Justiça acata pedido do MP e determina demolição de restaurante em Itacaré


Protesto praia do Resende.Foto Avaaz.

 

A Justiça baiana acatou, nesta quarta-feira, 02, aos pedidos de uma ação civil pública ajuizada pela Ministério Público estadual para suspender as obras do restaurante Beach Bar na praia do Resende,  em Itacaré. Segundo o MP, a concessão do alvará de autorização das obras estava em desacordo com a legislação ambiental vigente. A construção estava ocorrendo em zona de proteção visual da Área de Proteção Ambiental Itacaré-Serra Grande. O juiz Alysson Floriano determinou que a empresa Svea Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pelas obras, proceda à demolição do estabelecimento dentro de 30 dias, com a devida recomposição do ambiente degradado,  sob pena de multa diária no valor de mil reais. O juiz também condenou o município e a empresa ao pagamento de R$ 50 mil. A quantia será revertida ao Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (Ferfa).

A ACP, assinada pelo promotor de Justiça Thomás Brito, informa que o processo de licenciamento não foi precedido de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), bem como não houve realização de audiência pública para discussão e apresentação do EIA/Rima. Segundo o promotor, a estrutura do empreendimento acarreta prejuízos para a paisagem natural e sistema ambiental, além de desrespeitar a própria Lei Municipal 271/2014 que proíbe a construção de qualquer edificação, com exceção de equipamentos para apoio à visitação, como mirantes, quiosques e trilhas, devidamente integrados à paisagem.

“O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Estado e de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo poder público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações”, defendeu Brito.

Veja as datas de pagamento de benefícios do INSS em 2021


O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou nesta quarta-feira (2) o calendário para pagamento dos benefício em 2021. Com o calendário, beneficiários que recebem aposentadoria, pensão ou auxílio-doença já podem checar a data de depósito dos benefícios ao longo de todo o ano que está chegando.

De acordo com o INSS, o calendário de depósitos seguirá a mesma sequência de anos anteriores. Atualmente, mais de 35 milhões de pessoas são beneficiárias da Previdência Social.

Para aqueles que recebem um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 5 de fevereiro. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1 de fevereiro.

A orientação do INSS é que os segurados fiquem atentos porque a data de depósito dos proventos depende do número final do cartão de benefício. Mas tem que desconsiderar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Se o número do benefício é 123.456.789-0, você deve desconsiderar o último dígito, no caso o número zero. Portanto, neste exemplo, o número final é nove.

Veja a seguir o calendário de pagamento para 2021:

Prefeitura de Ilhéus realoca feirantes da Central de Abastecimento do Malhad


Cerca de dois mil feirantes foram transferidos da parte externa da Central de Abastecimento do Malhado para seus locais de origem. O grupo agora pode usufruir das melhorias promovidas pela Prefeitura de Ilhéus, que compreendem construção da rede de drenagem para auxiliar o escoamento de água da chuva e serviço de iluminação e recuperação do piso, com pavimentação asfáltica e sinalização horizontal, além do ordenamento das barracas padronizadas.

“Essa requalificação é parte do compromisso assumido com os feirantes, para que eles continuem trabalhando com respeito e dignidade. É isso que queremos, reorganizar a cidade e garantir o sustento de pais e mães que sobrevivem dessa renda”, destacou o prefeito Mário Alexandre.

A ação faz parte do pacote de investimentos que foi planejado para levar conforto aos frequentadores e comerciantes de diversos setores que atuam na Central. O trabalho executado pelo Município consiste na padronização e organização da infraestrutura do local, deixando o espaço adequado para que os alimentos comercializados sejam consumidos com segurança e higiene.

O trabalho foi coordenado pela Secretaria de Serviços Urbanos (Secsurb), pela Guarda Civil Municipal (GCM) e pelo Sindicato dos Feirantes e Ambulantes de Ilhéus, com apoio da Polícia Militar (PM-BA).

MP aciona as empresas de ônibus de Ilhéus


 

 

Empresas de ônibus não cumprem contrato com o município.

O Ministério Público acionou as empresa de ônibus em Ilhéus para que cumpram suas obrigações com o município. A ação, com pedido de liminar de tutela provisória, foi aberta contra as viações São Miguel e Viametro, pedindo que as duas sejam obrigadas a colocar 100% da frota nas ruas de imediato.

