Nota à imprensa: Recomendações da Senacon para remarcação de viagens


O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), recomenda que o consumidor possa remarcar, sem custos adicionais, as viagens turísticas previstas para os próximos 60 dias. É importante destacar que a remarcação leve em conta fatores como destino, temporada e tarifas de passagens. O mesmo vale para hotéis e pacotes.

O posicionamento institucional leva em consideração a nota interministerial publicada, no início da semana, em conjunto com os ministérios do Turismo, da Economia e da Saúde.

Assim, o consumidor que adquiriu passagens por meio de agências de turismo e companhias aéreas que fazem negócios no Brasil – ou seja, as empresas que vendem pacotes turísticos ou passagens em estabelecimento presencial ou virtual, em moeda nacional e em português – deve poder realizar o reagendamento sem custo adicional, com as ressalvas acima. O mesmo vale para hotéis.

Cabe destacar que essa recomendação não se sobrepõe à Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas leva em consideração a hipótese de caso fortuito ou força maior previsto no Código Civil (art. 393), no caso a pandemia de coronavírus. O dispositivo, junto com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode ser alegado pelos consumidores em um processo de negociação pessoal ou intermediada por PROCONs e assistentes jurídicos.

A Senacon entende que a caracterização de caso fortuito e força maior vale para destinos internacionais ou nacionais com comprovado índice de contágio do vírus, especialmente em casos de passageiros idosos ou outros grupos de risco e ainda nas situações em que governos decretaram pandemia, suspensão de espetáculos, aulas, entre outras medidas.

Recomenda-se também que as empresas aéreas e de turismo, como já se manifestaram publicamente, ofereçam flexibilidade e possibilidade de negociação com o consumidor, evitando a judicialização e deixando de recorrer à Resolução 400 da ANAC ou a termos contratuais, de forma a não causar maiores prejuízos a si e aos setores aéreo e turístico.

Aos consumidores, recomenda-se prudência, evitando que seja solicitado o simples reembolso, sem tentar remarcar, pois uma crise no setor hoteleiro e de aviação poderá trazer impactos futuros à economia.

Finalmente, esclarece-se que a Senacon emitiu Nota Técnica sobre preços abusivos. Nesse sentido, empresários devem se abster de comportamentos oportunistas, aumentando injustificadamente preços, sem que existam fundamentos econômicos para tanto.

Link da nota no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública: https://www.novo.justica.gov.br/news/recomendacoes-da-senacom-para-remarcacao-de-viagens

Gustavo Bebiano, ex-ministro de Bolsonaro, morre de infarto fulminante


Gustavo Bebiano e Bolsonaro.

O ex-secretário geral da Presidência, Gustavo Bebianno, morreu esta manhã após um infarto fulminante, aos 56 anos. A informação é do presidente estadual do PSDB, Paulo Marinho.

Bebianno estava em seu sítio em Teresópolis junto com um caseiro e seu filho. Segundo Marinho, por volta de 4h30 ele comunicou ao filho que estava passando mal e se dirigiu ao banheiro para ingerir um remédio. Minutos depois, sofreu uma queda e teve ferimentos na cabeça.

Bebianno foi levado para uma unidade hospitalar da cidade, mas não resistiu.

De aliado a desafeto de Jair Bolsonaro, Bebianno foi o pivô da primeira crise política do governo. Atualmente no PSDB tinha planos de se candidatar à Prefeitura do Rio nas eleições desse ano.

Uruçuca: TJ-BA bloqueia bens de Moacyr Leite


prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior.

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu manter o bloqueio dos bens do prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior (DEM), em quase R$ 60 mil. O desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, relator do caso, afirmou que o valor indisponibilizado judicialmente não afeta a subsistência do réu e sua família.

No processo o prefeito foi acusado pelo Ministério Público da Bahia de, “durante os meses de março a dezembro de 2012, apropriar-se de valores que deveriam ser revertidos à APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia e ao Idental – Assistência Odontológica”.

Desta forma, o bloqueio dos valores, segundo o desembargador, aconteceu “como forma de resguardar o interesse da Administração no ressarcimento daquilo que lhe foi subtraído”, não cabendo a suspensão dos efeitos da decisão que condenou o gestor municipal pelos crimes de improbidade administrativa. ( A Região)

Barco pesqueiro desaparece com duas pessoas em Itacaré


Embarcação com tripulantes está desaparecida em Itacaré.

Um barco pesqueiro com dois tripulantes desapareceu na costa da cidade de Itacaré, no sul da Bahia. A embarcação é procurada pela Marinha e pela comunidade náutica local.

Os pescadores Adeílson Francisco dos Santos de Lima e um chinês, conhecido como Tiago, saíram da cidade por volta das 16h, de segunda-feira (9), em um barco chamado Nanda I e não entraram mais contato com os familiares.

A Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhéus foi acionada para iniciar as buscas pela tripulação. ( G1)

Ilhéus:Projeto visa disciplinar os procedimentos de julgamento de contas do Executivo


Vereador Ivo Evangelista.

Com o objetivo de preencher uma importante lacuna existente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus, relativa à prestação de contas do prefeito do município, está agendada na pauta da próxima sessão ordinária, marcada para terça-feira (17), a votação do projeto de resolução 014/2019, que disciplina o procedimento para o processamento e julgamento de contas do Poder Executivo Municipal.

O projeto de resolução, de autoria do vereador Ivo Evangelista (Republicanos), observa os princípios constitucionais do processo legal e estabelece todos os prazos e diligências necessárias ao cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa do contraditório e da ampla defesa. Para o parlamentar, a organização dos processos envolvendo o julgamento de contas, sobretudo no que diz respeito a observância ao cumprimento de prazos, é a grande contribuição do projeto, “que foi formulado a partir de leis federais específicas e de resoluções do Tribunal de Contas do Município, vindo a auxiliar o Poder Legislativo a como proceder, de maneira mais eficiente, nos casos envolvendo a análise do processo de julgamento de contas do Poder Executivo Municipal”, ressaltou Ivo.

De acordo com o projeto, o presidente da Câmara, após receber o parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às Contas do Poder Executivo Municipal, deverá publicar em mural de avisos e publicações da Câmara, independente de publicação em órgão oficial do Município, pelo prazo de 30 dias; remeter cópia integral do parecer prévio aos vereadores e após este prazo, o parecer prévio deverá ser encaminhado à Comissão de Finanças e orçamento e para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adotar as devidas providências. O projeto traz ainda outros passos que deverão ser adotados pelo Poder Legislativo até que as contas sejam aprovadas ou rejeitadas.