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Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
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NOVA MESA DIRETORA DO TJBA TOMA POSSE

Solenidade de posse da nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Nessa quinta-feira (1º), a nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) tomou posse para o biênio 2018-2020. O governador Rui Costa (PT) participou da solenidade no Fórum Ruy Barbosa, no Campo da Pólvora, em Salvador.

A nova diretoria é formada pelos desembargadores: Gesivaldo Britto (presidente), Augusto de Lima Bispo (1º vice-presidente), Maria da Graça Osório Pimentel (2ª vice-presidente), Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos (corregedora-geral da Justiça) e Salomão Pinto Resedá (corregedor das comarcas do interior).

Na oportunidade, o governador Rui Costa (PT) desejou boa sorte aos desembargadores e afirmou que pretende continuar trabalhando em conjunto com o tribunal. “Eu tenho que destacar que a Bahia é uma exceção à regra nacional nas dificuldades financeiras e econômicas e na crise que alguns estados sofrem, temos que creditar, também à harmonia entre os poderes da Bahia. Só tenho que agradecer e torcer para que essa harmonia continue nessa próxima gestão”.

O novo presidente do TJBA, Gesivaldo Britto, falou sobre os desafios que vai encontrar em sua gestão e sobre o apoio do Poder Executivo. “Nossa prioridade é o servidor e o magistrado. O interior do estado está bastante sofrido com a falta de servidores, e nós vamos lutar para prover as comarcas tanto de servidores quanto de magistrados”.

CITRUS: DESEMBARGADOR DECIDE MANTER ENOCH ANDRADE PRESO

Em primeira mão

Empresário Enoch Andrade.

Enoch Andrade.

Em decisão monocrática publicada na manhã desta sexta-feira (15), o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Abelardo Paulo da Matta Neto, negou o mais recente pedido de Habeas Corpus feito pela defesa do empresário Enoch Andrade.

Preso desde o último dia 21 de março, ele é réu do processo penal da Operação Citrus, que investiga supostas irregularidades nas licitações da Prefeitura de Ilhéus, entre os anos de 2009 e 2016.

No pedido, os advogados de Enoch lembraram que o ex-vereador Jamil Ocké (PP), réu no mesmo processo, obteve o direito a sair da prisão. O magistrado, no entanto, entendeu que a “manutenção do decreto prisional” da 1ª Vara Criminal de Ilhéus ainda “revela-se impositiva”. Acesse a decisão.

É importante lembrar que Enoch Andrade e os demais réus da Citrus não foram alvos de condenação. Ao fim do processo, a Justiça poderá inocentá-los.

VOLTA DE JAMIL À CÂMARA DERRUBARIA ARGUMENTO DO HABEAS CORPUS

Ex-vereador Jamil Ocké.

Ex-vereador Jamil Ocké. Imagem: ASCOM-Ilhéus.

No voto proferido na última terça (29), quando defendeu a saída de Jamil Ocké da prisão, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto deu ênfase ao que chamou de “fato superveniente”. Trata-se da novidade que sucedeu a primeira decisão coletiva do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para um recurso da defesa do réu: a extinção do seu mandato de vereador. Antes disso, a corte havia negado liberdade ao membro do Partido Progressista (PP).

Diferentes trechos do voto destacam a novidade levada ao processo no último dia 9. Para o desembargador, “a perda do cargo político do único vereador da oposição retira do mesmo qualquer tipo de influência do cargo público que lhe propiciava a suposta prática delitiva, caindo o argumento acerca do abalo ocasionado à comunidade local e do respeito que deve ser conferido à população e a possibilidade de reiteração delitiva, baseado no simples fato do mesmo permanecer no exercício da função pública”.

O magistrado reafirmou esse entendimento em outro ponto. “A perda do cargo de vereador já retira, por si só, a potencial capacidade de lesão à ordem pública, especialmente se considerarmos que os crimes imputados ao paciente [réu] possuem intrínseca ligação com a função pública que exercia”, escreveu.

Como o Blog do Gusmão informou ontem, ao autorizar a saída de Jamil do presídio Ariston Cardoso, o TJ-BA impôs uma série de restrições ao réu. Entre elas, a proibição de acessar a Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Por força das circunstâncias, ao mesmo tempo em que ganhou liberdade – ainda que restrita -, Jamil se afastou de uma eventual volta ao poder. Contudo, é importante lembrar que ele não foi alvo de condenação. A Justiça poderá inocentá-lo ao fim do processo. Nessa hipótese, caso haja tempo, poderia lutar para restabelecer o mandato.

Acesse a decisão do TJ-BA.

TJ-BA PROÍBE JAMIL DE IR À CÂMARA E À PREFEITURA

Jamil Ocké. Imagem de abril de 2016/Chico Andrade.

Jamil Ocké durante sessão legislativa em abril de 2016. Imagem: Chico Andrade.

Antes de deixar a prisão nessa quarta-feira (30), o ex-vereador Jamil Ocké, do Partido Progressista (PP), assinou um termo de compromisso. Expedido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o documento atesta a ciência do pepista sobre as condições a que a sua saída do presídio Ariston Cardoso foi submetida.

O tribunal impôs várias restrições a Jamil, como a proibição do seu acesso à prefeitura e à Câmara de Vereadores de Ilhéus. Além disso, para sair do município, deverá pedir autorização à Justiça.

O ex-vereador também é obrigado a ficar em casa à noite, no intervalo entre as 22 e 6 horas. O mesmo vale para os dias de folga, o que inclui os sábados (a partir das 14 horas), domingos e feriados.

