RECURSO INOMINADO. CRIMINAL. APELAÇÃO. EXERCER PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIAR QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO O SEU EXERCÍCIO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 47 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. A ATIVIDADE DE TAXISTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA NO ÂMBITO NACIONAL PELA LEI FEDERAL Nº 12.468/2011. ASSIM, SENDO A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TAXISTA REGULAMENTADA POR LEI, SUA PRÁTICA DESAUTORIZADA ENSEJA A APLICAÇÃO DO ATO CONTRAVENCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. HAVENDO INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA NECESSÁRIA A RETOMADA DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que, rejeitou a denúncia ofertada pela prática do delito tipificado no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41, por entender que o caso era de atipicidade da conduta da suposta autora do fato.

V O T O

Da análise dos autos, verifica-se que merece provimento a apelação interposta.

O entendimento argumentado pelo Juízo a quo, com base na decisão proferida ao evento nº 207, é de que a contravenção, por cuja prática a suposta autora do fato fora denunciada, constitui mera infração administrativa, sendo caso de atipicidade da conduta.

Destarte, a atividade de taxista se encontra devidamente regulamentada no âmbito nacional pela Lei Federal nº 12.468/2011. Assim, sendo a atividade econômica de taxista regulamentada por lei, sua prática desautorizada enseja a aplicação do ato contravencional previsto no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. Senão vejamos:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Importante frisar que o artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, traz em seu dispositivo a necessidade de não “preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício” para a configuração do exercício ilegal da profissão.

In casu, percebe-se que a Apelada não preencheu os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.468/2011, inclusive fazendo o transporte com um carro comum, sem qualquer tipo de caraterística exigida pela autoridade de trânsito e sem autorização do ente competente para exercer referida atividade.

Ademais, em análise dos autos, percebe-se que existem indícios da materialidade e autoria, fazendo-se necessária a retomada da ação penal.

Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença a quo que rejeitou a exordial acusatória, extinguindo o processo tombado sob o nº 0006002-94.2016.8.05.0103, a fim de determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo, para a retomada da ação penal em face da Apelada, pela prática do delito tipificado no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

MARIAH MEIRELLES DE FONSECA

JUÍZA RELATORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PROCESSO Nº 0006002-94.2016.8.05.0103

APELANTE: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

APELADO: DANIELA ALVES DE SANTANA

RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA

Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA e ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença a quo que rejeitou a exordial acusatória, extinguindo o processo tombado sob o nº 0006002-94.2016.8.05.0103, a fim de determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo, para a retomada da ação penal em face da Apelada, pela prática do delito tipificado no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41.