A partir de 2021, recebimento de pensão por morte terá novos prazos


A partir de 1º de janeiro, as regras para recebimento de pensão por morte vão mudar. Portaria publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros.

Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias: se tiver menos de 22 anos de idade, a pensão será paga por três anos; se tiver entre 22 e 27 anos de idade, a pensão será paga por seis anos; se tiver entre 28 e 30 anos de idade, a pensão será paga por 10 anos; se tiver entre 31 e 41 anos de idade, a pensão será paga por 15 anos; se tiver entre 42 e 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos e, se tiver 45 anos ou mais, a pensão então será vitalícia.

A pensão será concedida se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais e, pelo menos, dois anos após o início do casamento ou da união estável.

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Emerson Lemes, lembra que a possibilidade de estabelecer esses critérios vem desde de 2014, quando foi publicada a Medida Provisória nº 664, que criava limites temporais para recebimento de pensão por morte por cônjuges ou companheiros, tanto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto dos servidores públicos federais.

A MP foi convertida na Lei nº 13.135/15, que trouxe as seguintes regras: se o casamento ou união estável tiver menos de dois anos, ou a pessoa falecida tiver feito menos de 18 contribuições, a pensão será paga por quatro meses. Caso contrário, ou seja, a união com, pelo menos dois anos e pessoa falecida com pelo menos 18 contribuições, o tempo de recebimento da pensão depende da idade do dependente na data do óbito: se tiver menos de 21 anos de idade, a pensão será paga por três anos; se tiver entre 21 e 26 anos de idade, a pensão será paga por seis anos; se tiver entre 27 e 29 anos de idade, a pensão será paga por 10 anos; se tiver entre 30 e 40 anos de idade, a pensão será paga por 15 anos.

“A mesma lei previu que, após três anos de sua publicação, e desde que a expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer aumentasse pelo menos um ano inteiro, ato ministerial poderia alterar as idades”, explica o especialista. De acordo com Lemes, cada vez que a expectativa de vida aumentar um ano o governo pode aumentar um ano nas idades para recebimento da pensão.

O IBDP lembra que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no ano de 2015 a esperança de vida do brasileiro, ao nascer, era de 75,5 anos. Em 2019, esta expectativa atingiu 76,6 anos – ou seja, aumentou 1,1 ano. “Desde então já havia autorização legal para que se fizesse mudança nas faixas etárias previstas na lei”, alerta.

As novas regras valem apenas para óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021. Para óbitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, continuam valendo as regras anteriores. Por exemplo, se o segurado faleceu em 20 de dezembro 2020, e sua esposa contava com 44 anos de idade, o pagamento da pensão será vitalício. Se o segurado falecer em 10 de janeiro 2021, e sua esposa contar com 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos.

Donos de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021


Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nessa terça-feira (29), prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas hoje (30) no Diário Oficial da União.

No final de novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de assembleia de seguradoras consorciadas. A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, mas tão somente administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.

No mês passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.

“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, diz a superintendência em nota.

Nessa terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

Ilhéus: Articulações esquentam nos bastidores da eleição da Câmara


Foto da faixada da Câmara.

Articuladores do governo municipal entraram como rolo compressor para eleger Jerbson Moraes(PSD) presidente da Câmara. Segundo apurou o Blog Agravo, várias reuniões foram feitas com os presidentes dos partidos que estão na base, e seus respectivos vereadores eleitos, nas quais foram cobrados a cumprir o apoio ao Governo.

Nesta quarta-feira, um cargo comissionado foi exonerado. Segundo apurou o Blog Agravo, a exoneração serviu como exemplo direto para pessoas que ocupam cargos comissionados, e estão articulando a favor da oposição na eleição da Câmara.

Além de cargos comissionados, o Blog Agravo apurou que na lista de possíveis exonerações existem quatro nomes, incluindo pessoas que ocupam cargos de primeiro escalão no governo.

Segundo um vereador em conversa com o Blog Agravo, disse que nunca viu nos bastidores da política, uma ação forte dos articuladores de um governo para eleger o presidente de uma Câmara.

Se Vereador Jerbson perder a eleição, as cabeças vão rolar no governo.

Secretaria da Educação do Estado avalia terrenos para construção de novas escolas em Ilhéus e Itabuna


A Secretaria da Educação do Estado (SEC) realizou, nesta quarta-feira (30), a vistoria de terrenos, em Ilhéus e Itabuna, para a construção de novas escolas nos municípios. A proposta é encontrar espaços, com áreas iguais ou superiores a 10 mil m2, que possam atender ao alto padrão de engenharia que vem sendo adotado pelo Estado para a construção de novas unidades escolares.

O secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, que participou da vistoria com a equipe técnica da SEC, destacou o empenho do Estado em qualificar, cada vez mais, a infraestrutura das escolas. “Estamos seguindo o planejamento de chegarmos a 60 novas escolas e 20 Complexos Poliesportivos Educacionais, até 2022. Em paralelo, estamos trabalhando na manutenção, reforma e ampliação das unidades escolares, o que inclui os protocolos sanitários para a retomada das atividades letivas quando for possível. E essa busca por uma área adequada em Itabuna e Ilhéus passa pela vontade do governador Rui Costa em ofertar uma infraestrutura de excelência para a prática pedagógica, unindo educação, esporte, arte, cultura e ciência”, afirmou.

A diretora do Núcleo Territorial de Itabuna (NTE 05), Leninha Vila Nova, acompanhou a equipe da SEC e falou sobre as expectativas com os novos projetos. “Essa vistoria traz a certeza de que estamos sendo cuidados em uma perspectiva de planejamento de rede. Construir escolas é alimentar sonhos, é possibilitar condições de empoderamento das pessoas. E mesmo neste fim de ano, receber o secretário e a equipe técnica, nos dá boas perspectivas para o próximo ano”, disse.

Dois criminosos morrem em confronto com a polícia militar em Ubatã


Drogas, armas e munições foram apreendidas, na manhã desta quarta-feira (30), após equipes da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira e da 61ª (CIPM/Ubaitaba) receberem denúncias de homens armados, traficando drogas no bairro Relíquia, na cidade de Ubatã.

Chegando no local, os policiais foram recebidos a tiros por dois criminosos. Com eles foram encontrados uma pistola calibre 380, uma espingarda calibre 12, 70 buchas e um tablete de maconha, 39 pinos de cocaína, duas balanças, oito cartuchos, um carregador e a quantia de R$ 165. A dupla foi atingida durante confronto, encaminhada para o Hospital Municipal de Ubatã, mas não resistiu aos ferimentos.

“Eles pertenciam a uma organização criminosa e disputavam ponto de tráfico. Também recebemos informações de que estavam ameaçando moradores na localidade”, relatou o subcomandante da Cipe Cacaueira, capitão Antônio Carlos dos Santos Silva Júnior.

Ilhéus: Vereadores do PT vão votar no candidato de Marão para presidente da Câmara


Por Jamesson Araújo.

Vereadora eleita do PT, Enilda Mendonça, durante manifestação, em discurso de oposição ao governo Marão. Foto antiga claro !

Nesta quarta-feira (30), as executivas do PT e do PCdoB, em Ilhéus, selaram o apoio ao vereador Jerbson Moraes (PSD) para eleição à presidência da Câmara Municipal.

Os dois partidos fecharam a questão e garantiram os votos dos vereadores Augustão (PT), Enilda Mendonça (PT) e Cláudio Magalhães (PCdoB) para Jerbson Moraes comandar o parlamento ilheense no período 2021/2022.

Em nota, os dois partidos anunciaram que apesar do apoio ao candidato do governo, vão continuar na oposição ao prefeito Mário Alexandre (PSD). Acredita?

O que chama atenção é que apesar da fantasiosa negativa de proximidade do PT com Marão, há conversas nos bastidores para os dois partidos entrarem no novo governo de Marão.

O apoio ao candidato do governo é aproximação política. Fato!

Talvez você já tenha ouvido essa frase; “Os políticos não conhecem nem o ódio, nem o amor. São conduzidos pelo interesse e não pelo sentimento”, do político e escritor inglês, Philip Chesterfield, que viveu séculos passados. Certíssimo !

Polícia Militar encerra evento com 700 pessoas em Trancoso


O 8° Batalhão da Polícia Militar (BPM/Porto Seguro) encerrou mais um evento irregular, no distrito de Trancoso. A festa acontecia em um imóvel de luxo, na noite de terça-feira (29), com a participação de cerca de 700 pessoas. No último sábado, outra aglomeração foi finalizada, também em uma casa de alto padrão, na mesma localidade.

Dessa vez, uma denúncia anônima levou as guarnições até o local. O evento, que segundo apuração inicial teve ingresso comercializado através de redes sociais, foi encerrado e o público dispersado.

O responsável pela festa ilegal foi identificado e será apresentado na Delegacia Territorial (DT) de Porto Seguro.

Seis mil PMs fiscalizarão praias, hoteis, bares e condomínios no dia 31


Foto divulgação.

 

Seis mil policiais militares atuarão no dia 31 de dezembro, fiscalizando possíveis festas ilegais, na Bahia. Unidades territoriais e especializadas darão atenção especial às praias, condomínios, hoteis, bares e espaços com histórico de eventos.

Em Salvador, os bairros da orla marítima contarão com patrulhamento reforçado. Viaturas quatro e duas rodas, além de aeronaves serão empregadas. Regiões mais populares, com registros recentes de paredões, também serão verificadas.

Na RMS e interior, principalmente nas cidades turísticas, as guarnições realizarão patrulhamento terrestre e, se necessário, com uso de embarcações para acessos à ilhas.

“Contamos com a população. Baianos e turistas precisam colaborar e respeitar os decretos estaduais”, declarou o comandante de Operações da PM, coronel Humberto Sturaro.