O MP também quer uma indenização de R$ 50.000 revertidos ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos de Ilhéus das Áreas de Consumidor, Meio Ambiente e Urbanismo, “em razão da conduta lesiva aos consumidores desta comarca, pelo tempo em que se recusaram a tanto”.

No meio de março, o município tomou medidas para fechar o comércio, eventos. bares e restaurantes, além da suspensão do transporte urbano. Mais adiante, tomando como base novas políticas de saúde pública, os técnicos da pasta optaram por retomar o transporte.

Uma das medidas foi reinstaurar o uso de toda a frota de ônibus visando “diluir” o universo de passageiros, em vez de manter a estratégia de usar uma frota reduzida. A intenção é evitar os ônibus lotados, o que facilitaria o maior contágio do vírus.

No dia 9 de setembro, a Prefeitura publicou o Decreto Municipal 66, estabelecendo o retorno imediato de 100% da frota de ônibus urbanos e rurais. Mas “as empresas resolveram, deliberadamente, ignorar a determinação legal”, acusa o Ministério Público.

Desobediência repetida

A Superintendência de Transporte de Ilhéus constatou que no dia 21 de outubro apenas 26 ônibus da Viametro estavam circulando, correspondendo a 43,3% da frota. A São Miguel estava usando também 26, igualmente 43,3% da frota.

No dia 23, eram 41 da Viametro e 32 da São Miguel. No dia 26, apenas 31 da Viametro e 28 da São Miguel. No dia 27, eram 43 da Viametro e 33 da São Miguel. No dia 28, a Viametro mandou para as ruas 43 ônibus e a São Miguel outros 37.

Em 20 de novembro, apenas 60% da frota de ônibus urbanos e rurais estavam em circulação, sendo 38 da São Miguel e 34 da Viametro. No dia 23, a São Miguel usava 38 ônibus e a Viametro 34. As duas empresas parecem combinar para sempre manter 60% da frota conjunta nas ruas.

Para o MP, a recusa das empresas em manter 100% da frota rodando faz com que os ônibus circulem lotados, aumentando o risco de a população contrair o coronavirus, e atenta contra direitos previstos no Código de Direitos do Consumidor.

Por isso, pedem liminar obrigando as rés a disponibilizar, em 48h contadas da intimação, a totalidade da frota nas rotas, ou seja, 60 veículos da Viametro e 60 da São Miguel, sob pena de pagamento de R$ 1.000 por dia e por veículo não disponibilizado. A inicial é do promotor Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo, com data de 1 de dezembro.

Informações do Jornal A Região.

Confira as vagas de emprego oferecidas pelo SineBahia em Ilhéus


Vagas de emprego.

 

O SineBahia divulgou as vagas de emprego disponíveis para esta quinta-feira (03) em Ilhéus.

Os interessados devem se apresentar a uma unidade do órgão com carteira de trabalho, RG, CPF, comprovante de residência e certificado de escolaridade e laudo médico (PCD).

O SineBahia informa que as vagas divulgadas são apenas algumas entre as disponíveis.

Em Ilhéus, a unidade do SineBahia fica no SAC sala 14, situada à Rua Eustáquio Bastos, 308 Centro.

Vagas exclusivas para Ilhéus até dia (03.12.20)

TÉCNICO DE TESTE

Ensino Médio Técnico Completo em Eletrônica ou Eletrotécnico
Experiência mínima de 06 meses na carteira
Possuir conhecimento com o sistema SAP, sólidos em rádio frequência e Telecom
01 VAGA

ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO
Superior Completo em Engenharia Elétrica
Experiência mínima de 06 meses na carteira
Possuir conhecimento em Sistema SAP
01 VAGA

TRABALHADOR RURAL
Ensino Fundamental Completo
Experiência mínima de 6 meses na Função
01 VAGA

AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO

Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 6 meses na carteira

Possuir Curso NR35

01 VAGA

CHAPEIRO

Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 6 meses na carteira

01 VAGA

VENDEDOR

Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 6 meses na carteira

01 VAGA

OPERADOR DE GUINCHO

Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 6 meses na carteira

Possuir CNH categoria B e Curso atualizado

01 VAGA

DESENHISTA INDUSTRIAL GRÁFICO ( DESIGNE GRÁFICO )
Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 6 meses na Função