Acompanhado por toda a Segunda Turma, o voto do desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, relator do processo na corte, considerou que a manutenção do encarceramento tornou-se uma medida “desproporcional”, especialmente após a extinção do mandato de Jamil Ocké. Ou seja, a prisão deve ser um recurso extraordinário, não uma regra do processo penal. Esse entendimento respeita o princípio da presunção de inocência.

O magistrado também enfatizou o fato de Jamil não ter antecedentes criminais. Contudo, alertou que “a quebra de qualquer das condições alhures detalhadas [citadas acima] autorizará a revogação da medida supracitada [do habeas corpus] e a consequente decretação da prisão preventiva”.

Por fim, é importante lembrar que Jamil é apenas réu. Não foi alvo de condenação. A Justiça poderá inocentá-lo ao final do processo.

CITRUS: DESEMBARGADOR DECIDE MANTER ENOCH ANDRADE PRESO

marteloNessa terça-feira (18) o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), negou pedido de habeas corpus ao empresário Enoch Andrade, um dos oito réus do processo penal da Operação Citrus.

O magistrado tomara a mesma decisão diante dos pedidos de outros dois réus presos desde o dia 21 de março, o vereador Jamil Ocké (PP) e o ex-secretário de Desenvolvimento Social Kácio Brandão. 

Ao negar liberdade ao empresário, o desembargador escreveu que a decisão da juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Crime de Ilhéus, se baseou em “investigação aparentemente desenvolvida com regularidade”, com a acusação de crimes cujas penas somam mais que o piso de quatro anos de prisão.

Acesse a decisão.

É importante lembrar que nenhum dos oito réus da Operação Citrus é alvo de condenação da Justiça. Todos eles, inclusive os que continuam presos, poderão ser inocentados ao final do processo. Além disso, o judiciário poderá entender que nenhum dos crimes apontados pelo Ministério Público do Estado da Bahia ocorreu.

RELATOR DOS HABEAS CORPUS DE ENOCH E KÁCIO NEGOU LIBERDADE A JAMIL

Jamil Ocké, Kácio Brandão e Enoch Andrade.

Jamil Ocké, Kácio Brandão e Enoch Andrade.

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), é o relator dos pedidos de habeas corpus do ex-secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Kácio Brandão, e do empresário Enoch Andrade. Na terça-feira (11), o magistrado negou o pedido de liberdade do vereador Jamil Ocké (PP), também sob a sua relatoria. Réus no processo penal da Operação Citrus, os três estão presos desde 21 de março no presídio Advogado Ariston Cardoso, em Ilhéus.

Ao negar o habeas corpus do edil, o magistrado afirmou que a sua prisão preventiva obedeceu “decreto judicial embasado em investigação aparentemente desenvolvida com regularidade”, […] estando o processo seguindo rito dentro do espectro da razoabilidade”.

O desembargador, por outro lado, destaca a condição provisória da sua decisão. Ou seja, no futuro a Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do TJ-BA poderá entender que a continuidade da prisão se tornou desnecessária, o que tem sido alegado pela defesa do vereador.

A decisão do relator está aqui.

É importante lembrar que nenhum dos oito réus da Operação Citrus é alvo de condenação da Justiça. Todos eles, inclusive os que continuam presos, poderão ser inocentados ao final do processo. Além disso, o judiciário poderá entender que nenhum dos crimes apontados pelo Ministério Público do Estado da Bahia ocorreu.

EXCLUSIVO: TJ-BA MANTÉM CAPITÃO AZEVEDO INELEGÍVEL

Capitão Azevedo.

Capitão Azevedo.

A desembargadora Maria da Purificação da Silva, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), não aceitou recurso por meio do qual o ex-prefeito Nilton Azevedo tentava recuperar seus direitos políticos. A decisão o manteve inelegível.

A defesa do Capitão Azevedo não pagou os custos judiciais. Isso invalidou o recurso que pretendia reverter decisão unânime do próprio TJ-BA. O tribunal derrubou decisão liminar da Vara de Fazenda Pública de Itabuna favorável ao ex-prefeito, que ficou inelegível após a reprovação das suas contas do exercício de 2011.

Em julho de 2015, a desembargadora constatou a falta do pagamento e deu prazo de cinco dias para a defesa efetivá-lo. Na última sexta-feira (25), como o valor não foi quitado, a magistrada rejeitou o recurso.

As decisões estão nos links 1, 2 e 3.

TJ-BA SUSPENDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO VILELA

Imagem de arquivo do protesto realizado por moradores do Bosque Verde em Ilhéus. Imagem: WhatsApp/Reprodução.

Protesto realizado por moradores do Bosque Verde em Ilhéus. Imagem de arquivo: WhatsApp/Reprodução.

A informação é da advogada Lu Cerqueira que representa a Associação de Moradores do Bosque Verde. Segundo ela, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) suspendeu ontem (3) a liminar de reintegração de posse das casas populares do programa federal Habitar Brasil, no bairro Teotônio Vilela, em Ilhéus.

De acordo com Cerqueira, a decisão monocrática do desembargador Mario Augusto Albiani Alves Junior reconheceu o fim social da propriedade ao suspender a liminar da primeira instância. O magistrado também determinou que a Justiça faça a mediação do conflito entre a comunidade e a Prefeitura de Ilhéus, autora do pedido de reintegração de posse.

Segundo a associação, as casas do condomínio estavam abandonadas há mais de dois anos e, por isso, foram ocupadas. Por sua vez, o prefeito Jabes Ribeiro (PP) afirma que o município pode ser obrigado a pagar uma multa milionária se não agir para desocupar as residências.