Deputados aprovam lei que proíbe juiz que conduz investigação de julgar


Imagem ilustrativa.

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas liderada por Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou nesta quinta-feira (19) a inclusão da figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.

O juiz das garantias é o responsável pela legalidade da fase inicial do inquérito criminal, cabendo a ele supervisionar as investigações e garantir os direitos e garantias fundamentais dos suspeitos ou indiciados.

Segundo a proposta, a parte final processo, que envolve o julgamento para a verificação da culpa ou da inocência do réu, será comandada por outro magistrado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, o que, para alguns especialistas, compromete a imparcialidade do julgamento.

A criação do juiz das garantias também está prevista no projeto de novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), já aprovado pelo Senado, e em análise atualmente por uma comissão especial da Câmara.

Coautor da emenda, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que o Brasil ainda é um dos poucos países que não adotou o juiz de garantias. “É extremamente oportuno e importante que aprovemos esse tema aqui hoje. É a restruturação da Justiça brasileira para garantir a imparcialidade”, afirmou. Ele acrescentou que ninguém pode ser julgado por um juiz parcial. “O Parlamento inova e dá sua contribuição própria para as propostas dos dois juízes”, disse.

Empresários norte-americanos pretendem investir US$60 milhões na maricultura em Ilhéus


Reunião debateu instalação de empreendimento em Ilhéus. Foto de Rodrigo Macedo/

O grande volume de investimentos capitaneados para Ilhéus é considerável. Tudo isso é resultado do incentivo fiscal nos diferentes segmentos econômicos na cidade. Para aprofundar a relação, um grupo de norte-americanos da Forever Oceans, esteve no gabinete do Centro Administrativo, na manhã desta quinta-feira (19). Recepcionados pelo prefeito Mário Alexandre, os representantes falaram sobre o cultivo de peixes e exportação.

A empresa norte-americana pretende investir US$ 60 milhões na criação de peixes na costa de Ilhéus. Encantados diante da maré de possibilidades, os empresários encontraram nas águas dos litorais norte e sul do município, lugares propícios para a maricultura – cultivo de peixes em mar aberto, cerca de 3,5 quilômetros fora da costa.

Para o prefeito Mário Alexandre, a intensão dos investidores na cidade certifica a credibilidade do atual momento em que vivemos. “No que depender do município, pode contar com nossa equipe para todas as tratativas legais”, argumentou o gestor. Ele concluiu afirmando que “Ilhéus tem o maior interesse na vinda destes investimentos”.

Serão cinco fazendas com suporte para 12 gaiolas, contendo 375 mil peixes cada, produzindo de oito a doze mil toneladas/peixe em cada fazenda. Será criada a espécie seriola rivoliana, conhecida como olho de boi, com pretensão para iniciar as atividades dentro de um ano e estimativa de produção comercial em torno de 20 meses.

Empregabilidade e renda garantidas – Com o foco na sustentabilidade, a Forever Oceans tem a previsão de promover abertura de 100 postos de empregos diretos e outros 300 indiretos. Os funcionários terão treinamento em biologia, operações e engenharia, além dos processos de sinergia com a pesca ecologicamente correta.

De acordo com a produção de maricultura, os peixes passam por choque térmico e preparados para o processo de exportação e comercialização. “Ilhéus tem uma incrível atividade de exportação”, opinou Jason Heckathorn, idealizador e ceo da Forever Oceans. “Nosso empreendimento possui fazendas marítimas em mais quatro países do mundo”, disse.

No mês de maio último, o governador Rui Costa assinou um memorando de entendimentos com a empresa, para instalação do empreendimento na Bahia. De acordo com os executivos, a produção está estimada para começar dois anos após licenciamento ambiental, que é o tempo necessário para que os peixes atinjam o peso de 2,2 quilos.

Presentes à reunião, o Procurador-Geral do Município, Jefferson Domingues e equipe jurídica; representante do Meio ambiente e Urbanismo, Carla Mendonça; secretários municipais, Márcio Cunha (Fazenda); Eliane Oliveira (Educação, Esporte e Lazer); Átila Docio (Infraestrutura), também o superintendente de Relações Institucionais e Comunitárias, Mauro Alves; Cap. da Marinha, Giovanni e os vereadores, Ivo Evangelista e Paulo Carqueja

Polícia Civil prende homicida na Zona Sul de Ilhéus


Foto divulgação Polícia Civil.