Possuir Conhecimento em Corel Draw

01 VAGA

OPERADOR DE MAQUINA
Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 6 meses na carteira

01 VAGA

OPERADOR DE EMPILHADEIRA ELÉTRICA

Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 6 meses na carteira

Possuir CNH categoria B, conhecimento no uso de sistemas de chão de fabrica (MII) e ERP (SAP) Curso atualizado na área

01 VAGA

JARDINEIRO

Ensino Fundamental Completo

Experiência mínima de 6 meses na carteira

01 VAGA

INSTALADOR DE VIDRO ELÉTRICO ALARME E TRAVA

Ensino Médio Completo

Experiência mínima de 6 meses na Função

01 VAGA

Governo prorroga até 17 de dezembro decreto que proíbe aulas na Bahia


As aulas nas unidades de ensino das redes pública e privada seguem suspensas em toda a Bahia. O Governo do Estado decidiu prorrogar até 17 de dezembro o decreto nº 19.586, que venceria nesta quarta-feira (2).

O decreto também proíbe a realização de atividades com público superior a 200 pessoas, como shows, eventos religiosos, feiras, apresentações circenses, eventos científicos e passeatas.

A prorrogação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (2).

MEC determina volta às aulas presenciais a partir de janeiro


Diário Oficial da União publica, nesta quarta-feira (2), portaria do Ministério da Educação (MEC), determinando que instituições federais de ensino superior voltem às aulas presenciais, a partir de 4 de janeiro de 2021. Para isso, as instituições devem adotar um “protocolo de biossegurança”, definido na Portaria MEC nº 572, de 1º de julho de 2020, contra a propagação do novo coronavírus (covid-19).

O documento estabelece ainda a adoção de recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais, que deverão ser “utilizados de forma complementar, em caráter excepcional, para integralização da carga horária das atividades pedagógicas”.

O texto da portaria diz, também, que as “práticas profissionais de estágios ou as que exijam laboratórios especializados, a aplicação da excepcionalidade”, devem obedecer as Diretrizes Nacionais Curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), “ficando vedada a aplicação da excepcionalidade aos cursos que não estejam disciplinados pelo CNE”.

O documento estabelece, que, especificamente, para o curso de medicina, “fica autorizada a excepcionalidade apenas às disciplinas teórico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso, conforme disciplinado pelo CNE”.

Polícia Federal deflagra operação Cucurbitum para combater fraudes previdenciárias no norte da Bahia


A Polícia Federal, em trabalho conjunto com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, deflagrou hoje (02/12) a Operação Cucurbitum, que visa desarticular uma organização criminosa especializada em fraudes a benefícios previdenciários /assistenciais na Bahia e em outros Estados da Federação.

No bojo da referida operação estão sendo cumpridas 11 medidas judiciais, sendo dois mandados de prisão preventiva e nove mandados de busca e apreensão, todos na cidade de Jeremoabo/BA.

Conforme apurado, o grupo criminoso – que atuava pelo menos desde 2017 – criava pessoas fictícias, mediante a utilização de documentos falsos, com o objetivo de obter benefícios previdenciários/assistenciais fraudulentos, em sua maioria de prestação continuada – BPC (benefício no valor de um salário mínimo, pago pelo INSS a pessoas com mais de 65 anos e/ou portadores de deficiência).

Para a consecução da fraude investigada, eram arregimentadas pessoas que se enquadrassem no referido perfil, as quais, munidas da documentação falsa providenciada pela quadrilha, se apresentavam nas agências do INSS e/ou da rede bancária, logrando êxito em sacar os valores de forma ilícita.

O valor do prejuízo estimado com as fraudes já supera os R$ 10 milhões, relativos a cerca de 150 benefícios previdenciários/assistenciais suspeitos, números estes que muito provavelmente aumentarão com o avançar das investigações e a identificação de outras fraudes.

Os envolvidos responderão por diversos crimes, dentre eles integrar organização criminosa (art. 2º, § 4º, II da Lei 12.850/2013), estelionato previdenciário (art. 171, §3º do CPB), falsificação de documento público (art. 297 do CPB), uso de documento falso (art. 304 do CPB), dentre outros, com penas que, se somadas, podem chegar a mais de 25 anos de prisão.