Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de aplicativo de Contagem (MG) que buscava ver reconhecido o vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Manteve-se, assim, o reconhecimento de exercício de atividade autônoma para o motorista.

Pessoalidade

Na ação trabalhista, ajuizada em junho de 2019, o motorista disse que, após aderir aos termos e condições da Uber, havia iniciado suas atividades em julho de 2016 até a dispensa, dois anos depois. Afirmou que trabalhava de segunda-feira a domingo, “uma média de 8 a 12 horas por dia, recebendo em média R$ 400 por semana”. Segundo ele, para poder operar a partir do aplicativo, o motorista deve necessariamente ter vínculo direto com a Uber, o que caracterizaria pessoalidade do serviço.

Parceria

Em sua defesa, a Uber sustentou que apenas mantinha parceria comercial com o motorista, “sem que fossem preenchidos quaisquer dos elementos configuradores da relação de emprego”. A empresa argumentou, ainda, que tem como finalidade única e exclusivamente a disponibilização e a manutenção de um aplicativo de smartphone feito para aproximar pessoas, e não explorar o serviço de transporte.

Autônomo

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) indeferiram o pedido, ao reconhecerem a condição de trabalhador autônomo do motorista. Segundo as instâncias ordinárias, ele tinha total autonomia na prestação de serviços e não havia o critério de subordinação para caracterizar o vínculo. “O motorista não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da empresa”, declarou o TRT.

Novas formas de trabalho

Ao analisar o agravo por meio do qual o motorista pretendia rediscutir a decisão, o relator, ministro Alexandre Luis Ramos, observou que as premissas adotadas pelo TRT para rejeitar o reconhecimento do vínculo não podem ser revistas ou alteradas pelo TST, instância extraordinária (Súmula 126). No seu entendimento, o trabalho pela plataforma tecnológica – “e não para ela” – não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT. “O usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão”, destacou.

Segundo o relator, a relação de emprego definida pela CLT em 1943 tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. “As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego”.

Para o ministro, o enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar de acordo com a forma prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade. No caso, ele considera que é a relação definida na Lei 11.442/2007, que trata do transportador autônomo, “assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial”.

A decisão foi unânime.

1ª DT / Ilhéus prende homicida em flagrante


Um homicídio foi elucidado e o autor foi preso por policiais da 1ª Delegacia Territorial (DT), de Ilhéus, horas após o crime, no bairro de Salobrinho, na sexta-feira (18). Um homem, sem identificação formal, foi morto a pauladas, em uma praça.

Logo após o registro do fato, investigadores da 1ª DT / Ilhéus localizaram o autor identificado como Leonardo Souza, 36 anos, vulgo Nego Léo, na mesma região onde a morte ocorreu. De acordo com o titular da unidade, delegado Helder Carvalhal, o homem confessou o crime. “Segundo ele, a vítima teria agredido seu amigo e isso o levou a se vingar”, informou.

Os policiais apreenderam com o autor, um pedaço de madeira com vestígios de sangue. O objeto, que teria sido utilizado no crime, foi encaminhado para perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT). O homem está à disposição do Poder Judiciário.

Polícia impede envio de cocaína via transportadora


A tentativa de enviar pasta base de cocaína do interior para a capital baiana foi frustrada, na tarde de sexta-feira (18), pela Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Vitória da Conquista. Com uma traficante foram apreendidos três quilos da droga, avaliados em 100 mil reais, além de R$ 650 em espécie.

Através de ações de inteligência, as equipes descobriram a tentativa de envio da droga, para Salvador, através de uma transportadora. A mulher, presa em flagrante, confirmou que o entorpecente seria entregue a um comparsa que atua na capital.

“Estamos com o cerco cada dia mais fechado para o tráfico de drogas. Combatemos a venda tradicional, no varejo, e também a busca dos criminosos por novos meios. Desmontamos recentemente o envio de entorpecentes pelos Correios e agora a tentativa via transportadora”, declarou o titular da DTE de Vitória da Conquista, delegado Neuberto Costa Souza.

Barroso pede ajuda da imprensa para combater a desinformação nas eleições


O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pediu amplo apoio à imprensa no combate à desinformação, na checagem de fatos e no compromisso com a verdade no período eleitoral. O pedido foi feito na manhã desta sexta-feira (18) durante o curso para jornalistas “Cobertura das Eleições 2020 e Direito Eleitoral”, promovido pela Assessoria de Comunicação do Tribunal, em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do TSE.

De acordo com o ministro Barroso, o país e o mundo nunca precisaram tanto da imprensa profissional e de qualidade, capaz de separar, com profissionalismo, fato de opinião. “Talvez, a pior consequência das campanhas de desinformação seja precisamente essa deterioração do debate público e a formação de enclaves de pessoas que só falam para si mesmas e, quando têm interlocução com as outras, é para agredir e desqualificar. Nós, que defendemos a democracia, contamos mais do que nunca com o trabalho da imprensa de qualidade”, afirmou.

Para o ministro, é preciso haver um filtro adequado para a grande quantidade de desinformação e de inverdades que circulam pelas redes sociais. “As redes sociais têm um lado positivo, mas vêm sendo palco para pessoas totalmente pervertidas difundirem mentiras deliberadas, campanhas de ódio e de difamação. Precisamos enfrentar isso. As instituições democráticas vêm sofrendo um ataque massivo de milícias digitais e de terroristas verbais que fazem muito mal a todos nós. Não só pelo possível impacto no resultado das eleições, mas pela deterioração do debate público de uma maneira geral”, concluiu.