Na manhã desta quinta-feira (19), policiais civis integrantes do Núcleo de Homicídios de Ilhéus, localizaram e conduziram do bairro do Hernane Sá, Zona Sul de Ilhéus, um homem identificado como José Souza de Santana. Contra ele existe um mandado de prisão preventiva expedido pela 2ª Vara Do Júri, Fórum Regional III, Jabaquara, estado de São Paulo.

José é acusado de ter cometido um homicídio, fato ocorrido em 09/02/2002 , quando depois de uma discussão de trânsito, matou com disparos de arma de fogo a vítima Luis Araújo Costa, 39 anos.

O homicida encontra-se custodiado na Delegacia de polícia de Ilhéus, ficando a disposição do Juízo da 2ª Vara Criminal de Jabaquara/SP.

Mário Alexandre diz que governa uma cidade considerada por opositores como ingovernável


O prefeito relatou que seu antecessor disse, na época, que Ilhéus era uma cidade ingovernável, um “Vietnã”, e que não conseguiria sequer liquidar a folha de pagamento.

Eleito com a promessa de pensar o longo prazo, o prefeito Mário Alexandre (PSD), parece manter, com pouco mais de dois anos e meio de mandato, a ideia de que é preciso planejar a cidade para o futuro, mesmo que isso custe críticas e desgaste com a sociedade. Relatou que seu antecessor disse, na época, que Ilhéus era uma cidade ingovernável, um “Vietnã”, e que não conseguiria sequer liquidar a folha de pagamento.

Em entrevista concedida hoje (19), ao comunicador Vila Nova, do programa O Tabuleiro, na Ilhéus FM, ele demonstrou impaciência com questões que considera menores no cotidiano ilheense, mas destacou sua persistência e obstinação em trabalhar para colocar Ilhéus nos trilhos do desenvolvimento, considerando áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. Confira a seguir a primeira parte da entrevista.

“Muitos se ocupam em fazer pesquisas e se concentrar nelas. Eu faço pesquisa, acho importante, porém, extraímos o que ela sugere como deficitário e atuamos para melhorar. Acompanho as notícias, estou nas redes sociais, compartilho aquilo que é bom, porém, vejo que o debate público está contaminado, muita brincadeira, Fake News, um desserviço à população. Infelizmente alguns perderam a grandeza do horizonte”, justificou.

Politicagem – Ao fazer um breve retrospecto de sua atuação à frente do Executivo Municipal, afirmou que colocou a ‘casa em ordem’ com valorização do servidor, reajuste de salário, aumento em 100% no ticket alimentação e os avanços nas áreas pouco ou nunca mexidas por outras gestões. “Quando fui eleito sabia que a cidade tinha muitos problemas, mas resolvi encará-los de frente, com políticas públicas de melhoria da vida do nosso povo”.

“Embora não se deva acreditar em pesquisa não registrada, devo está incomodando bastante, pois nem sequer um atendimento médico voluntário posso realizar, achando que é antecipação de campanha. Se meu nome for escolhido para reeleição estarei pronto, se não, estarei para apoiar, mas, nossa discussão é evitar a máxima do ‘quanto pior melhor’, afinal, isso não é bom, nem para Marão e nem para o cidadão”, salientou o prefeito.

Ele destacou ainda sobre a ausência hoje de um grupo político que represente o município de Ilhéus na Assembleia Legislativa da Bahia. “Foi com esse apoio que realizamos o planejamento estratégico para melhoria das estradas rurais, a Upa24h, Unidades Básicas de Saúde, ambulâncias e asfalto. Ainda colhemos os frutos oriundos de emendas propostas pela ex-deputada Ângela Sousa (PSD), entre outros”.

Na conversa com o comunicador, Mário comentou sobre a entrevista do ex-deputado federal, Bebeto Galvão (PSB), realizada na última semana. Uma das principais ‘queixas’ do político, segundo Vila Nova, é que o prefeito não divulgava o volume de verbas destinadas à cidade, por meio de seu mandato, e que o governo ilheense não teve o devido cuidado com as empresas contratadas para a execução das obras, além de acusar o prefeito de manter relação incestuosa com as mesmas.

Resposta ao Bebeto – “Muitos aliados do PSB estão apoiando nosso governo. Há mais de vinte anos o município mantém contratos com essas empresas, e não seria por causa de dois anos que não deixaria de contratá-las. Então, a relação incestuosa não tem a ver comigo. Foi infeliz nas suas colocações, mas estou de portas abertas. Sempre agradeci ao deputado Bebeto por suas emendas em diversas áreas”, manifestou o prefeito.

Mário Alexandre registrou que a marca da sua gestão leva o selo da transparência. Detalhou ainda que recebeu aprovação do governo baiano, quando pela primeira vez na história, Ilhéus presta conta de convênios celebrados. “Resgatamos a Orla Sul depois de doze anos de obras paralisadas, a Rua Ouro Verde e seu entorno, porém, dependemos das liberações dos recursos justamente para que não se diminua o ritmo das obras”.

Quando perguntado sobre a paralisação do Asfalto Legal no Nossa Senhora da Vitória, o gestor lembrou que a localidade não recebia melhorias havia 30 anos, mas explicou que o motivo da interrupção temporária se deve aos processos ‘burocráticos’, na sua avaliação. “Tão logo finalize esses trâmites, voltaremos a asfaltar a zona sul, como temos feito no Nelson Costa, Hernani Sá e é claro que seguimento na Rua Matriz até a nova ponte”.

“Continuo afirmando que, independentemente do desgaste que todo prefeito mudancista passa, assumi essa missão e vou com ela até o fim, pois prefeito de Ilhéus que se preze não mora em Salvador e não foge pelas portas do fundo, como faziam no passado. Prefeito acompanha o dia a dia da população, visitando obras, participa de mutirões e ouve a população. Fazemos as mudanças que propomos, pois elas apontam para uma Ilhéus mais pujante, justa e melhor para se viver”, sublinhou o prefeito.

Ilhéus: Incêndio atinge casa e bebê de três meses morre


Criança morreu em uma casa localizada na rua Novo Horizonte. Imagem Google Foto.

Uma bebê de três meses morreu após um incêndio dentro da casa em que morava, na cidade de Ilhéus, sul da Bahia, na noite de quarta-feira (18). Conforme o Corpo de Bombeiros, a suspeita é de que as chamas tenham sido provocadas por uma vela. A casa não tinha energia elétrica.

Segundo informações do Corpo de Bombeiros, Nycolle Vallentina Rocha dos Santos estava sozinha em casa, localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória, quando as chamas começaram.

Ainda de acordo com a corporação, a mãe da vítima  identificada como Marcela Rocha dos Santos, 18 anos, contou que deixou a menina dormindo e foi na casa da vizinha, quando o incêndio começou. Nycolle Vallentina foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e levada para o Hospital Vida Memorial, mas já chegou ma unidade sem vida.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, as chamas foram debeladas. Não há informações sobre o velório e sepultamento da bebê.

Com informações do G1/Bahia.

Nota Premiada chega ao 20º sorteio mensal com dez novos contemplados


Nota Premiada aumenta emissões de notas eletrônicas na Bahia

A Nota Premiada Bahia realizou, na noite desta quarta-feira (18), seu 20º sorteio mensal, contemplando mais dez ganhadores (seis do interior e quatro da capital), cada um com direito ao prêmio de R$ 100 mil. Os sorteados na capital moram nos bairros de Vila Rui Barbosa, Nordeste de Amaralina, Guilherme Marback e Horto Florestal. Entre os contemplados do interior, três são de Camaçari, moradores dos bairros de Gleba C, Bomba e Vila de Abrantes. Os demais são de Lauro de Freitas, Feira de Santana e Itabuna.

Os nomes de todos os ganhadores podem ser conferidos no www.notapremiadabahia.ba.gov.br, junto com parte da numeração do CPF. Os contemplados desta vez foram Luís Conceição Nascimento, Phedro Pimentel dos Santos Neto, Maria da Conceição Novais Santos, Geovana Cruz dos Santos, Maria Patrícia dos Santos Mendes, Alcione Almeida Gomes da Trindade, Joelma Azevedo Santos, Lucivalda Correia Nascimento França, Simone Alcântara de Lima Araújo e Joildo França da Cruz.

Já são 200 participantes sorteados nas premiações regulares, realizadas todos os meses, sempre com base nos resultados da Loteria Federal. Somando-se os dois sorteios especiais de R$ 1 milhão, ocorridos em junho de 2018 e março deste ano, o número de premiados chega a 202. Destes, 140 moram em Salvador e 62 no interior.

A campanha de cidadania fiscal realizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) conta atualmente com cerca de 496 mil participantes. Para concorrer aos prêmios é preciso estar inscrito no site e incluir o CPF cadastrado a cada compra realizada em estabelecimentos que emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Apoio a filantrópicas

Além de sortear prêmios, a Nota Premiada Bahia beneficia 528 entidades filantrópicas da capital e do interior que estão ativas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. Juntas, estas entidades já receberam ao todo R$ 16,9 milhões desde o início dos sorteios, em fevereiro do ano passado. Quem se cadastra para concorrer aos sorteios deve indicar até duas instituições, uma da área de saúde e outra da área social, para compartilhamento das notas.

Participam da campanha instituições de vários portes, desde grandes hospitais e santas casas até pequenos centros de apoio social, a exemplo do Lar dos Idosos São Francisco de Assis, de Teixeira de Freitas. A instituição acolhe 43 idosos. De acordo com o presidente do Lar, Jurandir Oliveira, o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade é de suma importância. “Com os recursos advindos da Nota Premiada, vamos adquirir camas e cadeiras de roda para os idosos. Em uma obra social como a nossa, todos os recursos são muito bem vindos”, afirma.

Sorteios

Todas as compras com CPF na nota eletrônica, desde que o comprador esteja cadastrado no sistema, são convertidas em bilhetes eletrônicos de dez números cada. Como forma de equilibrar as chances dos participantes, o sistema foi programado para estabelecer uma relação decrescente entre volume de compras e total de bilhetes emitidos.

São, no total, oito faixas. Se as compras associadas ao seu CPF somarem até R$ 100 no mês, o participante terá direito a dez bilhetes eletrônicos. Se a soma for de até R$ 200, serão 15 bilhetes. Serão 20 bilhetes quando a soma dos valores das notas for de até R$ 400, 25 bilhetes se as compras somarem R$ 800, 30 bilhetes se a soma for de até R$ 1,2 mil, 35 se chegar a R$ 1,6 mil e 40 se alcançar R$ 2 mil, chegando-se ao máximo de 45 para todas as situações em que a soma ficar acima deste último patamar.

Ilhéus: Alunos do IME retomam as aulas no Prédio da Faculdade Madre Thaís


Foto divulgação PMI.

As aulas no Instituto Municipal de Ensino (IME) Eusínio Lavigne foram restabelecidas na última segunda-feira (16), no prédio da Faculdade Madre Thaís, na Avenida Itabuna. A instituição de ensino está ocupando 22 salas, 20 destinadas às classes do 6º ao 9º ano, nos turnos matutino e vespertino e duas destinadas aos professores e diretores.

A unidade sofreu um princípio de incêndio que causou susto em professores, funcionários e alunos já no final de tarde de 28 de agosto. O Corpo de Bombeiros Militar foi acionado e controlou o foco. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) relocou temporariamente o alunado para o prédio da instituição universitária.

A vice-diretora do IME, Patrícia Mendonça Magalhães explicou que os estudantes estão em fase de adaptação, contudo a rotina escolar está sendo mantida dentro da normalidade. Para garantir a segurança dos estudantes dentro e nas imediações do prédio, a escola conta com a parceria da Polícia Militar da Bahia e da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (Sutram).

Os alunos do noturno matriculados no programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) ocupam as instalações da Escola Municipal Heitor Dias. Em seus 80 anos de existência, o IME possui cerca de 1.600 alunos, incluindo os discentes dos cursos de Teologia, Rotina Administrativa e Pré Militar. Ainda não há previsão para o final da reparação no prédio do IME.

STJ: INSS deve pagar por afastamento de vítima de violência doméstica


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (18) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio para a mulher que precisar se afastar do trabalho devido à violência doméstica. Pelo entendimento, a situação está prevista na Lei da Maria da Penha e justifica o recebimento do benefício.

A decisão não é definitiva e foi tomada em um processo específico, mas a tese deve valer para outros casos idênticos que chegarem à Sexta Turma. Ainda cabe recurso da decisão.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto proferido pelo ministro Rogério Schietti Cruz. Segundo o magistrado, a Lei Maria da Penha definiu que a vítima de violência doméstica pode ficar afastada do trabalho por até seis meses, no entanto, não definiu se o empregador ou a Previdência Social devem continuar pagando o salário da trabalhadora durante a manutenção do vínculo trabalhista. A manutenção do emprego por seis meses é uma das medidas protetivas que foram criadas pela norma e que podem ser decretadas por um juiz.

Pelo entendimento do ministro, o INSS deve custear o afastamento diante da falta de previsão legal sobre a responsabilidade do pagamento. “Assim, a solução mais razoável é a imposição, ao INSS, dos efeitos remuneratórios do afastamento do trabalho, que devem ser supridos pela concessão de verba assistencial substitutiva de salário, na falta de legislação especifica para tal”, decidiu o ministro.

O caso específico envolveu uma mulher que recorreu de uma decisão da Justiça de São Paulo que negou pedido de medida protetiva de afastamento do emprego, por entender que a competência para decidir a questão seria da Justiça Trabalhista. Pela decisão do STJ, casos semelhantes devem ser decididos pela Justiça comum.

Pis/Pasep: pagamento aos nascidos em setembro começa hoje


Imagem ilustrativa.

A Caixa paga nesta quinta-feira (19) o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) para os trabalhadores nascidos em setembro com direito ao benefício. Para quem tem conta no banco, o depósito foi feito automaticamente na terça-feira (17).

No caso dos servidores públicos, o pagamento do abono salarial do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é feito pelo Banco do Brasil (BB). Receber o benefício este mês os cadastrados com final de inscrição 2.

Quem pode sacar o benefício

Tem direito ao abono as pessoas cadastradas no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e ter trabalhado com carteira assinada em 2018 por, no mínimo, 30 dias, com remuneração salarial até dois salários mínimos, em média.

É preciso, também, que o empregador tenha informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018, entregue ao governo federal.

O Abono Salarial estará disponível para saque até 30 de junho de 2020.

Reunião inicia trabalhos do projeto ‘Ilhéus sem Violência é bem melhor’


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Coordenadores (as) e dirigentes das instituições de segurança pública, órgãos públicos e organizações da sociedade civil participaram da abertura da agenda de trabalhos do projeto ‘Ilhéus Sem Violência é Bem Melhor’, na segunda-feira (16), na sede da APPI/APLB. Este ano, em sua 6ª. edição, o projeto tem o tema ‘Acolher e Cuidar: Viver é a melhor opção’.

Será promovido um debate amplo sobre questões relacionadas à violência psicológica, física e sexual, com atividades como palestras, visitas e debates nas unidades de Educação Básica pública e privada. Um dos pontos a serem debatidos é a alta taxa de suicídios no Brasil. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada 45 minutos uma pessoa tira a própria vida no país. Tabus, preconceitos e vergonha ainda são adversários nessa luta de combate. O problema é associado a fatores como depressão, abuso de drogas e álcool, além das chamadas questões interpessoais como violência sexual, abusos, violência doméstica e bullying. Entre os jovens, os estudos mostram que o índice cresceu 10%, desde 2002, sendo o suicídio a quarta causa de morte entre eles.

No próximo dia 23, às 15h30, no auditório da Faculdade Madre Thaís, haverá uma reunião com diretores de escolas. Ainda em outubro, na Semana da Segurança, de 18 a 26, acontecem as seguintes atividades e o encerramento do projeto:

– Entrega de redações, boas práticas e desenho, no dia 18, na sede da APPI, por estudantes das escolas públicas e privadas.

– Seminário dia 22/10, às 8h, zona sul, para colegiados escolares, supervisores, orientadores, diretores, estudantes do 9° ano, EJA e Ensino Médio e familiares.

– Seminário dia 24/10, às 8h, centro, para colegiados escolares, supervisores, orientadores, diretores, estudantes do 9° ano, EJA e Ensino Médio e familiares.

– Caminhada pela Paz, dia 26/10, às 8h, nas ruas do centro, aberta à população

– Exposição Pública, dia 26/10, na Praça da Catedral de São Sebastião, aberta à população.

– Premiação, dia 26/10, na Praça de São Sebastião, aberta à população.